Apelação Cível Nº 0005870-47.2006.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

O presente feito veio a este E. Tribunal para o julgamento de recurso de apelação interposto por O. B. em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 00058704720064025101, que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC (evento 221, SENT1).

O. B. ajuizou ação de repetição do indébito, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando

“(...) a) declaração da inexistência de relação jurídico-tributária do imposto de renda que incidiu sobre a complementação de aposentadoria do Autor e a suspensão de sua exigibilidade;

b) Condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a devolver ao Autor todo o imposto descontado, a partir do recolhimento indevido (Súmula nº 162/STJ), acrescidas de custas, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios que houver por bem V. Exa. arbitrar.”

O juízo a quo julgou o pedido procedente em parte, “para declarar a inexistência de relação jurídica tributária quanto à incidência de imposto de renda sobre as prestações mensais de suplementação/complementação de aposentadoria da parte autora, e condenar a ré a restituir à autora o valores cobrados a título de IR sobre complementação/suplementação de aposentadoria, com o cômputo de juros e atualização monetária, nos termos da fundamentação, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição, quais sejam, as referentes aos recolhimentos anteriores a 05/04/1996.  Honorários advocatícios pela ré à base de 10% sobre o valor da condenação, haja vista ser ínfima a sucumbência da parte autora. (...)” (evento 148, OUT3, fls. 112/122).

A fase recursal foi concluída com o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor de obter o ressarcimento das retenções do IR sobre o benefício ocorridas anteriormente a 05/04/2001, haja vista que o ajuizamento da presente ação é posterior ao início da vigência da LC nº 118/05, e os períodos anteriores devem ser considerados para os efeitos do cálculo, sem, contudo, haver a restituição, haja vista a prescrição quinquenal (evento 150, OUT5, fl. 32).

Pretende a Apelante a reforma da sentença proferida na fase de cumprimento de sentença, para julgar improcedente a impugnação da Fazenda Nacional, ou, caso não seja acolhida a sua tese, requer a remessa dos autos à Seção de Cálculos desse Egrégio Tribunal, para verificação da planilha apresentada pela Contadoria da SJRJ, por medida de preservação da coisa julgada material (evento 227, APELAÇÃO1).

A UNIÃO apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, pugnando pelo seu desprovimento, argumentando no sentido de que as “razões invocadas pelo Apelante não deverão ser acolhidas por frontalmente contrárias ao demonstrado nos autos e ao trabalho isento da contadoria judicial” (evento 230, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal entendendo ser desnecessária a sua intervenção no feito, não se manifestou sobre o mérito, tendo pugnado pelo seu regular prosseguimento (evento 164, PROMOÇÃO1).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 0005870-47.2006.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, O. B. apresentou recurso de apelação em face da sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida a hipótese de cumprimento de sentença quanto à “restituição dos valores cobrados a título de imposto de renda sobre complementação/suplementação de aposentadoria, com o cômputo de juros e atualização monetária recebidas após 05/04/2001”, considerando os períodos anteriores para os efeitos do cálculo, sem contudo, haver a restituição, haja vista a prescrição quinquenal”.

Alega o Apelante que o juízo sentenciante inovou ao julgar extinta a execução, vez que a União “apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo unicamente questão relativa à prescrição”.  Assevera que não se opõe ao “método de esgotamento”, mas sim ao critério e os valores utilizados pela Contadoria.

Por sua vez, o Contador Judicial prestou esclarecimentos ao juízo nos seguintes termos (evento 204, CERT44):

“(...) no cálculo acostados às fls. 497/504 foi observado o "método do esgotamento", consolidado na jurisprudência mencionada na r. Decisão. A desoneração r. ao montante de contribuições apurado (R$ 35.314,95 em 12/1996) se deu com os rendimentos tributáveis da declaração do imposto de renda do ano-calendário de 1996 - já que a parte autora começou a receber o benefício previdenciário em 1995 – e tais rendimentos foram suficientes para esgotar integralmente todo o r. montante, não necessitando se estender por mais exercícios.”

Na sentença recorrida, o juízo prolator trouxe à colação o esclarecimento do Contador Judicial no sentido de que o cálculo observou o "método do esgotamento" consolidado na jurisprudência, ressaltando

“(...) que o exequente não questionou a informação de que o valor atualizado das contribuições vertidas por ele (R$ 35.314,95 em 12/1996), diante dos rendimentos tributáveis informados em sua declaração do imposto de renda do ano-calendário de 1996, foi suficiente para esgotar, já naquele exercício, o eventual crédito a que faria jus a título de ressarcimento de valores de imposto de renda recolhidos em duplicidade sobre o benefício de complementação de aposentadoria.

Nesse contexto, diante da equidistância do órgão auxiliar do Juízo em relação às partes, cuja manifestação ostenta presumido caráter técnico e imparcial, e tendo em vista a ausência de impugnação específica, deduzida pelo exequente, contra os fundamentos do parecer juntado no Evento 204, limitando-se a parte a requerer nova remessa dos autos ao Setor de Cálculos, para elaboração de outra planilha, deve ser rejeitada a pretensão executiva formulada na inicial. (...)”

Com efeito, as conclusões do parecer da Contadoria Judicial gozam da presunção de acerto, uma vez que é imparcial, equidistante das partes, e dispõe dos conhecimentos técnicos necessários para verificar o acerto dos cálculos.

Decerto que, “a despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC (art. 156 do CPC/2015), o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014).

Nesse sentido, destaco a seguinte jurisprudência:

AGRAVO.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, havendo divergência entre as partes e inexistindo equívoco flagrante, os cálculos da Contadoria Judicial devem ser prestigiados, porquanto trata-se de órgão técnico de auxílio do juízo, sendo imparcial, equidistante entre as partes e sem interesse na lide. 2. No caso concreto, os documentos necessários à elaboração do cálculo estavam presentes e não houve 'contorcionismo contábil', tendo a Contadoria apenas feito os ajustes necessários na data-base da condenação. (TRF4, AG 5061948-10.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 29/08/2018)

ADMINISTRATIVO. agravo interno. JUROS DE MORA. SALDO REMANESCENTE NÃO DEPOSITADO EM JUÍZO. DECISÃO JUDICIAL APOIADA EM PARECER TÉCNICO EXARADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. A decisão impugnada está apoiada em parecer exarado pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, equidistante das partes, e com a qualificação técnica necessária à análise do cálculo exequendo. (TRF4, AG 5062654-90.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 24/03/2018)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS A TÍTULO DE DESVIO DE FUNÇÃO. ADOÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. No tocante à limitação, o título executivo fixou o termo inicial em 2003, tendo em conta a prescrição quinquenal, e o termo final restou definido corretamente em 17/06/2004, data em que ocorreu a dispensa formal das atividades de Oficial de Justiça. Quanto aos dias posteriores ao termo final, releva salientar que a função foi exercida em caráter temporário, de modo que as diferenças devem ser proporcionais, abarcando tão-somente os dias efetivamente laborados em desvio de função, e não a totalidade do período, como pretende o exequente. Deve ser acolhido o parecer exarado pela Contadoria Judicial, órgão equidistante das partes e com a qualificação necessária para a correta aplicação da sentença aos cálculos. (TRF4, AC 5016359-40.2014.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/07/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AFERIÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA NOMEANDO-SE NOVO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO E CÁLCULOS DE ACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ FERNANDO PEREIRA (fls. 297/304) em face do acórdão de fls. 284/286, alegando omissão quanto à necessidade de se esclarecer a discrepância entre os cálculos que apresentou e aqueles elaborados pela contadoria judicial, através da nomeação de novo expert para compará-los. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).  Como regra, recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O voto condutor, com clareza e sem qualquer contradição ou erro material, manifestou-se no sentido de que ficou comprovado nos autos que não há valor a ser executado pela parte autora, uma vez que o imposto retido na fonte, quando do recebimento acumuladamente, foi inferior ao imposto devido, caso os rendimentos tivessem sido recebidos à época própria, sendo certo que a Contadoria esclareceu a metodologia de cálculo, que encontra-se de acordo com o título judicial. 4. Não há que se falar em realização de nova perícia para conferir aquela realizada pelo auxiliar do Juízo, na medida em que foram apresentados os cálculos e procedimentos adotados com clareza, todos em estrito cumprimento ao estabelecido no título judicial, sendo certo que não conseguiu o embargante afastar a presunção de certeza e legitimidade de tais cálculos. 5. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos nos incisos I a III do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).  Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas. 6. Embargos de declaração não providos. (TRF2, AC 0021958-19.2013.4.02.5101, TERCEIRA TURMA, Relator MARCUS ABRAHAM, disponibilizado em 16/07/2020)

RECURSO DE APELAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. 1. Como é sabido, o cumprimento da sentença demanda a elaboração de cálculos, razão pela qual a Justiça Federal conta com setores voltados para a sua realização, inclusive desonerando as partes de eventuais ônus nesse sentido. Assim, o Contador Judicial, como setor de cálculo da Justiça Federal, se mostra isento, equidistante do interesse das partes. 2. Os parâmetros utilizados pelo Contador Judicial são extraídos de manuais de orientação de procedimentos para a realização de cálculos na Justiça Federal, elaborados pelo Conselho da Justiça Federal, com base na legislação aplicável, além da jurisprudência consolidada, notadamente no Superior Tribunal de Justiça, intérprete final da lei federal. 3. Este Tribunal adota o entendimento de que, havendo divergência nos cálculos apresentados pelas partes, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, diante da presunção de que tais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais. Com efeito, o cálculo elaborado pelo Contador Judicial é equidistante do interesse das partes, goza de presunção iuris tantum e reflete o comando expresso no título executivo judicial. 4. Desprovido o recurso de apelação interposto por CONTAGGIO MODAS LTDA E OUTRO. (0000723-90.2013.4.02.5102 (2013.51.02.000723-5), Apelação Cível, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargador(a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO).

Conclusão

Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença recorrida.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação.

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Apelação Cível Nº 0005870-47.2006.4.02.5101/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. ESGOTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Cuida a hipótese de cumprimento de sentença quanto à “restituição dos valores cobrados a título de imposto de renda sobre complementação/suplementação de aposentadoria, com o cômputo de juros e atualização monetária recebidas após 05/04/2001”, considerando os períodos anteriores para os efeitos do cálculo, sem contudo, haver a restituição, haja vista a prescrição quinquenal”.

2. O Contador Judicial prestou esclarecimentos quanto à observância do “método do esgotamento”, consolidado na jurisprudência, no sentido de que, diante dos rendimentos tributáveis do ano-calendário de 1996, esgotou-se naquele exercício eventual crédito a que faria jus a título de ressarcimento de valores de imposto de renda recolhidos em duplicidade sobre o benefício de complementação de aposentadoria.

3. As conclusões do parecer da Contadoria gozam da presunção de acerto, uma vez que é imparcial, equidistante das partes, e dispõe dos conhecimentos técnicos necessários para verificar o acerto dos cálculos.

4. Sentença que extinguiu a execução deve ser mantida na íntegra.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2023

Apelação Cível Nº 0005870-47.2006.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário