Apelação Cível Nº 5024351-20.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por J. C. D. S. contra sentença proferida pelo MM. juiz da 5ª Vara Federal de Vitória/ES, a qual, nos autos do mandado de segurança impetrado pelo recorrente em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL - POLÍCIA FEDERAL/ES - VILA VELHA, julga improcedente o pedido autoral.
Na origem, o demandante postula: (i) a concessão de liminar para permitir o porte de arma pelo impetrante; (ii) a concessão da segurança ao final, com a confirmação da liminar requerida; (iii) sejam afastados os maus antecedentes do impetrante, sendo declarada sua idoneidade moral apta à concessão do porte de arma.
Como causa de pedir, afirma que é servidor público pertencente ao quadro de carreira da Guarda Civil Municipal de Vila Velha, nunca tendo respondido a processo administrativo disciplinar ou praticado conduta que o desabone em suas atividades funcionais e que para o exercício de Guarda Civil Municipal é imprescindível o uso de arma de fogo em razão dos riscos inerentes à atividade. Defendeu que o Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE 846.854/SP, reconheceu que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF), de modo que o porte de arma de fogo é inerente aos riscos da atividade, não havendo margem para dúvidas ou questionamentos. Em que pese tais questões, a Administração Pública indeferiu o seu pedido, acolhendo o parecer da delegacia de controle de armas e munições, para reconhecer a ausência do requisito da idoneidade, que é exigível tanto para a aquisição e quanto para o porte de arma de fogo, nos termos do artigo 4º, inciso I e art. 10, §1º, II, da Lei 10.826/2003. Sustentou que a ausência do requisito de idoneidade se deu pelo fato de o impetrante já ter sido demandado em três processos criminais, conforme consta na decisão ora guerreada, mas que a Autoridade Coatora não analisou tais processos, sequer adentrou ao mérito, analisando as datas ou o fim de cada um deles, pois se tivesse feito, teria percebido que em todos eles não houve condenação do demandante.
A sentença julgou improcedente o pedido autoral nos termos da fundamentação a seguir:
[...]
.1) Ilegitimidade ativa ad causam
A autoridade Coatora afirma que "o porte funcional de arma de fogo por integrantes das guardas municipais não é automático e independente." Assim, de acordo com a legislação em vigor, "as Prefeituras interessadas em armar seus agentes deverão celebrar ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com a Polícia Federal, mediante processo administrativo que preencha uma série de requisitos enumerados."
Prossegue dizendo que, na hipótese, a Prefeitura Municipal de Vila Velha firmou, com a Superintência Regional da Polícia Federal no Estado do Espírito Santo, o Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2019 /SR/PF/ES (SEI nº 11113758), Processo SEI nº 08285.011583/2018-02, "estando autorizada a constituir guarda armada e a solicitar a expedição de portes funcionais para seus integrantes, desde que cumpridos todos os requisitos previstos na legislação e no ajuste entre as entidades de direito público."
Logo, assevera que, considerando que o Impetrante não é parte integrante do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2019/SR/PF/ES, além de não figurar como o requerente do pedido do porte, que é feito por intermédio da Prefeitura, o mesmo não seria legitimado para contestar, judicialmente, o cumprimento do pactuado.
Pois bem. O Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a SR/PF/ES e a Prefeitura Municipal de Vila Velha tem como objeto a parceria entre as partes "para concessão de porte de arma de fogo aos integrantes da guarda municipal", em conformidade com art. 6º, IV, da Lei nº 10.826/2003 e arts. 31 a 33 do Decreto nº 9.785/2019. É o que se extrai da cláusula primeira do referido acordo (anexo 3 do evento 13).
A cláusula segunda, que trata das obrigações das partes, dispõe o seguinte1:
"Compete à SP/PR/ES:
I - Receber e verificar a documentação necessária para o cadastramento dos dados relativos à concessão de porte de arma de fogo para os guardas municipais indicados pela PREFEITURA, junto ao Sistema Nacional de Armas - Sinarm;
(...)
V - Enviar à PREFEITURA o número do Sinarm relativo ao porte de arma de fogo concedido para cada guarda municipal, a fim de que conste na carteira de identidade funcional dele;
VI - Decidir e comunicar sobre o indeferimento de qualquer pedido de autorização para concessão de porde de arma de fogo; e
(...)"
Conclui-se, dos termos acima, que o papel da Prefeitura Municipal de Vila Velha é enviar à Polícia Federal os documentos relativos à concessão do porte de arma de fogo para os guardas municipais por esta indicados, sendo de reponsabilidade da autoridade policial informar ao Ente Público os casos de indeferimento.
Logo, ainda que a análise do pedido de concessão do porte de arma de fogo seja realizada por intermédio da Prefeitura Municipal, não há impedimento, pelas cláusulas do acordo, para que o próprio interessado requeira, judicialmente, a revisão do entendimento firmado no processo administrativo.
Mesmo porque, o objeto da ação não alcança qualquer discussão sobre os termos do acordo em si, cuja legitimidade é das partes signatárias, exclusivamente, conforme a cláusula oitava do dito documento,
A pretensão ora posta ataca, unicamente, o ato de indeferimento do porte de arma, o que afeta o interesse direto do Impetrante, na condição de guarda municipal, fato que o legitima a propor o presente feito.
Sendo assim, rejeito a preliminar.
1.2) Não exaurimento da via administrativa
A Autoridade Impetrada alega que "a própria PREFEITURA não esgotou as esferas administrativas, tendo o impetrante movimentado o Poder Judiciário sem o devido interesse processual, o que também há de gerar a denegação da segurança, com fundamento no art. 330, III, do CPC c/c art. 6º da Lei nº 12.016/2009."
Todavia, como explanado no tópico acima, a decisão de indeferimento do pedido de concessão de porte funcional de arma de fogo atinge a esfera jurídica do próprio Impetrante, fato que o legitima a propor a presente ação.
O interesse processual resta, do mesmo modo, configurado, sobretudo diante da assertiva de que, "para o exercício de Guarda Civil Municipal é imprescindível o uso de arma de fogo em razão dos riscos inerentes à atividade" (fl. 06 da exordial).
Ademais, a própria Autoridade Impetrada informa que a Prefeitura Municipal de Vila Velha deixou transcorrer o prazo para interposição de recurso contra a decisão de indeferimento do porte de arma, restando esgotada, portanto, a via administrativa.
Não há, destarte, qualquer impedimento à impetração, na presente hipótese, pelo que rejeito a preliminar.
Ultrapassadas estas questões e não havendo outras de ordem processual a serem resolvidas, passo à análise do mérito.
2. Mérito
A pretensão inaugural cinge-se à concessão de porte funcional de arma de fogo em favor do Impetrante, cujo direito este alega possuir por integrar o quadro da guarda municipal de Vila Velha/ES.
A Autoridade Impetrada, por sua vez, defende que o Impetrante não comprovou que preenche todos os requisitos dispostos na legislação em vigor, razão pela qual teve negado o pedido de concessão do porte de arma.
Pois bem. Cumpre dizer, inicialmente, que Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5538, declarou a inconstitucionalidade parcial do inc. III e total do in. IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826/03, que restringiam o porte de arma para guardas municipais em razão do número de habitantes do Município. Vejamos:
[...]
É necessário observar que a parte final do inc. III, do art. 6º, da Lei no 10.823/06, no que toca às "condições estabelecidas no regulamento desta Lei", não foi declarada inconstitucional. Dessa maneira, as guardas municipais, além do previsto no §3º do art. 6º2, devem se adaptar às exigências legais, principalmente quanto às condições estabelecidas para a concessão do porte de arma.
Como se sabe, o art. 6º da Lei nº 10.826/2003 proíbe o porte de arma de fogo em todo o território nacional. Essa regra é excepcionada pelas hipóteses dos incisos desse dispositivo legal, que possibilitam o porte para os integrantes de determinadas categorias profissionais, dentre estas a guarda municipal.
Por sua vez, o Decreto nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, ao dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo, dentre outras disposições, estabelece as condições e situações em que poderá ser deferida a autorização do porte de arma.
Em relação aos guardas municipais, prevê:
[...]
Em que pese a nova redação dada à referida norma pelo Decreto no 10.630/2021, esta não isentou o interessado de comprovar o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei nº 10.826/03, sendo estes submetidos ao crivo da autoridade responsável pela concessão da autorização. Vejamos:
[...]
Depreende-se, portanto, que a concessão de porte de arma de fogo insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera autorização revestida de precariedade e discricionariedade.
Por sua vez, embora não caiba ao Judiciário se imiscuir na valoração do mérito administrativo dessa autorização, que consiste na “avaliação da conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática do ato”, impõe-se o controle judicial para a verificação da sua legalidade.
[...]
No caso vertente, o Impetrante visa à concessão, em seu favor, de ordem que lhe garanta o direito ao porte funcional de arma de fogo, alegando enquadra-se nos requisitos da Lei nº 10.826/2003.
A negativa da Autoridade Policial baseou-se no fato não terem sido cumpridos todos os requisitos dispostos na legislação, especificamente, a comprovação da idoneidade para a autorização da prorrogativa requerida. Eis os fundamentos utilizados pela referida autoridade (fls. 60/63 do anexo 2 do evento 13):
[...]
O Impetrante se insurge contra a decisão administrativa ao argumento de que, por ocupar o cargo de guarda municipal, necessita do posse de arma de fogo para exercer adequadamente as suas funções. Além disto, aduz ser pessoa de reputação indiscutível, não havendo fatos desabonadores de sua conduta, tendo aquele retratado pela Autoridade Policial sido o único episódio que gerou uma condenação criminal em desfavor do mesmo. Todavia, assevera que isto não pode ser tornar uma penalidade de caráter perpétuo, eis que, "se passados cinco anos entre a extinção da pena e a data do novo crime não é possível de se levar em consideração para agravamento da pena, com igual razão não pode ser utilizado para declarar maus antecedentes".
A controvérsia dos autos cinge-se em saber, destarte, se a sentença penal transitada em julgado há mais de cinco anos pode incidir em "maus antecedentes" para fins de concessão do porte de arma.
Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 593818, com repercussão geral reconhecida (tema 150), fixou a seguinte tese: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal".
No referido julgado, a Suprema Corte esclareceu que a reincidência e os maus antecedentes são institutos distintos, de maneira que não se aplicaria a este último o prazo quinquenal de prescrição previsto para reincidência, sob o argumento de que "não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena."
Eis a ementa do julgado:
[...]
Com efeito, na presente hipótese, como bem ressaltado pela Autoridade Coatora e ratificado pelo Ministério Público Federal no evento 18, a aferição da idoneidade moral para a concessão do porte de arma "trata-se de uma escolha legislativa pro societate, em prol da segurança pública, de modo a mitigar os riscos sociais face à potencialidade lesiva das armas de fogo, impedindo, desde a fase pré-processual da persecução penal, a posse e porte de arma de fogo, mesmo sem condenação transitada em julgado e preservado o status jurídico da inocência."
Além disto, a negativa encontra-se amparada na Lei no 11.340/2006 que, no art. 12, VI-A, que também passou a impedir a posse e o porte quando for identificado, em desfavor do requerente, algum registro de ocorrência de violência doméstica ou medida protetiva de urgência. Vejamos:
"Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
(...)
VI-A - verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); (Incluído pela Lei nº 13.880, de 2019)"
E não restam dúvidas de que o requisito "idoneidade moral" previsto no art. 3º, IV, do Decreto no 9.845/2019, não se confunde ou contraria o princípio da presunção da inocência disposto no inc. LVII do art. 5º , da CF.
Dessa maneira, não óbices à análise, pela autoridade policial, dos antecedentes do requerente à concessão do porte de arma de fogo, mesmo que já ultrapassados mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou já cumprida a pena arbitrada.
Neste sentido:
[...]
Logo, não se verifica, na hipótese, qualquer ilegalidade no ato que indeferiu o requerimento administrativo formulado.
Ressalte-se, ainda, a informação prestada pela Autoridade Impetrada no sentido de que, "após consultar novamente toda documentação juntada aos autos administrativos, não identifica qualquer ilegalidade a ser sanada, pois o impetrante continua sem cumprir aos requisitos ao porte funcional, havendo, inclusive, vedação ao deferimento ou manutenção na hipótese tratada nos autos." (evento 13).
Como se sabe, ao Judiciário cabe apenas perquirir a legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar no juízo de oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa dos órgãos públicos. Desse modo, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Autoridade Policial responsável pela análise do preenchimento dos requisitos dispostos na legislação específica para conceder o porte de arma ora pleiteado, eis que, assim o fazendo, estaria adentrando no exame do mérito do ato administrativo.
Ainda, na medida em que o consentimento estatal, no caso concreto, decorre da necessidade de ser exercido o poder de polícia pela Administração em prol de interesses públicos referentes à vida, à segurança, à saúde, dentre outros, não cabe ao Judiciário substituir a atuação administrativa, sob pena de infringir o princípio da separação dos poderes.
3. Conclusão
Ante o exposto:
3.1) rejeito as preliminares arguídas pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; e
3.2) DENEGO A SEGURANÇA pretendida por J. C. D. S..
Condeno o Impetrante ao pagamento das custas judiciais, sendo que a cobrança ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por força das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
Em suas razões recursais (evento 33/1º grau), o recorrente pugna pela reforma da sentença, sustentando, em breve síntese, que: (i) e a legislação não pode, para tanto, violar normativos e princípios constitucionais e impor ao indivíduo penalização de caráter perpétuo; (ii) não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral para o deferimento do porte de arma, eventual condenação penal, não tem o condão, por si só, de configurar a ausência daquele requisito; (iii) o único processo em que houve, de fato, uma acusação com uma consequente punição fora o de n° 0014154-65.2013.8.08.0035, transitado em julgado no ano de 2015.
Contrarrazões pela parte adversa (evento 39) em que pugna pelo não provimento do recurso.
Manifestação do MPF em que opina pelo não provimento do recurso (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001276943v2 e do código CRC 765f591f.
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