Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013064-85.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por D. M. A. D. V. S. e V. R. D. S. contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 26 da LEF, e condenou a exequente em honorários advocatícios, fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante apreciação equitativa, em favor dos advogados da executada, em conjunto, em razão do princípio da causalidade.

Em suas razões, os apelantes sustentam, em síntese, que a sentença impugnada não observou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, posteriormente confirmada por ocasião do julgamento do tema repetitivo nº 1.076, no sentido de não admitir a fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado, devendo ser observados os percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC nas causas em que a Fazenda Pública for parte sucumbente.

Alegam que os honorários fixados em R$ 20.000,00 mostram-se irrisórios, representando 0,77% do proveito econômico obtido na totalidade ou 0,38% para cada advogado.

Requerem a reforma da sentença, a fim de condenar a União em honorários advocatícios, na forma estabelecida pelo art. 85, § 3º, do CPC.

Contrarrazões de apelação, manifestando-se a apelada pelo desprovimento do recurso (evento 69).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 26 da LEF, e condenou a exequente em honorários advocatícios, fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante apreciação equitativa, em favor dos advogados da executada, ora apelantes, em conjunto, em razão do princípio da causalidade, restringindo-se a controvérsia ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios.

O recurso merece provimento.

A sentença impugnada, no tocante ao valor da verba honorária arbitrada, não está em consonância com o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recursos Especiais nº 1.850.512, nº 1.877.883, nº 1.906.623 e nº 1.906.618 - tema 1.076), segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, aplicando-se nessas hipóteses a regra contida no § 3º do art. 85 do CPC.

Figurando a Fazenda Pública como parte na causa, a fixação dos honorários deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC e os percentuais especificados nos incisos I a V do § 3º do mesmo artigo.

Os percentuais estabelecidos pelo legislador devem incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou, ainda, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, a condenação dar-se-á sobre o valor atualizado da causa.

Houve proveito econômico, uma vez que a executada (C. H. D. S.) estava sendo compelida a pagar pela dívida de mais de R$ 2.578.000,00, ficando agora exonerada, o que remete à aplicação da norma do § 3º do art. 85 do CPC, que não pode ser afastada, diante da conclusão do STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1.076.

Dessa forma, diante dos parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da causa, que não é complexa, sem a necessidade de prova pericial, o trabalho desenvolvido pelos advogados da executada e o tempo transcorrido entre o oferecimento da exceção de pré-executividade e a prolação da sentença (aproximadamente sete meses), de forma eletrônica, os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o § 5º do mesmo dispositivo legal, sobre o valor da execução, em favor dos advogados, ora apelantes, em conjunto.

Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o § 5º do mesmo dispositivo legal, sobre o valor da execução, em favor dos advogados, ora apelantes, em conjunto. À CODRA,  para retificar a autuação, fazendo constar como apelantes D. M. A. D. V. S. e V. R. D. S..

 



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Documento:20001276660
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013064-85.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º, DO CPC. RECURSO REPETITIVO.

1. A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 26 da LEF, e condenou a exequente em honorários advocatícios, fixados mediante apreciação equitativa, em favor dos advogados da executada, em conjunto, em razão do princípio da causalidade, restringindo-se a controvérsia ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios

2. A sentença impugnada, no tocante ao valor da verba honorária arbitrada, não está em consonância com o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recursos Especiais nº 1.850.512, nº 1.877.883, nº 1.906.623 e nº 1.906.618 - tema 1.076), segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, aplicando nessas hipóteses a regra contida no § 3º do art. 85 do CPC.

3. Dessa forma, diante dos parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da causa, que não é complexa, sem a necessidade de prova pericial, o trabalho desenvolvido pelos advogados da executada e o tempo transcorrido entre o oferecimento da exceção de pré-executividade e a prolação da sentença (aproximadamente sete meses), de forma eletrônica, os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o § 5º do mesmo dispositivo legal, sobre o valor da execução, em favor dos advogados, ora apelantes, em conjunto.

4. Apelação conhecida e provida.

           

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o § 5º do mesmo dispositivo legal, sobre o valor da execução, em favor dos advogados, ora apelantes, em conjunto. À CODRA, para retificar a autuação, fazendo constar como apelantes D. M. A. D. V. S. e V. R. D. S., nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2023

Apelação Cível Nº 5013064-85.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/01/2023, na sequência 94, disponibilizada no DE de 01/12/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, A FIM DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS DO § 3º DO ART. 85 DO CPC, OBSERVANDO-SE O § 5º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, EM FAVOR DOS ADVOGADOS, ORA APELANTES, EM CONJUNTO. À CODRA, PARA RETIFICAR A AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR COMO APELANTES D. M. A. D. V. S. E V. R. D. S., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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