Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012605-26.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS D'AGOSTO MIRANDA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, nos autos da Execução Fiscal n.º 5006321-90.2020.4.02.5102/RJ, que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade apresentada pelo Agravante (Evento 17 - processo originário).

Nas razões de recurso, o agravante afirma que se trata na origem de “Ação de Execução Fiscal promovida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, lastreada na Certidão de Dívida Ativa nº 4.096.000125/20-12, relativa a cobrança de multa imposta pelo Agravado ao Agravante nos autos dos Processos Administrativos nº 08700.010978/2015-99 e 08700.012016/2015-74 em razão de suposto descumprimento das obrigações assumidas nos Termos de Cessação de Conduta (TCC) firmados pelo Agravante (Evento 10 – dos autos principais).”.

Alega que “[a]pós ser citado para pagamento da quantia de R$29.270,40 (vinte e nove mil, duzentos e setenta reais e quarenta centavos), o Agravante apresentou exceção de pré-executividade, sobretudo em razão da existência de matérias de ordem pública que merecia ser enfrentada no âmbito da referida exceção", afirmando "que a multa aplicada nos processos administrativos nº 08700.010978/2015-99 e 08700.012016/2015-74 que, por sua vez, culminaram no quantum debeatur do crédito ora exequendo se constituiu ao arrepio dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme era possível se constatar da análise dos documentos que subsidiavam a dita exceção.”.

Defende que “se o ato administrativo que originou a CDA é processualmente inóspito para o Direito, uma vez que eivado de nulidade, da mesma nulidade padece o título executivo motivo pelo qual não seria viável a continuidade da presente ação de execução.”.

Sustenta que “a exceção de pré-executividade fora instruída com todos os documentos que se prestavam a comprovar os fatos narrados, de modo que todo o teor aduzido pelo Agravante encontrava-se lastreado na prova documental constituída nos autos quando de sua interposição. A nulidade processual consubstanciada no cerceamento de defesa é facilmente verificável diante da análise dos documentos que instruíram a exceção de pré-executividade.”.

Indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 4).

Contrarrazões (Evento 13).

Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção ministerial (Evento 16).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012605-26.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS D'AGOSTO MIRANDA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, nos autos da Execução Fiscal n.º 5006321-90.2020.4.02.5102/RJ, que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado, nos seguintes termos (evento 17 - processo originário):

“EVENTO 10 – O executado, ANTONIO CARLOS D´AGOSTO MIRANDA, interpõe exceção de pré-executividade requerendo a declaração de nulidade da CDA nº. 4.096.000125/20-12 que fundamenta a execução fiscal sob o argumento de que o referido título executivo se encontra eivado de nulidades. Requer, ainda, a suspensão da execução fiscal até o julgamento final da exceção, com a abstenção de qualquer medida constritiva que tenha sido determinada por este Juízo.

Alega que a mencionada CDA se originara dos Processos Administrativos nºs. 08700.010978/2015-99 e 08700.012016/2015-74, sendo que, nos mesmos, firmara Termo de Compromisso de Cessação – TCC onde se discutia a prática de conduta passível de enquadramento no artigo 36, § 3º, aliena “d”, da Lei nº. 12.529/2011, tendo o excipiente se obrigado ao pagamento de “contribuição pecuniária”, com a possibilidade de cobrança de multa por atraso injustificado.

Aduz que, por razões alheias à sua vontade, não conseguira pagar a 3ª parcela do TCC, o que fez com que o CADE rescindisse o referido Termo.

Esclarece que, na ocasião, requerera a concessão de prazo de 30 dias para que pudesse exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório mas o prazo concedido pelo CADE fora insuficiente e inviabilizara o seu referido direito.

Acrescenta que, de forma indevida, o CADE indeferira o pedido que formulara de expedição de guia para o pagamento das parcelas que se encontravam em atraso, como também lhe negara pedido de dilação de prazo para pagamento o que resultara em “rescisão ilegal dos TCCs” com a aplicação da multa que fundamenta a presente execução fiscal, a qual considera indevida pelas razões acima apontadas. 

(...)

Em sua impugnação (EVENTO 15), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, preliminarmente, argumenta pelo descabimento da exceção de pré-executividade, sustentando que as alegações do excipiente demandam a  necessidade de dilação probatória, inviável na via da exceção. No mérito, refuta as alegações do excipiente e pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade com o prosseguimento da execução.

(...)

DECIDO.

Inicialmente, com relação ao pedido de sobrestamento do feito formulado pelo excipiente, não está o requerimento calcado em quaisquer das causas previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, razão pela qual não merece ser acolhido.

Como se infere do enunciado nº 393, da sua Súmula, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias que não demandem dilação probatória.

Caso contrário, se necessária a realização de prova ou indispensável o prolongamento de debates nos autos, a via adequada serão os embargos, sede regular para o oferecimento de toda a matéria de defesa na execução fiscal, após garantido o Juízo.

No caso concreto, os documentos fornecidos pelo excipiente não são, por si sós, aptos a demonstrar a existência de vícios nos processos administrativos nºs. 08700.010978/2015-99 e 08700.012016/2015-74 e nem na multa que é objeto da CDA nº. 4.096.000125/20-12 que fundamenta a presente execução.

Ressalte-se que o excipiente sequer juntara aos autos as cópias dos mencionados processos administrativos de modo a demonstrar os vícios alegados, cumprindo destacar, por outro lado, que as questões suscitadas demandam dilação probatória inviável em sede de exceção.

Ainda que assim não fosse, a CDA que instrui a presente execução fiscal  atende a todos os requisitos legais, ou seja, a dívida fora regularmente inscrita gozando, portanto, de presunção de liquidez e certeza, tendo, desta forma, efeito de prova pré-constituída nos termos autorizadores do art. 204 do CTN, até porque o executado, ora excipiente, não se desincumbiu do ônus de elidir a liquidez e certeza dela emanada.

Em face do exposto, DEIXO DE CONHECER a presente exceção de pré-executividade oposta no EVENTO 10"

(...)” - grifos no original

Conheço do agravo de instrumento eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Convém ressaltar que a execução é, na sua essência, uma pretensão de  satisfação do crédito, na qual é facultado ao executado o direito de “defesa” processual e de mérito através da oposição de embargos à execução, via adequada que garante ao réu ampla produção de provas (arts. 914 e ss do CPC).

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de admitir o manejo do instrumento processual de construção doutrinária denominado exceção de pré-executividade quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz (requisito de ordem formal) e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (requisito de ordem material).

A propósito:

“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 

1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.” (grifei)

(STJ, RESP 200900162098, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJE 04/05/2009)

Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 343 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Assim, o manejo da exceção de pré-executividade está condicionado à existência de prova pré-constituída, devendo a sua petição estar acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação dos fatos articulados, já que descabe a dilação probatória.

Assentadas essas premissas, cumpre ressaltar que, na execução fiscal de origem, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE visa a cobrança de cobrança da multa por infração administrativa inscrita na Certidão de Dívida Ativa nº 4.096.000125/20-12, no valor de R$ 29.270,40, com fundamento legal nos arts. 28, §3º, 37, 39, 70, 85, §1º, II E III, 93 e 94 da Lei 12.529/2011 e fundamento complementar no "descumprimento integral de TCC - Cláusula Sexta"  (Evento 1, CDA2 - processo principal).

 Com efeito, não obstante os argumentos trazidos no presente recurso, os elementos fáticos e o conteúdo probatório apresentados nos autos de origem não são capazes de comprovar, de plano, a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo apresentado pelo Agravado, haja vista que “a CDA que instrui a presente execução fiscal atende a todos os requisitos legais, ou seja, a dívida fora regularmente inscrita gozando, portanto, de presunção de liquidez e certeza, tendo, desta forma, efeito de prova pré-constituída”, conforme destacou o juízo a quo (Evento 17 – processo originário).

Ademais, afirma o agravante que, "por motivos alheios a sua vontade, não conseguiu adimplir o pagamento da 3ª parcela dos TCCs firmados, fato este que levou o Agravado a dar início ao procedimento para declarar o definitivo descumprimento dos termos ajustados, sendo concedido ao Agravante o prazo de 5 (cinco) dias para o exercício do contraditório e da ampla defesa", no entanto, "em ato completamente dissociado dos preceitos legais, o Agravado exarou nos autos dos processos administrativos pareceres que negavam a expedição de nova guia para pagamento, negando também a dilação de prazo", certificando-se "a preclusão do direito de defesa, bem como a rescisão dos TCCs outrora firmados".

Ocorre que as questões suscitadas demandam dilação probatória inviável em sede de exceção de pré-executividade, sendo certo que os documentos fornecidos pelo executado, ora agravante, como bem salientado na decisão agravada não são, por si sós, aptos a demonstrar a existência de vícios nos processos administrativos - cujas cópias sequer foram juntadas aos autos -, nem na multa que é objeto da CDA que fundamenta a execução de origem.

Dessa forma, levando-se em consideração que a via adotada pela executada – exceção de pré-executividade – não admite a dilação de provas, bem como que o agravante não comprovou, de plano, o alegado cerceamento de defesa, deve ser mantida a decisão agravada.

Isto posto, 

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. 



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Agravo de Instrumento Nº 5012605-26.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADEs no processo administrativo NÃO CONFIGURADas. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O manejo da exceção de pré-executividade está condicionado à existência de prova pré-constituída, devendo a sua petição estar acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação dos fatos articulados, já que descabe a dilação probatória.

2. Na execução fiscal de origem, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE visa a cobrança de cobrança da multa por infração administrativa inscrita na Certidão de Dívida Ativa nº 4.096.000125/20-12, no valor de R$ 29.270,40, com fundamento legal no arts 28, §3º, 37, 39, 70, 85, §1º, II E III, 93 e 94 da Lei 12.529/2011,  com  fundamento complementar no descumprimento integral de TCC (Termo de Compromisso de Cessação).

3. Os elementos fáticos e o conteúdo probatório apresentados nos autos de origem não são capazes de comprovar, de plano, a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo apresentado pelo Agravado, haja vista que “a CDA que instrui a presente execução fiscal atende a todos os requisitos legais, ou seja, a dívida fora regularmente inscrita gozando, portanto, de presunção de liquidez e certeza, tendo, desta forma, efeito de prova pré-constituída”, conforme destacou o juízo a quo. 

4. Ao contrário do que afirma o recorrente, os documentos fornecidos não são, por si sós, aptos a demonstrar a existência de vícios nos processos administrativos - cujas cópias sequer foram juntadas aos autos -, nem na multa que é objeto da CDA que fundamenta a execução de origem. 

5. A análise de argumentação de que "em ato completamente dissociado dos preceitos legais, o Agravado exarou nos autos dos processos administrativos pareceres que negavam a expedição de nova guia para pagamento, negando também a dilação de prazo", necessita de dilação probatória o que não é admissível em sede de exceção de pré-executividade.

6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2023

Agravo de Instrumento Nº 5012605-26.2022.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/02/2023, na sequência 300, disponibilizada no DE de 19/12/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER



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