Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5002473-15.2022.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO de r. decisão proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis que, nos autos de ação penal em que proposto o acordo de não persecução penal, determinou a intimação “do MPF para, no prazo de dez dias, adequar o pedido aos termos das modificações feitas no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964, de 24/12/2020.”. (evento 1 – DEC4)

Em suas razões, argumenta o órgão acusatório que “o Acordo de Nãopersecução Penal foi oferecido ao réu W. A. D. L. tão somente após a finalização da instrução processual, uma vez que os fatos imputados são anteriores às modificação empreendidas no Código de Processo Penal pela Lei nº. 13.964/2019. Na ocasião, a fim de assegurar ao réu o direito de formalizar o acordo, foi impetrado pela defesa em favor de WILLIAM o Habeas Corpus n.º 5006968-31.2021.4.02.0000, no qual foi concedida a ordem para oportunizar ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL o oferecimento da proposta de acordo. Saliente-se que à época da impetração do Habeas Corpus, o mesmo advogado subscritor do acordo, Dr. SAULO CARLOS SIQUEIRA FURTADO, patrocinava os interesses de W. A. D. L., sendo absolutamente desarrazoada a alegação de que o acordo não pode ser homologado, em razão de o advogado não ter sido voluntariamente escolhido pelo réu.”.

Para sustentar que “a decisão ora guerreada afronta o acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada do egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que assegurou ao réu o direito de celebrar o ANPP com o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ademais, a irrazoabilidade da decisão fica ainda mais patente ao considerar-se que o advogado Dr. SAULO CARLOS SIQUEIRA  FURTADO foi nomeado pelo próprio Juízo Federal a quo para patrocinar os interesses do réu no processo originário, que foi objeto de posterior desmembramento. Com efeito, a decisão proferida pelo Magistrado Federal a quo, com a devida vênia, viola a boa-fé objetiva e incide em comportamento flagrantemente contraditório, haja vista que o nobre patrono foi nomeado pelo próprio Juízo que ora suscita a invalidade da nomeação. Ora, se o defensor foi nomeado para a defesa do réu, é evidente que esse mesmo defensor possui poderes para representar o réu em todos os atos e desdobramentos desse mesmo processo, inclusive na celebração do Acordo de Não-persecução Penal.”.

E aduzir que a “lei não faz exigência de que o defensor seja contratado diretamente pelo investigado, nem que seja público ou dativo nomeado pelo Juízo. Apenas exige que exista defensor, para garantir ao investigado assistência técnicojurídica na celebração do compromisso. Se a lei não fez distinção, não cabe ao intérprete fazê-la, sobretudo para adotar entendimento flagrantemente prejudicial ao réu, uma vez que lhe impede o acesso ao benefício despenalizador. Acrescente-se, ainda, que a voluntariedade do acordo não é inferida pela atuação pro bono ou remunerada do advogado que assiste à parte, mas pela oitiva do investigado na audiência do artigo 28-A, §4º, do CPP, que deve ser designada especificamente para esse fim.”.

Assinala, ademais, que a “impossibilidade do patrocínio por defensor dativo acabaria por inviabilizar a celebração de Acordos de Não-persecução Penal por todos os investigados pobres da Subseção Judiciária de Petrópolis, de maneira que apenas os mais abastados seriam favorecidos com o benefício despenalizador, o que, a toda evidência, se mostra absurdo. Ademais, o torto raciocínio exposto na decisão ora guerreada, se levado às últimas consequências, inviabilizaria o trabalho da própria DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO nas regiões por ela atendidas, uma vez que o investigado não escolhe o Defensor Público que atua em seu específico caso. Com efeito, não cabe ao magistrado recusar-se a homologar o acordo formalizado com o réu, devidamente assistido por advogado nomeado pelo próprio Juízo, pelo simples fato de se tratar de patrono nomeado e não contratado.”.

Requer, dessarte, “seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja reformada a decisão ora recorrida (evento 110), a fim de que seja determinada a designação da audiência do artigo 28-A, §4º, do CPP, para a verificação da voluntariedade e legalidade do acordo.”.

Nas contrarrazões (evento 1 – CONTRAZ8), W. A. D. L. adere aos fundamentos do recurso em sentido estrito, propugnando pelo seu provimento.

Decisão impugnada mantida pelo juízo a quo (evento 1 – DEC9).

No parecer, o Procurador Regional da República Márcio Barra Lima opinou pelo provimento do recurso em sentido estrito.

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

I – Se a veiculação da proposta de acordo de não persecução penal foi assegurada em sede de habeas corpus, mesmo após o oferecimento da denúncia, e se foi ela formalizada por escrito, firmada pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor (art. 28-A, § 3º do Código de Processo Penal), deve ser designada audiência especial para a respectiva homologação, oportunidade em que a voluntariedade há de ser aferida.

II – Não constitui óbice ao referido acordo ser dativo o advogado do réu, que possui todos os poderes e prerrogativas para a defesa daquele em juízo.

 

Antes de apreciar o mérito do recurso propriamente dito, é importante não perder de vista que esta 2ª Turma Especializada, nos autos do HC 5006968-31.2021.4.02.0000, deferiu ordem então postulada para admitir a veiculação, nos autos originários, do acordo de não persecução penal. E faz-necessária tal observação na medida em que este julgador vem entendendo que, nas situações de aplicação retroativa da Lei 13.964-19, como já acenado pelo Superior Tribunal de Justiça, fica ela restrita aos casos em que ainda não recebida a denúncia, muito embora na espécie faz-se necessária a observância do referido julgado, esvaziando-se qualquer discussão a respeito da adoção do instituto no caso concreto.

Ultrapassado esse aspecto, é ver que razão assiste à acusação ao pretender a designação de audiência para a homologação do acordo de não persecução penal, com o que, aliás, é bom gizar, aquiesce a própria defesa do réu, explicitada nas suas contrarrazões que concluiu, assertivamente, ter a decisão guerreada inviabilizou a aferição da voluntariedade da manifestação defensiva.

O fundamento principal de que valeu-se o d. juízo a quo para não designar a audiência especial calca-se no fato de que “quando o advogado firmou tal acordo ele não estava na qualidade de “advogado do investigado” como exige a lei, mas sim na qualidade advogado que foi nomeado anteriormente pelo juiz para defender o réu no curso da ação penal.”.

Todavia, como bem ressaltado na peça recursal, a nomeação do advogado dativo confere a esse último todos os poderes e prerrogativas necessárias à defesa do acusado em todas as etapas do procedimento, inclusive em feitos correlatos resultado de desmembramento, incluindo-se em tais poderes e prerrogativas o de manifestar aceitação, em conjunto com o próprio réu, do acordo de não persecução penal formulado pelo órgão acusatório, em audiência própria.

O membro do “parquet” federal que nestes autos atuou como fiscal da lei corretamente concluiu, ao estatuir que o “§ 3º do artigo 28-A do CPP não faz distinção, ao contrário do que fez o juízo de primeiro grau, de que o defensor seja contratado diretamente pelo investigado, nem que seja público ou dativo nomeado pelo Juízo. O que se exige é que, ao ser celebrado o acordo, o defensor se faça presente: “§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor”. Outrossim, ressalta-se que a voluntariedade prevista no § 3º do art. 28-A do CPP é deduzida pela oitiva do investigado na audiência do artigo 28-A, § 4°, do CPP, que deve ser designada especificamente para esse fim, e não se o advogado foi constituído livremente pelo acusado ou nomeado pelo juízo.”.

De todo o exposto, é o voto no sentido de dar provimento ao recurso em sentido estrito para determinar a designação de audiência especial no juízo a quo, a fim de que seja apreciada a proposta de acordo de não persecução penal já formulada pelo Ministério Público.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001255674v2 e do código CRC 6e4b15b8.

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Documento:20001276797
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5002473-15.2022.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. 

I – Se a veiculação da proposta de acordo de não persecução penal foi assegurada em sede de habeas corpus, mesmo após o oferecimento da denúncia, e se foi ela formalizada por escrito, firmada pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor (art. 28-A, § 3º do Código de Processo Penal), deve ser designada audiência especial para a respectiva homologação, oportunidade em que a voluntariedade há de ser aferida.

II – Não constitui óbice ao referido acordo ser dativo o advogado do réu, que possui todos os poderes e prerrogativas para a defesa daquele em juízo.

III - Recurso em sentido estrito provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito para determinar a designação de audiência especial no juízo a quo, a fim de que seja apreciada a proposta de acordo de não persecução penal já formulada pelo Ministério Público, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001276797v4 e do código CRC 724bc31d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5002473-15.2022.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 28/11/2022, na sequência 102, disponibilizada no DE de 17/11/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL NO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE SEJA APRECIADA A PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL JÁ FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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