Agravo de Instrumento Nº 5014142-91.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por O. B. A., contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 80 – processo principal), que indeferiu o desbloqueio do saldo remanescente constrito pelo SISBAJUD na conta de titularidade da agravante, decisão essa constante dos autos de Execução Fiscal nº 0047087-60.2012.4.02.5101, movida pela UNIÃO, ora agravada, em face da agravante, que objetiva a execução relativa à condenação proferida pelo Tribunal de Consta da União que impôs à agravante a obrigação de restituir aos cofres públicos o montante irregularmente recebido a título de proventos, por ter sido sua aposentadoria concedida com base em certidão de tempo de serviço falsa.

Em razões recursais (evento 1 – 2º grau), a agravante aduziu: i) que sofreu bloqueio on-line, pelo sistema SISBAJUD, dos valores disponíveis na conta salário perante a Caixa Econômica Federal, sendo valores referentes aos proventos de aposentadoria; ii) que “o valor bloqueado, R$ 14.529,58, em conta corrente (CEF, Agência 0211, Conta corrente, operação 001, nº 00875300-3), no dia 24/09/21 é utilizada para o recebimento da aposentadoria da executada e, portanto, impenhorável”; iii) que “a conta, cujo valor foi bloqueado, é utilizada apenas para o recebimento dos valores de aposentadoria da executada e pagamento das despesas domiciliares, como: água, luz, supermercado, farmácia e outros gêneros do ramo, sendo tais valores a sua única fonte de renda”; iv) que “ocorreu o bloqueio se refere a conta em que esta recebe sua aposentadoria, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do disposto no inciso IV do art. 833 do CPC”; e v) que “o valor total bloqueado R$ 14.529,58, da conta existente na Caixa Econômica Federal de titularidade da Executada já era inferior a quarenta salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, devendo o mesmo entendimento ser aplicado ao valor remanescente de R$ 10.535,41”. Ao final, requereu seja provido o agravo, para que seja reformada a decisão do Juízo a quo para desbloquear o remanescente de R$ 10.535,41, em razão da impenhorabilidade.

Foi proferida decisão, pela Excelentíssima Desembargadora Federal FERREIRA NEVES, reconhecendo a incompetência da Quarta Turma Especializada, determinando a remessa do feito para a redistribuição para as Turmas Especializadas em matéria administrativa (evento 2 – 2º grau).

Foi proferido despacho pelo Excelentíssimo Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, postergando a apreciação do feito para após o exercício do contraditório, determinando, ainda, a intimação da parte agravada para apresentação de suas contrarrazões e do MPF para oferecimento de parecer (evento 6 – 2º grau).

Petição da agravante informado que, nos autos da ação principal, foi deferido o pedido de desbloqueio foi deferido em parte pelo Juízo de primeiro grau, somente no montante de R$ 3.994,17, mas o restante do valor indeferida a liberação são valores constantes nos extratos bancários percebido de sua aposentadoria (evento 11 – 2º grau).

A UNIÃO agravada, em contrarrazões (evento 14 – 2º grau), fazendo referência ao art. 833, IV, do CPC, sustentou que, “no que pese a relevância do interesse protegido, o dispositivo em comento não pode ser interpretado como norma de caráter absoluto, sobretudo quando se tem em jogo outros interesses, também consagrados constitucionalmente”. Assim, requereu seja negado provimento ao agravo de instrumento.

O MPF, asseverou que “deixa de intervir no presente feito, ante a manifesta ausência de interesse público” (evento 18 – 2º grau).

O feito foi redistribuído à relatoria deste Gabinete 29, por remanejamento de acervo, conforme Resolução TRF-RSP-2022/00003 (evento 20 – 2º grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001275349v2 e do código CRC 1f3c24ed.

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Agravo de Instrumento Nº 5014142-91.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Ab initio, conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por O. B. A., contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 80 – processo principal), que indeferiu o desbloqueio do saldo remanescente constrito pelo SISBAJUD na conta de titularidade da agravante, decisão essa constante dos autos de Execução Fiscal nº 0047087-60.2012.4.02.5101, movida pela UNIÃO, ora agravada, em face da agravante, que objetiva a execução relativa à condenação proferida pelo Tribunal de Consta da União que impôs à agravante a obrigação de restituir aos cofres públicos o montante irregularmente recebido a título de proventos, por ter sido sua aposentadoria concedida com base em certidão de tempo de serviço falsa.

A decisão agravada (evento 80 - processo principal) foi fundamentada nos seguintes termos:

"Evento 78 - Defiro, em parte. Em vista dos documentos apresentados pela Executada demonstrarem a inadequação da constrição incidente sobre parte da quantia bloqueada pelo sistema SISBAJUD, determino o levantamento da indisponibilidade da quantia bloqueada no valor de R$ 3.994,17 depositada na conta corrente nº 001.00875300-3, agência nº 0211, da Caixa Econômica Federal, porque correspondente ao pagamento de seu crédito do INSS, devendo informar nos autos seus dados bancários para a transferência pela CEF para a conta indicada.

Por outro lado, indefiro o desbloqueio do saldo remanescente constrito pelo SISBAJUD na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 10.535,41 porque, ainda que também eventualmente derivados de proventos passados – o que não se comprova -- já se via depositado antes do trintídio que precedeu ao comando de bloqueio, o que desnatura sua condição salarial, tornando-o economias sobre as quais não incide qualquer demonstrada hipótese de impenhorabilidade.

Outrossim, ausente qualquer documentação nos autos que comprove a inadequação da constrição incidente sobre a quantia bloqueada pelo sistema SISBAJUD no Banco do Brasil, no valor de R$ 1.833,24, conforme demonstrado no extrato do evento 77.

Ciente desta decisão, fica a Executada também intimada da penhora realizada nos autos e de seu prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos; tratando-se de penhora constituída em dinheiro, no montante correspondente a R$ 12.368,65 (doze mil trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), bloqueados por meio do SISBAJUD.

Intimem-se."

Cinge-se a controvérsia em analisar se é possível a realização de atos constritivos que recaiam sobre valores depositados em conta corrente e que sejam inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.

Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Na hipótese, aplicável o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é impenhorável o valor que represente uma pequena reserva de até 40 salários-mínimos, seja ele em dinheiro em espécie, ou qualquer tipo de depósito, registre-se, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, o que, no caso, não restou demonstrado.

Nesse sentido, o entendimento daquela Corte Superior:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. . (Grifou-se). (STJ. AgInt no AREsp 2.222.902/RS. Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA. Primeira Turma. Juglamento: 05/12/2022). (Grifo nosso)

Este Tribunal Regional Federal vem adotando o mesmo posicionamento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme dispõe o artigo 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores decorrentes da remuneração, proventos de aposentadoria e a quantia presente em caderneta de poupança. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra insculpida nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC visa à proteção das verbas de natureza alimentar, respeitado o teto constitucional, sendo possível ao devedor perceber e poupar valores, inclusive em conta corrente, caderneta de poupança e fundos de investimentos, desde que tal montante não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos. 3. No caso vertente, depreende-se dos documentos acostados aos autos que os valores existentes e bloqueados em conta de titularidade do agravante são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual revestidos pela impenhorabilidade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ante a presunção de se tratar de verba de natureza alimentar. 4. Agravo de instrumento provido. (0001257-04.2019.4.02.0000 (TRF2 2019.00.00.001257-9), Agravo de Instrumento, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 08/05/2019, Data de disponibilização: 13/05/2019, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES). (Grifou-se).  

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. CADERNETA DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de título executivo judicial que busca o ressarcimento à União da quantia, atualizada em 19.12.2018, de R$ 234.827,11, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados eletronicamente, via BACENJUD. 2. Determina o art. 833, X, do CPC, serem impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Regra prorrogável para conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda.  Assim, considera-se penhorável apenas o montante que exceder o valor  de 40 salários mínimos em vigência na data em que ordenada a constrição. Precedentes: STJ, 2ª Seção, EResp 1330567, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19.12.2014;  TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0007964-22.2018.4.02.0000, Rel.  Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 20.9.2018; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0007041-93.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 17.10.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0000101-15.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, EDJF2R 4.4.2018. 3. No caso, em que pese a soma dos valores contritos (R$ 228.066,39), via BACENJUD, encontrar-se em patamar superior ao teto da impenhorabilidade previsto na legislação processual civil, observa-se que a constrição judicial, sem proceder a devida ressalva prevista no art. 833, X, do CPC/2015, recaiu sobre a integralidade dos valores que o recorrente possuía depositado em contas bancárias. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o desbloqueio de quantias existentes seja em conta corrente, seja em caderneta de poupança, em nome da agravante até o limite total de 40 (quarenta) salários mínimos, mantendo-se o bloqueio naquilo que o exceder. (TRF-2 - AG: 0001255-34.2019.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª TURMA ESPECIALIZADA). (Grifou-se).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD. ARTS. 835 E 854 DO CPC/2015. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O agravante pretende a reforma da decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 202,96, que havia sido penhorada na conta-corrente da parte executada. 2. A jurisprudência admitia a penhora por meio eletrônico somente em caráter excepcional, depois de esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens, do executado, passíveis de penhora. 3. O CPC/2015, entretanto, em seu art. 835, prevê expressamente que o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira ocupa, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 854, do mesmo diploma legal, autoriza o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 4. Dessa forma, diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema "Bacen-Jud", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 5. Porém, muito embora seja possível a penhora on-line sobre ativos financeiros do devedor, sua aplicabilidade fica limitada quando incide uma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC/2015, que dispõe acerca da impenhorabilidade absoluta em determinados casos. 6. O art. 833, X, do CPC, dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, no limite máximo de quarenta salários mínimos. 7. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, em relação à matéria, pacificou o entendimento de que a regra de impenhorabilidade de valores até o patamar de quarenta salários mínimos abrange não somente aqueles depositados em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude praticado pelo devedor. 8. Verificando-se, da leitura do documento de fl. 53, que a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta-corrente do executado FÁBIO BAPTISTA NEVES, que totalizava antes do bloqueio 1 o saldo de R$ 202,96 (duzentos e dois reais e noventa e seis centavos), montante inferior a quarenta salários mínimos, e tendo em vista que inexiste nos autos da execução fiscal indícios de ocorrência de fraude ou má-fé por parte do devedor, deve ser reformada a decisão agravada, para que seja determinado o desbloqueio do referido valor. 9. Agravo de instrumento provido. (TRF-2 - AG: 00040550620174020000 RJ 0004055-06.2017.4.02.0000, Relator: JFC JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Data de Julgamento: 10/07/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA). (Grifo nosso).

Analisando-se os documentos constantes do processo originário, verifica-se que, muito embora o Juízo de primeiro grau tenha atendido, em parte, o argumento da agravante quanto à impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, restou ainda bloqueado na conta de recebimento de aposentadoria de titularidade da agravante, em face da decisão anteriormente proferida naqueles autos (evento 90 – processo principal), o valor remanescente de R$ 6.526,15 (evento 92 – processo principal). Assim, levando-se em consideração que tal valor é inferior a 40 salários-mínimos (R$ 48.480,00), deve ser reformada a decisão agravada.

Desse modo, consoante a jurisprudência firmada no âmbito do E. STJ, que conferiu uma interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, merece reforma a decisão agravada que determinou o desbloqueio apenas parcial, em relação à pessoa física executada, via sistema SISBAJUD, para que seja feito o levantamento da indisponibilidade, via SISBAJUD, da quantia bloqueada em valor inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, por ventura depositada na conta corrente nº 001.00875300-3, agência nº 0211, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da agravante, uma vez que correspondente ao pagamento de seu crédito do INSS.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para que seja feito o levantamento, pelo Juízo de primeiro grau, da indisponibilidade via SISBAJUD da quantia bloqueada em valor inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, por ventura depositada na conta corrente nº 001.00875300-3, agência nº 0211, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da agravante, uma vez que correspondente ao pagamento de seu crédito do INSS.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001275350v2 e do código CRC af5dc5dc.

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Agravo de Instrumento Nº 5014142-91.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. ARTS. 833, V, DO CPC/2015. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em analisar se é possível a realização de atos constritivos que recaiam sobre valores depositados em conta corrente e que sejam inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.

2. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

3. Na hipótese, aplicável o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é impenhorável o valor que represente uma pequena reserva de até 40 salários-mínimos, seja ele em dinheiro em espécie, ou qualquer tipo de depósito, registre-se, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, o que, no caso, não restou demonstrado. Precedentes: STJ. AgInt no AREsp 2.222.902/RS. Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA. Primeira Turma. Juglamento: 05/12/2022; TRF2 2019.00.00.001257-9), Agravo de Instrumento, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 08/05/2019, Data de disponibilização: 13/05/2019, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES; TRF-2 - AG: 0001255-34.2019.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª TURMA ESPECIALIZADA; TRF-2 - AG: 00040550620174020000 RJ 0004055-06.2017.4.02.0000, Relator: JFC JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Data de Julgamento: 10/07/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA.

4. Muito embora o Juízo de primeiro grau tenha atendido, em parte, o argumento da agravante quanto à impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, restou ainda bloqueado na conta de recebimento de aposentadoria de titularidade da agravante, em face da decisão anteriormente proferida naqueles autos, o valor remanescente de R$ 6.526,15. Assim, levando-se em consideração que tal valor é inferior a 40 salários-mínimos (R$ 48.480,00), deve ser reformada a decisão agravada.

5. Agravo provido para que seja feito o levantamento, pelo Juízo de primeiro grau, da indisponibilidade via SISBAJUD da quantia bloqueada em valor inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, por ventura depositada na conta-corrente de titularidade da agravante, uma vez que correspondente ao pagamento de seu crédito do INSS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para que seja feito o levantamento, pelo Juízo de primeiro grau, da indisponibilidade via SISBAJUD da quantia bloqueada em valor inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, por ventura depositada na conta corrente nº 001.00875300-3, agência nº 0211, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da agravante, uma vez que correspondente ao pagamento de seu crédito do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001275351v3 e do código CRC 7b667503.

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Data e Hora: 3/3/2023, às 18:20:36

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/02/2023

Agravo de Instrumento Nº 5014142-91.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária