Apelação Cível Nº 5008655-23.2022.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por J. M. F. da sentença (Evento 7) proferida nos autos da ação por ele ajuizada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que pronunciou a decadência e julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante a soma dos valores dos salários-de-contribuição decorrentes do exercício de atividades concomitantes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil c/c artigo 103 da Lei nº 8.213/91.

Em suas razões (Evento 11), o apelante sustenta, entre outras, que o Juízo não levou em conta questões importantes; e que “há situações que justificam o afastamento da aplicação da decadência para a revisão do benefício previdenciário, e uma delas é exatamente o que se aplica no presente caso, onde se busca o reconhecimento do direito ao melhor benefício, isto é, a melhoria da posição jurídica previdenciária com alteração do período básico de cálculo e elevação da renda mensal”.

Requer, assim, o provimento do recurso.

Contrarrazões do INSS, pugnando pelo desprovimento do recurso (Evento 17).

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção na demanda (Evento 4 deste Grau de jurisdição).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5008655-23.2022.4.02.5104/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, uma vez presentes seus pressupostos legais.

Como relatado, cuida a hipótese de apelação de sentença que pronunciou a decadência e julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante a soma dos valores dos salários-de-contribuição decorrentes do exercício de atividades concomitantes, nos termos do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil c/c artigo 103 da Lei nº 8.213/91.

A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, senão vejamos.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.501, reconheceu o direito adquirido ao melhor benefício e assegurada a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam a maior renda mensal inicial possível, desde que respeitada a decadência do direiro à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do mérito do Tema 966 (REsp 1.631.021 e REsp 1.612.818), definiu a seguinte tese: "Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso".

Conforme destacou o Ministro Mauro Campbell Marques, relator dos supracitados processos julgados como representativos da controvérsia, "O reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, por isso, está submetido ao regramento legal".

Como se vê, a despeito de terem os Tribunais Superiores assegurado o direito adquirido ao benefício mais vantajoso, mandaram observar a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.

Ora, assim como o reconhecimento do direito ao benefício mais vantajoso, resta cristalino que a pretensão deduzida nos presentes autos equipara-se a ato revisional, logo, ante o princípio da isonomia, deve observar o prazo decadêncial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, que é de 10 (dez) anos, contado do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação.

Impende ressaltar, ainda, que Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 975), fixou a tese de que “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário”.

No caso dos autos, como o benefício em tela foi concedido em  22/09/2011 (Evento 1 – CCON8) e a presente ação somente foi ajuizada em 17/10/2022, observa-se que operou a decadência do direito de o segurado pleitear sua revisão, conforme corretamente reconhecido pelo Juízo a quo.

Por outro lado, anoto que o requerimento administrativo formulado pelo apelante junto ao INSS para apresentação do processo concessório do benefício (Evento 1 – PROCADM10), ainda que tivesse como finalidade a interposição de futuro pedido de revisão do benefício, não tem o condão de obstar o transcurso do prazo decadencial.

Por fim, não se vislumbra ilegalidade alguma na sentença que extinguiu de plano o processo, com resolução do mérito, uma vez que o disposto no parágrafo primeiro do art. 332 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Assim sendo, desprovejo a apelação, mantendo na íntegra a r. sentença recorrida. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam majorados em 1% (um por cento), de acordo com o artigo 85, § 11, do CPC..

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.

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Apelação Cível Nº 5008655-23.2022.4.02.5104/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA. APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES VINCULADAS AO RGPS (TEMA 1070 DO STJ). EQUIPARAÇÃO A ATO REVISIONAL.  INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Cuida a hipótese de apelação de sentença que pronunciou a decadência e julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante a soma dos valores dos salários-de-contribuição decorrentes do exercício de atividades concomitantes, nos termos do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil c/c artigo 103 da Lei nº 8.213/91;

II – A despeito de terem os Tribunais Superiores assegurado o direito adquirido ao benefício mais vantajoso, mandaram observar a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas;

III - Assim como o reconhecimento do direito ao benefício mais vantajoso, resta cristalino que a pretensão deduzida nos presentes autos equipara-se a ato revisional, logo, ante o princípio da isonomia, deve observar o prazo decadêncial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, que é de 10 (dez) anos, contado do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação;

IV – O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 975), fixou a tese de que “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário”;

V - No caso dos autos, como o benefício em tela foi concedido em  22/09/2011 e a presente ação somente foi ajuizada em 17/10/2022, observa-se que operou a decadência do direito de o segurado pleitear sua revisão;

VI – Não se vislumbra ilegalidade alguma na sentença que extinguiu de plano o processo, com resolução do mérito, uma vez que o disposto no parágrafo primeiro do art. 332 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição;

VII – Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam majorados em 1%, de acordo com o artigo 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo Estatuto Processual;

VIII - Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001276078v3 e do código CRC 5cbd9664.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2023

Apelação Cível Nº 5008655-23.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário