Agravo de Instrumento Nº 5014053-34.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto por A. R. P., figurando como agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face de decisão proferida na ação de cumprimento de sentença nº 0055349-53.1999.4.02.5101, em trâmite perante a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de devolução das verbas bloqueadas.

A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição da apelação nos autos originários, atribuído à minha relatoria, e julgado por esta Turma Especializada, nos seguintes termos:

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, §1º, CPC/2015. ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E COMINAÇÃO EXPRESSA DE EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação interposta em face de sentença que julga extinta a execução de título extrajudicial, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015, sob o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo após a parte interessada não se manifestar nos autos.

2. Mostra-se equivocada a extinção do feito sem solução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, eis que as justificativas fáticas que ensejaram a extinção se subsomem à hipótese do inciso III do mesmo dispositivo legal, implicando o dever de observância ao disposto no § 1º, do art. 485, do CPC/2015, o qual exige a prévia intimação pessoal do interessado para dar prosseguimento ao feito. Exige-se, ainda, cominação expressa de que o processo será extinto em caso de inércia, o que, de fato, não ocorreu. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00296295120174025102, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 31.10.2018; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0024207-40.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 10.1.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0006724-31.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 18.12.2013.

3. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para prosseguimento da ação executiva.

Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada pela CEF, figurando o agravante no polo passivo, em razão do roubo de diversos malotes de propriedade da instituição financeira originários das Agências de Ramos, Inhaúma e Bonsucesso, contendo cheques, documentos compensáveis e documentos internos, quando eram transportados por empresa terceirizada para compensação.

Em sede de tutela provisória, foi determinado o bloqueio na conta corrente do ora agravante, no valor de R$ 89.111,89 (oitenta e nome mil cento e onze reais e oitenta e nove centavos). Posteriormente, em sentença, os pedidos foram julgados improcedentes.

Em razões recursais (evento 1), o agravante sustenta, em síntese, que: i) o valor bloqueado em 03/12/1998 restou estagnado/paralisado até a data de 3.8.2008, quando fora depositado em juízo; ii) para piorar o prejuízo do agravado, se verifica que a partir da data do depósito em juízo, o aludido valor passou a ser atualizado sem indicação do índice até a data de 3.9.2017; iii) fato é que o agravante conseguiria adquirir com R$ 89.111,89 (oitenta e nove mil cento e onze reais e oitenta e nove reais) há 24 anos atrás, atualmente não mais conseguiria adquirir as mesmas coisas ou a mesma quantidade em decorrência do aumento nos valores; iv) em razão do pedido principal indenizatório ter sido julgado improcedente e a cautelar por consequência ter perdido o seu efeito e principalmente em razão da parte responder pelo prejuízo que a efetivação da Cautelar tenha causado, bem como, considerando que prejuízo deve ser liquidado nos autos em que a medida tenha sido deferida, o agravante pleiteou a instauração do incidente de liquidação e consequente remessa dos autos ao contado judicial para liquidar o dano e reaver o que é seu por direito (valor bloqueado de depositado na conta do juízo), devidamente reajustado; v) não faz sentido após 24 anos privado de parte de valor da venda de um apartamento e que seria destinado a aquisição de outro imóvel, ter o agravante que movimentar a máquina do Poder Judiciário para reaver valor depositado na conta do juízo que por decisão revogou a Tutela Cautelar que gerou àquele indevido bloqueio; vi) no caso sob judice, se verifica que a tutela provisória cautelar em razão da improcedência do pedido principal foi revogada pelo que desaguando na inversão dos polos originários, visou o agravante reaver o valor que é seu por direito, bem como, o ressarcimento dos danos por ele suportado em razão dos efeitos daquela ordem judicial precária.

Sem contrarrazões.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, evento 13, opinou pela sua não intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001276356v2 e do código CRC 23c520e6.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 13/01/2023, às 15:38:13

Agravo de Instrumento Nº 5014053-34.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Consoante consta do relatório, trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto por A. R. P., figurando como agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face de decisão proferida na ação de cumprimento de sentença nº 0055349-53.1999.4.02.5101, em trâmite perante a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de devolução das verbas bloqueadas.

A decisão recorrida, evento 435 do processo originário, foi fundamentada nos seguintes termos:

Pretende a requerente no petitório acostado ao evento 432 que a quantia de R$ 89.111,32, que permaneceu bloqueada na conta corrente de titularidade do réu junto ao UNIBANCO por dez anos (de 03/08/1998 à 03/08/2008), nos autos da ação cautelar em apenso, sem sofrer qualquer atualização, transferida para a conta do juízo dez anos após o bloqueio, seja devolvida em seu favor, com juros de mora e correção monetária. Aponta que o valor corrigido representa quantia na ordem de R$ 1.454.324,11 (Hum milhão quatrocentos e cinquenta e quatro mil trezentos e vinte e quatro reais e onze centavos), e requer a intimação da CEF para pagamento. Indefiro o requerimento formulado no evento 432, uma vez que a pretensão da requerente foge ao objeto do presente feito e extrapola os limites do título judicial transitado em julgado, devendo ser deduzida em sede de ação própria e não no curso do presente feito. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Em razões recursais (evento 1), o agravante sustenta, em síntese, que: i) o valor bloqueado em 03/12/1998 restou estagnado/paralisado até a data de 3.8.2008, quando fora depositado em juízo; ii) para piorar o prejuízo do agravado, se verifica que a partir da data do depósito em juízo, o aludido valor passou a ser atualizado sem indicação do índice até a data de 3.9.2017; iii) fato é que o agravante conseguiria adquirir com R$ 89.111,89 (oitenta e nove mil cento e onze reais e oitenta e nove reais) há 24 anos atrás, atualmente não mais conseguiria adquirir as mesmas coisas ou a mesma quantidade em decorrência do aumento nos valores; iv) em razão do pedido principal indenizatório ter sido julgado improcedente e a cautelar por consequência ter perdido o seu efeito e principalmente em razão da parte responder pelo prejuízo que a efetivação da Cautelar tenha causado, bem como, considerando que prejuízo deve ser liquidado nos autos em que a medida tenha sido deferida, o agravante pleiteou a instauração do incidente de liquidação e consequente remessa dos autos ao contado judicial para liquidar o dano e reaver o que é seu por direito (valor bloqueado de depositado na conta do juízo), devidamente reajustado; v) não faz sentido após 24 anos privado de parte de valor da venda de um apartamento e que seria destinado a aquisição de outro imóvel, ter o agravante que movimentar a máquina do Poder Judiciário para reaver valor depositado na conta do juízo que por decisão revogou a Tutela Cautelar que gerou àquele indevido bloqueio; vi) no caso sob judice, se verifica que a tutela provisória cautelar em razão da improcedência do pedido principal foi revogada pelo que desaguando na inversão dos polos originários, visou o agravante reaver o valor que é seu por direito, bem como, o ressarcimento dos danos por ele suportado em razão dos efeitos daquela ordem judicial precária.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

No caso em apreço, tem-se que foi bloqueado o valor de R$ 89.111,89 (oitenta e nove mil cento e onze reais e oitenta e nove reais), da conta corrente do agravante, em razão de tutela provisória concedida. Em momento posterior, foram julgados improcedentes os pedidos formulados pela CEF, nos seguintes termos:

A ação principal objetiva a reparação dos danos suportados em razão de um evento ocorrido no dia 16.11.1998. Nesta data, a CEF anunciou roubo de seus malotes originários das agências de Ramos, Inhaúma e Bonsucesso. A crença na conduta ilícita dos réus é centralizada na adulteração de três cheques. O objetivo da alteração maliciosa seria, na visão da autora, o depósito destes valores na conta da empresa HELP CRED ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA, ré neste processo. Os cheques foram coligidos no evento 206, fls. 10-12, da cautelar, e materializa os seguintes valores: R$ 15.721,06 (ag. 0108, conta 13151-8); R$ 2.000,00 (ag. 0221, conta 0183078), R$ 306,00 (0108, conta 461.016-9). Mais adiante, o UNIBANCO informou que a HELP CRED compensou no dia 19.11.1998 o valor de R$ 91.729,42 (evento 206, fls. 37/38). Por sua vez, pelos extratos coligidos no evento 206, fls. 79/86, constato a compensação dos valores aqui demonstrados. Entretanto, pelos elementos coligidos, reputo dificultoso concluir que tais valores são produtos do crime ocorrido no dia 16.11.1998. Tampouco, está comprovada a adulteração ventilada. Ademais, os valores apurados estão aquém  do montante indicado pela CEF (R$ 347.563,68: trezentos e quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos). Lado outro, verifico que atualmente a sociedade HELP CRED ASSEDDORIA E NEGOCIOS LTDA está com a situação cadastral baixada desde 31.12.2008. 1  Tampouco a CEF demonstrou que os demais réus participaram do ilícito. O réu Anderson Ribeiro, comprova que o valor recebido adveio da venda de seu imóvel e consubstanciado no contrato de promessa e compra e venda ( evento 206, fls. 122/123). A prova juntada é frágil, calcada em mera presunção.  A autora apenas apresenta uma narrativa de crime. Em seguida, relaciona o roubo com os depósitos/transferências e não apresenta substratos mínimo desta relação delituosa com a cadeia de eventos ilícitos supostamente perpetrados pelos réus.  Tudo se baseia em dados hipotéticos, como uma possível mudança apressada da empresa HELP para outra localidade. O argumento foi refutado com a demonstração de que a mudança de endereço estava previamente programada (evento 206, fls. 73-78). Um bom elemento a robustecer a tese da autora seria a juntada do processo criminal nº 98.64268-4 que tramitou na 4ª Vara Federal Criminal, após diligências iniciadas pela 21ª DP no IP nº 1070925/98. Ocorre que a CEF não empreendeu esforços para processar o desarquivamento ou localizar as peças essenciais (evento 389 do feito principal). Reconheço que as instâncias civil e criminal são independentes. A despeito disso, é notório que a via criminal é melhor aparelhada na apuração dos fatos ilícitos a fim de se formar o juízo de certeza do delito. Em suma, a parte autora não demonstrou substratos mínimos para comprovar o alegado. Sequer indicou interesse na instrução probatória. Acresce-se a isso que é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, NCPC. Desse modo, à mingua de quaisquer evidências com vistas a comprovar a narrativa exposta, o feito deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora nos processos 0031033-10.1998.4.02.5101 e 0055349-53.1999.4.02.5101  e REVOGO as medidas cautelares deferidas no evento 206, fls. 32/33 e 40, deferida no processo 0031033-10.1998.4.02.5101 extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, (três mil reais) nos termos do art. 20, §4º, do antigo CPC, lei processual vigente no momento da propositura da demanda em desfavor do patrono de cada ré. O capítulo que disciplina os honorários advocatícios no NCPC não é de direito processual, pois é responsável por, primariamente, atribuir um bem da vida. Traz, por conseguinte, um critério para a solução do conflito de interesses representado pela responsabilidade pelas despesas processuais. Assim, se a causalidade é dotada de referibilidade ao ajuizamento da petição inicial, é natural que se aplique a regra tempus regit actum, de sorte que os honorários sejam disciplinados não pela lei em vigor ao tempo de prolação da sentença/acórdão, senão por aquela vigente àquele primeiro momento. Ciência à DPU. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1696395, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 18.12.2020).

Noutro giro, o Juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Assim, o princípio da congruência ou adstrição está previsto no art. 141 do Código de Processo Civil e impõe ao julgador a observância do pedido. Neste sentido, caso o Juiz ultrapasse os limites do pedido e não se trate de hipótese excepcionada pela lei, a decisão será proferida com error in procedendo, caracterizando-se como ultra ou extra petita.

Outrossim, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, tem-se que:

Art. 492.  É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único.  A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Desse modo, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites propostos pelas partes, salvo questão cognoscíveis de ofício, sob pena de incorrer em julgamento infra petita, extra petita ou ultra petita. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO "CITRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO.

1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que falar em julgamento citra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco deixa de apreciar providência jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, respeitando o princípio da congruência.

2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.

3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1847741, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 26.10.2022) (grifos nossos)

Na hipótese concreta, o pedido de devolução dos valores acautelados, corrigidos monetariamente, bem como a indenização pelos danos suportados, fogem aos limites da lide, que visava à apuração da responsabilidade dos réus pelos danos suportados pela instituição financeira, razão pela qual devem ser indeferidos, devendo o agravante ajuizar sua pretensão em demanda própria.

Em conclusão, imperativa a manutenção da decisão.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001276357v2 e do código CRC c8e7ebd8.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 25/01/2023, às 11:48:23

Agravo de Instrumento Nº 5014053-34.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO CONGRUÊNCIA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de devolução das verbas bloqueadas.

2. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1696395, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 18.12.2020.

3. O Juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

4. O princípio da congruência ou adstrição está previsto no art. 141 do Código de Processo Civil e impõe ao julgador a observância do pedido. Neste sentido, caso o Juiz ultrapasse os limites do pedido e não se trate de hipótese excepcionada pela lei, a decisão será proferida com error in procedendo, caracterizando-se como ultra ou extra petita. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1847741, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 26.10.2022.

5. Na hipótese concreta, o pedido de devolução dos valores acautelados, corrigidos monetariamente, bem como a indenização pelos danos suportados fogem ao objeto da lide, que visava à apuração da responsabilidade dos réus pelos danos suportados pela instituição financeira, razão pela qual devem ser indeferidos.

6. Agravo de instrumento não provido.   

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001276358v4 e do código CRC 2a07ee62.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 06/02/2023, às 18:30:13

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2023

Agravo de Instrumento Nº 5014053-34.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário