Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5012040-62.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Cuida-se de conflito negativo suscitado pelo juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória em face da decisão de declínio de competência pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Vitória, nos autos da ação penal 5000688-41.2019.4.02.5003.
Nesse sentido, argumenta o juízo suscitante que, “recebendo os autos em questão por livre distribuição, entendeu o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória que este Juízo (da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória) seria competente para a causa, em virtude de prevenção. Isso porque, em momento anterior, este Juízo (da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória) já havia recebido o feito em questão, após declínio de competência do Juízo da Vara Federal de São Mateus, perante o qual os autos então tramitavam, ao argumento de que, conquanto a denúncia não contivesse tal imputação, estaria configurada na hipótese organização criminosa, o que atrairia a competência de uma das Varas especializadas da Capital (em livre distribuição o processo veio, à época, para a 2ª Vara Federal Criminal).”.
Pondo em destaque que, “naquela ocasião, após manifestação do Ministério Público Federal oficiante nesta sede (no sentido de que não estava caracterizado o delito em questão) e igualmente não vislumbrando elementos mínimos que permitissem aferir o ajuntamento dos investigados em forma organizacional estruturada e complexa, determinei a devolução dos autos para a Vara Federal de São Mateus. Essa, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, oportunidade em que este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região asseverou ser competente o Juízo suscitante (São Mateus), como se vê do processo n. 5002669-45.2020.4.02.0000.”.
Narra, ainda, o juízo suscitante que a “mais recente vinda dos autos à Capital sucedeu por outro motivo - qual seja, a finalização de mandato de corréu, ensejando a descida dos autos deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a subsequente constatação de que em tal feito (desmembrado do feito em epígrafe) havia sido aditada a denúncia para incluir a imputação do crime de lavagem ou ocultação de bens -, circunstância que levou o Juízo Federal de São Mateus a novamente declinar da competência, sob esse novo e diverso fundamento, de que ambos os processos deveriam ser remetidos a uma das Varas da Capital, especializadas em delitos da espécie. Chegando os autos a esta sede, foram livremente distribuídos para a 1ª Vara Federal Criminal de Vitória, que, depois de assentir com a necessidade de tramitação conjunta dos feitos (o originário e o desmembrado, advindo da instância superior ante o desaparecimento da prerrogativa de foro), entendeu, como antes comentado, estar configurada a prevenção desta 2ª Vara Federal Criminal de Vitória.”.
Nessa perspectiva, assinala que “segundo a legislação processual penal (art. 83 do Código de Processo Penal), a prevenção representa regra de fixação de competência, pela prática antecedente de algum ato do processo ou de medida a este relativa, quando há dois ou mais juízes igualmente competentes, sendo, pois, desimportante à aplicação de tal critério a distribuição originalmente promovida no âmbito da circunscrição de Juízos sem competência para a matéria. In casu, como acima relatado, em julgamento de conflito negativo de competência, este Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou ter sido errôneo aquele primeiro declínio realizado pela Vara Federal de São Mateus para uma das Varas Federais Criminais da Capital. Significa dizer que, naquele momento, ausentes elementos mínimos para que se pudesse falar em organização criminosa, tanto a 1ª quanto a 2ª Varas Federais Criminais de Vitória eram incompetentes para processar e julgar este feito. Daí porque, a decisão exarada neste Juízo - que, por livre distribuição, veio a receber os autos -, limitada que foi à devolução dos autos à Vara Federal de São Mateus, não caracteriza "ato antecedente" para fins de configuração de prevenção, já que, repito, à época ambos os Juízos Federais Criminais da Capital eram incompetentes para o presente processo. Aliás, exatamente nessa linha, o art. 69, § 2º do Regimento Interno do Excelso Supremo Tribunal Federal preceitua que a decisão do Ministro Relator que declina da competência não gera prevenção.”.
Conclui, assim, que “a distribuição primeira a Juízo competente para o processamento e julgamento do feito ocorreu para o Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, motivo pelo qual suscito o presente conflito negativo de competência, por entender ser aquele Juízo, da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, o competente para a causa.”.
No parecer (evento 16 – PARECER1), o Procurador Regional da República José Augusto Simões Vagos opinou pela competência do juízo suscitado – o da 1ª Vara Federal Criminal Federal de Vitória.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Uma vez que o fato que redundou na primeira distribuição da ação penal originária ao juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória – a existência de organização criminosa – foi rechaçado expressamente no julgamento do primeiro conflito negativo de competência, o que redundou na fixação da competência no juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus, não há que falar em prevenção do primeiro na forma o art. 83 do Código de Processo Penal.
II – Havendo fato novo – o aditamento da denúncia para imputar aos denunciados a prática do delito de lavagem de capitais – a ocasionar a incompetência absoluta da 1ª Vara Federal de São Mateus, é correta a livre distribuição dos feitos a uma das varas da capital com competência especial ratione materiae, a teor do disposto no art. 37 da Resolução TRF2-RES-2016/00021 na redação dada pela Resolução TRF2-RES-2016/00029.
A questão de fato sobre a qual gravita o presente conflito negativo de competência restou devidamente equacionada no parecer ministerial, reproduzido em parte na sequência:
Consoante o narrado na decisão prolatada pelo suscitante no feito de origem (evento 1, dec 2), o presente processo tem origem em ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de vários agentes, inclusive do então Prefeito de Jaguaré/ES, Rogério Feitani.
No âmbito estadual, o feito originário foi desmembrado, sendo inicialmente processado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo apenas o Prefeito, com a baixa dos autos para processamento da ação penal em relação aos demais réus por juízo estadual de primeira instância. Ocorre que, em razão da constatação de que os recursos desviados de uma das licitações fraudadas eram verbas federais repassadas ao município, ambos os feitos foram declinados em favor da Justiça Federal.
Com o declínio, foram instaurados dois feitos na Justiça Federal: a ação penal nº 0100521-25.2018.4.02.0000 (em face do Prefeito), que passou a tramitar perante esse Tribunal Regional Federal da 2ª Região; e a ação penal nº 5000688-41.2019.4.02.5003 (em face dos demais réus), distribuído à Justiça Federal de primeira instância no Estado do Espírito Santo.
Em relação ao processo de competência originária dessa Corte, cumpre registrar que esta Procuradoria Regional da República ratificou e aditou a denúncia. Ocorre que, antes da deliberação sobre seu recebimento, Rogério Feitani já não mais ocupava o cargo de Prefeito, de modo que não fazia mais jus ao foro por prerrogativa de função, consoante nova interpretação do instituto conferida pelo Supremo Tribunal Federal na QO na AP 937.
Decisão da Juíza Federal Convocada Adriana Alves dos Santos Cruz naquele feito reconheceu a incompetência superveniente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e determinou sua remessa “a uma das Varas Especializadas em matéria criminal do Espírito Santo com competência territorial no local dos fatos”.
Com a baixa, a ação penal em questão recebeu o nº 5002566-30.2021.4.02.5003 e foi distribuída por prevenção à ação penal nº 5000688-41.2019.4.02.5003 – vale lembrar, processo que envolvia os agentes não detentores de foro por prerrogativa de função acusados na mesma denúncia originária do Parquet estadual.
Ocorre que o processo nº 5000688-41.2019.4.02.5003 teve trâmite acidentado no que diz respeito à definição de competência, o que acabou por se complicar ainda mais com o declínio de competência do processo conexo, como se verá a seguir.
Com efeito, o processo foi inicialmente distribuído ao Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES (ratione loci) em razão da sua competência territorial.
Aquele Juízo, no entanto, declinou da competência em favor da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória ainda em 23/05/2019 por ser, então, o Juízo competente por processar e julgar os crimes praticados por organizações criminosas (ratione materiae), conforme se vê do evento 4, procjudic 1, p. 18.
O Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória discordou da capitulação jurídica conferida aos fatos pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES e, na linha das manifestações do Ministério Público Federal, concluiu ela inexistência de imputação de crime praticado por organização criminosa e, por conseguinte, pela própria incompetência, determinando a devolução dos autos (evento 4, projudic1, p. 266).
Ato contínuo, o Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus suscitou conflito negativo de competência (evento 4, procjudic 1, p. 275).”.
Sob tal panorama fático-processual, esta 2ª Turma Especializada, em um primeiro conflito relatado pelo Desembargador Marcello Granado (autos nº 5002669-45.2020.4.02.0000, originário autos nº 0100521-25.2018.4.02.0000, renumerado após o incidente para 5002566-30.2021.4.02.5003) fixou a competência do juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus, por entender não estar caracterizada a figura típica da organização criminosa, a justificar a competência especial da 2ª Vara Federal de Vitória, conforme a ementa seguinte:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A FRAUDAR PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
I – Narra a denúncia a prática dos crimes de formação de associação criminosa voltada a fraudar procedimentos licitatórias para contratação de serviços de transporte.
II - Não consta na peça acusatória a descrição de uma estrutura organizada ou hierarquia estabelecida no agrupamento criminoso que justifique a imputação do crime descrito no art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, sendo essa a razão da denúncia pela prática do crime de associação criminosa.
III - Ausentes elementos que indiquem a existência de estrutura organizada ou hierarquia no agrupamento criminoso integrada pelos réus, deve prevalecer a capitulação formulada pelo titular da ação penal, de modo a considerá-la como associação criminosa, nos termos do art. 288 do CP.
IV – Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitante.
Portanto, o critério de fixação de competência que resultou na prática de atos jurisdicionais pela 2ª Vara Federal Criminal de Vitória foi entendido como equivocado diante da não caracterização do elemento modificador de competência ratione materiae – a existência de organização criminosa, sendo os autos restituídos à 1ª Vara Federal de São Mateus (5000688-41.2019.4.02.5003) que, por força da evidente conexão instrumental e probatória, também tornou-se competente para o processo e julgamento dos autos originários do presente conflito, haja vista encontrar-se prejudicado o motivo original do desmembramento de autos lastreado na existência de denunciado que gozava de foro por prerrogativa de função.
Contudo, após a distribuição dirigida, houve o aditamento da exordial acusatória para também se imputar aos denunciados o cometimento do delito de lavagem de dinheiro, nada sendo dito a respeito de eventual organização criminosa, o que redundou em novo declínio de competência pelo juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus e a livre distribuição do feito a uma das varas criminais da capital com competência especial, igualmente ratione materiae, agora para os crimes de lavagem de dinheiro, na forma do art. 37 da Resolução TRF2-RES-2016/00021 na redação dada pela Resolução TRF2-RES-2016/00029.
Dessarte, como bem concluiu o ilustre presentante do “parquet” federal que oficiou nestes autos como custos legis, é “evidente que uma distribuição errada em razão da matéria (crime praticado por organização criminosa) não é capaz de gerar prevenção do Juízo para a distribuição, agora correta, em razão de outra matéria (crime de lavagem de capitais).”.
Do exposto, é o voto no sentido de julgar procedente o conflito para declarar competente o juízo suscitado – o da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001193305v2 e do código CRC 57b60f68.
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Data e Hora: 28/11/2022, às 13:55:54