Agravo de Instrumento Nº 5012605-26.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS D'AGOSTO MIRANDA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, nos autos da Execução Fiscal n.º 5006321-90.2020.4.02.5102/RJ, que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade apresentada pelo Agravante (Evento 17 - processo originário).
Nas razões de recurso, o agravante afirma que se trata na origem de “Ação de Execução Fiscal promovida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, lastreada na Certidão de Dívida Ativa nº 4.096.000125/20-12, relativa a cobrança de multa imposta pelo Agravado ao Agravante nos autos dos Processos Administrativos nº 08700.010978/2015-99 e 08700.012016/2015-74 em razão de suposto descumprimento das obrigações assumidas nos Termos de Cessação de Conduta (TCC) firmados pelo Agravante (Evento 10 – dos autos principais).”.
Alega que “[a]pós ser citado para pagamento da quantia de R$29.270,40 (vinte e nove mil, duzentos e setenta reais e quarenta centavos), o Agravante apresentou exceção de pré-executividade, sobretudo em razão da existência de matérias de ordem pública que merecia ser enfrentada no âmbito da referida exceção", afirmando "que a multa aplicada nos processos administrativos nº 08700.010978/2015-99 e 08700.012016/2015-74 que, por sua vez, culminaram no quantum debeatur do crédito ora exequendo se constituiu ao arrepio dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme era possível se constatar da análise dos documentos que subsidiavam a dita exceção.”.
Defende que “se o ato administrativo que originou a CDA é processualmente inóspito para o Direito, uma vez que eivado de nulidade, da mesma nulidade padece o título executivo motivo pelo qual não seria viável a continuidade da presente ação de execução.”.
Sustenta que “a exceção de pré-executividade fora instruída com todos os documentos que se prestavam a comprovar os fatos narrados, de modo que todo o teor aduzido pelo Agravante encontrava-se lastreado na prova documental constituída nos autos quando de sua interposição. A nulidade processual consubstanciada no cerceamento de defesa é facilmente verificável diante da análise dos documentos que instruíram a exceção de pré-executividade.”.
Indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 4).
Contrarrazões (Evento 13).
Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção ministerial (Evento 16).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001276932v5 e do código CRC 67691277.
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Data e Hora: 31/1/2023, às 21:28:33