Agravo de Instrumento Nº 5016756-35.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União/Fazenda Nacional, visando à reforma da decisão (evento 99, proc. orig.) que indeferiu o pedido de suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF e de nomeação de administrador temporário, determinando a suspensão do processo por 6 meses com o fito de que haja a regularização do polo passivo, em virtude do falecimento da parte executada.
Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que, “em se verificando o óbito da parte devedora executada, a regularização do polo passivo se dá com a substituição do de cujus executado pelo seu espólio, na dicção expressa do art. 131, inc III, do CTN”, e, em não havendo a abertura do inventário, tal responsabilidade recai sobre os herdeiros do executado; que “o trâmite regular de um feito executivo fiscal não está condicionado à abertura de inventário por parte da Fazenda Pública exeqüente, bem assim que, até a abertura do inventário e a prestação de compromisso pelo inventariante, a representação judicial e extrajudicial do espólio ficará a cargo da figura do administrador provisório, na forma da legislação processual civil ( art. 985, do CPC )”; e que este caso se cuida “de hipótese estatuída no art. 40, da Lei 6830/80, c.c art. 20, da Portaria PGFN 396/2016 ( RDCC )”.
Requer, assim, o provimento deste recurso, “reformando-se a decisão interlocutória vergastada, para que seja determinado, em definitivo, o arquivamento do feito na forma do art. 40, da Lei 6830/80”.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Como relatado, trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF e de nomeação de administrador temporário e determinou a suspensão do processo por 6 meses com o fito de que haja a regularização do polo passivo, em virtude do falecimento da parte executada.
A execução fiscal foi ajuizada em outubro/2009 e em abril/2021 foi determinada a suspensão do processo nos termos do art. 40, §2º, da LEF (evento 75, proc. orig.), tendo sido certificado o óbito da executada, C. D. C. B., ocorrido em 07/02/2020 (evento 82, proc. orig.), consoante alerta do sistema eproc.
Verifica-se, por outro lado, que o juízo a quo determinou à exequente que se manifestasse sobre o óbito da executada e promovesse a retificação do polo passivo (eventos 83 e 94, proc. orig.), que se limitou a requerer a suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF e a nomeação de administrador provisório, que ensejou a prolação da decisão ora agravada, nos seguintes termos:
“Intimada a respeito do óbito da executada (ev. 82 c/c ev. 93), a União requer, no evento 97, a suspensão do presente executivo fiscal nos termos do art. 40 da L. 6.830/80. Alternativamente, defende que a tramitação não está condicionada a abertura de inventário por parte da Fazenda Pública, sendo certo que até a abertura de inventário, deveria a representação do espólio ficar a cargo do administrador provisório, indicando para tanto FABIO MANOEL GUIMARÃES e RODRIGO ADRIANO DE SOUZA.
É o relato do necessário.
No caso dos autos, se faz mister ressaltar que o valor bloqueado já foi convertido em favor da União.
Assim, não há mais, em princípio, outros bens penhorados.
Logo, não há que se falar na necessidade de nomeação de administrador temporário.
De todo modo, não há como o processo permanecer suspenso eternamente.
Assim, suspenda-se o feito por 6 meses com o fito de que haja a regularização do polo passivo.
Não havendo a retificação pertinente, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.”
Ocorre que o art. 313, § 2º, I, do CPC/2015 limita a suspensão do processo por falecimento do réu ao máximo de seis meses, como determinado na decisão recorrida.
Com efeito, trata-se de hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a suspensão da execução e configuração da prescrição em caso de não localização de devedor ou bens. No mesmo sentido, no julgamento da AC nº 0099052-72.2015.4.02.5101 (3ª T. Esp., relatoria da Des. Fed. Cláudia Neiva, julgado em 07/6/2022), ficou assentado que “a exequente deveria ter promovido a sucessão processual de eventuais responsáveis tributários, nos termos do art. 131, II e III, do CTN, com a comprovação da existência de bens, não sendo o falecimento da parte executada hipótese de aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pois essa pressupõe a existência de devedor, que não foi localizado, nem encontrados bens passíveis de penhora”.
Conforme precedente do STJ (REsp nº 1.623.603, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017), “a ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015”. No mesmo sentido:
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO SÓCIO-ADMINISTRADOR. FALECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA. ART. 616, VI E VIII DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES STJ. 1. No curso do processo foi noticiado o falecimento do sócio-administrador da empresa executada, que já havia sido dissolvida irregularmente. Constatada a morte do corresponsável, o juízo determinou a suspensão do processo (art. 313, I, do CPC/2015) pelo prazo de dois meses. A Exequente, mesmo intimada e após seis meses do sobrestamento, não teria comprovado a realização de diligências no intuito de corrigir o polo passivo e de localizar bens para satisfação do crédito, razão pela qual o processo foi extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.
2. Nos termos do art. 313 do CPC, sobrevindo o falecimento de qualquer das partes, o processo deve ser suspenso, a fim de ser procedida a habilitação dos herdeiros (art. 688, CPC). Tal providência tem por finalidade sanar a ausência de pressuposto processual (capacidade da parte demandada).
3. Com a morte do devedor, cabe à Fazenda Pública verificar a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução. Ademais, caso inexistente o inventário ou a partilha, caberá a esta, quando tiver interesse, a sua propositura, na forma do art. 616, VI e VIII do CPC/2015.
4. No caso em tela, passados mais de seis meses da notícia do falecimento, o Exequente não promoveu o que lhe competia com vistas à regularização do polo passivo e prosseguimento da execução fiscal e nem apresentou justificativa plausível, mesmo ciente de que o descumprimento da diligência resultaria na extinção do processo. Precedentes.
5. Apelação desprovida.”
(TRF-2ª Região, 3ª Turma Especializada, AC 0006648-48.2010.4.02.5110, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJe de 13.2.2019)
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO.
1. A exequente não promoveu a sucessão da parte executada falecida, o que acarreta a extinção do processo, por ausência de pressuposto processual, qual seja, a capacidade para ser parte.
2. Apelação conhecida e desprovida.”
(TRF-2ª Região, 3ª Turma Especializada, AC 0099052-72.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, julgado em 07/06/2022)
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO.
1. A exequente não promoveu a sucessão da parte executada falecida, o que acarreta a extinção do processo, por ausência de pressuposto processual, qual seja, a capacidade para ser parte.
2. A exequente deveria ter promovido a sucessão processual de eventuais responsáveis tributários, nos termos do art. 131, II e III, do CTN, com a comprovação da existência de bens, não sendo o falecimento da parte executada hipótese de aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pois essa pressupõe a existência de devedor, que não foi localizado, nem encontrados bens passíveis de penhora.
3. Cabe destacar que foi concedido a exequente o prazo de 02 (dois) meses para promover a sucessão processual, o que não foi cumprido, limitando-se a informar que até o momento não havia a existência de inventário (EV. 67).
4. Portanto, diante da ausência de pressuposto processual, e não tendo sido promovida a sucessão processual no prazo estabelecido, apesar da ciência da exequente sobre o falecimento da parte executada, deve ser mantida a extinção do processo.
5. Apelação improvida.”
(TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AC 0171212-32.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 18/10/2022)
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
1. A exequente não promoveu a sucessão da parte executada falecida, o que acarreta a extinção do processo, por ausência de pressuposto processual, qual seja, a capacidade para ser parte.
2. Nos termos da jurisprudência do TRF2, não realizada a sucessão do devedor falecido pela exequente, inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal, porquanto ausente a capacidade do executado para ser parte (em virtude de seu falecimento), não consubstanciando hipótese de aplicação do art. 40 da LEF.
3. Apelação conhecida e desprovida.”
(TRF-2ª Região, 3ª Turma Especializada, AC 0152623-21.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. WILLIAM DOUGLAS, julgado em 09/08/2022)
Assim sendo, nada há a reparar na decisão recorrida, eis que não é possível determinar a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF, nem tampouco é necessário nomear administrador temporário, na medida em que inexistem bens penhorados.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001276591v3 e do código CRC 933351ef.
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