Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0032229-13.2015.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por SELENE CRISTINA DE QUEIROZ GONÇALVES SALES – sucessora processual de D. D. Q. G., visando à reforma da sentença (evento 78) proferida nos autos da ação de procedimento comum, que julgou procedente, em parte, o pedido para a condenar a UNIÃO FEDERAL “a conceder isenção do IRPF sobre os rendimentos percebidos por D. D. Q. G. a título de pensão entre 28/01/2015 e 15/11/2015; a anular quaisquer créditos tributários de IRPF relativos a fatos geradores ocorridos naquele período; a restituir as quantias indevidamente retidas na fonte a título de IRPF, relativas ao ano calendário de 2015”, julgando extinto, sem julgamento do mérito, o “pedido de desconto de imposto de renda sobre as parcelas da pensão posteriores a 15/11/2015, caso tenham sido pagas, com fulcro no artigo 485, IX, do CPC”, condenando ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, na forma do art. 86 do CPC, deixando de “fixar os honorários de sucumbência neste momento, os quais serão definidos quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC”.

Em suas razões de apelação (evento 84), pugna a UNIÃO FEDERAL pela reforma da sentença sustentando, em síntese, que a autora falecida não fez jus à isenção pleiteada, pois não juntou aos autos qualquer laudo que comprovasse a existência de alienação mental decorrente de infarto cerebral devido à doença vascular ou doença cerebrovascular hipertensiva, não tendo, ainda, sido possível a realização de perícia judicial, devido ao seu falecimento, impossibilitando a comprovação de suas alegações.

Afirma que não se pode concluir que a parte autora estivesse acometida de alienação mental, pois a “alienação mental apta a ensejar a isenção pretendida, é aquela em que há: (a) enfermidade mental ou neuromental grave e persistente; (b) que essa enfermidade seja refratária aos meios habituais de tratamento; (c) que provoque alteração completa ou considerável da personalidade; (d) que comprometa gravemente os juízos de valor e realidade, com destruição da autodeterminação e do pragmatismo; (e) que torne o paciente total e permanentemente inválido para qualquer trabalho; e, finalmente, (f) que haja um eixo sintomático entre o quadro psíquico e a personalidade do paciente”, somente podendo ser comprovada, em cada caso concreto, mediante laudo pericial exarado por autoridade médica especializada e com a devida competência técnica para tanto.

Acrescenta que há de se rechaçar todo e qualquer argumento tendente a estender o benefício da isenção, pois implicaria a criação de uma nova hipótese de incidência da norma tributária, devendo a norma que outorga isenção deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional.

A parte autora, em seu recurso, sustenta que a contribuinte, 7 anos antes do ajuizamento da presente demanda, aproximadamente, foi vítima de um Acidente Vascular Cerebral – AVC, que comprometeu as suas funções neurológicas desde aquela época, com quadro clínico que foi se agravando, incapacitando-a totalmente em 2008.

Aduz que a sentença, ao afirmar que a “prova mais antiga juntada aos autos da existência de doença grave é datada de 28/01/2015”, contraria as provas dos autos, pois a doença grave estava instalada desde 2008, razão pela qual pugna pela retroação da isenção a 14/02/2008, com restituição de todas as quantias retidas no mesmo período.

Foram apresentadas contrarrazões (eventos 97 e 104 da 1ª instância).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Postulou a autora falecida o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de pensão, sob a alegação de ser portadora de “alienação mental”, em decorrência de ter sido diagnosticada com a “Demência Vascular” e, via de consequência, pleiteou o “CANCELAMENTO de qualquer débito ou dívida apurada pela ré, a título de imposto de renda nos últimos 5 (cinco) anos, com a consequente DEVOLUÇÃO de todos os valores pagos e recolhidos indevidamente no quinquídio”, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, que assim dispõe:

 

"Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)."

 

Para deslinde da controvérsia, convém transcrever o conceito de “ALIENAÇÃO MENTAL” presente na Manual de Perícia Oficial em Saúde Servidor Público Federal – 3ª Edição (https://www2.siapenet.gov.br/saude/portal/public/listaDocumentosPorTipo.xhtml), que descreve os parâmetros para diagnóstico da enfermidade em pareceres periciais:

 

“A1) ALIENAÇÃO MENTAL

Conceitua-se alienação mental como sendo todo quadro de transtorno psiquiátrico ou neuropsiquiátrico grave e persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da sanidade mental, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornando o indivíduo inválido para qualquer trabalho.

O indivíduo torna-se incapaz de responder por seus atos na vida civil, mostrando-se inteiramente dependente de terceiros no que tange às diversas responsabilidades exigidas pelo convívio em sociedade. O alienado mental pode representar riscos para si e para terceiros, sendo impedido, por isso, de qualquer atividade funcional.

O diagnóstico de um transtorno mental não é, por si só, indicativo de enquadramento como alienação mental, cabendo ao perito a análise das demais condições clínicas e do grau de incapacidade, na forma orientada adiante neste Manual. No laudo médico pericial, constará apenas a expressão "alienação mental".

Critérios de Enquadramento

A alienação mental poderá ser identificada no curso de qualquer transtorno psiquiátrico ou neuropsiquiátrico desde que, em seu estágio evolutivo, sejam atendidas todas as condições abaixo discriminadas:

1. Seja grave e persistente;

2. Seja refratária aos meios habituais de tratamento;

3. Comprometa gravemente os juízos de valor e realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação;

4. Torne o servidor inválido de forma total e permanente para qualquer trabalho.

São Passíveis de Enquadramento

1. Esquizofrenias nos estados crônicos e residuais;

2. Outras psicoses graves nos estados crônicos e residuais;

3.Estados demenciais de qualquer etiologia (vascular, Alzheimer, doença de Parkinson, etc.);

4. Retardos mentais graves e profundos.

São Excepcionalmente Considerados Casos de Alienação Mental:

1. Transtornos afetivos ou do humor, quando comprovadamente cronificados e refratários ao tratamento, ou quando exibirem elevada frequência de repetição fásica, ou ainda, quando configurarem comprometimento grave e irreversível do funcionamento mental;

2. Quadros epilépticos com sintomas psicóticos, quando caracterizadamente cronificados e resistentes à terapêutica, ou quando apresentarem elevada frequência de surtos psicóticos;

3. Outros transtornos psicóticos orgânicos decorrentes de lesão e disfunção cerebral, quando caracterizadamente cronificados e refratários ao tratamento, ou quando configurarem um quadro irreversível de demência;

4. Transtornos mentais decorrentes do uso de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas) nas formas graves.

Quadros Não Passíveis de Enquadramento

1. Transtornos da personalidade;

2. Transtornos mentais decorrentes do uso de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas) nas formas leves e moderadas;

3. Retardos mentais leves e moderados;

4. Transtornos relacionados ao estresse e somatoformes (reação de ajustamento, reação ao estresse);

5. Transtornos mentais orgânicos agudos e transitórios (estados confusionais reversíveis);

6. Transtornos neuróticos (mesmo os mais graves).

O laudo pericial deverá conter o nome da doença por extenso conforme especificado em lei bem como a data de início da doença e se há necessidade de reavaliação.”

A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, com o seguinte fundamento:

“(...)

No caso vertente, foi juntado aos autos declaração médica datada de 28/01/2015, conforme transcrevo (evento 1, OUT11):

Paciente em tratamento médico domiciliar necessitando de período diuturno de cuidados de profissionais da saúde, por apresentar doença degenerativa de caráter irreversível. Demência vascular.

Consta ainda da declaração a Classificação Internacional de Doenças – CID 10 F01.1, cuja denominação é demência por infartos múltiplos.

Os documentos juntados no evento 48 corroboram o quadro clínico da requerente, com saúde debilitada, mormente considerado o longo período de internação – entre 07 e 19 de maio de 2015 – e a evolução médica demonstrada nos prontuários.

A declaração médica constante no evento 48, OUT53, revela agravamento do quadro em decorrência de acidente vascular cerebral, bem como indica a existência de confusão mental.

Paciente em tratamento médico domiciliar com quadro compatível de sequela de acidente vascular cerebral, hipotireoidismo, insuficiência cardíaca congestiva, e estados de confusão mental momentâneos e esporádicos de longa data.

Diante de tantas provas, entendo restar suficientemente demonstrada a doença degenerativa irreversível de D. D. Q. G. tendente ao reconhecimento do pleito contido na inicial. É inegável a existência de alienação mental prevista na Lei n.º 7.713/88 para isenção do pagamento de imposto de renda.

Em outro ponto, o reconhecimento do direito à isenção ao pagamento de imposto de renda deve retroagir à data de início da doença grave, de modo que só fará jus à isenção após demonstrada a alienação mental.

No presente caso, a prova mais antiga juntada aos autos da existência da doença grave é datada de 28/01/2015 (evento 1, OUT11).

Em último análise, destaco a perda do objeto em relação ao requerimento de abstenção de proceder aos descontos de imposto de renda sobre as parcelas vindouras dos proventos em razão do óbito de D. D. Q. G., ocorrido em 15/11/2015, e da intransmissibilidade da pensão a que fazia jus.

(...)”

 

Merece reforma a sentença.

A isenção do imposto de renda é restrita aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portadores das doenças elencadas no rol taxativo do citado art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, não se aplicando a qualquer tipo de patologia grave, uma vez que a norma que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN.

Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Resp nº 1.116.620, submetido ao regime dos recursos repetitivos, com efeito vinculante (art. 927, III, do CPC), no sentido de que o rol contido no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88 é taxativo, restringindo-se a isenção às situações nele enumeradas, conforme ementa a seguir transcrita:

                 

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal.

2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.

3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(RESP 200900068267, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:25/08/2010)

 

Na hipótese em tela, a sentença deferiu a isenção do imposto de renda com base em declaração médica que atestou que a autora falecida era portadora de “Demência Vascular”, mas que não afirmou, de forma categórica, que a autora padecia de “alienação mental”, patologia que dá ensejo à isenção pleiteada.

De acordo com os parâmetros fixados pelo Manual de Perícia Oficial em Saúde Servidor Público Federal, o diagnóstico de um transtorno mental, como a “Demência Vascular”, não é, por si só, indicativo de enquadramento da doença como alienação mental, sendo necessária a análise das demais condições clínicas e do grau de incapacidade.

In casu, os prontuários da internação médica da autora em 2015, em razão de “DISPNEIA”, não são capazes de formar o convencimento de que a falecida autora era portadora de alienação mental, pois há anotações no sentido da paciente estar “acordada, sem queixas” (evento 48, Outros 54, fls. 1), “lúcida, porém algo desorientada, apresenta dificuldade auditiva” (evento 48, Outros 55, fls. 2), “ACORDADA, LOTE, COOPERATIVA” (evento 48, Outros 55, fls. 03).

Note-se que a expressão “LOTE” é uma sigla médica para “lúcido, orientado no tempo e no espaço”, estados mentais que, obviamente, não são compatíveis com a alienação mental.

Acrescente-se que a declaração médica no sentido de que a autora apresentava estados de confusão mental “momentâneos e esporádicos” (evento 48, OUT 53), também afasta a identificação da patologia da autora com a alienação mental, que precisa ser “grave e persistente” para sua configuração, conforme os parâmetros periciais.

Cumpre observar, ainda, que se encontram nos autos “Ficha de Evolução” médica, datada de 2008, na qual consta a anotação de que a paciente “relata AVC há 2 anos com sequela motora” e, ainda, a observação do médico de que a autora se apresentava “lúcida” (evento 48, outros 59, fls. 05).

Destarte, da análise da documentação trazida aos autos, em cotejo com os parâmetros para diagnóstico da enfermidade presente no Manual de Perícia Oficial em Saúde Servidor Público Federal, entendo não ser possível concluir de que a autora era portadora de “Alienação Mental”, não fazendo jus, portanto, à isenção pleiteada.

DO EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO FEDERAL, para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso da parte autora.

 



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001276689v3 e do código CRC 8cd77798.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0032229-13.2015.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DEMÊNCIA VASCULAR.  ALIENAÇÃO MENTAL. NÃO COMPROVADA

1. A ação objetiva o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de pensão, sob a alegação de ser a autora, falecida no curso do processo, portadora de “alienação mental”, em decorrência de ter sido diagnosticada com “Demência Vascular” com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88.

2. A isenção do imposto de renda é restrita aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portadores das doenças elencadas no rol taxativo do citado art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, não se aplicando a qualquer tipo de patologia grave, uma vez que a norma que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN.

3. De acordo com os parâmetros fixados pelo Manual de Perícia Oficial em Saúde Servidor Público Federal, o diagnóstico de um transtorno mental, como a “Demência Vascular”, não é, por si só, indicativo de enquadramento da doença como alienação mental, sendo necessária a análise das demais condições clínicas e do grau de incapacidade.

4. In casu, os prontuários da internação médica da autora em 2015, em razão de “DISPNEIA”, não são capazes de formar o convencimento de que a falecida autora era portadora de alienação mental, pois há anotações no sentido da paciente estar “acordada, sem queixas”, “lúcida, porém algo desorientada, apresenta dificuldade auditiva”, “ACORDADA, LOTE, COOPERATIVA”, impondo-se notar que a expressão “LOTE” é uma sigla médica para “lúcido, orientado no tempo e no espaço”, estados mentais que, obviamente, são incompatíveis com a alienação mental.

5. A declaração médica no sentido de que a autora apresentava estados de confusão mental “momentâneos e esporádicos”, também afasta a identificação da patologia da autora com a alienação mental, que precisa ser “grave e persistente” para sua configuração, conforme os parâmetros periciais.

6. Apelação da UNIÃO FEDERAL provida. Apelação da parte autora prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO FEDERAL, para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001276690v4 e do código CRC 2728b69f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2023

Apelação Cível Nº 0032229-13.2015.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/01/2023, na sequência 109, disponibilizada no DE de 01/12/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE AUTORA NAS CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC, RESTANDO, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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