Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0002374-65.2010.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (Evento 98), em face do Acórdão do evento 87, cuja ementa possui o seguinte teor: 

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

  1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a este Órgão Julgador, a fim de oportunizar o juízo de retratação, na forma do artigo 1.040, II, do CPC de 2015, tendo em vista a orientação firmada sobre a matéria pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, vinculados ao Tema 1.076/STJ.

  2. Examinando a questão, verifica-se que o juízo de retratação deve ser exercido, eis que o acórdão recorrido divergiu do paradigma do E. STJ.

  3. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.

  4. Uma vez que os honorários foram fixados de forma equitativa na decisão em reanálise, divergindo, portanto, da Tese fixada pelo STJ no Tema acima transcrito, a hipótese implica em retratação do acórdão no capítulo relacionado aos honorários advocatícios, para fixar a referida verba na forma do art. 85, §3º e incisos, do CPC/2015, em seus patamares mínimos, conforme o § 5º do mesmo dispositivo, sobre o valor do proveito econômico obtido, que corresponde ao valor da causa da execução fiscal extinta em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, cujo valor histórico é de R$ 921.200,40, a ser devidamente atualizado.

  5. Juízo de retratação exercido.”

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da não aplicação da equidade na condenação em honorários de sucumbência arbitrados em sede de juízo de retratação por conta do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ, em razão do valor do proveito econômico obtido pela parte embargada totalizar R$ 921.200,40 (novecentos e vinte e um mil e duzentos reais e quarenta centavos), o que alega que trará graves prejuízos aos cofres públicos, requerendo, portanto, a modificação do julgado neste ponto.

Sustenta em síntese, que o acórdão é omisso porque não observou que ainda não houve o trânsito em julgado do que restou decidido no Tema n. 1076, sendo certo que o julgamento não foi unânime, tendo os votos divergentes apontado forte viés constitucional à questão, o que leva a concluir que até que se esgotem as vias judiciais e a consolidação do entendimento, especialmente no Supremo Tribunal Federal, tem a União, no exercício da defesa do interesse público, obrigação de recorrer de condenações de honorários em valores sabidamente exorbitantes.

Passa a defender a necessidade de manifestação sobre a violação de princípios como o da impossibilidade de enriquecimento sem causa, o da apreciação equitativa, proporcionalidade e justa remuneração.

Contrarrazões no evento 109. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

O recurso da União deve ser desprovido.

Nos termos do relatório, trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da não aplicação da equidade na condenação em honorários de sucumbência arbitrados em sede de juízo de retratação por conta do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ, em razão do valor do proveito econômico obtido pela parte embargada totalizar R$ 921.200,40 (novecentos e vinte e um mil e duzentos reais e quarenta centavos), o que alega que trará graves prejuízos aos cofres públicos, requerendo, portanto, a modificação do julgado neste ponto.

Não há falar em omissão no acórdão porque não observou que ainda não houve o trânsito em julgado do que restou decidido no Tema n. 1076 em julgamento não unânime. Muito menos haveria necessidade de manifestação sobre a violação de princípios como o da impossibilidade de enriquecimento sem causa, o da apreciação equitativa, proporcionalidade e justa remuneração.

O voto condutor, com clareza e sem contradição, limitou-se a aplicar o entendimento vinculante proferido no Tema 1.076, ainda sem trânsito em julgado, como determina a vasta jurisprudência das Cortes Superiores que orientam que precedentes vinculantes têm aplicação imediata. 

O que pretende a União/Fazenda Nacional, é, em verdade, modificar o entendimento firmado no Tema 1.076 e o debate que pretende sobre eventual violação de princípios tem pertinência naquele feito e não no presente, onde as decisões devem observar o que resta estabelecido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo. Inviável, portanto, o reconhecimento de qualquer omissão no acórdão embargado, ficando evidente a mera necessidade de cumprimento de dever de ofício, na tentativa de que não seja aplicada a decisão de caráter vinculante que foi proferida pelo STJ no Tema 1.076, no que tange aos honorários sucumbenciais.

Apesar dos julgados isolados do STF trazidos pela Embargante estarem em consonância com a tese que defende, tais decisões não são vinculantes, e não há nenhuma decisão do STF determinando a suspensão dos processos em andamento acerca deste assunto, que é de matéria eminentemente infraconstitucional, devendo, neste momento, prevalecer o entendimento vinculante do STJ.

Importante mencionar que além de a jurisprudência do STJ ter se firmado no sentido de que os honorários advocatícios somente devem ser fixados por equidade nos casos de valor inestimável ou irrisório, recentemente houve alteração legal no art. 85 do CPC, com o acréscimo do § 6º-A, para deixar esta interpretação ainda mais clara:

§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.        (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

A intenção do legislador foi clara, no sentido de afastar subjetividades que pudessem modificar os seus critérios pré-estabelecidos, já tendo a lei cuidado das hipóteses excepcionais em que é possível o arbitramento por equidade, o que claramente não é o caso dos autos.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.



Documento eletrônico assinado por ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001276061v14 e do código CRC ab5dddde.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0002374-65.2010.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.HONORÁRIOS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO DA DEMANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO RECONHECIDA.

1. Embargos de declaração opostos por UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da não aplicação da equidade na condenação em honorários de sucumbência arbitrados em sede de juízo de retratação por conta do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ, em razão do valor do proveito econômico obtido pela parte embargada totalizar R$ 921.200,40 (novecentos e vinte e um mil e duzentos reais e quarenta centavos), o que alega que trará graves prejuízos aos cofres públicos, requerendo, portanto, a modificação do julgado neste ponto.

2. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Justificam-se, pois, se existirem, no v. acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

3. O voto condutor, com clareza e sem contradição, limitou-se a aplicar o entendimento vinculante proferido no Tema 1.076, ainda sem trânsito em julgado, como determina a vasta jurisprudência das Cortes Superiores que orientam que precedentes vinculantes têm aplicação imediata. 

4. O que pretende a União/Fazenda Nacional, é, em verdade, modificar o entendimento firmado no Tema 1.076 e o debate que pretende sobre eventual violação de princípios tem pertinência naquele feito e não no presente, onde as decisões devem observar o que resta estabelecido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo. Inviável, portanto, o reconhecimento de qualquer omissão no acórdão embargado, ficando evidente a mera necessidade de cumprimento de dever de ofício, na tentativa de que não seja aplicada a decisão de caráter vinculante que foi proferida pelo STJ no Tema 1.076, no que tange aos honorários sucumbenciais.

5. Apesar dos julgados isolados do STF trazidos pela Embargante estarem em consonância com a tese que defende, tais decisões não são vinculantes, e não há nenhuma decisão do STF determinando a suspensão dos processos em andamento acerca deste assunto, que é de matéria eminentemente infraconstitucional, devendo, neste momento, prevalecer o entendimento vinculante do STJ.

6. Importante mencionar que além de a jurisprudência do STJ ter se firmado no sentido de que os honorários advocatícios somente devem ser fixados por equidade nos casos de valor inestimável ou irrisório, recentemente houve alteração legal no art. 85 do CPC, com o acréscimo do § 6º-A, para deixar esta interpretação ainda mais clara.

7. Embargos de declaração da União Federal/Fazenda Nacional desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001276062v12 e do código CRC 2c325baa.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 0002374-65.2010.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 07/02/2023, na sequência 132, disponibilizada no DE de 19/12/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

Votante: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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