Agravo de Instrumento Nº 0011113-60.2017.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. R. P., visando a reforma da decisão proferida nos autos da(o) Execução Fiscal nº 00053239620094025102, da 5ª Vara Federal de Niterói, que indeferiu a sua exclusão do polo passivo, visto que a condição de sócio minoritário "não é óbice ao exercício da administração da sociedade e nem retira do excipiente o poder de gerência sobre a mesma".
Alegra o agravante, entretanto, que "também integrou a sociedade, porém na qualidade de sócio minoritário com 1% (um por cento) das cotas, apenas para compor o contrato social, não tendo, jamais, exercido a função de gerência ou administração da empresa executada".
E que, apesar disso, a decisão agravada considerou o fato de ter exercido a gerência técnica da sociedade, apesar de não exercer função de gerência ou administração financeira na ocasião do fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 135), a qual cabia ao sócio majoritário, Samuel Fazano de Morais Filho, já falecido, mas cujos bens podem ser penhorados.
Requer, portanto, a reforma da decisão agravada, para "declarar a ilegitimidade passiva do Agravante, com a consequente exclusão do pólo passivo Execução Fiscal, por manifesta ilegitimidade", reconhecendo-se que a responsabilidade pelo pagamento dos créditos tributários em questão é inteiramente do sócio administrador financeiro e majoritário.
No evento 5, é indeferido o pedido de efeito suspensivo.
Contrarrazões no evento 10.
No evento 13, é determinada a suspensão do feito, em virtude da afetação do tema 981 do E. STJ.
O feito redistribuído a este Gabinete, na data de 16/05/2022, em razão da Resolução TRF2-RSP-2022/00003 (evento 26).
No evento 27, é certificado o levantamento da suspensão, em virtude do julgamento e trânsito em julgado do referido tema.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Do redirecionamento.
Conforme estabelece o enunciado cristalizado na Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.
O artigo 135, III, do CTN, por sua vez, estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
E, na ocorrência de dissolução irregular da sociedade empresária, justifica-se a imputação pessoal do administrador, nos termos do art. 135, III do CTN. Ocorre que, recentemente, houve julgamento do Tema 962 do Superior Tribunal de Justiça que consolidou o entendimento:
"O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN."
Em sequência, o STJ também julgou o Tema 981 e reafirmou o entendimento:
“O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.”.
Assim, conclui-se que "é irrelevante o exercício da administração/gerência no momento do fato gerador, tendo em vista que o mero inadimplemento, por si só, não desencadeia a responsabilidade tributária do sócio administrador, conforme dispõe a Súmula nº 430/STJ" (AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0171130-30.2016.4.02.5101/RJ, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, ANEXADO AOS AUTOS EM 6/10/2022).
Portanto, o que importa é o exercício do poder de gerência ao tempo da constatação da dissolução irregular ou de sua presunção.
Estabelecidos tais parâmetros, em que pese o documento juntado pelas partes (fls. 104-106 e 172-174) não permita delimitar a partir de quando o agravante passou a gerir a sociedade executada, observa-se que a cláusula sétima de tal alteração contratual, datada de 30/04/2010, estabelece a gerência e administração serão exercidas pelo sócio corretor de seguros ora agravante. E a constatação da dissolução irregular da execução ocorreu a partir de sua não localização no endereço declaração, conforme diligência realizada em 12/11/2011 (fl. 74).
Assim, o redirecionamento em tela obedece aos parâmetros estabelecidos pelo E. STJ (temas 962 e 981), visto que se trata de sócio-gerente que possuía poderes de gerenciamento ao tempo da constatação da dissolução irregular.
Quanto à delimitação dos atos gerenciais, observa-se que o parágrafo único da cláusula sétima do contrato social estabelece que todos os atos de responsabilidade financeira serão sempre assinados pelo então sócio majoritário, Samuel Fazano de Morais Filho (já falecido, conforme noticiado pelo excipiente - evento 91, fl. 175):
Tal delimitação, todavia, não interfere na responsabilidade do agravante.
Primeiramente, não se trata de mero responsável técnico e sim de verdadeiro gerente da sociedade.
Ademais, consoante precedente reproduzido na Decisão do evento 5, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, não é a a natureza jurídica dos sócios que determina a sua responsabilidade tributária, decorrente da dissolução irregular da pessoa jurídica executada:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.
1. O ponto nodal da questão em debate não é natureza jurídica dos sócios nem se as pessoas jurídicas podem praticar, ou não, condutas com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mas, sim, o fato de que, constatada a dissolução irregular da sociedade empresária, onde não se perquire sobre a conduta dos sócios, há hipótese de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, oportunidade em que, mediante embargos do devedor, poderão argüir a matéria de defesa que entenderem de direito. A alegação de que pessoa jurídica não pode ser considerada responsável tributária, por ausência de vontade, é matéria que condiz com o mérito de eventuais embargos do devedor, e não impedem o redirecionamento da execução fiscal ante a constatação de dissolução irregular da sociedade empresária.
2. A presença dos nomes dos sócios na Certidão de Dívida Ativa, que, como consabido, goza de presunção de liquidez e certeza, conduz ao entendimento de que compete aos sócios provar a ausência de responsabilidade quanto à inadimplência tributária da sociedade executada.
3. Isso posto, só a prova de que a sociedade executada não foi extinta irregularmente seria capaz de impedir o redirecionamento da execução fiscal às recorrentes, questão que não mais pode ser analisada em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7 do STJ.
4. Diante da pacífica jurisprudência do STJ, no sentido da possibilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios quando constatada a dissolução irregular da sociedade empresária executada, aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula n. 83 do STJ, no sentido de que não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 5. Agravo regimental não provido."
(AgRg no Ag 1067704/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 01/07/2009)
Isto porque o fundamento do redirecionamento é a ilicitude da dissolução irregular, consoante Súmula 435 do E. STJ, o que não restringe, portanto, a corresponsabilidade pelo débito tributário da pessoa jurídica executada ao respectivo administrador financeiro, já que, neste caso, não se vislumbra a vinculação da dissolução irregular à natureza dos atos gerenciais.
Destaque-se, ademais, que a sociedade é constituída apenas pelos referidos sócios, ambos atribuídos da função gerencial.
Por fim, o fato de ser sócio minoritário não retira a responsabilidade do agravante, visto que, ainda, assim, detém poderes de gerência, consoante cláusula sétima da alteração contratual juntada pelas partes (fls. 104-106 e 172-174).
Neste sentido: TRF2, Apelação Cível nº 0109962-27.2016.4.02.5101, 3a. Turma Especializada, Desembargadora Federal Claudia Neiva, por unanimidade, juntado aos autos em 01/12/2021).
Não há que se falar, portanto, em reconhecimento da responsabilidade exclusiva do sócio administrador financeiro e majoritário.
Isto posto, considerando que o agravante já figurava como sócio-gerente da empresa executada ao tempo da constatação da dissolução irregular e que nem a condição minoritária nem a natureza técnica do cargo são suficientes a afastar sua responsabilidade pela dissolução irregular da sociedade em questão, não resta demonstrada a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal originária.
3. Conclusão
Merece, portanto, ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001275416v56 e do código CRC 9978e035.
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Data e Hora: 24/3/2023, às 13:48:37