Agravo de Instrumento Nº 5011870-61.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRESENTAR DIANA COMERCIO DE PRESENTES LTDA contra decisão (evento 101/SJRJ) que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal de multas administrativas aplicadas na forma do art. 3º, incisos VI e XI, da Lei nº 9.847/99, afastando as alegações de decadência e prescrição, e manteve a conclusão sobre a existência de sucessão patrimonial.
Entendeu o magistrado que a constituição do crédito se deu pelo auto de infração nº 286525, emitido em 12/11/2008, e a empresa foi notificada das decisões finais no processo administrativo em 25/05/2012, com aviso de recebimento assinado em 04/06/2012, de forma que não transcorreu o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 173 do CTN. E, considerando que os créditos foram inscritos em dívida ativa em 05/03/2014, também não restou consumada a prescrição da pretensão executória, na forma dos arts. 174 do CTN e art. 2º, §3º, da LEF, tendo em vista o início do prazo em 05/07/2012. Por fim, em relação à sucessão patrimonial, o juízo a quo se reportou aos fundamentos veiculados na decisão do evento 45 – que declarou a desconsideração da personalidade expansiva e determinou a inclusão no polo passivo do executado Presentar Diana Comercio de Presentes LTDA.
Em suas razões (evento 1), o recorrente alega que as multas aplicadas no procedimento administrativo nº 486100148180813 são provenientes dos autos de infração nº 286525 e 267322, de 12/11/2008 e 06/09/2008, respectivamente, mas os créditos só foram inscritos em dívida ativa em 05/03/2014, após o lapso temporal de 5 (cinco) anos; que o prazo decadencial fluiu sem qualquer interrupção; que a execução fiscal foi proposta em 20/08/2015, quase 7 (sete) anos após o suposto fato imponível, “sem, todavia, ocorrer a ciência inequívoca do contribuinte quanto ao lançamento promovido pela autoridade com atribuição”; a citação válida ocorreu somente em 19/10/2015, data em que o contribuinte tomou conhecimento do lançamento, quando já consumada a decadência; que o Presentar Diana Comercio de Presentes LTDA é pessoa jurídica estranha ao feito, sendo certo que o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica SHALON HOLDING LTDA-ME, com a qual a sócia-administradora do Recorrente – Diana Martha Soares Martins – não possui qualquer vínculo; a SHALON HOLDING LTDA-ME não se confunde com a agravante, possuindo quadro societário diverso; não há qualquer liame, mesmo que fático, hábil a ensejar a responsabilidade da agravante quanto ao crédito lançado.
Em contrarrazões (evento 12), a ANP requer o desprovimento do recurso.
É o relatório. fsc
Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001274251v2 e do código CRC ba7fa4cd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 13/12/2022, às 21:56:32