Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002423-52.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença (evento 148 dos autos originários) integrada pela sentença (evento 163 dos autos originários) que, nos autos da ação ajuizada por I. J. N., julgou procedente o pedido para determinar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 14/04/1986 a 09/07/1987, 28/06/1989 a 30/06/1989, 25/09/1989 a 13/07/1990, 19/08/1990 a 12/10/1990, 29/10/1990 a 04/02/1991, 22/07/1991 a 30/10/1992, 05/11/1992 a 06/08/1994, 01/08/1994 a 03/02/1995, 29/03/1995 a 31/12/1996, 06/01/1997 a 22/01/1999, 25/01/1999 a 17/12/2003, 11/12/2003 a 17/07/2007 e 16/07/2007 a 05/07/2017, bem como a concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo.

Em suas razões recursais (Evento 166 dos autos originários) o apelante sustenta que os perfis profissiográficos previdenciários, apresentados para a comprovação da especialidade do trabalho, são extemporâneos, e que não foi informada a técnica de medição exigida pela legislação para o agente ruído, a partir de 19/11/2003.

Contrarrazões do apelado no evento 172 dos autos originários.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.



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Documento:20001282482
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002423-52.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cuida a hipótese de pedido julgado procedente pelo juízo para determinar a concessão de aposentadoria especial em favor do apelado, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 14/04/1986 a 09/07/1987, 28/06/1989 a 30/06/1989, 25/09/1989 a 13/07/1990, 19/08/1990 a 12/10/1990, 29/10/1990 a 04/02/1991, 22/07/1991 a 30/10/1992, 05/11/1992 a 06/08/1994, 01/08/1994 a 03/02/1995, 29/03/1995 a 31/12/1996, 06/01/1997 a 22/01/1999, 25/01/1999 a 17/12/2003, 11/12/2003 a 17/07/2007 e 16/07/2007 a 05/07/2017, bem como a concessão de aposentadoria especial.

A apelação do INSS não merece provimento.

Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

No julgamento do REsp 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assentou que os índices de ruído considerados nocivos são os seguintes: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997; superior a 90 db(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003.

Entendimento firmado no Tema 174 da TNU – Turma Nacional de Uniformização consagrou a seguinte tese: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído', o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.

No pedido de uniformização de jurisprudência PET 10.262/RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em regra, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário é suficiente à comprovação da atividade especial, sendo desnecessária a apresentação do laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário.

Desse modo, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – assinado por preposto da empresa e preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, prova de modo suficiente o exercício de atividade especial.

A extemporaneidade dos documentos apresentados não lhes retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado no Evento 90 – Anexo 2 dos autos originários, atesta que o apelado no período de 14/04/1986 a 09/07/1987, no exercício do cargo de auxiliar de serviços de manutenção, junto à empresa ORMEC ENGENHARIA LTDA, trabalhou exposto ao agente ruído em intensidade de 82 decibéis, acima do limite previsto como tolerável, de forma habitual e permanente. Para períodos anteriores à 19/11/2003, não há obrigatoriedade de informação da técnica de medição nos termos do previsto no entendimento firmado no Tema 174 da TNU.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado no Evento 90 – Anexo 4 dos autos originários, atesta que o apelado no período de 05/11/1992 a 06/08/1994, no exercício do cargo de mecânico, junto à empresa TELETRA MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, trabalhou exposto ao agente ruído em intensidade de 92,4 decibéis, acima do limite previsto como tolerável, de forma habitual e permanente. Para períodos anteriores à 19/11/2003, não há obrigatoriedade de informação da técnica de medição nos termos do previsto no entendimento firmado no Tema 174 da TNU.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado no Evento 90 – Anexo 5 dos autos originários, atesta que o apelado no período de 06/01/1997 a 22/01/1999, no exercício do cargo de mecânico especializado, junto à empresa FATEQ SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, trabalhou exposto ao agente ruído em intensidade de 90,5 decibéis, acima do limite previsto como tolerável, de forma habitual e permanente. Para períodos anteriores à 19/11/2003, não há obrigatoriedade de informação da técnica de medição nos termos do previsto no entendimento firmado no Tema 174 da TNU.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado no Evento 90 – Anexo 6 dos autos originários, atesta que o apelado no período de 25/01/1999 a 17/12/2003, no exercício do cargo de mecânico líder, junto à empresa NORPEL PELOTIZAÇÃO DO NORTE S/A, trabalhou exposto ao agente ruído em intensidade de 91,4 decibéis, acima do limite previsto como tolerável, de forma habitual e permanente. A técnica de medição informada foi NHO 01 da FUNDACENTRO, o que atende às exigências normativas.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado no Evento 90 – Anexo 8 dos autos originários, atesta que o apelado no período de 01/08/1994 a 03/02/1995, no exercício do cargo de mecânico especializado, junto à empresa SPARTACUS COMÉRCIO E SERVIÇOS, trabalhou exposto ao agente ruído em intensidade de 94,4 decibéis, acima do limite previsto como tolerável, de forma habitual e permanente. Para períodos anteriores à 19/11/2003, não há obrigatoriedade de informação da técnica de medição nos termos do previsto no entendimento firmado no Tema 174 da TNU.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado no Evento 90 – Anexo 9 dos autos originários, atesta que o apelado no período de 11/12/2003 a 17/07/2007, no exercício do cargo de supervisor de manutenção, junto à empresa NM SERVIÇOS BRASIL LTDA, trabalhou exposto ao agente ruído em intensidade de 89,3 decibéis, acima do limite previsto como tolerável, de forma habitual e permanente. A técnica de medição informada foi NHO 01 da FUNDACENTRO, o que atende às exigências normativas.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado no Evento 95 – Anexo 2 dos autos originários, atesta que o apelado nos períodos de 28/06/1989 a 30/06/1989, 25/09/1989 a 13/07/1990, 19/08/1990 a 12/10/1990, 29/10/1990 a 04/02/1991, 22/07/1991 a 30/10/1992, 05/11/1992 a 06/08/1994, 01/08/1994 a 03/02/1995, 29/03/1995 a 31/12/1996, no exercício do cargo de mecânico especializado, junto à empresa ELETRIMEC ELÉTRICA MECÂNICA LTDA, trabalhou exposto ao agente ruído em intensidade de 93,78 decibéis, acima do limite previsto como tolerável, de forma habitual e permanente. Para períodos anteriores à 19/11/2003, não há obrigatoriedade de informação da técnica de medição nos termos do previsto no entendimento firmado no Tema 174 da TNU.

A habitualidade e a permanência da exposição são comprovadas pela descrição das atividades desempenhadas no campo “14.2” dos formulários PPP citados.

Desta forma, correta a análise da especialidade do trabalho feita pelo juízo, não havendo reparo a ser feito.

Por fim, quanto aos consectários da condenação, cumpre, de ofício, determinar, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tendo em vista que, em 08/12/2021 foi editada a Emenda Constitucional nº 113, que determina sua incidência nas condenações impostas à Fazenda Pública a partir da data da sua publicação.

Honorários advocatícios em desfavor do INSS majorados em 2% (dois por cento).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, determinando-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic.



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Apelação Cível Nº 5002423-52.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

1. Períodos de trabalho corretamente reconhecidos pelo juízo como tempo especial, em função da exposição ao agente ruído em intensidades superiores aos limites previstos como toleráveis.

2. Apelação do INSS desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento). Determina-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e determinar, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2023

Apelação Cível Nº 5002423-52.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/03/2023, na sequência 1, disponibilizada no DE de 14/02/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR, DE OFÍCIO, A PARTIR DE 09/12/2021, QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E A COMPENSAÇÃO DA MORA OBSERVEM O ÍNDICE DA TAXA SELIC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 25 - Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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