Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011870-61.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRESENTAR DIANA COMERCIO DE PRESENTES LTDA contra decisão (evento 101/SJRJ) que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal de multas administrativas aplicadas na forma do art. 3º, incisos VI e XI, da Lei nº 9.847/99, afastando as alegações de decadência e prescrição, e manteve a conclusão sobre a existência de sucessão patrimonial.

Entendeu o magistrado que a constituição do crédito se deu pelo auto de infração nº 286525, emitido em 12/11/2008, e a empresa foi notificada das decisões finais no processo administrativo em 25/05/2012, com aviso de recebimento assinado em 04/06/2012, de forma que não transcorreu o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 173 do CTN. E, considerando que os créditos foram inscritos em dívida ativa em 05/03/2014, também não restou consumada a prescrição da pretensão executória, na forma dos arts. 174 do CTN e art. 2º, §3º, da LEF, tendo em vista o início do prazo em 05/07/2012. Por fim, em relação à sucessão patrimonial, o juízo a quo se reportou aos fundamentos veiculados na decisão do evento 45 – que declarou a desconsideração da personalidade expansiva e determinou a inclusão no polo passivo do executado Presentar Diana Comercio de Presentes LTDA.

 Em suas razões (evento 1), o recorrente alega que as multas aplicadas no procedimento administrativo nº 486100148180813 são provenientes dos autos de infração nº 286525 e 267322, de 12/11/2008 e 06/09/2008, respectivamente, mas os créditos só foram inscritos em dívida ativa em 05/03/2014, após o lapso temporal de 5 (cinco) anos; que o prazo decadencial fluiu sem qualquer interrupção; que a execução fiscal foi proposta em 20/08/2015, quase 7 (sete) anos após o suposto fato imponível, “sem, todavia, ocorrer a ciência inequívoca do contribuinte quanto ao lançamento promovido pela autoridade com atribuição”; a citação válida ocorreu somente em 19/10/2015, data em que o contribuinte tomou conhecimento do lançamento, quando já consumada a decadência; que o Presentar Diana Comercio de Presentes LTDA é pessoa jurídica estranha ao feito, sendo certo que o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica SHALON HOLDING LTDA-ME, com a qual a sócia-administradora do Recorrente – Diana Martha Soares Martins – não possui qualquer vínculo; a SHALON HOLDING LTDA-ME não se confunde com a agravante, possuindo quadro societário diverso; não há qualquer liame, mesmo que fático, hábil a ensejar a responsabilidade da agravante quanto ao crédito lançado.

Em contrarrazões (evento 12), a ANP requer o desprovimento do recurso.

É o relatório.                                                                                                                                                                                                                                  fsc



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001274251v2 e do código CRC ba7fa4cd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 13/12/2022, às 21:56:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 08:23:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001274252
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011870-61.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

VOTO

1.   O recurso não deve ser provido.

2.   Na origem, a execução fiscal de multas administrativas decorrentes da prática de infrações previstas no art. 3º, incisos VI e XI, da Lei nº 9.847/99 foi proposta em 12/08/2015, visando à cobrança do crédito de R$ 135.064,80, em face de Shalom Holding LTDA-ME (Auto Serviços Shalom LTDA).

A dívida inscrita na primeira CDA, nº 30214016031, teve origem no auto de infração nº 267322, emitido em 06/09/2008. Da segunda CDA, nº 30214016023, extrai-se que o auto de infração que originou a dívida, nº 286525, foi emitido em 12/11/2008. Ambas as infrações deram origem ao Processo Administrativo nº 486100148180813, que resultou na notificação da constituição dos créditos, com vencimento em 04/07/2012, por meio do Ofício nº 04268/2012/DG/ESDF, de 25/05/2012, com Aviso de Recebimento datado de 04/06/2012 (Evento 1, OUT2/SJRJ).

A empresa executada, frustrada a citação pessoal, foi citada na forma editalícia e, decorrido o prazo sem manifestação, foi determinado o bloqueio de valores e a restrição de automóveis pelo BACENJUD e RENAJUD, cuja busca, no entanto, restou infrutífera.

Diante dos indícios de dissolução irregular na empresa, o Juízo determinou o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes, Marcelo Soares Martins e Cláudio Márcio Soares Martins (evento 23/SJRJ), sendo que apenas o segundo foi encontrado e citado (eventos 29 e 30/SJRJ). Determinada a penhora online nas contas de ambos, o resultado foi negativo (evento 28/SJRJ).

Na sequência, a ANP requereu a concessão de medida cautelar fiscal com base no art. 2º, IV, da Lei nº 8.397/92, que foi deferida nos seguintes termos, a seguir sintetizados (evento 36/SJRJ):

[...Tendo em vista o resultado da busca feita pelo ente exequente, que encontrou diversas sociedades empresárias que tiveram a participação dos senhores Marcelo e Cláudio, a exequente postulou o a concessão de medida cautelar fiscal, com fulcro no art. 2º, IV, da Lei nº 8.397/92, segundo o qual, “a medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: (...) IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio”.

Isso porque os referidos fizeram parte de sociedades que são devedoras da autarquia credora (ora exequente) e do INMETRO, cujos débitos, se somados, já excedem o montante de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais).

Com efeito, em relação à pessoa jurídica executada, o exequente menciona que, em outras execuções fiscais em face dela ajuizadas (0009123-10.2015.4.02.5107, 00010506-86.2016.4.02.5107 e 0001251-75.2014.4.02.5117), após as tentativas de citação, houve alterações contratuais, por meio das quais os senhores Cláudio Márcio Soares Martins e Marcelo Soares Martins transmitiram as suas cotas sociais a terceiros.

E isso ocorreu em relação a outras sociedades em cuja composição participaram os senhores Cláudio e Marcelo, como ocorreu com o Posto Camarão LTDA. A título de exemplo, apenas na 1ª vara de execuções fiscais de São Gonçalo, foram deflagradas contra a mencionada sociedade 16 execuções fiscais, das quais 9 foram ajuizadas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis – ANP – (0000200-33.2013.4.02.5117, 0001752-67.2012.4.02.5117, 0002083-15.2013.4.02.5117, 0002398-14.2011.4.02.5117, 0002758-12.2012.4.02.5117, 0004079-14.2014.4.02.5117, 0008709-79.2015.4.02.5117, 0008711-49.2015.4.02.5117 e 0026004-32.2015.4.02.5117); 4 pela União / Fazenda Nacional (0000608-58.2012.4.02.5117, 0000848-81.2011.4.02.5117, 0001992-95.2008.4.02.5117 e 0002760-84.2009.4.02.5117); 2 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovávveis – IBAMA – (0000989-32.2013.4.02.5117 e 0001711-42.2008.4.02.5117); e 1 pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –INMETRO – (0002383-16.2009.4.02.5117).

Em absolutamente todas as retromencionadas execuções restou configurada a dissolução irregular da sociedade executada (porque estava funcionando no local um outro posto de gasolina: “Sopro Divino Comércio de Combustíveis Ltda”), razão por que houve o redirecionamento dos processos executivos em desfavor dos senhores Cláudio Márcio Soares Martins e Marcelo Soares Martins.

Ora, é evidente a existência de fortes indícios de que os ora executados pretendem, através de artimanhas jurídicas, burlar a Lei de modo a prejudicar o interesse econômico de inúmeros credores, nos quais se encontra o exequente desta demanda executiva.

Desse modo, com fulcro no inciso IX do art. 2º da Lei 8.397/92, defiro o pleito do exequente de deferimento de medida cautelar, visto que os executados estão praticando atos que dificultam ou impedem a satisfação do crédito exequendo.

À vista do exposto, DECRETO A INDISPONIBILIDADE de todos os bens móveis e imóveis em nome dos executados, a saber: SHALON HOLDING LTDA – ME (AUTO SERVIÇO SHALON LTDA – CNPJ: 27.897.644/0001-80 –; CLAUDIO MARCIO SOARES MARTINS – CPF: 005.501.497-67 –; e MARCELO SOARES MARTINS – CPF: 018.545.867-00).[...]

Não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, essa mesma decisão manteve o curso da suspensão determinada no evento 9/SJRJ, e a exequente, então, requereu a inclusão no polo passivo de Presentar Diana Comércio de Presentes LTDA. e de Auto Posto Trevo de Praia Seca LTDA, empresas ainda em atividade cujas cotas foram transferidas de Marcelo Soares Martins e Cláudio Márcio Soares Martins para sua mãe, Diana Martha Soares Martins, que figura como sócia-gerente das empresas.

O pedido foi deferido pela decisão do evento 45/SJRJ, que reconheceu ser a empresa originariamente executada, Shalom Holding LTDA-ME,  Presentar Diana Comércio de Presentes LTDA. e Auto Posto Trevo de Praia Seca LTDA, integrantes do mesmo grupo econômico. Assim, declarou a desconsideração da personalidade expansiva da primeira e determinou a inclusão da segunda e da terceira no polo passivo da execução.

A empresa Presentar Diana Comércio de Presentes LTDA, de início, não foi encontrada, mas a certidão positiva de citação de Auto Posto Trevo de Praia Seca LTDA foi juntada aos autos em 03/10/2018 (eventos 54 e 58/SJRJ) e, em 24/04/2019, esta empresa apresentou exceção de pré-executividade, fundada nas alegações de prescrição e ilegitimidade, que, no entanto, foram rejeitadas pela decisão do evento 73/SJRJ, que ensejou a interposição do agravo de instrumento nº 5010285-08.2019.4.02.0000.

Quando a Presentar Diana Comércio de Presentes LTDA foi finalmente citada na pessoa de seu representante legal, Diana Martha Soares Martins, apresentou exceção de pré-executividade, também sob as alegações de prescrição e ilegitimidade, ressaltando que “não há que se falar em sucessão patrimonial visto que os ex-sócios MARCELO SOARES MARTINS e CLAUDIO MARCIO SOARES MARTINS cederam suas cotas em 10 dezembro de 2014, ou seja, um ano antes da presente execução fiscal, conforme documento da JUCERJA Evento 34, OUT22, Página 2”.

A decisão do evento 101/SJRJ rejeitou a exceção, o que motivou a interposição do presente recurso.

3.  O reconhecimento da existência de grupo econômico, com a consequente desconsideração da pessoa jurídica expansiva, foi fundamentada pelo Juízo a quo na decisão do evento 45/SJRJ - à qual se reportou a decisão agravada -, analisando os seguintes aspectos fáticos do caso:

[...]No caso dos autos, conforme mencionado pelo ente exequente, os sócio-gerentes transmitiram suas cotas para familiares em 2004 e 2012 em relação a duas empresas que ainda se encontram ativas: a PRESENTAR DIANA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA e o AUTO POSTO TREVO DE PRAIA SECA LTDA.

Além de integrar o quadro societário como sócia administradora, a mãe dos executados, a Sra. Diana Martha Soares Martins, (fls. 60 e 62), as publicações em sítio de rede social dão conta de que um dos réus é visto como proprietário do Posto Trevo de Praia Seca Ltda (fls. 95/98).

Assim, reputo como integrantes do mesmo grupo econômico da pessoa jurídica executa as pessoas jurídicas mencionadas no segundo parágrafo anterior, motivo pelo qual aplico a desconsideração da pessoa jurídica expansiva, diante da inequívoca situação de sucessão empresarial (art. 133, do CTN) [...]

A agravante sustenta sua ilegitimidade no fato de ser pessoa jurídica estranha ao feito, sendo certo que o sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica SHALON HOLDING LTDA-ME, com a qual a sócia-administradora da agravante – Diana Martha Soares Martins – não possui qualquer vínculo; que a SHALON HOLDING LTDA-ME não se confunde com a agravante, possuindo quadro societário diverso; que não há qualquer liame, mesmo que fático, hábil a ensejar a responsabilidade da agravante quanto ao crédito lançado.

Nada obstante, as circunstâncias presentes nos autos indicam, de forma inequívoca, que a transferência societária – de Marcelo Soares Martins e Claudio Marcio Soares Martins para sua genitora, Diana Martha Soares Martins - teve por objetivo blindar as empresas Presentar Diana Comércio de Presentes LTDA e o Auto Posto Trevo de Praia Seca LTDA das diversas execuções fiscais que haviam sido redirecionadas aos sócios Marcelo e Cláudio Márcio, conforme analisado de forma específica nas petições dos eventos 34 e 42/SJRJ.

Com efeito, ao requerer a inclusão, no polo passivo, de Presentar Diana Comércio de Presentes LTDA. e de Auto Posto Trevo de Praia Seca LTDA, a ANP já havia identificado que Marcelo e Cláudio Márcio são ou foram sócios de diversas sociedades empresarias, sendo grande parte delas devedoras da autarquia credora e do INMETRO, com débitos que ultrapassavam um milhão de reais; que eles haviam transferido cotas da sociedade originariamente executada, SHALON HOLDING LTDA, após a constatação da sua dissolução irregular, assim como o fizeram em relação ao POSTO CAMARÃO LTDA., do qual também eram sócios-gerentes; que a transmissão de propriedade de sociedade já dissolvida irregularmente tem o nítido propósito de obstar o pagamento de credores;  que a transferência das cotas do posto – dos filhos para sua genitora – se deu em dezembro de 2012, quando já solicitada a inclusão de Marcelo e Cláudio Márcio, sócios-gerentes, no polo passivo do executivo fiscal nº 0002398-14.2011.4.02.5117, bem como em outros propostos em face do POSTO CAMARÃO LTDA., diante da comprovação da dissolução irregular da sociedade.

Por fim, constatou que “a despeito da suposta “venda” das cotas sociais dos sócios-gerentes CLAUDIO MARCIO SOARES MARTINS e MARCELO SOARES MARTINS na SHALON HOLDING LTDA., no POSTO CAMARÃO, na PRESENTAR DIANA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA. e na AUTO POSTO TREVO DE PRAIA SECA LTDA., as tentativas de bloqueio de dinheiro por intermédio do Sistema BACENJUD no período que sucedeu a tais transmissões apresentaram resultado negativo para ambos, o que reforça a tese de que se trata apenas de alteração contratual “de fachada”.”.

 Assim, todo o contexto fático – em nenhum aspecto refutado pela agravante –, é suficiente para configurar a existência de grupo econômico, a permitir a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa integrante do grupo, a fim de viabilizar a satisfação do crédito fazendário.

Neste cenário, é irrelevante o fato de que as cotas da Presentar Diana Comércio de Presentes LTDA tenham sido cedidas um ano antes da propositura da execução fiscal de origem, tendo em vista a existência de indícios suficientes que permitem concluir que a cessão foi feita com o objetivo de blindar o patrimônio da empresa e dos sócios, que já figuravam no polo passivo, pelo redirecionamento, de diversas execuções.

4.  Relativamente à prescrição, como é sabido, a sanção administrativa decorre do poder de polícia, regulado por normas administrativas, cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme Lei nº 9.873/1999, para que a Administração Pública, direta ou indireta, venha apurar a infração à legislação. Já o prazo para a prescrição da pretensão executória é igualmente quinquenal, mas por força do Decreto nº 20.910 de 1932, haja vista tratar-se de crédito de natureza não tributária.

No caso, os dados constantes das CDAs anexadas à inicial permitem aferir que a dívida inscrita na primeira CDA, nº 30214016031, teve origem no auto de infração nº 267322, emitido em 06/09/2008. Da segunda CDA, nº 30214016023, extrai-se que o auto de infração que originou a dívida, nº 286525, foi emitido em 12/11/2008. Ambas as infrações deram origem ao Processo Administrativo nº 486100148180813, que resultou na notificação da constituição dos créditos, com vencimento em 04/07/2012, por meio do Ofício nº 04268/2012/DG/ESDF, de 25/05/2012, com Aviso de Recebimento datado de 04/06/2012 (Evento 1, OUT2/SJRJ). Assim, entre 2008 – ano em que consumada a infração - e 2012 – ano em que finalizado o procedimento administrativo de apuração – não decorreu o lapso de 5 (cinco) anos.

Da mesma forma, inocorrente a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que ambos os créditos foram inscritos em dívida ativa em 05/03/2014, e a execução fiscal foi proposta em 12/08/2015, antes do decurso do quinquênio prescricional.

5.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

 



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001274252v2 e do código CRC a31db53c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 15/12/2022, às 16:50:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 08:23:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001274253
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011870-61.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada na execução de multas administrativas decorrentes da prática de infrações previstas no art. 3º, incisos VI e XI, da Lei nº 9.847/99, afastando as alegações de prescrição e ilegitimidade.

2. A agravante sustenta sua ilegitimidade no fato de ser pessoa jurídica estranha ao feito, mas as circunstâncias presentes nos autos indicam, de forma inequívoca, que a transferência societária – de Marcelo Soares Martins e Claudio Marcio Soares Martins para sua genitora, Diana Martha Soares Martins - teve por objetivo blindar as empresas Presentar Diana Comércio de Presentes LTDA e o Auto Posto Trevo de Praia Seca LTDA das diversas execuções fiscais que haviam sido redirecionadas aos sócios Marcelo e Cláudio Márcio.

3. Constatou-se, também que, a despeito da suposta “venda” das cotas sociais dos sócios-gerentes Claudio Marcio Soares Martins e Marcelo Soares Martins na SHALON HOLDING LTDA., na PRESENTAR DIANA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA. e na AUTO POSTO TREVO DE PRAIA SECA LTDA., as tentativas de bloqueio de dinheiro por intermédio do Sistema BACENJUD no período que sucedeu a tais transmissões apresentaram resultado negativo para ambos, o que reforça a tese de que se trata apenas de alteração contratual “de fachada”.

4. Todo o contexto fático – em nenhum aspecto refutado pela agravante - é suficiente para configurar a existência de grupo econômico, a permitir a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa integrante do grupo, a fim de viabilizar a satisfação do crédito fazendário, sendo irrelevante o fato de que as cotas da Presentar Diana Comércio de Presentes LTDA tenham sido cedidas um ano antes da propositura da execução fiscal de origem, tendo em vista a existência de indícios suficientes que permitem concluir que a cessão foi feita com o objetivo de blindar o patrimônio da empresa e dos sócios, que já figuravam no polo passivo, pelo redirecionamento, de diversas execuções.

5. Relativamente à prescrição, como é sabido, a sanção administrativa decorre do poder de polícia, regulado por normas administrativas, cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme Lei nº 9.873/1999, para que a Administração Pública, direta ou indireta, venha apurar a infração à legislação. Já o prazo para a prescrição da pretensão executória é igualmente quinquenal, mas por força do Decreto nº 20.910 de 1932, haja vista tratar-se de crédito de natureza não tributária.

6. Os dados constantes das CDAs anexadas à inicial permitem aferir que a dívida inscrita na primeira CDA, nº 30214016031, teve origem no auto de infração nº 267322, emitido em 06/09/2008. Da segunda CDA, nº 30214016023, extrai-se que o auto de infração que originou a dívida, nº 286525, foi emitido em 12/11/2008. Ambas as infrações deram origem ao Processo Administrativo nº 486100148180813, que resultou na notificação da constituição dos créditos, com vencimento em 04/07/2012, por meio do Ofício nº 04268/2012/DG/ESDF, de 25/05/2012, com Aviso de Recebimento datado de 04/06/2012 (Evento 1, OUT2/SJRJ). Assim, entre 2008 – ano em que consumada a infração - e 2012 – ano em que finalizado o procedimento administrativo de apuração – não decorreu o lapso de 5 (cinco) anos.

7. Da mesma forma, inocorrente a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que ambos os créditos foram inscritos em dívida ativa em 05/03/2014, e a execução fiscal foi proposta em 12/08/2015, antes do decurso do quinquênio prescricional.

8. Agravo de instrumento desprovido.                                                                                                                                                                                                                                                                                      fsc

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001274253v3 e do código CRC 3b9e6750.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 15/12/2022, às 16:50:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 08:23:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/12/2022

Agravo de Instrumento Nº 5011870-61.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 14/12/2022, na sequência 154, disponibilizada no DE de 29/11/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 08:23:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas