Apelação Criminal Nº 0500032-11.2016.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Em 26.01.2017, foi oferecida denúncia (Evento 11) contra L. J. D. J. pela prática dos crimes previstos nos arts. 304, em interpretação conjunta com o art. 297, e 330, todos do Código Penal, com base nos seguintes fatos:
“No dia 18.03.2015, por volta de 01h20min, na altura do Km 78 da rodovia BR-101, em frente ao Posto Lagamar da Polícia Rodoviária Federal, em Campos dos Goytacazes/RJ, o denunciado L. J. D. J., com consciência e vontade livremente dirigida, desobedeceu a ordem legal de funcionamento público e fez uso de documento público falso.
No dia e local supracitados, L. J. D. J. conduzia o automóvel modelo GM/CELTA , placa MSS-0326, momento em que o Policial Rodoviário Federal Roni Gonçalves Batista ordenou a parada do veículo. Porém, LÚCIO JOSÉ desobedeceu ao comando e empreendeu fuga por uma estrada vicinal, sendo posteriormente abordado, próximo à rodovia, pelo PRF Thiago José de Carvalho Figueredo, ocasião em que o denunciado apresentou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 04328954672, falsa.
(...)”
Denúncia recebida em 20.03.2017, conforme decisão indexada ao Evento 12.
Folha de Antecedentes Criminais no Evento 25.
Resposta à acusação no Evento 58.
Manifestação do Ministério Público no Evento 63.
Na etapa do art. 397 do Código de Processo Penal, afastou-se qualquer possibilidade de absolvição sumária, conforme decisão indexada ao Evento 64.
Audiência de Instrução em julgado iniciada em 26.04.2019, ocasião em que foi ouvida a testemunha Roni Gonçalves Batista, conforme ata e termos indexados no Evento 171. No ato, foi decretada a revelia do réu. A testemunha Thiago José Carvalho Figueiredo foi ouvida por cata precatória.
Alegações finais de do Ministério Público no Evento 227.
Alegações finais do réu no Evento 237.
A MM. Juíza da 2ª Vara Federal de Campos, Carla Tereza Bonfandini de Sá, em sentença de 10.03.2020 (Evento 240), houve por bem julgar procedente o pedido, para condenar L. J. D. J. pela prática dos crimes previstos nos arts. 304, em interpretação conjunta com o art. 297, e 330, todos do Código Penal. A pena foi fixada em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, relativamente ao crime do art. 304, em interpretação conjunta com o art. 297, ambos do Código Penal, e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, para o crime do art. 330 do Código Penal. Entendeu a magistrada sentenciante que:
“II – FUNDAMENTAÇÃO
Não há preliminares e/ou prejudiciais a enfrentar, razão pela qual passo à análise do mérito.
DOS CRIMES IMPUTADOS
No dia 18/03/2015, por volta de 01hora e 20 minutos, na altura do KM 78 da Rodovia BR-101, em frente ao Posto Lagamar da Polícia Rodoviária Federal, em Campos dos Goytacazes, L. J. D. J. conduzia o automóvel modelo GM/Celta, placa MSS-0326, momento em que o Policial Rodoviário Federal Roni Gonçalves Batista ordenou a parada do veículo. No entanto, LÚCIO JOSÉ desobedeceu ao comando e empreendeu fuga por uma estrada vicinal, sendo posteriormente abordado, próximo à rodovia, pelo Policial Rodoviário Federal Thiago José de Carvalho Figueiredo, ocasião em que o denunciado apresentou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 04328954672, falsa.
Esse contexto factual foi enquadrado, pelo Ministério Público Federal, nos crimes previstos nos artigos 304 c/c 297 e 330, todos do Código Penal, transcritos a seguir:
(...)
DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP)
A materialidade delitiva do crime de desobediência foi comprovada pelos documentos que instruíram o Inquérito Policial (Processo nº 0014172-73.2017.4.02.5103) - em especial pelo Auto de Prisão em Flagrante (Processo nº 0014172-73.2017.4.02.5103, evento 1, OUT2, fls. 12/13) e Termo de Declarações de Roni Gonçalves Batista e Thiago José de Carvalho Figueiredo (Processo nº 0014172-73.2017.4.02.5103, evento 1, OUT2, fls. 17/20) -, bem como pelo depoimento em Juízo do Policial Rodoviário Federal testemunha Roni Gonçalves Batista (evento 171 e gravação audiovisual pelo sistema Kenta), com destaque para o trecho em que afirma que deu a ordem de parada ao motorista e que este não respeitou e seguiu, tendo o PRF Figueiredo o encontrado.
Todos esses elementos demonstram com clareza que ocorreu a desobediência à ordem de parada emitida por policial rodoviário federal e a evasão do local, configurando o delito do artigo 330 do Código Penal.
A autoria delitiva deste crime foi comprovada também pelos mesmos elementos de prova descritos anteriormente.
As provas produzidas em sede policial e em Juízo não deixam qualquer dúvida de que o motorista do veículo era L. J. D. J., o qual inclusive confirmou o fato em sede policial, conforme o trecho a seguir transcrito (Processo nº 0014172-73.2017.4.02.5103, evento 1, OUT2, fls. 12/13):
[...] na madrugada do dia de hoje, 18MAR15, por volta das 02hs da manhã foi abordado pela PRF, e ao encostar o carro no acostamento, falou com seu companheiro de serviço que não poderia parar pois seu automóvel estava com o ipva atrasado; QUE tentou empreender fuga mas foi abordado pela PRF; [...].
Confirmando a autoria do delito ora em análise, as declarações do Policial Rodoviário Federal Roni Gonçalves Souza no inquérito (Processo nº 0014172-73.2017.4.02.5103, evento 1, OUT2, fls. 17/18):
[...] o declarante é policial rodoviário federal e na presente data por volta das 01:00h encontrava-se de plantão no posto Lagamar, situado no KM 78 da Rodovia BR 101, quando avistou o veículo suspeito modelo GM/Celta de cor prata placa MSS-0326; que o declarante determinou que o veículo parasse, porém o mesmo empreendeu fuga por uma estrada vicinal; que o declarante passou informação pelo rádio para a equipe do Policial Figueiredo que estava de plantão pela Rodovia BR 101; que após cinco minutos, o policial Figueiredo ligou para o declarante e disse ter detido o condutor do referido carro; que o declarante procedeu até o local onde o suspeito estava detido pelo policial Figueiredo; que o suspeito foi identificado como sendo L. J. D. J.;[...].
Também em sede policial, o Policial Rodoviário Federal Thiago José de Carvalho Figueiredo disse que (Processo nº 0014172-73.2017.4.02.5103, evento 1, OUT2, fls. 19/20):
[...] se encontrava retornando após uma ocorrência de acidente de trânsito, quando por volta 01:20 h ao passar pela localidade da Tapera recebeu uma ligação do policial rodoviário Roni informando que um veículo GM Celta de cor prata tinha fugido de uma abordagem em frente ao posto Lagamar e em seguida tinha tomado sentido Campos; que o declarante localizou o veículo suspeito a aproximadamente 20 metros da rodovia e 1 km do posto; que o declarante abordou o carro e identificou o suspeito como sendo L. J. D. J.; que nesse momento Roni chegou no local da abordagem; [...].
Em Juízo, a testemunha Roni Gonçalves Souza, perguntado sobre os fatos da denúncia, narrou o seguinte (trecho 01:44 – 02:36 da gravação do sistema Kenta):
Testemunha: Eu lembro que, mais uma vez o que eu lembro não lembro com muitos detalhes, já faz quatro anos, mas eu lembro que eu dei ordem de parada em frente ao posto. Ele não respeitou a ordem de parada e ele seguiu e eu acho que o Figueiredo depois encontrou ele atrás do posto, alguma coisa assim, nas imediações ali do posto. Saiu, o Figueiredo saiu e encontrou ele nas imediações ali do posto, ali.
MPF: o senhor chegou a sair a procura dele também?
Testemunha: eu não fui junto com o Figueiredo.
MPF: o senhor se recorda se teve algum problema com documentação, se tudo...
Testemunha: eu não me recordo, qual foi o problema, me lembro.
MPF: não se lembra.
Testemunha: me lembro que realmente ele não respeitou a ordem de parada, eu lembro que eu dei a ordem para ele parar, eu lembro que ele seguiu e eu lembro que o Figueiredo foi atrás dele. Isso eu lembro.
Acrescento que, muito embora a confissão extrajudicial feita pelo acusado não tenha sido ratificada judicialmente, uma vez que este não compareceu no ato destinado ao seu interrogatório, sem justificativa, sendo decretada a sua revelia, o fato é que a confissão feita no inquérito se encontra em consonância com os outros elementos de prova presentes nos autos.
Configuradas, portanto, a autoria e a materialidade do crime de desobediência imputado ao réu (art. 330/CP). Dessa forma, são presumidas a ilicitude e a culpabilidade, sendo ônus da defesa a comprovação de hipótese excludente.
Nesse sentido, o réu é plenamente imputável e era-lhe exigido comportamento diverso, ou seja, que tivesse obedecido à ordem de parada emanada do policial rodoviário federal, possuindo, dessarte, potencial consciência da ilicitude de seu agir, no momento em que tentou evadir da abordagem do policial rodoviário federal.
Sendo a conduta típica, ilícita e culpável, o réu deve ser condenado pela prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal.
DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 304 C/C 297, AMBOS DO CP)
A materialidade delitiva do crime de uso de documento falso foi comprovada pelas provas produzidas no Inquérito Policial (Processo nº 0014172-73.2017.4.02.5103) – mormente o Laudo de Exame de Documentoscópico – Autenticidade ou Falsidade Documental (evento 1, OUT1, fls. 17/19), o Laudo nº 2082/2016-NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ (evento 1, OUT1, fls. 57/62), o Auto de Prisão em Flagrante (evento 1, OUT2, fls. 12/13), os Termos de Declaração dos Policiais Rodoviários Federal Roni Gonçalves Batista e Thiago José de Carvalho Figueiredo em sede policial (evento 1, OUT2, fls. 17/20) e o Auto de Apreensão (evento 1, OUT2, fl. 21) -, bem como pelas declarações prestadas pelo Policial Rodoviário Federal testemunha Roni Gonçalves Batista em Juízo (evento 171 e gravação no sistema Kenta).
Neste ponto, importante destacar que a defesa, em resposta à acusação e alegações finais, sustentou a atipicidade da conduta por não ser a falsificação capaz de iludir as pessoas. Essa questão já foi apreciada e rejeitada na decisão do evento 64, no trecho que transcrevo a seguir (as páginas citadas fazem referência à numeração do sistema APOLO):
Conforme afirmado por laudo do experto, às folhas 57/62 do processo nº 0014172-73.2017.4.02.5103 (autos virtuais do Inquérito Policial), o documento não apresentava os elementos de segurança típicos de documentos autênticos.
Porém, o objeto material apresenta em seu corpo as inscrições típicas dos documentos originais, sendo totalmente apto a ludibriar homem médio a quem seja apresentado, sobretudo em condições de identificação do cotidiano. É, aliás, o que fora laudado à fl. 36 do supracitado processo, em perícia. Corrobora-se este entendimento no fato de que, conforme narrado na inicial, somente após consulta ao SERPRO foi identificada a falsidade documental.
Ressalto que os fatos de os policiais rodoviários federais terem suspeitado tratar-se a CNH apresentada de documento falso não desnatura a materialidade do crime, pois ainda foi necessária a consulta ao sistema informatizado para a confirmação da falsidade do citado documento. É o que se extrai do depoimento do PRF Roni Gonçalves Batista em sede policial. A referida testemunha afirmou “que LÚCIO apresentou uma CNH suspeita, visto que não apresentava marca d’água; que o declarante fez a consulta pelo número de registro 04328954672, o qual apresentou como inexistente” (Processo nº 0014172-73.2017.4.02.5103, evento 1, OUT2, fls. 17/18). As declarações da testemunha Thiago José de Carvalho Figueiredo também em sede policial foram no mesmo sentido (0014172-73.2017.4.02.5103, evento 1, OUT2, fls. 19/20).
Assim, sendo necessária a realização de consulta a sistema informatizado para aferir a autenticidade do documento apresentado, não se pode concluir que o comportamento do agente é inapto à consumação do delito, quer em razão dos meios empregados, quer por falta do objeto material. Neste sentido tem se posicionado o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2, ACR 0004855-71.2014.4.02.5001, 2ª Turma Especializada, Desembargadora Relatora Simone Schreiber, Data de decisão: 08/03/2017; Data de disponibilização 20/03/2017; TRF-2, ACR 0500138-13.2015.4.02.5101, 1ª Turma Especializada, Desembargador Relator Paulo Espirito Santo, Data de decisão: 18/05/2018; Data de disponibilização 28/05/2018).
Ou seja, no delito de uso de documento falso, para que se caracterize a tentativa inidônea ou crime impossível, é necessário que a falsificação seja grosseira, perceptível primo ictu oculi e incapaz de enganar o homem médio, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que para a confirmação da falsidade do documento pelos policiais rodoviários federais apresentado foi necessária a consulta a sistema para conformar a falsidade do documento que lhe fora exibido.
Ademais, concluiu o laudo pericial elaborado pelo Departamento de Polícia Técnico-Científica (Processo nº 0014172-73.2017.4.02.5103, evento 1, OUT1, fls. 17/19):
04) O material encaminhado a exame pericial, no estado em que se encontra, é capaz de iludir o homem médio, como se idôneo fosse?
Resposta: ainda que a CNH falsa examinada não mostre uma excelente qualidade de impressão e acabamento entende o expert que este documento, no estado em que se encontra e em face de sua média aparência, POSSA ILUDIR TERCEIROS COMO SE IDÔNEO FOSSE, inclusive com a constatação de SIMULAÇÃO: a) de foil holográfico (na margem inferior – rodapé) mediante fixação de fita metalizada prateada; b) de plastificação do anverso para revestimento dos dados variáveis, mediante colagem de película adesiva transparente, semelhante às encontradas nos modelos de emissão original.
As declarações do acusado também apontam para a falsidade da CNH, uma vez que afirmou em sede policial (Processo nº 0014172-73.2017.4.02.5103, evento 1, OUT2, fls. 12/13):
[...]; QUE estava trabalhando em Cariacica/Es, quando em um bar próximo a obra onde trabalhava conheceu um nacional de nome CLAUDIO, que conversava sobre carteira de habilitação com outra pessoa; QUE aguardou as pessoas saírem, e abordou CLAUDIO, perguntou como faria para conseguir a habilitação, visto que precisava desse documento para trabalhar; QUE CLAUDIO pediu o valor de R$ 1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais), onde seriam utilizados para pagar taxas de bancos; QUE pagou uma entrada de R$ 400,00 reais e depois de 20 dias CLAUDIO entregou a carteira de habilitação ao declarante, momento este que pagou o restante do dinheiro; QUE não sabe onde CLAUDIO mora ou trabalha, e que sempre era ele que fazia contato com o declarante; QUE depois de entregue o documento, nunca mais conseguiu contato com CLAUDIO; [...].
Acrescento, ainda, que a alegação do acusado, em sede policial, de que a habilitação foi encontrada em revista pessoal destoa totalmente dos demais elementos de prova constantes nos autos, que indicam que foi o próprio acusado quem apresentou a CNH suspeita.
Ressalto que o fato de algumas provas terem sido produzidas em fase pré-processual não lhes retira a força probatória, considerando o disposto no artigo 155 do CPP[1].
Oportuno frisar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na esteira do desenhado no artigo 155 do Código de Processo Penal, segundo o qual não exige que todas as provas detentoras de força condenatória sejam judicializadas. Basta haver uma única prova colhida no ambiente jurisdicional que ostente essa aptidão condenatória, apenas não se admitindo que a condenação criminal esteja alicerçada exclusivamente em elementos de informação obtidos durante o inquérito policial, porém isso se torna possível quando também se baseia em elementos de provas judicializadas, colhidas no âmbito do devido processo legal (AGRESP 1366683, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14/11/2017, DJe 24/11/2017; AGARESP 1096705, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13/06/2017, DJe 21/06/2017; RHC 47.938/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017).
Destaco o fato de que as provas sempre estiveram apensadas por meio eletrônico (processo nº 0014172-73.2017.4.02.5103) aos autos virtuais desta ação penal, possibilitando, dessa forma, o exercício do contraditório diferido e da ampla defesa. Porém, o réu não requereu contraprova.
Em síntese, estes elementos acima apontados demonstram que o documento público apresentado era falso e que tinha aptidão lesiva, ou seja, era capaz de ludibriar a quem fosse apresentado, não sendo possível aplicar a atipicidade por crime impossível, com fundamento no artigo 17 do Código Penal.
Diante dos elementos de prova acima destacados, não há dúvida de que o crime narrado na denúncia foi praticado.
A autoria delitiva também está cabalmente comprovada pelas provas produzidas no Inquérito Policial (Processo nº 0014172-73.2017.4.02.5103) – mormente o Laudo de Exame de Documentoscópico – Autenticidade ou Falsidade Documental (evento 1, OUT1, fls. 17/19), o Laudo nº 2082/2016-NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ (evento 1, OUT1, fls. 57/62), o Auto de Prisão em Flagrante (evento 1, OUT2, fls. 12/13), os Termos de Declaração dos Policiais Rodoviários Federal Roni Gonçalves Batista e Thiago José de Carvalho Figueiredo em sede policial (evento 1, OUT2, fls. 17/20) e o Auto de Apreensão (evento 1, OUT2, fl. 21) -, bem como pelas declarações prestadas pelo Policial Rodoviário Federal testemunha Roni Gonçalves Batista em Juízo (evento 171 e gravação no sistema Kenta).
Os policiais rodoviários federais que realizaram a abordagem no dia dos fatos afirmaram, no inquérito, que o acusado, em um primeiro momento, disse que tinha “tirado” a CNH pelo DETRAN, mas depois assumiu que pagou pelo documento, mas não disse o valor nem onde fez o documento (Processo nº 0014172-73.2017.4.02.5103, evento 1, OUT2, fls. 17/20).
Em sede policial, o réu relatou (Processo nº 0014172-73.2017.4.02.5103, evento 1, OUT2, fls. 12/13) que comprou a CNH de uma pessoa chamada Claudio, que conheceu em um bar na cidade de Cariacica/ES, pelo valor de R$ 1.430,00.
Dessarte, todo contexto fático denota que o acusado, verdadeiramente, se mostrou indiferente quanto à veracidade ou não da CNH, uma vez que tinha potencial consciência da ilicitude do documento, adquirido de uma pessoa que conheceu em um bar e sem a realização de qualquer trâmite perante Auto Escola ou DETRAN, dissociado de qualquer aparente legalidade.
No caso em questão, pelas condições em que o acusado obteve a carteira de habilitação, não resta dúvida de que o réu sabia ou ao menos tinha plena capacidade de saber que o documento era falso, externando seu dolo ao adquirir a CNH falsa. Ou seja, o acusado, ao menos, assumiu o risco de ter adquirido o documento falso e dele fazer uso.
Todo esse contexto é indicativo de que o réu, mesmo sabendo da existência de procedimentos para obtenção da CNH, preferiu obter o documento sem observância dos trâmites legais junto ao DETRAN, mediante expedientes escusos e, dessa forma, agiu ao menos com dolo eventual, já que com sua conduta assumiu o risco da prática delitiva. Nesse sentido, tem se posicionado o E. TRF da 2ª Região (TRF2, Segunda Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 2011.50.04.000385-6, DJF de 19/04/2016; TRF2, Segunda Turma Especializada, Rel. Des. Fed. André Fontes, 2013.51.13.001544-5, DJF de 15/01/2016).
Configuradas, portanto, a autoria e a materialidade do crime imputado ao réu (art. 304 c/c 297, ambos do Código Penal).
ILICITUDE E CULPABILIDADE
Comprovadas materialidade, autoria e tipicidade, nos aspectos objetivo e subjetivo, a ilicitude e a culpabilidade são presumidas, sendo ônus da defesa a comprovação de hipótese excludente.
Nesse sentido, o réu é plenamente imputável e lhe era exigido comportamento diverso, ou seja, que tivesse obtido a sua Carteira Nacional de Habilitação por meio dos trâmites legais.
Conforme anteriormente explicitado, pelo simples fato de ter obtido a CNH por meios escusos já era de ser por ele esperado que tal documento pudesse ter origem ilícita e ser falso, de modo que foi devidamente demonstrado que o réu possuía potencial consciência da ilicitude de seu agir, no momento em que buscou o documento por meios outros que não os legalmente previstos.
Sendo a conduta típica, ilícita e culpável, o réu deve ser condenado pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c 297 do Código Penal.
(...)”
No Evento 248, foi decretada a prisão preventiva do réu, posteriormente revogada por decisão indexada ao Evento 253.
No Evento 315, foi restabelecida a prisão preventiva do réu.
O réu interpôs apelação no Evento 337, com razões apresentadas no Evento 15, em que pugna pela reforma da sentença, para que: (i) seja aplicada a atenuante da confissão; (ii) seja a pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal.
Contrarrazões no Evento 18.
No Evento 21, o Procurador Regional da República Márcio Barra Lima opinou pelo desprovimento do recurso, bem como “pela pronta expedição de mandado de prisão preventiva do ora apelante, conforme determinado no Evento 315 dos autos originários, com o fim de se assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que as medidas cautelares diversas restaram ineficazes, tendo ocorrido, inclusive, o descumprimento do termo de compromisso assumido para responder o processo em liberdade etc.”
É o relatório.
À revisão, nos termos do Regimento Interno.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001188246v7 e do código CRC d648c74e.
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Data e Hora: 5/10/2022, às 20:38:57