Apelação/Remessa Necessária Nº 5002077-40.2021.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta por E. M. M.. A decisão recorrida julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos seguintes:

[...] ao analisar detidamente o manancial probatório constante nos autos, verifico que restou comprovado o efetivo labor exercido pelo autor nos períodos informados.

Constato que, apesar de não estar regularizada a atividade laboral na CTPS do autor, os respectivos empregadores efetuaram, em tempo, o devido recolhimento do FGTS durante todo o período, conforme comprovado pela robusta documentação juntada às fls. 17/116.

[...] somando-se os recolhimentos do FGTS com a participação do autor como testemunha nos contratos de prestação de serviço dos escritórios de contabilidade mencionados nos autos (fls. 117/142), bem como com a prova técnica realizada sobre os documentos juntados (fls. 158/182), entendo que deve ser garantida a averbação a fim de que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição.

[...] a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, a rigor, não pode ser imputada ao empregado/segurado, haja vista que se trata de obrigação do empregador, não sendo, portanto, justo motivo para afastar o reconhecimento do tempo de serviço.

[...] verifico que a prova testemunhal (fls. 374/375) corroborou a prova material trazido aos autos, demonstrando de forma cabal que o autor exerceu atividade laborativa na condição de empregado nas empresas e períodos em questão.

Destarte, considerando o período a ser averbado e o período de trabalho já reconhecido na via administrativa, verifico que o autor já conta com mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço, estando assim comprovado o tempo de serviço necessário para o acolhimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado na exordial.

Posto isso, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a averbar os períodos de 01/03/1991 a 31/12/1992, 02/01/1993 a 31/03/1994 e 02/11/1994 a 31/12/2000 como tempo de serviço prestado pelo autor EDMILSON MOREIRA MACIEL e, via reflexa, conceder a ele a devida aposentadoria por tempo de contribuição, conforme requerido na petição inicial [...]

Na decisão de fl. 394, o juízo de origem acolheu os embargos de declaração opostos pela parte autora para sanar a omissão relativa ao termpo inicial do benefício, fixando seus efeitos na data da entrada do requerimento (18.04.2017).

No seu recurso, o INSS pugna pela reforma da sentença, sustentando que não há início de prova material contemporânea aos vínculos de emprego, além da impossibilidade de reconhecimento da filiação previdenciária de cônjuge na qualidade de empregado em empresa individual de titularidade do outro cônjuge.

Subsidiariamente, defende que a correção monetária deve ser calculada pelo INPC.

Contrarrazões nas fls. 401/410. Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 3.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002077-40.2021.4.02.9999/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Do exame dos autos, observa-se que a parte autora, com o fim de comprovar a existência de vínculos de emprego nos períodos reconhecidos na sentença, juntou aos autos os seguintes documentos: guias de recolhimento de FGTS da empresa Club de Diretores Lojistas de Nova Venécia cuja assinatura foi atribuída ao apelado; guias de recolhimento do FGTS - GRE da empresa "Club Diretores Lojistas N Venécia" no qual consta no campo "pessoa/telefone para contato" o nome "Edimilson" e um número de telefone; contratos sociais de empresas para as quais o escritório de contabilidade "Vera Lúcia Lubiana Maciel" prestava serviços e nos quais consta com a assinatura do autor como testemunha; e exame grafotécnico que conclui que "há lançamentos gráficos fluentes de punho escritor de E. M. M." em documentos tais como livro de registro de empregados e outros de mesma natureza.

Registre-se, preliminarmente, que, observados os requisitos legais, não há óbice ao cônjuge trabalhar, como empregado, na empresa individual pertencente ao outro e, dessa forma, ser considerado segurado obrigatório da previdência social (nesses termos: TRF1, AC 1019734-90.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. GUSTAVO SOARES AMORIM, 1ª Turma, 02.06.2022; TRF4, AC 5021881-42.2018.4.04.9999, Rel. Juíza Fed. Conv. TAÍS SCHILLING FERRAZ, 6ª Turma, juntado aos autos em 21.08.2020; e TRF4, AC 5013419-91.2021.4.04.9999, Rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, juntado aos autos em 23.09.2021).

Nesse aspecto, nos termos do § 1º do art. 19-B do Decreto 3.048/99, com redação vigente na data da propositura da ação, além dos dados constantes do CNIS, observada a forma de filiação do trabalhador ao regime geral, são considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados, os seguintes documentos: I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato individual de trabalho; III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; IV - carteira de férias; V - carteira sanitária; VI - caderneta de matrícula; VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; VIII - caderneta de inscrição pessoal visada:  a) pela Capitania dos Portos; b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou  c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e XIV - recibos de pagamento.

Os documentos apresentados no processo, porém, não são capazes de demonstram o efetivo trabalho do autor, tampouco a presença dos requisitos da habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade, necessários para configuração do vínculo empregatício, conforme o art. 3º da CLT. Ressalte-se, no tocante à empresa "Vera Lúcia Lubiana Maciel", que, tratando-se de pretenso empregador familiar, maior a facilidade de acesso a documentos comprobatórios da relação empregatícia, caso existentes. Por conseguinte, ainda que a prova testemunhal seja consistente e afirme a atividade desempenhada pelo apelado, isso, por si só, não é suficiente para atestar o reconhecimento do tempo de serviço durante todo o período apontado na sentença (TRF3, AC 6086539-51.2019.4.03.9999 , Rel. Des. Fed. THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, 8ª Turma, E-DJF3R 13.05.2022).

Assim sendo, com exceção do período de 01.04.1994 a 01.11.1994, cujo vínculo foi reconhecido na via administrativa (fls. 154/155), os demais períodos discriminados na sentença não devem ser considerados como tempo de contribuição. Consequentemente, o autor deixa de contar com tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo a sentença ser reformada para que seu pedido seja julgado improcedente.

Como efeito do presente julgamento, inverto os ônus de sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. Sem honorários recursais em observância da orientação firmada pelo STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, DJe 19.10.2017).

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002077-40.2021.4.02.9999/ES

EMENTA

direito previdenciário. recurso de apelação. aposentadoria por tempo de contribuição. relação de emprego. empresa individual pertencente ao cônjuge. atividade laborativa não comprovada. sentença reformada.

1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

2. Observados os requisitos legais, não há óbice ao cônjuge trabalhar, como empregado, na empresa individual pertencente ao outro e, dessa forma, ser considerado segurado obrigatório da previdência social (nesses termos: TRF1, AC 1019734-90.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. GUSTAVO SOARES AMORIM, 1ª Turma, 02.06.2022; TRF4, AC 5021881-42.2018.4.04.9999, Rel. Juíza Fed. Conv. TAÍS SCHILLING FERRAZ, 6ª Turma, juntado aos autos em 21.08.2020; e TRF4, AC 5013419-91.2021.4.04.9999, Rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, juntado aos autos em 23.09.2021).

3. Além dos dados constantes do CNIS, observada a forma de filiação do trabalhador ao regime geral, são considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados, os documentos listados no § 1º do art. 19-B do Decreto 3.048/99. No caso dos autos, porém, não há comprovação do efetivo trabalho do autor, tampouco a presença dos requisitos da habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade, necessários para configuração do vínculo empregatício, conforme art. 3º da CLT. Ademais, tratando-se de pretenso empregador familiar, maior é a facilidade de acesso a documentos comprobatórios da relação empregatícia, caso existentes. Por conseguinte, ainda que a prova testemunhal seja consistente e afirme a atividade laborativa desempenhada, isso, por si só, não é suficiente para atestar o reconhecimento do tempo de serviço (TRF3, AC 6086539-51.2019.4.03.9999 , Rel. Des. Fed. THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, 8ª Turma, E-DJF3R 13.05.2022).

4. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001275694v4 e do código CRC 3173f0c2.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002077-40.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário