Apelação Cível Nº 0111906-91.2017.4.02.5113/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelações, interpostas por ambas as partes, da sentença (), integrada pela sentença que deu provimento aos embargos de declaração para corrigir erro material (), e julgou procedente em parte o pedido para declarar como exercidos em condições especiais os períodos de trabalho do autor de 01/02/2000 a 16/05/2016 e condenar o INSS a conceder aposentadoria especial desde a data da DER (16/05/2016).
O juízo não se manifestou acerca da remessa necessária.
O autor requereu, em suas razões recursais (), que a sentença seja reformada e reconheça como tempo especial o período de 06/03/1997 a 31/01/2000 com a inclusão do tempo na aposentadoria concedida; ou, caso não acolhido o pedido de reforma da sentença, que seja afastada a condenação imposta ao apelante de pagar o valor de 10% sobre o valor da causa de honorários advocatícios para a ré.
Por sua vez, o INSS requereu em seu recurso de apelação () inicialmente, o recebimento no duplo efeito. No mérito, o apelante defendeu que não é cabível o enquadramento do período de 01/02/2000 a 16/05/2016 por exposição ao fator eletricidade acima de 250 volts, pois, após a Lei 9.032/95, o agente físico eletricidade foi excluído do rol daqueles considerados agressivos.
A autarquia requereu, ainda, no caso de manutenção da sentença, o desconto dos valores recebidos em razão do NB 180.068.357-7, aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente, com DIB em 30/11/2016 e paga até 31/03/2019 (vide ).
Por fim, pugnou pela reforma da sentença com a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência, bem como a revogação da determinação de implantação imediata do benefício.
Contrarrazões da parte autora (),
O Ministério Público Federal devolveu os presentes autos sem manifestação sobre o mérito da demanda ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 20/12/2022, às 15:26:7