Apelação Cível Nº 5039168-51.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., em face do acórdão (evento 9) que negou provimento à sua apelação, interposta no curso dos embargos à execução nº 5039168-51.2020.4.02.5101, e deu provimento ao apelo apresentado pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, determinando a exclusão da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Em suas razões recursais (evento 14), a sociedade embargante aponta a existência de omissão e contradição a serem supridas. Nesse aspecto, afirma, em suma, que “o v. acórdão merece integração para esclarecer como chegou à conclusão de que a Embargante seria solidariamente responsável pela dívida fiscal do Instituto Semear, ao amparo do art. 124 do CTN, em cenário no qual o próprio acórdão reconhece que os requisitos legais e os eleitos pela jurisprudência não estão plenamente configurados.
Assim sendo, pugna pelo provimento dos embargos, de forma a sanar os vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes ao julgado.
Contrarrazões da União Federal, pugnando pelo desprovimento dos embargos declaratórios (evento 21).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, porque tempestivo e fundamentado em hipóteses legais de cabimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.
Omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178), o que tampouco se verifica na hipótese.
Da leitura do acórdão e de seu voto condutor, constantes do evento 9 destes autos, verifica-se que foi bem defendida a manutenção da sentença impugnada nos embargos, quanto ao acerto do redirecionamento da execução fiscal n.º 5004423-79.2019.4.02.5101 à recorrente.
Primeiramente, afastou-se a preliminar de nulidade arguida pela sociedade apelante, afirmando-se que, “Ao contrário do que ela nos quer fazer crer, a referida sentença encontra-se devidamente fundamentada”, sendo que “nela, o magistrado de 1º grau, atento a todo o contexto fático e probatório carreado, reafirmou a decisão de redirecionamento constante do evento 79 da ação de execução fiscal, concluindo que, “considerando que ficou demonstrada a gestão conjunta das pessoas jurídicas envolvidas, a identidade entre administradores, o compartilhamento de funcionários e identidade de sedes, bem como a farta distribuição de lucros para os sócios, simultânea à existência de vultosa dívida tributária de outras empresas do mesmo grupo, na ausência de uma separação patrimonial nítida, com claro objetivo de blindar os ativos do grupo, concentrando os débitos tributários em pessoas jurídicas meramente formais, restam consubstanciados, além do grupo econômico de fato, a confusão e a blindagem patrimoniais”.”
Observou-se que, na sentença impugnada, a improcedência dos pedidos da embargante foi respaldada na responsabilidade trazida pelo art. 124, I, do CTN, enquanto que na decisão a que ela se refere, que entendeu pelo redirecionamento da demanda fiscal à GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA e também a diversas outras pessoas jurídicas e físicas, quais sejam, GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA DE SAÚDE LTDA - VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; HSL PARTICIPAÇÕES LTDA; BEP - BARROCA PARTICIPAÇÕES LTDA; IPANEMA BLUE STAR PARTICIPAÇÕES LTDA; MILTON SOLDANI AFONSO; PAULO CÉSAR CARVALHO DA SILVA AFONSO; CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO; NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO e CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO; o magistrado a quo, após abordar os vários dispositivos legais que poderiam levar à responsabilização tributária de terceiros, justificou a extensão do polo passivo da demanda executiva nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional e 50 do Código Civil.
Posto isto, ressaltou-se o equívoco da empresa recorrente ao defender que a todos os tributos exigidos, inclusive a COFINS, que, como o próprio nome já diz, trata-se de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, não se aplica a norma prevista no art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, que dita expressamente que “as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei”.
Quanto à necessidade de participação na prática do fato gerador da obrigação tributária em exigência, para configuração da hipótese do artigo 124, inciso I, do CTN, a permitir o redirecionamento da execução fiscal, destacou-se que é preciso a devida ponderação, não só das previsões legais que permeiam o caso, observando os precedentes jurisprudenciais pertinentes, como também da realidade fática da situação em análise para a correta aplicação da responsabilidade solidária; que, de acordo com a Segunda Turma, o STJ entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial (REsp 1689431/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017).
Acrescentou-se, ainda, que, independentemente do enquadramento normativo, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, ou pessoas físicas. Para tanto, é preciso a demonstração de que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, nesse sentido, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.
Ou seja, dada a caracterização, no caso concreto, de grupo econômico de fato com intuito de fraudar credores, percebe-se que perfeitamente aplicável ao caso as normas dos artigos 124 do CTN e 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, tudo a respaldar a responsabilidade tributária solidária in casu. Nesse ponto, explicou-se que:
“No caso concreto, a apelante não trouxe aos autos fundamentos capazes de afastar as constatações relatadas pelo juiz a quo ao reafirmar a participação da mesma em grupo econômico fraudulento, haja vista “a vasta documentação e sólidos argumentos, suficientes para a demonstração da gestão conjunta das pessoas jurídicas envolvidas, bem como a identidade entre administradores, o compartilhamento de funcionários e a correspondência de sedes”, “com claros objetivos de blindagem e esvaziamento patrimonial” (evento 17 dos embargos).
A sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à execução fiscal n.º 5039215-25.2020.4.02.5101, por exemplo, muito bem sintetizou esses elementos comuns existentes entre as sociedades do grupo GOLDEN CROSS. Vejamos:
(...)
Nesse aspecto, evidencia-se que, ao redirecionar a demanda originária (n.° 5004423-79.2019.4.02.5101), o magistrado de 1ª instância, após mencionar que a AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL praticou atos de sucessão do fundo de comércio ao ceder as carteiras de clientes para a GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (atual VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA) em 1997, também seguiu fazendo um estudo fático e probatório acerca da fraudulenta atuação do grupo GOLDEN CROSS, capaz de justificar a ampliação do polo passivo da ação de execução fiscal n.º 5004423-79.2019.4.02.5101, cuja dívida perquirida totaliza quase três bilhões de reais (ex vi do evento 103 do executivo e evento 1, anexo 6, dos embargos). Confiram-se os seguintes trechos da decisão do evento 79, reavivada quando da prolação da sentença apelada:
(...)
Embora a recorrente ora mencione que não possui qualquer ligação com a devedora AIS – ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (INSTITUTO SEMEAR), o elo pode ser visto, por exemplo, a partir do momento que se vislumbra que, no contrato preliminar de cessão de direitos datado de novembro de 1996 (evento 1, anexo 12 dos embargos), o CNPJ 42104919/001-75 da executada AIS é o mesmo da GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE, lá denominada simplesmente AIS e representada por PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO, pessoa que, por sua vez, faz parte da sociedade GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. (evento 1, anexo 9). Observa-se que a alteração do nome GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE para AIS – ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL foi deliberada somente em 16 de junho de 2000, em uma Assembleia Geral Extraordinária (evento 1, anexo 20); e que o supracitado sócio cotista da recorrente estava, desde o início, à frente da GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE (CNPJ 42104919/001-75 - AIS), na posição de Diretor Presidente (ex vi dos estatutos sociais e documentos do anexo 18 do evento 1 dos embargos).
Também constam como sócios da apelante CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO, NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO, CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO e BEP - BARROCA PARTICIPAÇÕES LTDA, e, como representante legal e administrador, MILTON SOLDANI AFONSO. E, nas Atas de Assembleias da GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE (posteriormente, frise-se, denominada AIS – ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL - CNPJ 42104919/001-75), lavradas nos anos de 1994 e 1995 também figura, ao lado de PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO, MILTON SOLDANI AFONSO na condição de presidente (evento 1, anexos 18 e 15, respectivamente). MILTON SOLDANI AFONSO é, inclusive, sócio majoritário da já mencionada ‘sucessora’ GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, com CNPJ 01.518.211/0001-83 (atual VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA), a qual também já teve como sócia a AIS – ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (evento 1, anexos 26 e 30).
Observa-se que a denominação GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. surgiu para substituir a antiga, GOLDEN CROSS PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., mediante alteração contratual promovida em setembro de 2006, instrumento no qual se destacava, como sócia majoritária, a supracitada GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (evento 1, anexo 33) e, endereço de ambas, GP e GOLDEN CROSS (VISION MED), a Rua Morais e Silva, 40, parte, Maracanã, nesta cidade.
Com relação à atuação da sociedade apelante, a União Federal, quando do requerimento de redirecionamento fiscal, assim dispôs:
“Ainda quanto à GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, ao longo dos anos apresentou sucessivos lucros que ora eram distribuídos aos sócios beneficiários pessoas físicas e jurídicas, ora alocado na conta lucros e prejuízos acumulados.
Muitas das vezes tais lucros eram distribuídos sem qualquer deliberação social, o que ocorria em todas as demais empresas do Grupo, estando apenas sujeita a posterior ratificação da distribuição, ou seja, a movimentação dos valores auferidos pela sociedade eram feitos de acordo com a vontade dos controladores de modo que a sociedade tem sua vontade personificada na vontade exclusiva das pessoas físicas que controlam diretamente ou por meio de outras empresas.
Apesar dos sucessivos lucros, a referida empresa promoveu a redução do seu capital social.
Tal medida empresarial tem como finalidade absorver os prejuízos sofridos ou adequar o capital social à diminuição de suas atividades, o que não se verificou.
Assim, pelos valores arrecadados mediante DARF e lucros sucessivos, a redução do capital social mostra-se apenas como mais uma forma de distribuir dinheiro e ocultar bens, como também ocorreu com outras empresas do grupo, enquanto a executada e a GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A somam dívidas bilionárias.” (evento 75 do processo executivo)
Vale destacar que a GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. tinha suas contas bancárias movimentadas por empregados da GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA DE SAÚDE LTDA - VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e da GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A sem que estes fossem seus sócios ou empregados, consoante se vê do ‘CCS - Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ’ acostado aos embargos (evento 1, anexo 7). Com efeito, apontando tal documento, a exequente alerta em suas peças processuais o poder de movimentação bancária das sociedades por outras integrantes do grupo, ou, ainda, por funcionários desse grupo, sem qualquer outra vinculação com a empresa titular da conta.
A apelante afirma que apenas se dedica a atividades de promoção, representação comercial e intermediação de negócios, possuindo objeto social totalmente distinto do da devedora principal, a qual pratica atividades voltadas à assistência social. No entanto, pode-se observar que na 7ª Alteração Contratual, de 04/09/2006, constava como objeto social da GP - PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., em suma, a promoção, a representação comercial e a intermediação de negócios, inclusive de planos de saúde para cobertura médica, hospitalar e odontológica e a prestação de serviços administrativos correlatos a tais atividades (evento 1, anexo 33). Ademais, é de se lembrar que os objetos sociais das empresas envolvidas, muitas vezes, apenas se assemelham ou se complementam, não sendo uma obrigatoriedade para a caracterização do grupo econômico a identidade dos mesmos.
Tampouco há que se falar na necessidade de a coincidência de endereços abarcar todas as sociedades participantes, num mesmo espaço de tempo, como sugere a parte apelante ao reclamar que, no caso em apreço, a credora apontou apenas a identidade de domicílio fiscal entre a recorrente e algumas outras empresas do grupo que não a devedora principal.
Ora, os documentos comprobatórios carreados aos autos são tomados em conjunto, dentro do contexto fático apresentado, de modo que se somam...”
Restou claro também que os documentos comprobatórios carreados aos autos foram tomados em conjunto, dentro do contexto fático apresentado, sendo sabido que algumas situações comuns são suficientes para denunciar que novas pessoas jurídicas nada mais são do que continuidades daquela cuja operacionalidade ficou comprometida pelas dívidas, como, por exemplo, mesmo endereço ou endereços adjacentes; atividades econômicas iguais ou similares/relacionadas; sócios/acionistas, administradores ou até mesmo procuradores, normalmente com poderes para movimentar contas bancárias das empresas envolvidas, que coincidem ou são oriundos da mesma família; forte rodízio de sócios; e execuções frustradas.
Assim, tampouco existe o mencionado vício de contradição no acórdão embargado, demonstrando a embargante apenas contrariedade ao entendimento adotado. Isto porque a contradição que autoriza a interposição de embargos é aquela ínsita à fundamentação do julgado, consubstanciando a contraposição interna e conflitante de seus termos, o que não se observa in casu.
Portanto, verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissões e contradição, deseja a parte recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Ademais, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001276636v2 e do código CRC bffef660.
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