Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024351-20.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por J. C. D. S. contra sentença proferida pelo MM. juiz da 5ª Vara Federal de Vitória/ES, a qual, nos autos do mandado de segurança impetrado pelo recorrente em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL - POLÍCIA FEDERAL/ES - VILA VELHA, julga improcedente o pedido autoral.

Na origem, o demandante postula: (i) a concessão de liminar para permitir o porte de arma pelo impetrante; (ii) a concessão da segurança ao final, com a confirmação da liminar requerida; (iii) sejam afastados os maus antecedentes do impetrante, sendo declarada sua idoneidade moral apta à concessão do porte de arma.

Como causa de pedir, afirma que é servidor público pertencente ao quadro de carreira da Guarda Civil Municipal de Vila Velha, nunca tendo respondido a processo administrativo disciplinar ou praticado conduta que o desabone em suas atividades funcionais e que para o exercício de Guarda Civil Municipal é imprescindível o uso de arma de fogo em razão dos riscos inerentes à atividade. Defendeu que o Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE 846.854/SP, reconheceu que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF), de modo que o porte de arma de fogo é inerente aos riscos da atividade, não havendo margem para dúvidas ou questionamentos. Em que pese tais questões, a Administração Pública indeferiu o seu pedido, acolhendo o parecer da delegacia de controle de armas e munições, para reconhecer a ausência do requisito da idoneidade, que é exigível tanto para a aquisição e quanto para o porte de arma de fogo, nos termos do artigo 4º, inciso I e art. 10, §1º, II, da Lei 10.826/2003. Sustentou que a ausência do requisito de idoneidade se deu pelo fato de o impetrante já ter sido demandado em três processos criminais, conforme consta na decisão ora guerreada, mas que a Autoridade Coatora não analisou tais processos, sequer adentrou ao mérito, analisando as datas ou o fim de cada um deles, pois se tivesse feito, teria percebido que em todos eles não houve condenação do demandante.

A sentença julgou improcedente o pedido autoral nos termos da fundamentação a seguir: 

[...]

.1) Ilegitimidade ativa ad causam

A autoridade Coatora afirma que "o porte funcional de arma de fogo por integrantes das guardas municipais não é automático e independente." Assim, de acordo com a legislação em vigor, "as Prefeituras interessadas em armar seus agentes deverão celebrar ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com a Polícia Federal, mediante processo administrativo que preencha uma série de requisitos enumerados."

Prossegue dizendo que, na hipótese, a Prefeitura Municipal de Vila Velha firmou, com a Superintência Regional da Polícia Federal no Estado do Espírito Santo, o Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2019 /SR/PF/ES (SEI nº 11113758), Processo SEI nº 08285.011583/2018-02, "estando autorizada a constituir guarda armada e a solicitar a expedição de portes funcionais para seus integrantes, desde que cumpridos todos os requisitos previstos na legislação e no ajuste entre as entidades de direito público."

Logo, assevera que, considerando que o Impetrante não é parte integrante do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2019/SR/PF/ES, além de não figurar como o requerente do pedido do porte, que é feito por intermédio da Prefeitura, o mesmo não seria legitimado para contestar, judicialmente, o cumprimento do pactuado.

 Pois bem. O Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a SR/PF/ES e a Prefeitura Municipal de Vila Velha tem como objeto a parceria entre as partes "para concessão de porte de arma de fogo aos integrantes da guarda municipal", em conformidade com art. 6º,  IV, da Lei nº 10.826/2003 e arts. 31 a 33 do Decreto nº 9.785/2019. É o que se extrai da cláusula primeira do referido acordo (anexo 3 do evento 13).

A cláusula segunda, que trata das obrigações das partes, dispõe o seguinte1:

"Compete à SP/PR/ES:

I - Receber e verificar a documentação necessária para o cadastramento dos dados relativos à concessão de porte de arma de fogo para os guardas municipais indicados pela PREFEITURA, junto ao Sistema Nacional de Armas - Sinarm;

(...) 

V - Enviar à PREFEITURA o número do Sinarm relativo ao porte de arma de fogo concedido para cada guarda municipal, a fim de que conste na carteira de identidade funcional dele;

VI - Decidir e comunicar sobre o indeferimento de qualquer pedido de autorização para concessão de porde de arma de fogo; e

(...)"

Conclui-se, dos termos acima, que o papel da Prefeitura Municipal de Vila Velha é enviar à Polícia Federal os documentos relativos à concessão do porte de arma de fogo para os guardas municipais por esta indicados, sendo de reponsabilidade da autoridade policial informar ao Ente Público os casos de indeferimento.

Logo, ainda que a análise do pedido de concessão do porte de arma de fogo seja realizada por intermédio da Prefeitura Municipal, não há impedimento, pelas cláusulas do acordo, para que o próprio interessado requeira, judicialmente, a revisão do entendimento firmado no processo administrativo.

Mesmo porque, o objeto da ação não alcança qualquer discussão sobre os termos do acordo em si, cuja legitimidade é das partes signatárias, exclusivamente, conforme a cláusula oitava do dito documento,

A pretensão ora posta ataca, unicamente, o ato de indeferimento do porte de arma, o que afeta o interesse direto do Impetrante, na condição de guarda municipal, fato que o legitima a propor o presente feito.

Sendo assim, rejeito a preliminar.

1.2) Não exaurimento da via administrativa

A Autoridade Impetrada alega que "a própria PREFEITURA não esgotou as esferas administrativas, tendo o impetrante movimentado o Poder Judiciário sem o devido interesse processual, o que também há de gerar a denegação da segurança, com fundamento no art. 330, III, do CPC c/c art. 6º da Lei nº 12.016/2009."

Todavia, como explanado no tópico acima, a decisão de indeferimento do pedido de concessão de porte funcional de arma de fogo atinge a esfera jurídica do próprio Impetrante, fato que o legitima a propor a presente ação.

O interesse processual resta, do mesmo modo, configurado, sobretudo diante da assertiva de que, "para o exercício de Guarda Civil Municipal é imprescindível o uso de arma de fogo em razão dos riscos inerentes à atividade" (fl. 06 da exordial).

Ademais, a própria Autoridade Impetrada informa que a Prefeitura Municipal de Vila Velha deixou transcorrer o prazo para interposição de recurso contra a decisão de indeferimento do porte de arma, restando esgotada, portanto, a via administrativa.

Não há, destarte, qualquer impedimento à impetração, na presente hipótese, pelo que rejeito a preliminar.

Ultrapassadas estas questões e não havendo outras de ordem processual a serem resolvidas, passo à análise do mérito.

2. Mérito

A pretensão inaugural cinge-se à concessão de porte funcional de arma de fogo em favor do Impetrante, cujo direito este alega possuir por integrar o quadro da guarda municipal de Vila Velha/ES.

A Autoridade Impetrada, por sua vez, defende que o Impetrante não comprovou que preenche todos os requisitos dispostos na legislação em vigor, razão pela qual teve negado o pedido de concessão do porte de arma.

Pois bem. Cumpre dizer, inicialmente, que Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5538, declarou a inconstitucionalidade parcial do inc. III e total do in. IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826/03, que restringiam o porte de arma para guardas municipais em razão do número de habitantes do Município. Vejamos:

[...]

 É necessário observar que a parte final do inc. III, do art. 6º, da Lei no 10.823/06, no que toca às "condições estabelecidas no regulamento desta Lei", não foi declarada inconstitucional. Dessa maneira,  as guardas municipais, além do previsto no §3º do art. 6º2, devem se adaptar às exigências legais, principalmente quanto às condições estabelecidas para a concessão do porte de arma.

Como se sabe, o art. 6º da Lei nº 10.826/2003 proíbe o porte de arma de fogo em todo o território nacional. Essa regra é excepcionada pelas hipóteses dos incisos desse dispositivo legal, que possibilitam o porte para os integrantes de determinadas categorias profissionais, dentre estas a guarda municipal.

Por sua vez, o Decreto nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, ao dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo, dentre outras disposições, estabelece as condições e situações em que poderá ser deferida a autorização do porte de arma.

Em relação aos guardas municipais, prevê:

[...]

Em que pese a nova redação dada à referida norma pelo Decreto no 10.630/2021, esta não isentou o interessado de comprovar o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei nº 10.826/03, sendo estes submetidos ao crivo da autoridade responsável pela concessão da autorização. Vejamos:

[...]

Depreende-se, portanto, que a concessão de porte de arma de fogo insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera autorização revestida de precariedade e discricionariedade.

Por sua vez, embora não caiba ao Judiciário se imiscuir na valoração do mérito administrativo dessa autorização, que consiste na “avaliação da conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática do ato”, impõe-se o controle judicial para a verificação da sua legalidade.

[...]

No caso vertente, o Impetrante visa à concessão, em seu favor, de ordem que lhe garanta o direito ao porte funcional de arma de fogo, alegando enquadra-se nos requisitos da Lei nº 10.826/2003.

A negativa da Autoridade Policial baseou-se no fato não terem sido cumpridos todos os requisitos dispostos na legislação, especificamente, a comprovação da idoneidade para a autorização da prorrogativa requerida. Eis os fundamentos utilizados pela referida autoridade (fls. 60/63 do anexo 2 do evento 13):

[...]

O Impetrante se insurge contra a decisão administrativa ao argumento de que, por ocupar o cargo de guarda municipal, necessita do posse de arma de fogo para exercer adequadamente as suas funções. Além disto, aduz ser pessoa de reputação indiscutível, não havendo fatos desabonadores de sua conduta, tendo aquele retratado pela Autoridade Policial sido o único episódio que gerou uma condenação criminal em desfavor do mesmo. Todavia, assevera que isto não pode ser tornar uma penalidade de caráter perpétuo, eis que, "se passados cinco anos entre a extinção da pena e a data do novo crime não é possível de se levar em consideração para agravamento da pena, com igual razão não pode ser utilizado para declarar maus antecedentes".

A controvérsia dos autos cinge-se em saber, destarte, se a sentença penal transitada em julgado há mais de cinco anos pode incidir em "maus antecedentes" para fins de concessão do porte de arma.

Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 593818, com repercussão geral reconhecida (tema 150), fixou a seguinte tese: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal".

No referido julgado, a Suprema Corte esclareceu que a reincidência e os maus antecedentes são institutos distintos, de maneira que não se aplicaria a este último o prazo quinquenal de prescrição previsto para reincidência, sob o argumento de que "não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena."

Eis a ementa do julgado:

[...]

Com efeito, na presente hipótese, como bem ressaltado pela Autoridade Coatora e ratificado pelo Ministério Público Federal no evento 18, a aferição da idoneidade moral para a concessão do porte de arma "trata-se de uma escolha legislativa pro societate, em prol da segurança pública, de modo a mitigar os riscos sociais face à potencialidade lesiva das armas de fogo, impedindo, desde a fase pré-processual da persecução penal, a posse e porte de arma de fogo, mesmo sem condenação transitada em julgado e preservado o status jurídico da inocência."

Além disto, a negativa encontra-se amparada na Lei no 11.340/2006 que, no art. 12, VI-A, que também passou a impedir a posse e o porte quando for identificado, em desfavor do requerente, algum registro de ocorrência de violência doméstica ou medida protetiva de urgência. Vejamos:

"Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

(...)

VI-A - verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);            (Incluído pela Lei nº 13.880, de 2019)"

E não restam dúvidas de que o requisito "idoneidade moral" previsto no art. 3º, IV, do Decreto no 9.845/2019, não se confunde ou contraria o princípio da presunção da inocência disposto no inc. LVII do art. 5º , da CF.

Dessa maneira, não óbices à análise, pela autoridade policial, dos antecedentes do requerente  à concessão do porte de arma de fogo, mesmo que já ultrapassados mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou já cumprida a pena arbitrada.

Neste sentido:

[...]

Logo, não se verifica, na hipótese, qualquer ilegalidade no ato que indeferiu o requerimento administrativo formulado.

Ressalte-se, ainda, a informação prestada pela Autoridade Impetrada no sentido de que, "após consultar novamente toda documentação juntada aos autos administrativos, não identifica qualquer ilegalidade a ser sanada, pois o impetrante continua sem cumprir aos requisitos ao porte funcional, havendo, inclusive, vedação ao deferimento ou manutenção na hipótese tratada nos autos." (evento 13).

Como se sabe, ao Judiciário cabe apenas perquirir a legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar no juízo de oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa dos órgãos públicos. Desse modo, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Autoridade Policial responsável pela análise do preenchimento dos requisitos dispostos na legislação específica para conceder o porte de arma ora pleiteado, eis que, assim o fazendo, estaria adentrando no exame do mérito do ato administrativo.

Ainda, na medida em que o consentimento estatal, no caso concreto, decorre da necessidade de ser exercido o poder de polícia pela Administração em prol de interesses públicos referentes à vida, à segurança, à saúde, dentre outros, não cabe ao Judiciário substituir a atuação administrativa, sob pena de infringir o princípio da separação dos poderes.

3. Conclusão

Ante o exposto:

3.1) rejeito as preliminares arguídas pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; e

3.2) DENEGO A SEGURANÇA pretendida por J. C. D. S..

Condeno o Impetrante ao pagamento das custas judiciais, sendo que a cobrança ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por força das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

 

Em suas razões recursais (evento 33/1º grau), o recorrente pugna pela reforma da sentença, sustentando, em breve síntese, que: (i) e a legislação não pode, para tanto, violar normativos e princípios constitucionais e impor ao indivíduo penalização de caráter perpétuo; (ii) não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral para o deferimento do porte de arma, eventual condenação penal, não tem o condão, por si só, de configurar a ausência daquele requisito; (iii) o único processo em que houve, de fato, uma acusação com uma consequente punição fora o de n° 0014154-65.2013.8.08.0035, transitado em julgado no ano de 2015.

Contrarrazões pela parte adversa (evento 39) em que pugna pelo não provimento do recurso.

Manifestação do MPF em que opina pelo não provimento do recurso (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001276943v2 e do código CRC 765f591f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/01/2023, às 15:38:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 21:18:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001276944
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024351-20.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por J. C. D. S. contra sentença proferida pelo MM. juiz da 5ª Vara Federal de Vitória/ES, a qual, nos autos do mandado de segurança impetrado pelo recorrente em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL - POLÍCIA FEDERAL/ES - VILA VELHA, julga improcedente o pedido autoral.

A sentença julgou improcedente o pedido autoral nos termos da fundamentação a seguir: 

[...]

.1) Ilegitimidade ativa ad causam

A autoridade Coatora afirma que "o porte funcional de arma de fogo por integrantes das guardas municipais não é automático e independente." Assim, de acordo com a legislação em vigor, "as Prefeituras interessadas em armar seus agentes deverão celebrar ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com a Polícia Federal, mediante processo administrativo que preencha uma série de requisitos enumerados."

Prossegue dizendo que, na hipótese, a Prefeitura Municipal de Vila Velha firmou, com a Superintência Regional da Polícia Federal no Estado do Espírito Santo, o Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2019 /SR/PF/ES (SEI nº 11113758), Processo SEI nº 08285.011583/2018-02, "estando autorizada a constituir guarda armada e a solicitar a expedição de portes funcionais para seus integrantes, desde que cumpridos todos os requisitos previstos na legislação e no ajuste entre as entidades de direito público."

Logo, assevera que, considerando que o Impetrante não é parte integrante do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2019/SR/PF/ES, além de não figurar como o requerente do pedido do porte, que é feito por intermédio da Prefeitura, o mesmo não seria legitimado para contestar, judicialmente, o cumprimento do pactuado.

 Pois bem. O Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a SR/PF/ES e a Prefeitura Municipal de Vila Velha tem como objeto a parceria entre as partes "para concessão de porte de arma de fogo aos integrantes da guarda municipal", em conformidade com art. 6º,  IV, da Lei nº 10.826/2003 e arts. 31 a 33 do Decreto nº 9.785/2019. É o que se extrai da cláusula primeira do referido acordo (anexo 3 do evento 13).

A cláusula segunda, que trata das obrigações das partes, dispõe o seguinte1:

"Compete à SP/PR/ES:

I - Receber e verificar a documentação necessária para o cadastramento dos dados relativos à concessão de porte de arma de fogo para os guardas municipais indicados pela PREFEITURA, junto ao Sistema Nacional de Armas - Sinarm;

(...) 

V - Enviar à PREFEITURA o número do Sinarm relativo ao porte de arma de fogo concedido para cada guarda municipal, a fim de que conste na carteira de identidade funcional dele;

VI - Decidir e comunicar sobre o indeferimento de qualquer pedido de autorização para concessão de porde de arma de fogo; e

(...)"

Conclui-se, dos termos acima, que o papel da Prefeitura Municipal de Vila Velha é enviar à Polícia Federal os documentos relativos à concessão do porte de arma de fogo para os guardas municipais por esta indicados, sendo de reponsabilidade da autoridade policial informar ao Ente Público os casos de indeferimento.

Logo, ainda que a análise do pedido de concessão do porte de arma de fogo seja realizada por intermédio da Prefeitura Municipal, não há impedimento, pelas cláusulas do acordo, para que o próprio interessado requeira, judicialmente, a revisão do entendimento firmado no processo administrativo.

Mesmo porque, o objeto da ação não alcança qualquer discussão sobre os termos do acordo em si, cuja legitimidade é das partes signatárias, exclusivamente, conforme a cláusula oitava do dito documento,

A pretensão ora posta ataca, unicamente, o ato de indeferimento do porte de arma, o que afeta o interesse direto do Impetrante, na condição de guarda municipal, fato que o legitima a propor o presente feito.

Sendo assim, rejeito a preliminar.

1.2) Não exaurimento da via administrativa

A Autoridade Impetrada alega que "a própria PREFEITURA não esgotou as esferas administrativas, tendo o impetrante movimentado o Poder Judiciário sem o devido interesse processual, o que também há de gerar a denegação da segurança, com fundamento no art. 330, III, do CPC c/c art. 6º da Lei nº 12.016/2009."

Todavia, como explanado no tópico acima, a decisão de indeferimento do pedido de concessão de porte funcional de arma de fogo atinge a esfera jurídica do próprio Impetrante, fato que o legitima a propor a presente ação.

O interesse processual resta, do mesmo modo, configurado, sobretudo diante da assertiva de que, "para o exercício de Guarda Civil Municipal é imprescindível o uso de arma de fogo em razão dos riscos inerentes à atividade" (fl. 06 da exordial).

Ademais, a própria Autoridade Impetrada informa que a Prefeitura Municipal de Vila Velha deixou transcorrer o prazo para interposição de recurso contra a decisão de indeferimento do porte de arma, restando esgotada, portanto, a via administrativa.

Não há, destarte, qualquer impedimento à impetração, na presente hipótese, pelo que rejeito a preliminar.

Ultrapassadas estas questões e não havendo outras de ordem processual a serem resolvidas, passo à análise do mérito.

2. Mérito

A pretensão inaugural cinge-se à concessão de porte funcional de arma de fogo em favor do Impetrante, cujo direito este alega possuir por integrar o quadro da guarda municipal de Vila Velha/ES.

A Autoridade Impetrada, por sua vez, defende que o Impetrante não comprovou que preenche todos os requisitos dispostos na legislação em vigor, razão pela qual teve negado o pedido de concessão do porte de arma.

Pois bem. Cumpre dizer, inicialmente, que Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5538, declarou a inconstitucionalidade parcial do inc. III e total do in. IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826/03, que restringiam o porte de arma para guardas municipais em razão do número de habitantes do Município. Vejamos:

[...]

 É necessário observar que a parte final do inc. III, do art. 6º, da Lei no 10.823/06, no que toca às "condições estabelecidas no regulamento desta Lei", não foi declarada inconstitucional. Dessa maneira,  as guardas municipais, além do previsto no §3º do art. 6º2, devem se adaptar às exigências legais, principalmente quanto às condições estabelecidas para a concessão do porte de arma.

Como se sabe, o art. 6º da Lei nº 10.826/2003 proíbe o porte de arma de fogo em todo o território nacional. Essa regra é excepcionada pelas hipóteses dos incisos desse dispositivo legal, que possibilitam o porte para os integrantes de determinadas categorias profissionais, dentre estas a guarda municipal.

Por sua vez, o Decreto nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, ao dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo, dentre outras disposições, estabelece as condições e situações em que poderá ser deferida a autorização do porte de arma.

Em relação aos guardas municipais, prevê:

[...]

Em que pese a nova redação dada à referida norma pelo Decreto no 10.630/2021, esta não isentou o interessado de comprovar o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei nº 10.826/03, sendo estes submetidos ao crivo da autoridade responsável pela concessão da autorização. Vejamos:

[...]

Depreende-se, portanto, que a concessão de porte de arma de fogo insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera autorização revestida de precariedade e discricionariedade.

Por sua vez, embora não caiba ao Judiciário se imiscuir na valoração do mérito administrativo dessa autorização, que consiste na “avaliação da conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática do ato”, impõe-se o controle judicial para a verificação da sua legalidade.

[...]

No caso vertente, o Impetrante visa à concessão, em seu favor, de ordem que lhe garanta o direito ao porte funcional de arma de fogo, alegando enquadra-se nos requisitos da Lei nº 10.826/2003.

A negativa da Autoridade Policial baseou-se no fato não terem sido cumpridos todos os requisitos dispostos na legislação, especificamente, a comprovação da idoneidade para a autorização da prorrogativa requerida. Eis os fundamentos utilizados pela referida autoridade (fls. 60/63 do anexo 2 do evento 13):

[...]

O Impetrante se insurge contra a decisão administrativa ao argumento de que, por ocupar o cargo de guarda municipal, necessita do posse de arma de fogo para exercer adequadamente as suas funções. Além disto, aduz ser pessoa de reputação indiscutível, não havendo fatos desabonadores de sua conduta, tendo aquele retratado pela Autoridade Policial sido o único episódio que gerou uma condenação criminal em desfavor do mesmo. Todavia, assevera que isto não pode ser tornar uma penalidade de caráter perpétuo, eis que, "se passados cinco anos entre a extinção da pena e a data do novo crime não é possível de se levar em consideração para agravamento da pena, com igual razão não pode ser utilizado para declarar maus antecedentes".

A controvérsia dos autos cinge-se em saber, destarte, se a sentença penal transitada em julgado há mais de cinco anos pode incidir em "maus antecedentes" para fins de concessão do porte de arma.

Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 593818, com repercussão geral reconhecida (tema 150), fixou a seguinte tese: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal".

No referido julgado, a Suprema Corte esclareceu que a reincidência e os maus antecedentes são institutos distintos, de maneira que não se aplicaria a este último o prazo quinquenal de prescrição previsto para reincidência, sob o argumento de que "não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena."

Eis a ementa do julgado:

[...]

Com efeito, na presente hipótese, como bem ressaltado pela Autoridade Coatora e ratificado pelo Ministério Público Federal no evento 18, a aferição da idoneidade moral para a concessão do porte de arma "trata-se de uma escolha legislativa pro societate, em prol da segurança pública, de modo a mitigar os riscos sociais face à potencialidade lesiva das armas de fogo, impedindo, desde a fase pré-processual da persecução penal, a posse e porte de arma de fogo, mesmo sem condenação transitada em julgado e preservado o status jurídico da inocência."

Além disto, a negativa encontra-se amparada na Lei no 11.340/2006 que, no art. 12, VI-A, que também passou a impedir a posse e o porte quando for identificado, em desfavor do requerente, algum registro de ocorrência de violência doméstica ou medida protetiva de urgência. Vejamos:

"Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

(...)

VI-A - verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);            (Incluído pela Lei nº 13.880, de 2019)"

E não restam dúvidas de que o requisito "idoneidade moral" previsto no art. 3º, IV, do Decreto no 9.845/2019, não se confunde ou contraria o princípio da presunção da inocência disposto no inc. LVII do art. 5º , da CF.

Dessa maneira, não óbices à análise, pela autoridade policial, dos antecedentes do requerente  à concessão do porte de arma de fogo, mesmo que já ultrapassados mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou já cumprida a pena arbitrada.

Neste sentido:

[...]

Logo, não se verifica, na hipótese, qualquer ilegalidade no ato que indeferiu o requerimento administrativo formulado.

Ressalte-se, ainda, a informação prestada pela Autoridade Impetrada no sentido de que, "após consultar novamente toda documentação juntada aos autos administrativos, não identifica qualquer ilegalidade a ser sanada, pois o impetrante continua sem cumprir aos requisitos ao porte funcional, havendo, inclusive, vedação ao deferimento ou manutenção na hipótese tratada nos autos." (evento 13).

Como se sabe, ao Judiciário cabe apenas perquirir a legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar no juízo de oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa dos órgãos públicos. Desse modo, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Autoridade Policial responsável pela análise do preenchimento dos requisitos dispostos na legislação específica para conceder o porte de arma ora pleiteado, eis que, assim o fazendo, estaria adentrando no exame do mérito do ato administrativo.

Ainda, na medida em que o consentimento estatal, no caso concreto, decorre da necessidade de ser exercido o poder de polícia pela Administração em prol de interesses públicos referentes à vida, à segurança, à saúde, dentre outros, não cabe ao Judiciário substituir a atuação administrativa, sob pena de infringir o princípio da separação dos poderes.

3. Conclusão

Ante o exposto:

3.1) rejeito as preliminares arguídas pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; e

3.2) DENEGO A SEGURANÇA pretendida por J. C. D. S..

Condeno o Impetrante ao pagamento das custas judiciais, sendo que a cobrança ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por força das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

 

Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser determinada a autorização para o porte de arma de fogo pelo recorrente.

Com efeito, o mandado de segurança tem como finalidade resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, de forma que a violação ou ameaça deve ser comprovada de forma inequívoca, na forma dos incisos LXIX e LXX do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 – CF/88 e do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO E RETENÇÃO DE VEÍCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NÃO PREENCHIDOS.

1. Trata-se de apelação contra sentença que, no bojo de embargos à execução fiscal, julgou improcedente, que objetivava a desconstituição de título executivo consubstanciado em CDA, com a consequente extinção da execução fiscal.

[...]

3. O mandado de segurança tem como finalidade resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, de forma que a violação ou ameaça deve ser comprovada de forma inequívoca, na forma dos incisos LXIX e LXX do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 – CF/88 e do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009.

[...]

8. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5017882-80.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 10.5.2022) – grifo nosso

 

No julgamento da ADI 5538, o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do inc. III e total do in. IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826/03, que restringiam o porte de arma para guardas municipais em razão do número de habitantes do Município. Confira-se:

CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS RESTRITIVAS AO PORTE DE ARMA À INTEGRANTES DE GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E ISONOMIA EM CRITÉRIO MERAMENTE DEMOGRÁFICO QUE IGNORA A OCORRÊNCIA DE CRIMES GRAVES NOS DIVERSOS E DIFERENTES MUNICIPIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. 2. Dentro dessa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, o Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 846.854/SP, reconheceu que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF). 3. O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas Municipais possibilitou ao Parlamento, com base no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII). 4. Se cabe restringir o porte de arma de fogo a integrantes de instituição que faz parte do sistema geral de segurança pública – e esse ponto, em si mesmo, já é bastante questionável –, a restrição teria de guardar relação com o efetivo exercício das atividades de segurança pública, e não com a população do município. 5. As variações demográficas não levam automaticamente ao aumento ou à diminuição do número de ocorrências policiais ou dos índices de violência, estes sim relevantes para aferir a necessidade de emprego de armas ou outros equipamentos de combate à criminalidade (art. 12, inciso III, da Lei n. 13.675/2018). 6. Seja pelos critérios técnico-racional em relação com o efetivo exercício das atividades de segurança pública, número e gravidade de ocorrências policiais, seja pelo critério aleatório adotado pelo Estatuto do Desarmamento número de habitantes do Município, a restrição proposta não guarda qualquer razoabilidade. 7. Ausência de razoabilidade e isonomia em normas impugnadas que restringem o porte de arma de fogo somente aos integrantes de guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e de guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço. 8. Ação Direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do art. 6º da Lei 10.826/2003, a fim de invalidar as expressões “das capitais dos Estados” e “com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes”, e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 6º da Lei 10.826/2003, por desrespeito aos princípios constitucionais da igualdade e da eficiência."

(STF, Tribunal Pleno, ADI 5538, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJF2R 18.5.2021) – grifo nosso

 

Os guardas municipais, além do previsto no §3º do art. 6º, devem se adaptar às exigências legais, sobretudo quanto às condições estabelecidas para a concessão do porte de arma, já que a parte final do inc. III, do art. 6º, da Lei no 10.823/06 não foi declarada inconstitucional no que diz respeito às condições estabelecidas no regulamento da referida Lei.

O art. 6º da Lei nº 10.826/2003 proíbe o porte de arma de fogo em todo o território nacional, sendo tal regra é excepcionada pelas hipóteses dos incisos desse dispositivo legal, que possibilitam o porte para os integrantes de determinadas categorias profissionais, dentre as quais, a guarda municipal. Veja:

Sob esse prisma, o Decreto nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, ao tratar sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo, dentre outras disposições, preconiza que as condições e situações em que poderá ser deferida a autorização do porte de arma, senão, vejamos:

Art. 24-A. O porte de arma de fogo também será deferido aos integrantes das entidades de que tratam os incisos III, IV, V, X e XI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 , aos integrantes do quadro efetivo das polícias penais federal, estadual ou distrital e aos agentes e guardas prisionais, em razão do desempenho de suas funções institucionais.     (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) 

Art. 29-A. A Polícia Federal, diretamente ou por meio de convênio com os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e observada a supervisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública:   (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

I - estabelecerá o currículo da disciplina de armamento e tiro dos cursos de formação das guardas municipais;   (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

II - concederá porte de arma de fogo funcional aos integrantes das guardas municipais, com validade pelo prazo de dez anos, contado da data de emissão do porte, nos limites territoriais do Estado em que exerce a função; e   (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

III - fiscalizará os cursos de formação para assegurar o cumprimento do currículo da disciplina a que se refere o inciso I.   (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

Parágrafo único.  Os guardas municipais autorizados a portar arma de fogo, nos termos do inciso II do caput, poderão portá-la nos deslocamentos para suas residências, mesmo quando localizadas em município situado em Estado limítrofe.  

 (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019) – grifo nosso.

 

Nesse segmento, verifica-se que o Decreto no 10.630/2021 não trouxe qualquer isenção quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos contidos na Lei nº 10.826/03, sendo estes submetidos ao crivo da autoridade responsável pela concessão da autorização. Nesses termos:

Art. 15. O porte de arma de fogo de uso permitido, vinculado ao registro prévio da arma e ao cadastro no Sinarm, será expedido pela Polícia Federal, no território nacional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003 .          (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) – grifo nosso.

 

É possível concluir, portanto, que a concessão de porte de arma de fogo insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera autorização revestida de precariedade e discricionariedade.

A Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) veda o porte de arma de fogo no território nacional. Em caráter excepcional, permite-se que, além dos casos do art. 6º, que cidadãos portem arma de fogo de uso permitido, mediante autorização da Polícia Federal, desde que cumpridos os requisitos do §1º do art. 10 do Estatuto, que estabelece:

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;

III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

 

Por sua vez, o Decreto nº 9.847/2019, o Decreto nº 9.847/2019, reforça o caráter excepcional da autorização, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e II do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826/2003.

Dessa forma, tratando-se de ato administrativo discricionário, a concessão de porte de arma fica sujeita à conveniência e à oportunidade da Administração.

 Logo, ainda que preenchidos os requisitos legais, a avaliação da demonstração “da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física” constitui requisito subjetivo a ser aferido pelo Poder Público. Assim, não se vislumbra procedência nas alegações do apelante quanto à suposta impossibilidade de regulamentação administrativa, considerando a característica discricionária da análise.

A esse propósito, confira-se o seguinte precedente deste TRF2:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. GUARDA MUNICIPAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI Nº 10.826/2003. DECRETO Nº 9.847/2019. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta por HUGO NOGUEIRA PEREIRA DOS SANTOS nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL/RJ, objetivando a concessão do porte federal de arma de fogo.

Nos termos do artigo 10, § 1º, da Lei nº 10.826/03, a concessão do porte de arma é dada mediante autorização, a qual consubstancia-se em ato discricionário e precário. Desta forma, compete à Polícia Federal avaliar, de forma motivada, a conveniência e oportunidade de seu deferimento.

Assim sendo, situa-se a atividade administrativa em comento na seara do denominado mérito administrativo, no âmbito do qual só é dado ao Judiciário adentrar caso reste configurado que o ato foi praticado fora dos parâmetros da legalidade, ou ainda, de forma desproporcional ou desarrazoada.

Ademais, não merece prosperar a alegação do Apelante de que o fato de ocorrer insatisfações com sua atuação profissional – lesão corporal sofrida, desacato, apreensões – figura como fundamento capaz de justificar a concessão do porte de arma para defesa pessoal. Precedente.

Mesmo após decisão do Eg. STF na ADI nº 5.948 e ADI nº 5.538, o guarda municipal fora de serviço não tem o direito de portar arma de fogo sem prévia autorização do órgão competente, nos termos do disposto no art. 6o, §1o, da Lei 10.826/2003.

Desta forma, considerando que o Impetrante não comprovou qualquer ameaça ou agressão durante ou após o trabalho, nem a pessoas de sua família, não se subsumindo, portanto, na situação excepcional prevista em lei, forçoso reconhecer a inexistência de liquidez e certeza no direito invocado pelo Impetrante.

Recurso desprovido.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC  5009698-29.2021.4.02.5104, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 4.8.2022) – grifo nosso

 

No caso em apreço, a negativa da Autoridade Policial se sucedeu com fundamento no fato de que não foram cumpridos todos os requisitos dispostos na legislação, especificamente, a comprovação da idoneidade para a autorização da prerrogativa requerida, conforme decisão que ora transcrevo:

7. Percebe-se da leitura do art. 4º, I c/c art. 10, §1º, II, da Lei 10.826/2003 e art. 12, VI-A, da Lei nº 11.340/2006 que a escolha legislativa ao criar o requisito da idoneidade foi de impedir, em nome da segurança pública, a posse e o porte de armas de fogo quando o requerente não apresentar as certidões negativas criminais OU se for identificado em desfavor do requerente processo(s) criminal(is), procedimento(s) investigativo(s) criminal(is) ou registro(s) de ocorrência(s) de violência doméstica ou medida(s) protetiva(s) de urgência.

8. Nesse sentido, o requisito da idoneidade “moral" (art. 3º, IV do Decreto 9845/2019) não se confunde e nem contraria o princípio da presunção da inocência (inciso LVII do art. 5º da CF/88). Trata-se de uma escolha legislativa pro societate, de modo a mitigar os riscos sociais face à potencialidade lesiva das armas de fogo, impedindo, desde a fase pré-processual da persecução penal, a posse e porte de arma de fogo mesmo sem condenação transitada em julgado e preservado o status jurídico da inocência.

9. Importante registrar ainda que a restrição à posse e ao porte de armas de fogo imposta pelo art. 12, VI-A, da Lei nº 11.340/2006, desde o registro(s) de ocorrência(s) de violência doméstica ou deferimento de medida(s) protetiva(s) de urgência em desfavor do requerente, tem amplo respaldo na Constituição Federal de 1988 (art. 226, §8º) e na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Decreto nº 1.973/1996), o que, a propósito, tem sido usado também como parâmetro para outras restrições a agressores de mulheres, conforme se observa na Súmula N. 10/2019- COP, de 18/03/2019 da OAB, que impede a inscrição na ordem de pessoas que praticaram esse tipo de violência.

10. Registro ainda que o porte requerido nesses autos tem como fundamento um termo de ajuste entre as entidades de direito público Polícia Federal e Prefeitura, as quais possuem compromisso com os valores, princípios e direitos previstos na Constituição Federal, destacando-se as obrigações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para coibir a violência, inclusive no âmbito das relações familiares (art. 226, §8º).

11. Dessa forma, levando em consideração, em nome da segurança pública, a gravidade dos registros criminais, processos e/ou condenações anteriores, mesmo após eventual reabilitação por decisão judicial (art. 202 da Lei nº 7.210/1984), além das qualidades morais demonstradas pelo requerente, como confiabilidade, credibilidade, integridade, além do respeito às normas e às autoridades constituídas e/ou da capacidade de autocontrole diante de situações de elevado estresse, conclui-se que o interessado não atende ao requisito da idoneidade previsto no art. 4º, I c/c art. 10, §1º, II, da Lei 10.826/2003 e art. 12, VI-A, da Lei nº 11.340/2006, não havendo viabilidade jurídica para a Polícia Federal deferir o pedido contra legem, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita.

DISPOSITIVO: 

12. Diante dos fatos constatados e fundamentação acima, acolho o parecer da delegacia de controle de armas e munições para reconhecer a ausência do requisito da idoneidade, que é exigível tanto para a aquisição e quanto para o porte de arma de fogo, nos termos do artigo 4º, inciso I e art. 10, §1º, II, da Lei 10.826/2003 e seus regulamentos e INDEFERIR o porte de arma de fogo ora apreciado.

13. À DELEAQ/DREX/SR/PF/ES para: 

13.1. cientificar a Prefeitura da presente decisão, nos termos do §3º do art. 26 da Lei nº 9.784/1999, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 dias, na forma do art. 69 da IN nº 201/2021-DG/PF c/c art. 59 da Lei 9784/1999. 

13.2. adotar, após o exaurimento da esfera administrativa, a providência prevista no art. 7º do Decreto nº 9845/2019 (cassação de autorização de posse) em relação a eventual arma particular do interessado.

14. Em caso de apresentação de recurso, restitua-se os autos ao GAB/SR/PF/ES para fins de análise em juízo de reconsideração ou encaminhamento ao Exmo. CGCSP/DIREX/PF para decisão em grau de recurso hierárquico.

 

Portanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato que indeferiu o requerimento administrativo formulado.

Além disso, não existe qualquer empecilho para que a autoridade policial se utilize dos antecedentes do requerente  para indeferir a concessão do porte de arma de fogo, uma vez que esta se revela como uma exigência razoável, dado o potencial lesivo à vida e ao patrimônio representado pelas armas, não havendo dúvidas acerca da possibilidade de limitação do exercício de direitos individuais em nome da tutela do interesse público. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CONDUTA DO IMPETRANTE QUE ESTÁ SENDO APURADA NO ÂMBITO CRIMINAL. REQUISITO DA IDONEIDADE. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, DE INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL OU DE REGISTRO DE SER DEMANDADO EM AÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO RAZOÁVEL EM NOME DA SEGURANÇA E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1 - A questão controvertida no presente feito consiste em verificar a legalidade ou não do ato administrativo, que indeferiu o pedido de aquisição de arma de fogo de uso permitido formulado pelo impetrante, em razão de o mesmo responder a inquérito policial.

2 – Inexiste qualquer amparo legal ao sustentado pelo apelante de que, pelo fato de a Administração Pública haver deixado de concluir o processo administrativo após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo art. 12, § 4º, do Decreto 9.847/19, deveria conceder ao apelante o direito à aquisição de arma de fogo, independentemente do preenchimento dos requisitos autorizadores.

3 – A Constituição da República a ninguém assegura direito subjetivo à aquisição e ao porte de arma. A matéria, na sua totalidade, é disciplinada no âmbito infraconstitucional, achando-se regulada, atualmente, pela Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), pelo Decreto nº 9.847/2019 (vigente à época do requerimento administrativo) e na Instrução Normativa nº 131/2018-DG/PF, aos quais se atribui o controle do registro, posse e comercialização de armas de fogo no país.

4 – A teor do artigo 4°, da Lei nº 10.826/2003, para a aquisição de arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, dentre outros requisitos, comprovar a efetiva necessidade do armamento, bem assim a idoneidade e aptidão técnica e psicológica para o manuseio da arma.

5 – In casu, depreende-se da análise dos documentos juntados aos autos que o impetrante requereu, em 10/10/2019, autorização para aquisição de arma de fogo de uso permitido, mas teve seu pedido negado pela autoridade policial, em 13/12/2019, tendo em vista que responde a inquérito policial, que tramita perante a 1ª Vara Criminal de Vila Velha, nos autos do processo nº 0029836-55.2016.8.08.0035, conforme consulta extraída da página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28/06/2021.

7 – A ausência de antecedentes criminais ou de indiciamento em inquérito policial ou de registro de ser demandado em processo criminal revela-se uma exigência razoável, dado o potencial lesivo à vida e ao patrimônio representado pelas armas, não havendo dúvidas acerca da possibilidade de limitação do exercício de direitos individuais em nome da tutela do interesse público, mormente da segurança e incolumidade públicas.

8 – Recurso de apelação desprovido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008395-32.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 2.8.2021) – grifo nosso

 

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juízo na origem, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001276944v2 e do código CRC 337d0b0b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/01/2023, às 11:48:37

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 21:18:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001276945
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024351-20.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. LEI Nº 10.826/2003. DECRETO Nº 9.847/2019. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO APRESENTADOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Apelação contra sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser determinada a autorização para o porte de arma de fogo pelo recorrente.

2. O mandado de segurança tem como finalidade resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, de forma que a violação ou ameaça deve ser comprovada de forma inequívoca, na forma dos incisos LXIX e LXX do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 – CF/88 e do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5017882-80.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 10.5.2022.

3. No julgamento da ADI 5538, o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do inc. III e total do in. IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826/03, que restringiam o porte de arma para guardas municipais em razão do número de habitantes do Município. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI 5538, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJF2R 18.5.2021. 

4. Os guardas municipais, além do previsto no §3º do art. 6º, devem se adaptar às exigências legais, sobretudo quanto às condições estabelecidas para a concessão do porte de arma, já que a parte final do inc. III, do art. 6º, da Lei no 10.823/06 não foi declarada inconstitucional no que diz respeito às condições estabelecidas no regulamento da referida Lei.

5. O art. 6º da Lei nº 10.826/2003 proíbe o porte de arma de fogo em todo o território nacional, sendo tal regra é excepcionada pelas hipóteses dos incisos desse dispositivo legal, que possibilitam o porte para os integrantes de determinadas categorias profissionais, dentre as quais, a guarda municipal.

6. Sob esse prisma, o Decreto nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, ao tratar sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo, dentre outras disposições, preconiza que as condições e situações em que poderá ser deferida a autorização do porte de arma.

7. O Decreto no 10.630/2021 não trouxe qualquer isenção quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos contidos na Lei nº 10.826/03, sendo estes submetidos ao crivo da autoridade responsável pela concessão da autorização. É possível concluir, portanto, que a concessão de porte de arma de fogo insere-se no poder discricionário da Administração, traduzindo-se em mera autorização revestida de precariedade e discricionariedade.

8. Logo, ainda que preenchidos os requisitos legais, a avaliação da demonstração “da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física” constitui requisito subjetivo a ser aferido pelo Poder Público. Assim, não se vislumbra procedência nas alegações do apelante quanto à suposta impossibilidade de regulamentação administrativa, considerando a característica discricionária da análise. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC  5009698-29.2021.4.02.5104, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 4.8.2022. 

9. A negativa da Autoridade Policial se sucedeu com fundamento no fato de que não foram cumpridos todos os requisitos dispostos na legislação, especificamente, a comprovação da idoneidade para a autorização da prerrogativa requerida. Portanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato que indeferiu o requerimento administrativo formulado.

10. Não existe qualquer empecilho para que a autoridade policial se utilize dos antecedentes do requerente  para indeferir a concessão do porte de arma de fogo, uma vez que se trata de uma exigência razoável, dado o potencial lesivo à vida e ao patrimônio representado pelas armas, não havendo dúvidas acerca da possibilidade de limitação do exercício de direitos individuais em nome da tutela do interesse público. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008395-32.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 2.8.2021.

11. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001276945v3 e do código CRC a67c99fb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 06/02/2023, às 18:30:30

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2023

Apelação Cível Nº 5024351-20.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/01/2023, na sequência 9, disponibilizada no DE de 05/12/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO NOBRE MATTA, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2022/00714, DE 21/12/2022.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



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