Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0004264-09.2016.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela S. T. D. A., visando a reforma da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000365-41.2003.4.02.5114, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 173, fls. 155-156), a qual rejeitou a exceção de pré-executividade, por necessidade de dilação probatória, pelos seguintes fundamentos:

“(...)

No caso, verifica-se que a argumentação do executado demanda extensa dilação probatória, o que é inviável na estreita via da objeção de pré-executividade, vez que seu cabimento exige prova pré-constituída, conforme a Súmula 393 do STJ "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecível de ofício que não demandem dilação probatória". 

Sobre o pedido de suspensão da execução fiscal, entendo que a oposiçõa de execução de pré-executividade não se destina a suspender ou extinguir a execução fiscal.

Neste sentido, cito precedentes do TRF da 4ª Região:

(...)

Desta forma, incabível a suspensão do processo executivo fiscal por meio de oposiç~]ao do incidente em questão.

Sobre o pedido de desbloqueio, verifico que já foi apreciado na decisão de fl. 134.

Isto posto, REJEITO, em parte, a presente execução de pré-executividade.

Intimem-se."

Alega o Agravante, entretanto, que nunca participou de qualquer empresa, nem da executada, tendo sido surpreendido pelo bloqueio de seus ativos financeiros.

Afirma que foi vítima de fraude, consoante Boletim de Ocorrência nº 009823/0059/2002 (59 DP) e ação movida por intermédio da Defensoria Pública (processo nº 0004522-03.2003.8.19.0021), em face de outras pessoas jurídicas que também teriam utilizado indevidamente o seu CPF na constituição das empresas.

Noutro giro, sustenta a fungibilidade da exceção de pré-executividade com os embargos à execução fiscal. E que, consoante tal princípio, um recurso, ainda que incabível, pode ser considerado válido, "desde que exista dúvida, na doutrina ou na jurisprudência, quanto ao recurso viável a ser interposto naquela ocasião".

 Requer, portanto "que o recurso de agravo seja CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a decisão agravada".

No evento 9, A União defende a manutenção da decisão ora objurgada, visto que as hipóteses de cabimento de exceção de pré-executividade são restritas., "abrangendo apenas as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado ou as concernentes à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, independendo de contraditório ou dilação probatória". E que, portanto, sendo necessário, neste caso, dilação probatória, a ilegitimidade não pode ser conhecida nos próprios autos.

No evento 12, é determinada a suspensão do feito até o julgamento dos temas 962 e 981.

No evento 25, o feito é redistribuído a este Gabinete, em 16/05/2022, consoante Resolução TRF2-RSP-2022/00003.

No evento 26, é certificado o levantamento da suspensão, ante o julgamento e trânsito em julgado dos referidos temas.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Da admissibilidade:

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

2. Da necessidade de dilação probatória:

O pedido de redirecionamento em face do agravante pautou-se na não localização da empresa executada, em diligência realizada em 01/10/2013 (evento 170, fl. 05-verso), sendo instruído com extrato da Jucerja, onde este figuraria como sócio-gerente desde 12/01/2000 (evento 170, fl. 29), e consulta à base de dados da Receita Federal, de 30/09/2004, onde seu CPF também aparece vinculado ao da executada, apesar de indicar outro CPF como responsável (evento 170, fl. 27).

A Junta Comercial fornece, ainda, cópia do contrato social e respectivas alterações, constando da 3ª alteração contratual, datada de 10/01/2000 e registrada em 12/01/2000, a admissão do agravante, que passaria a gerir a sociedade, consoante cláusula 6ª (evento 171, fls. 55). 

Novas consultas à base de dados da Receita Federal, realizadas em 15/05/2009, são juntadas no evento 171, ainda constando, todavia, outro CPF como responsável pela executada (fls. 67).

E a inclusão do agravante no polo passivo foi deferida, por se ter demonstrado que exercia a gerência da executada ao tempo da constatação de sua dissolução irregular, não localizada em seu domicílio declarado (evento 171, fls. 84-85). 

Porém, o recorrente não fora localizado para citação pessoal (evento 171, fls. 87-88), vindo a ser citado, portanto, por edital, no evento 171, fls. 98-99.

Sem manifestação do referido executado (evento 172, fls. 100), é deferida a penhora online de seus ativos financeiros (evento 172, fls. 101), com resultado parcialmente positivo (evento 173, fls. 142-143).

Intimado por edital publicado em 28/10/2014, para, querendo, opor embargos à execução (evento 172, fls. 108-109), o coexecutado apresenta exceção de pré-executividade em 10/11/2014 (evento 172, fls. 110-115), alegando, inicialmente, ser medida excepcionalmente possível, independente de prazo ou oferecimento de bens.

No mérito, requer o desbloqueio da quantia constrita, por impenhorabilidade, e levanta argumentos a respeito de sua ilegitimidade, visto que nunca teria participado da sociedade executada ou de qualquer outra empresa, consoante ação movida por intermédio da Defensoria Pública (processo nº 0004522-03.2003.8.19.0021) e Boletim de Ocorrência nº 009823/0059/2002 (59 DP). E, por tal motivo, pleiteia sua exclusão do polo passivo.

Na oportunidade, junta comunicado da Receita Federal, acerca do não recebimento da declaração anual de isento, por figurar seu CPF como representante de empresa (evento 172, fl. 129), cópias do referido processo, onde constam o boletim de ocorrência (fls. 131-132) e do requerimento direcionado à Receita Federal, a respeito de constar indevidamente como representante de outras empresas, diversas da executada (fl. 133).

No evento 172, fl. 140, fora deferido o desbloqueio parcial e, no evento 173, fls. 155-156, a exceção foi rejeitada, quanto à ilegitimidade do agravante, por necessidade de dilação probatória.

Por fim, não consta a oposição de embargos à execução fiscal.

Pois bem.

Inicialmente, em consulta online aos dados do processo nº 0004522-03.2003.8.19.0021, verifica-se que ainda não foi julgado, sendo deferida a produção de prova pericial grafotécnica, por decisão proferida em 23/10/2018, ao que parece, ainda não cumprida. 

Consoante apontam, ainda, as cópias já mencionadas, a ação foi movida em face de Prasicom Comércio e Representação Ltda ME,  Pingo de Gente Móveis e Decorações Ltda, referindo-se à vinculação alegadamente indevida do CPF do agravante às referidas pessoas jurídicas.

E, por oportunidade da referida consulta online, observou-se também figurarem no polo passivo Josinaldo César de Carvalho Duarte, Jorge Tomaz de Aquino, Meri Suele Kraskof Esteves, Jaime Kahane, Jorge Luís Coutinho Esteves. Refere-se, ainda, .

Todavia, nenhuma destas pessoas consta dos documentos referentes à executada, juntados no feito de origem.

Assim, os documentos juntados não permitem concluir que a fraude lá denunciada (e ainda não apurada em definitivo), que teria sido perpetrada por pessoas diversas, conduziria, necessariamente, à fraude ora alegada, relativa à vinculação do recorrente à pessoa jurídica executada.

Neste contexto, considerando que o argumento do exequente consiste no fato de que nunca teria sido vinculado a qualquer empresa, e que, todavia, não há prova pré-constituída apta a afastar a responsabilidade do agravante, não há como se conhecer da alegação de ilegitimidade, na estreita seara da exceção de pré-executividade, visto que tal alegação demanda ampla dilação probatória, consoante se revelou necessário, inclusive, por intermédio da ação de conhecimento proposta.

Portanto, acertada a decisão agravada ao concluir pela necessidade de dilação probatória. E o agravante não logrou êxito em demonstrar o desacerto desta assertiva.

A exceção de pré-executividade consiste em uma medida judicial cabível na execução para se discutir matéria que deva ser conhecida de ofício e que não demande dilação probatória. Seu fundamento encontra-se no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal de 1988 , que prevê o direito de petição.

À luz do verbete da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Portanto, são dois os requisitos fundamentais para o cabimento da exceção de pré-executividade: 1) a matéria ser de ordem pública, e, consequentemente, ser cognoscível de ofício pelo juiz; 2) a existência de prova pré- constituída.

Nesse sentido, transcrevo a ementa de importante julgado do Superior Tribunal de Justiça que delimita as hipóteses de cabimento:

 "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 

2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 

3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 

4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 

5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade.6. Recurso especial conhecido e desprovido.

 (REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)

Na mesma linha de entendimento, vem decidindo esta Terceira Turma Especializada:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ACOLHIMENTO.

 1. A decisão agravada acolheu a exceção de pré-executividade oposta para declarar insubsistente a glosa efetuada pela Receita Federal e, de conseguinte, de parte da dívida sob execução. 

2. A exceção de pré-executividade não funciona como substituto dos embargos, sendo certo que a impugnação que demande dilação probatória deve ser discutida em sede de embargos à execução. 

3. A respeito do tema foi editada a Súmula nº 393 do STJ, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 

4. Oposto incidente instruído com prova documental e acolhido pelo juízo de primeiro grau, não basta, neste recurso, a invocação genérica das limitações daquela via processual, sem nada articular com o caso concreto e sem refutar a conclusão da decisão agravada acerca da declaração do valor controvertido – para o que, aliás, basta a confrontação do comprovante de rendimentos e da declaração de rendimentos com a notificação de lançamento. 

5. Foi oportunizado o contraditório ao incidente oposto, mas a exequente se restringiu a arguir os limites à veiculação da exceção de pré-executividade e defender a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita. Nada disse – tal como neste agravo – acerca do mérito das alegações, tampouco ressalvou a necessidade de ouvir a Secretaria da Receita Federal.

 6. Hipótese em que inexiste ofensa ao devido processo legal, ampla defesa ou contraditório.

 7. Agravo de instrumento desprovido.

 (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007996-61.2017.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/11/2022)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.   

1- Trata-se de agravo de instrumento interposto pela BANCO NACIONAL S/A em liquidação extrajudicial em face de decisão, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da execução fiscal nº 0510310-97.2004.4.02.5101, rejeitou a exceção de pré-executividade ajuizada pela ora agravante. 

2- Como é cediço, embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio da execução fiscal, tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória. 

3-  A execução fiscal de origem fora ajuizada em 23/10/2003 para cobrança de créditos constituídos em 06/02/2001, sendo este o termo inicial da prescrição (execução ajuizada antes da vigência da LC 118/2005). Todavia, ainda que se considere a inércia da Exequente na execução de origem até 26/01/2011, fato que certamente implicaria no reconhecimento da prescrição uma vez que a paralisação do feito se deu por culpa da União, o fato é que, quando intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional noticiou fatos ocorridos em sede administrativa que têm o condão de interromper e suspender o curso da prescrição.

. 4- Na impugnação apresentada no evento 118, a Exequente apontou a ocorrência de novo pedido de compensação apresentado em 11/2005, além de adesões a parcelamento efetivadas em 03/12/2009 (rescindido em 07/2010) e 01/2018.

 5- O STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que o próprio pedido de compensação tem o condão de interromper o prazo prescricional. 

6- No mesmo sentido, nos termos do artigo 174, IV, do CTN, o pedido administrativo de parcelamento, ainda que indeferido, importa em reconhecimento da dívida pelo devedor e tem como consequência a interrupção da prescrição, que recomeça a fluir a partir do inadimplemento/exclusão do parcelamento.

 7- Assim, no caso dos autos, não haveria, em tese, que se falar em prescrição ou mesmo em prescrição intercorrente considerando os seguintes marcos temporais: 1) constituição do crédito em 2001; 2) pedido de compensação submetido à Administração em 2005; 3) pedido de parcelamento em 2009 (com exclusão em 2010); 4) citação (comparecimento espontâneo) em 2014; 5) nova adesão a parcelamento em 2018. Entre os citados marcos, não houve o transcurso do lustro prescricional. 

8- Deste modo, não se podendo concluir com segurança a respeito da extinção do crédito, ao revés, as informações contidas nos autos parecem indicar a inexistência de prescrição, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza que goza a CDA, restando ao agravado questionar o título na via dos Embargos à Execução, onde poderá produzir as provas necessárias para comprovar suas alegações trazidas na exceção de pré-executividade, inclusive para defender as suas argumentações no sentido de que a compensação se deu de ofício e não mediante pedido por si formulado, que não houve efetivo pedido de parcelamento, dentre outros.

 9- Agravo de instrumento não provido.

 (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007786-46.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/08/2022)

Os embargos à execução são a via ordinária eleita pelo legislador para apresentação de defesa contra a execução forçada, consoante art. 16 da LEF e arts. 914 e ss do CPC/2015. 

Somente excepcionalmente, portanto, admite-se que a defesa seja realizada por intermédio da exceção de pré-executividade. E a exceção, como já dito, reside justamente nas hipóteses em que a matéria seja conhecível de ofício e não demande dilação probatória. 

In casu, malgrado a legitimidade possa ser conhecida de ofício (CPC/2015, art. 485, VI c/c §3º), a demanda não atende o requisito da desnecessidade de produção de outras provas, além daquelas carreadas aos autos.

Neste passo, a alegação de fungibilidade não socorre ao executado, visto que ambas as vias seriam, em tese, elegíveis (não concomitantemente), somente se, preenchidos os demais requisitos, não fosse necessária a dilação probatória. Mas, como visto, não é o caso.

Desta forma, considerando que, malgrado a contundência das alegações recursais, não há prova pré-constituída apta a afastar a responsabilidade do agravante, que figura como sócio-gerente na última alteração contratual, anterior à constatação da dissolução irregular e devidamente registrada, correta a decisão agravada ao rejeitar a exceção de pré-executividade por necessidade de dilação probatória, visto que a alegação de fraude demanda ampla dilação probatória.

3. Conclusão.

Merece, portanto, ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001272375v61 e do código CRC f637c5ae.

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Documento:20001272635
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0004264-09.2016.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DE SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. fungibilidade afastada.

1. Agravo de instrumento interposto pela S. T. D. A., visando a reforma da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000365-41.2003.4.02.5114, que rejeitou a exceção de pré-executividade, por necessidade de dilação probatória.

2. Não há prova pré-constituída apta a afastar a responsabilidade do agravante, sócio-gerente incluído com fundamento na última alteração contratual fornecida pela Jucerja, anterior à constatação da dissolução irregular. O agravante alega que nunca participou de qualquer empresa, inclusive a agravada, informando que seu CPF já fora indevidamente vinculado a outras pessoas, consoante cópias da ação ajuizada com este fundamento e do boletim de ocorrência. Todavia, nenhuma das pessoas que constam no polo passivo do referido processo consta dos documentos referentes à executada, juntados no feito de origem. E, em consulta online aos dados da ação em questão, observa-se que ainda não fora julgada. 

3. Os embargos à execução são a via ordinária eleita pelo legislador para apresentação de defesa contra a execução forçada, consoante art. 16 da LEF e arts. 914 e ss do CPC/2015. Somente excepcionalmente, portanto, admite-se que a defesa seja realizada por intermédio da exceção de pré-executividade. E a exceção reside justamente nas hipóteses em que a matéria seja conhecível de ofício e não demande dilação probatória (Súmula 393 do E. STJ).

4. A alegação de fungibilidade entre a exceção de pré-executividade e os embargos à execução fiscal não socorre ao executado, visto que ambas as vias seriam, em tese, elegíveis (não concomitantemente), somente se, preenchidos os demais requisitos, não fosse necessária a dilação probatória.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001272635v6 e do código CRC 9c366145.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2023

Agravo de Instrumento Nº 0004264-09.2016.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/02/2023, na sequência 218, disponibilizada no DE de 27/01/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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