Apelação Cível Nº 5013064-85.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por D. M. A. D. V. S. e V. R. D. S. contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 26 da LEF, e condenou a exequente em honorários advocatícios, fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante apreciação equitativa, em favor dos advogados da executada, em conjunto, em razão do princípio da causalidade.
Em suas razões, os apelantes sustentam, em síntese, que a sentença impugnada não observou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, posteriormente confirmada por ocasião do julgamento do tema repetitivo nº 1.076, no sentido de não admitir a fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado, devendo ser observados os percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC nas causas em que a Fazenda Pública for parte sucumbente.
Alegam que os honorários fixados em R$ 20.000,00 mostram-se irrisórios, representando 0,77% do proveito econômico obtido na totalidade ou 0,38% para cada advogado.
Requerem a reforma da sentença, a fim de condenar a União em honorários advocatícios, na forma estabelecida pelo art. 85, § 3º, do CPC.
Contrarrazões de apelação, manifestando-se a apelada pelo desprovimento do recurso (evento 69).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 26 da LEF, e condenou a exequente em honorários advocatícios, fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante apreciação equitativa, em favor dos advogados da executada, ora apelantes, em conjunto, em razão do princípio da causalidade, restringindo-se a controvérsia ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios.
O recurso merece provimento.
A sentença impugnada, no tocante ao valor da verba honorária arbitrada, não está em consonância com o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recursos Especiais nº 1.850.512, nº 1.877.883, nº 1.906.623 e nº 1.906.618 - tema 1.076), segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, aplicando-se nessas hipóteses a regra contida no § 3º do art. 85 do CPC.
Figurando a Fazenda Pública como parte na causa, a fixação dos honorários deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC e os percentuais especificados nos incisos I a V do § 3º do mesmo artigo.
Os percentuais estabelecidos pelo legislador devem incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou, ainda, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, a condenação dar-se-á sobre o valor atualizado da causa.
Houve proveito econômico, uma vez que a executada (C. H. D. S.) estava sendo compelida a pagar pela dívida de mais de R$ 2.578.000,00, ficando agora exonerada, o que remete à aplicação da norma do § 3º do art. 85 do CPC, que não pode ser afastada, diante da conclusão do STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1.076.
Dessa forma, diante dos parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da causa, que não é complexa, sem a necessidade de prova pericial, o trabalho desenvolvido pelos advogados da executada e o tempo transcorrido entre o oferecimento da exceção de pré-executividade e a prolação da sentença (aproximadamente sete meses), de forma eletrônica, os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o § 5º do mesmo dispositivo legal, sobre o valor da execução, em favor dos advogados, ora apelantes, em conjunto.
Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o § 5º do mesmo dispositivo legal, sobre o valor da execução, em favor dos advogados, ora apelantes, em conjunto. À CODRA, para retificar a autuação, fazendo constar como apelantes D. M. A. D. V. S. e V. R. D. S..
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Data e Hora: 11/1/2023, às 14:46:32