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Apelação/Remessa Necessária Nº 5013463-85.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão desta Turma que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária. Confira-se a ementa do acórdão (EV.24):

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPORTAÇÃO. IOF. ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DAS RECEITAS EM CONTA BANCÁRIA ESTRANGEIRA. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 246/2018. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA REMESSA DE RECEITAS AO BRASIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de internalizar os recursos decorrentes de exportação, mantidos no exterior, à alíquota zero de IOF, conforme o art. 15-B, I, do Decreto nº 6.306/2007, e o direito à compensação do indébito, respeitada a prescrição quinquenal.

2. O art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 6.306/2007 estipula que “ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato da liquidação da operação de câmbio”, mas o seu artigo 15-B, caput e I, determina que “nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços”, a alíquota será zero. Por outro lado, o art. 1º, caput da Lei nº 11.371/2006 autoriza a manutenção, em instituições financeiras no exterior, de “recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o Exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas”, “observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional”.

3. É irrelevante, em razão de expressa opção legal plenamente regulamentada, que tenha ou não havido o “encerramento do ciclo da exportação”, para fins de incidência ou não de IOF, na hipótese em que o exportador vem a manter recursos financeiros resultantes de liquidação de contrato de câmbio vinculado a exportação, em banco ou instituição financeira estrangeira. O que interessa é a origem desses recursos – fechamento de contratos de câmbio firmados em operações de exportação de bens e/ou serviços -, e que venham a ingressar no País, independentemente de quaisquer considerações temporais.

4. A Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 afrontou a legalidade tributária, inovando no ordenamento jurídico, o que somente seria possível por meio de lei ou decreto.

5. Não há que se falar em impetração de mandado de segurança contra lei ou norma em tese. Não há que se exigir da Impetrante, ora Apelada, prévia comprovação da regularidade de cada operação de câmbio realizada, pelo simples fato de que, se foram ultimadas, é porque não houve como não terem sido cumpridas as normas do CMN e do BACEN, dado o estrito controle feito especialmente por este sobre a entrada e a saída de divisas do País.

6. Remessa Necessária e Apelação desprovidas.”

Em suas razões (EV.30), a apelante sustenta que o acórdão incorreu em omissão acerca das condicionantes da norma do art. 15-B, I, do Decreto 6.306/2007, bem como dos requisitos relacionados às operações de câmbio pela Solução de Consulta Cosit 246/2018 e nova Solução de Consulta Cosit 231/2019. Requer seja dado provimento à apelação e reformada integralmente a sentença, julgando-se improcedente o pedido autoral, ou, subsidiariamente, sejam sanadas as omissões apontadas a fim de que conste, expressamente, as condicionantes quanto à observância da forma e dos prazos estabelecidos pelo CMN e pelo BACEN para a liquidação dos contratos de câmbio (Resolução CMN 3.568/2008 e Circular BCB nº 3.691/2013).

Em contrarrazões (EV.34), a apelada afirma que não há qualquer omissão a ser sanada e que o que a Fazenda Nacional tenta, na realidade, é rediscutir matéria já decidida pela Turma, e o que é vedado nesta via dos embargos de declaração.

É o relatório. 

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Sabe-se que os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas, e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. Assim, por exemplo:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. 2. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1757142 DF 2020/0233995-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022)"

No caso, o pedido da impetrante foi para declarar o direito líquido e certo de fruir a alíquota zero do IOF-Câmbio, prevista no artigo 15-B, I, do Decreto 6.306/2007, “sobre todas as operações de câmbio já realizadas e que ainda irão ocorrer, que reflitam o ingresso, em suas contas, de receitas de exportação mantidas pela Impetrante em suas contas no exterior, independentemente do tempo que esses recursos tenham sido ou sejam mantidos no exterior”. (grifei)

Apontou-se, como causa de pedir, que a Solução de Consulta COSIT 246/2018 trouxe o entendimento de que, optando o contribuinte por manter a receita no exterior após o dia do seu recebimento, estaria encerrado o “ciclo de exportação”, de forma que a posterior remessa dessas receitas não mais faria parte do processo, desqualificando essas receitas como sendo de exportação, o que, segundo alegado, afronta o art. 15-B, I do Decreto 6.306/07, que estabelece o benefício fiscal em questão sobre as remessas de receitas de exportação independentemente do momento em que estas ingressam no Brasil.

A sentença concedeu a segurança pleiteada e o acórdão, ora embargado, negou provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União Federal.

No voto condutor, afirmou-se que a limitação temporal para o ingresso no país dos recursos provenientes de contratos de câmbio vinculados à exportação, prevista na Solução de Consulta COSIT 246/2018 afronta a legalidade.

Ponderou-se que a questão não é quando se deve ter por esgotado o “ciclo da exportação”, como disposto no ato fiscal impugnado, mas em que termos a receita auferida com a exportação mantida em conta no exterior deverá sofrer a incidência de IOF, quando de seu ingresso no país, e que esses termos são os definidos pelos o art. 1º, caput e § 1º da Lei 11.371/2006 c/c o art. 15-B do Decreto 6.306/2007 c/c o art. 16-A da Resolução CMN 3568/2008.

Apontou-se que a própria SRFB reviu seu entendimento, por meio da Solução de Consulta COSIT 231/2019, não mais exigindo a instantaneidade na entrada dos valores, condicionando o gozo do benefício fiscal apenas à observância das regras regulatórias do BACEN e do CMN, o que se ressaltou já vinha sendo feito antes da Solução de Consulta COSIT 246/2018.

Cuida destacar que o voto condutor reconheceu a atribuição do CMN para regulamentar os limites à manutenção, em instituições financeiras no exterior, de recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do art. 1º, caput da Lei 11.371/2006:

“Art. 1º Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1º O Conselho Monetário Nacional disporá sobre a forma e as condições para a aplicação do disposto no caput, deste artigo, vedado o tratamento diferenciado por setor ou atividade econômica.”

De fato, consoante a Lei 4.595/64, compete ao CMN a edição de normas de regulação das operações de câmbio, dentre elas a fixação de limites, taxas, prazos e outras condições (art. 4º, XXXI). No exercício dessa competência regulamentar, o órgão expediu a Resolução 3.568/2008, estabelecendo a forma e as condições para o recebimento de receitas de exportação de mercadorias e serviços (art. 16-A), autorizando, nessa linha, o ingresso, no país, dos valores de exportação em moeda nacional ou estrangeira, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou à prestação dos serviços, bem como a celebração de contratos de câmbio para liquidação pronta ou futura, observada a regulamentação do Banco Central do Brasil. Veja-se:

“Art. 16-A No recebimento da receita de exportação de mercadorias ou de serviços, deve ser observado que:

I - o exportador de mercadorias ou de serviços pode manter no exterior a integralidade dos recursos relativos ao recebimento de suas exportações;

II - o ingresso, no País, dos valores de exportação pode se dar em moeda nacional ou estrangeira, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou à prestação dos serviços, e os contratos de câmbio podem ser celebrados para liquidação pronta ou futura, observada a regulamentação do Banco Central do Brasil; (...)” (grifei)

O Banco Central do Brasil, por sua vez, ao regulamentar a supracitada Resolução 3.568/2008, editou a Circular nº 3.691/2013, estabelecendo, dentre outros, forma, prazos e condições para a realização de operações de câmbio de exportação (art. 99). Veja-se:

“Art. 99. O contrato de câmbio de exportação pode ser celebrado para liquidação pronta ou futura, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação do serviço, observado o prazo máximo de 750 (setecentos e cinquenta) dias entre a contratação e a liquidação, bem como o seguinte:

I - no caso de contratação prévia, o prazo máximo entre a contratação de câmbio e o embarque da mercadoria ou da prestação do serviço é de 360 (trezentos e sessenta) dias;

II - o prazo máximo para liquidação do contrato de câmbio é o último dia útil do 12º mês subsequente ao do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.

Parágrafo único. Para os contratos de câmbio de exportação, no caso de requerimento de recuperação judicial, ajuizamento de pedido de falência do exportador ou em outra situação em que fique documentalmente comprovada a incapacidade do exportador para embarcar a mercadoria ou para prestar o serviço por fatores alheios à sua vontade, o embarque da mercadoria ou a prestação do serviço pode ocorrer até 1.500 (mil e quinhentos) dias a partir da data de contratação da operação de câmbio, desde que o prazo entre a contratação e a liquidação do contrato de câmbio não ultrapasse 1.500 (mil e quinhentos) dias”. (grifei)

Não obstante o acórdão embargado ter reconhecido a competência regulamentar do CMN e, por corolário, da supratranscrita legislação dela decorrente, afirmou, também, que o elemento temporal “ingresso no País”, previsto no art. 15-B, I do Decreto 6.306/2007 é indeterminado.

Não há dúvidas quanto à ilegalidade da limitação temporal veiculada na Solução de Consulta COSIT 246/2018. Tal questão foi devidamente decidida e não integra o objeto destes embargos de declaração.

Quanto à menção da Embargante à Solução de Consulta COSIT nº 231/2019, a qual retificou parcialmente a interpretação conferida pela malsinada Solução de Consulta COSIT 246/2018, é incompreensível, na medida em que o acórdão expressamente incorporou-a em suas razões, para que se concluísse como foi concluído.

Transcrevo a passagem:

"

Com efeito, a Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 afrontou a legalidade tributária, inovando no ordenamento jurídico, o que somente seria possível por meio de lei ou decreto (arts. 5º, II, 37, caput, 84, IV, CF; art. 97; art. 100, CTN).

Cuida destacar, ademais, que o Fisco reviu seu entendimento, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 231, de 15/07/2019, não mais exigindo a instantaneidade na entrada dos valores oriundos de exportação para o gozo da alíquota zero de IOF-Câmbio prevista no art. 15-B, I do Decreto nº 6.306/2007, condicionando-o, apenas, à observância das regras regulatórias do BACEN e do CMN, o que já vinha sendo feito."

Não houve declaração, no acórdão embargado, de invalidade ou de ineficácia de ato administrativo em caso de aplicação da orientação fixada pela Solução COSIT no. 231/2019.

A dúvida, lacuna ou obscuridade não estão na decisão embargada, mas unicamente na compreensão subjetiva que a União Federal/Fazenda Nacional teve sobre o conteúdo da decisão.

 

Isto posto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração nos termos da fundamentação acima.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001275909v49 e do código CRC 1c6da02c.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5013463-85.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IOF. ALÍQUOTA ZERO. ART. 15-B, I DO DECRETO 6.306/2007. OBSERVÂNCIA DA FORMA E PRAZOS PREVISTOS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. O acórdão embargado afirmou que a limitação temporal para o ingresso no país dos recursos provenientes de contratos de câmbio vinculados à exportação, prevista na Solução de Consulta COSIT 246/2018 afronta a legalidade. Apontou, também, que a própria SRFB reviu seu entendimento, por meio da Solução de Consulta COSIT 231/2019, não mais exigindo a instantaneidade na entrada dos valores, condicionando o gozo do benefício fiscal apenas à observância das regras regulatórias do BACEN e do CMN, o que se ressaltou já vinha sendo feito antes da Solução de Consulta COSIT 246/2018. Embora o acórdão tenha reconhecido a competência regulamentar do CMN e, por corolário, da legislação dela decorrente, afirmou, também, que o elemento temporal “ingresso no País”, previsto no art. 15-B, I do Decreto 6.306/2007 é indeterminado. 

2. Não há dúvidas quanto à ilegalidade da limitação temporal veiculada na Solução de Consulta COSIT 246/2018. Tal questão foi devidamente decidida e não integra o objeto destes embargos de declaração. A menção da Embargante à Solução de Consulta COSIT nº 231/2019, a qual retificou parcialmente a interpretação conferida pela malsinada Solução de Consulta COSIT 246/2018, é incompreensível, na medida em que o acórdão expressamente incorporou-a em suas razões, para que se concluísse como foi concluído.

3. Não houve declaração, no acórdão embargado, de invalidade ou de ineficácia de ato administrativo em caso de aplicação da orientação fixada pela Solução COSIT no. 231/2019. A dúvida, lacuna ou obscuridade não estão na decisão embargada, mas unicamente na compreensão subjetiva que a União Federal/Fazenda Nacional teve sobre o conteúdo da decisão.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001275910v8 e do código CRC c6979ffd.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013463-85.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/05/2023, na sequência 222, disponibilizada no DE de 27/04/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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