Agravo de Instrumento Nº 5012302-12.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela União Federal (Evento 01), contra a decisão (Evento 18 dos autos principais), proferida, em 23.06.2021, pela MMª. Juíza Federal MARINA SILVA FONSECA, da 03ª Vara Federal de Niterói-RJ, nos autos da Ação de Conhecimento nº 5005805-36.2021.4.02.5102, que deferiu a tutela de urgência postulada, “para determinar que a UNIÃO, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE NITÉROI forneçam, solidariamente, em 10 dias, o medicamento STELARA (USTEQUINUMABE) de 130 mg (3 frascos) e de 90 mg (1 frasco), consoante posologia indicada pela médica responsável (Evento 1, Anexo 2, pp. 5-7)” (grifos e destaques no original).
Insurgiu-se a União Federal, aduzindo, em síntese, a existência de Protocolo Clinico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Doença de Crohn, instituído pela Portaria Conjunta nº 14 de 28 de novembro de 2017, assegurando aos usuários do Sistema Único de Saúde indicando a utilização de medicamentos cientificamente selecionados com respaldo em protocolos e dados de literatura; "Conforme orientação técnica fornecida pelo Ministério da Saúde, são necessários estudos futuros para atestar ae eficaciá a longo prazo e a segurança do uso do Ustequinumabe e a CONITEC constatou que esse fármaco não é custo-efetivo para que possa ser fornecido gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde"; "A bula do medicamento Ustequinumabe (Stelara®) adverte expressamente que o fármaco somente é indicado para pacientes adultos diagnosticado com Doença de Crohn ativa de moderada a grave que não obtiveram êxito ou foram intolerantes terapia convencional ou ao anti-TNF-alfa" e que "a parte autora não satisfaz sequer os apontamentos previstos na bula do medicamento para que seja um usuário potencial do fármaco Ustequinumabe (Stelara®)"; tendo, ainda, colacionado diversos precedentes jurisprudenciais a respeito da impossibilidade de a União Federal ser condenada ao fornecimento do fármaco Ustequinumabe para o tratamento da Doença de Crohn, além de destacar a irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada, assim como a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que, "ainda que a União Federal seja responsável solidária em matéria de saúde pública, é fato que o Estado concentra todo o estoque da Ustequinumabe e toda a infraestrutura adequada para o cumprimento célere da ordem judicial", tendo requerido, por fim, "que eventual procedência dos pedidos seja acompanhada de previsão expressa do prazo de 12 (doze) meses após o trânsito em julgado como o termo final de eficácia do título executivo judicial" e que "todos os ônus financeiros sejam custeados igualmente pelos corréus no caso de tecnologias não incorporadas ao SUS e que a totalidade do ônus financeiro seja suportada pelo ente administrativamente competente para aquelas prestações de saúde que são padronizadas pelo SUS".
Decisão deferindo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso (Evento 2).
Contrarrazões (Evento 21).
Remetidos os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o seu representante opinou pelo provimento do recurso (Evento 26 TRF2).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
Verifica-se que foi proposta ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por J. D. S. S. em face de UNIÃO, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento de medicamentos de uso contínuo. Alegou, em síntese, ser portador de Doença de Crohn diagnosticada em 2012, submetendo-se a tratamento médico desde então, mas que, mesmo após sucessivos planos de tratamento, seus exames apontam a persistência do processo inflamatório.
Ao examinar o feito, o Magistrado de Primeiro Grau, deferiu a tutela de urgência postulada, ao fundamento de que “comprovada a imprescindibilidade dos medicamentos postulados para incremento da qualidade de vida do autor”, bem como que os referidos medicamentos, de alto custo (não podendo a parte suportar), “são registrados e legalmente comercializados no território nacional”, deferiu a tutela, “para determinar que a UNIÃO, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE NITÉROI forneçam, solidariamente, em 10 dias, o medicamento STELARA (USTEQUINUMABE) de 130 mg (3 frascos) e de 90 mg (1 frasco), consoante posologia indicada pela médica responsável (Evento 1, Anexo 2, pp. 5-7)” (grifos e destaques no original).
Cumpre observar, em primeiro lugar e a este respeito, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, após pedido de vista, suspendeu o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 566.471 e 657.718, ambos sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello, os quais, respectivamente, tratam do fornecimento estatal gratuito de medicamentos não disponíveis no SUS, inclusive os de alto custo, e de medicamentos sem registro na ANVISA. No que tange ao RE 577.416, pediu vista o Ministro Luis Roberto Barroso, que ressaltou, quanto aos medicamentos não incorporados ao SUS, inclusive de alto custo: “o Estado não pode ser, como regra geral, obrigado a fornecê-lo. Não há sistema de saúde que resista a um modelo em que todos os remédios, independentemente de seu custo e impacto financeiro, devam ser oferecidos pelo Estado a todas as pessoas. É preciso, tanto quanto possível, reduzir e racionalizar a judicialização da saúde, bem como prestigiar as decisões dos órgãos técnicos, conferindo caráter excepcional à dispensação de medicamentos não incluídos na política pública”.
Num outro giro, consoante o Parecer Técnico SES/SJ/NATJUS-FEDERAL Nº 0685/2022, de 14.07.2022, acostado aos autos principais no Evento 06, verbis:
“Refere-se Autor, 39 anos, peso 90k, com doença de Crohn diagnosticada em 2012, atualmente em tratamento com Infliximabe e Azatioprina. Já utilizou Prednisona, Azatioprina, Infliximabe, Adalimumabe e Mesalazina. Sendo prescrito, em uso contínuo: Ustequinumabe 130mg – dose de indução e Ustequinumabe 90mg – dose de manutenção.
2. Diante o exposto, informa-se que o medicamento pleiteado Ustequinumabe 130mg e Ustequinumabe 90mg está indicado em bula para o tratamento do quadro clínico apresentado pelo Autor – doença de Crohn, conforme relato médico. No entanto não integram nenhuma lista oficial de medicamentos (Componentes Básico, Estratégico e Especializado) para dispensação no SUS, no âmbito do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro.
3. Elucida-se que o medicamento pleiteado Ustequinumabe até o momento não foi submetido à análise da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Ministério da Saúde (CONITEC-MS) para o tratamento do quadro clínico do Autor - doença de Crohn.
4. Acrescenta-se que para o tratamento da Doença de Crohn, o Ministério da Saúde publicou a Portaria Conjunta Nº 14, de 28 de novembro de 20171 , a qual dispõe o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o manejo da referida doença. Em virtude disso, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) disponibiliza por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), os medicamentos: Mesalazina 400mg e 500mg (comprimido), Sulfassalazina 500mg (comprimido), Infliximabe 10mg/mL (solução injetável), Adalimumabe 40mg (injetável), Certolizumabe pegol 200mg/mL (injetável), Azatioprina 50mg(comprimido) e Metotrexato 25mg/mL (solução injetável).
5. Em consulta realizada ao Sistema Nacional de Gestão de Assistência Farmacêutica (HÓRUS), verificou-se que o Autor está cadastrado no CEAF para o recebimento dos medicamentos Infliximabe 10mg/mL, Adalimumabe 40mg e Azatioprina 50mg (comprimido), tendo efetuado retirada apenas dos dois últimos medicamentos em 04 de julho de 2022, no Polo RioFarmes.
6. Segundo estudos, agentes biológicos que tem como alvo a via IL-12/23, como o Ustequinumabe, podem ser utilizados no manejo da Doença de Crohn refratária. Induzindo resposta e remissão em pacientes com doença de Crohn moderada a grave, refratária a antagonistas do TNF, ou terapia convencional. Entre os pacientes que tiveram uma resposta à indução intravenosa, o Ustequinumabe subcutâneo administrado na dose de 90mg a cada 8 semanas ou a cada 12 semanas foi mais eficaz do que o placebo para manter a remissão5 .
7. Ainda em estudo prospectivo aberto, não controlado, para avaliar a eficácia do Ustequinumabe na resposta clínica, remissão clínica e bioquímica de pacientes com Doença de Crohn moderada/grave, que tiveram falha à terapia anti‐TNF, realizado de novembro de 2017 a maio de 2018, pacientes foram avaliados na indução e até 24 semanas do tratamento. As seguintes variáveis foram analisadas: resposta e remissão clínica (avaliado pelo índice de Harvey Bradshaw), queda dos níveis fecais de calprotectina e dos níveis séricos proteína C reativa. Onde Ustequinumabe associou-se à melhora clínica e bioquímica em pacientes com doença de Crohn refratária à terapia anti-TNF6 .
8. Em caráter informativo, ressalta-se que, conforme observado em consulta ao sítio eletrônico da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), encontram-se em atualização o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Doença de Crohn, em atualização ao PCDT em vigor .
9. No que concerne ao valor dos pleitos, no Brasil para um medicamento ser comercializado no país é preciso obter o registro sanitário na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a autorização de preço máximo pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)8 .
10. De acordo com publicação da CMED9 , o Preço Fábrica (PF) deve ser utilizado como referência quando a aquisição dos medicamentos não for determinada por ordem judicial e osmedicamentos não se encontrarem relacionados no rol anexo ao Comunicado nº 6, de 2013, que regulamenta o artigo 4º da Resolução nº 3 de 2011, e o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é utilizado como referência quando a compra for motivada por ordem judicial, e sempre que a aquisição contemplar medicamentos relacionados no rol anexo ao Comunicado nº 6, de 2013.
11. Assim, considerando a regulamentação vigente, em consulta a Tabela de Preços CMED, o Ustequinumabe 90mg/mL (Stelara®) SOL INJ CT 1 SER PREENC VD TRANS DISP SEGURANÇA X 1ML possui o menor preço de fábrica consultado, correspondente a R$ 28431,73 e o menor preço de venda ao governo consultado, correspondente a R$ 22310,38, para o ICMS 20%; Ustequinumabe 130mg/26mL (Stelara®) SOL INJ INFUS IV CT X 1 FA VD TRANS X 26ML possui o menor preço de fábrica consultado, correspondente a R$ 41068,08 e o menor preço de venda ao governo consultado, correspondente a R$ 32226,12, para o ICMS 20%10 .”
(Evento 07, fls. 03/06, grifos e destaques no original)
Observa-se que, conforme o CONITEC, o fármaco cujo fornecimento ora se pleiteia ainda é objeto de estudos no que diz respeito, especificamente, ao tratamento da doença de Crohn e sequer foi submetido à análise do CONITEC com esse fim, tampouco sendo incorporado pelo SUS para esta moléstia específica.
No que tange ao custo da medicação, considerando-se que a parte autora, ora agravada, postula o fornecimento de STELARA (USTEQUINUMABE) DE 130 MG - dose de indução e STELARA (USTEQUINUMABE) DE 90 MG, sendo este com reaplicação a cada 8 semanas, sendo necessário 6 frascos para um período de 12 meses, o custo mensal do medicamento seria, a princípio e no mínimo, de R$ 166.088,40, sendo evidente o impacto nos recursos destinados à saúde pela União Federal (ora Agravante), e pelo Estado do Rio de janeiro e pelo Município de Iguaçu, que figuram como Réus na ação principal.
A este respeito, cumpre observar que, no que diz respeito ao alto custo do medicamento, o fato de haver sido determinado o seu fornecimento através de medida liminar impede o controle do preço pela Administração Pública, que fica totalmente refém do preço estabelecido pelo laboratório, o qual, nos casos de cumprimento de decisão judicial, fica convenientemente insubmisso às regras de fixação de preços pela ANVISA.
Estudos doutrinários sobre o tema (por todos, consulte-se o interessante artigo “Direito à saúde, recursos escassos e eqüidade: os riscos da interpretação judicial dominante”, Octávio Luiz Motta Ferraz e Fabiola Sulpino Vieira, disponível na URL: https://www.almg.gov.br/export/sites/default/acompanhe/eventos/hotsites/2016/encontro_internacional_saude/documentos/textos_referencia/01_direito_saude_recursos_escassos_equidade.pdf, de cujo texto se extraíram os comentários a seguir) têm apontado a inegável dificuldade que todos temos em reconhecer que, mesmo a saúde, o bem mais importante para a manutenção da vida, possui um preço e, portanto, limites. Diante da escassez de recursos, torna-se imprescindível a adoção de critérios que estabeleçam, de forma eficiente e justa, a alocação dos recursos disponíveis para a saúde pública.
Entretanto, não se pode deixar de observar que há uma posição bastante disseminada no meio jurídico brasileiro que enxerga o direito à saúde como um direito individual ilimitado. Com base nesse entendimento, um sem número de demandas em face do Estado vêm sendo acolhidas para obrigar o SUS a cobrir tratamentos e fornecer medicamentos, inclusive de alto custo, não contemplados pela política de saúde estabelecida pelos órgãos públicos competentes. Ignora-se, assim, o fato de que, no mundo real, não haveria e jamais haverá recursos suficientes para se implementar universalmente (isto é, para todos) um direito à assistência à saúde ilimitado.
Essa interpretação, segundo a qual o direito à saúde é um direito individual e o serviço de atendimento médico ilimitado, apenas pode se sustentar às custas do maltrato aos princípios da eqüidade e universalidade estabelecidos na Constituição. Ou seja, para dar atendimento ilimitado a alguns, diminui-se necessariamente os serviços e ações que poderiam beneficiar a muitos outros, igualmente necessitados. Como, porém, a garantia de acesso efetivo ao Judiciário no Brasil, assim como a outros serviços essenciais, não alcança todas as pessoas de forma igualitária, eis que, de modo geral, aqueles que desfrutam de melhores condições sócio-econômicas possuem mais fácil acesso à justiça brasileira, a judicialização da saúde nos termos atualmente em vigor resulta numa inversão perversa dos objetivos primordiais do SUS. De política minimizadora das desigualdades em saúde que espelham as iniqüidades sociais, transforma-se em instrumento auxiliar da perpetuação dessas iniqüidades.
Diante de todas as circunstâncias, embora o medicamento tenha registro na ANVISA, não há comprovação científica final de sua eficácia para o tratamento da moléstia que acomete a parte autora, nem tampouco a comunidade científica pode, atualmente, afirmar com exatidão a extensão dos efeitos colaterais adversos para a saúde dos pacientes medicados com o princípio ativo Ustequinumabe.
Decisão reformada.
Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para, reformando a decisão agravada, indeferir o pedido de tutela de urgência.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001281642v2 e do código CRC 88fb6e07.
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Data e Hora: 21/3/2023, às 16:52:17