Apelação Cível Nº 0118044-13.2017.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0118044-13.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por R. N. D. S. e MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A contra sentença (evento 127/SJRJ), proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI, da 20ª VF/RJ, que assim julgou:
“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de rescisão contratual em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e JULGO PROCEDENTE1 EM PARTE O PEDIDO em face da MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
- condenar a ré MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A a restituir, de forma simples, à parte autora todos os valores indevidamente pagos a título de taxa de evolução da obra a partir de março de 2015 até maio de 2015. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a partir do efetivo desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.
- condenar a ré MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A a restituir, de forma simples, ao autor todos os valores pagos pelo autor a título de locação entre fevereiro de 2014 a 09/03/2015, data da entrega do imóvel. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-e, a partir do efetivo desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.
A apuração dos valores a serem devolvidos a título de taxa de evolução da obra e a título de locação ocorrerá em fase de liquidação de sentença, e dependerá da apresentação de comprovantes pelo autor dos valores à serem devolvidos.
Condeno, ainda, a ré MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.
Custas na forma da Lei 9289/96.
Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido em face da ré MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, condeno-a , na forma dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do CPC, a pagar honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.
Considerando que a CEF saiu vencedora, condeno a parte autora, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da CEF, os quais fixo em 10% sobre ½ do valor da causa.”
Em suas razões recursais (evento 139/SJRJ), o Autor/Apelante R. N. D. S. sustentou, em síntese, que “a CAIXA deve ser condenada juntamente com a MNR6 posto que há pedido de rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento do imóvel.”; que “o juízo a quo para julgar improcedente o pedido de rescisão argumento que o RECORRENTE está usufruindo do imóvel e, ainda, que o contrato já havia sido registrado em nome do autor no competente cartório de imóvel, sendo certo que tal fundamento não merece prosperar haja vista que o registro pode ser cancelado por determinação deste juízo. Além disso, cumpre ressaltar que o referido pedido também foi fundamentado em diversas outras dependências que a 1ª ré não entregou até a presente data, tais como: clube não foi entregue; não houve a construção da passarela; a rua ao lado do condomínio não foi asfaltada conforme prometido e o terreno foi invadido.”; que “Quanto ao lucro cessante merece o pedido da inicial ser julgado procedente, pois com a entrega das chaves no prazo estipulado o RECORRENTE poderia auferir frutos advindos da locação, sendo certo que o fundamento desse pedido não guarda qualquer semelhança com o pedido de devolução de valores pagos à título de locação julgado acertadamente procedente. Por outro lado, o valor da compensação do Dano Moral, arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não observou o parâmetro estabelecido por esse Egrégio Tribunal, pelos fatos narrados na inicial e neste recurso.”
Requer a reforma da sentença “para o fim de acolher o pedido contido no idem “d” e “f” da inicial e, ainda, que seja majorado a indenização por danos morais, nos termos do pedido do item “e” da exordial.”
Em suas razões recursais (evento 153/SJRJ), o Réu/Apelante MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A sustentou, em síntese, que “(a) nos termos do contrato, a Apelante teria até o final de fevereiro 2014 para concluir as obras do imóvel, em razão da Cláusula prevista em contrato que prevê uma tolerância de 180 dias; (b) a conclusão do empreendimento ocorreu em 19.12.2014, mediante a concessão do “habite-se” concedido pela Municipalidade; (c) a Apelada só não recebeu a unidade na data aprazada, eis que quitou o saldo do preço tão somente em 03.03.2015; (d) a Apelante não é parte legítima para responder pela cobrança alegadamente excessiva realizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativa à “taxa de obra” (e originada em contrato de mútuo com alienação fiduciária ajustado entre a Apelada e a referida instituição bancária); (e) a alegada “taxa de obra” diz respeito ao contrato de mútuo com pacto de alienação fiduciária celebrado entre a autora e a CEF, não tendo a Apelante, qualquer ingerência na aludida cobrança; (f) não há comprovação do alegado excesso da cobrança pela Caixa Econômica Federal, eis que observado o cronograma previsto e os valores da amortização (e não juros de obra) informada a Apelada; (g) não cabe restituição a título de aluguéis porque, se o Apelado não tinha posse do imóvel antes da quitação integral do preço, não pode a ele ser concedido o resultado prático equivalente; (g.1) ademais, o Apelado não juntou NENHUM CONTRATO DE LOCAÇÃO NO PERÍODO DA CONDENAÇÃO, NEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, COMPROVANDO QUE DESPENDEU ALGUM VALOR A ESTE TÍTULO; (h) por fim, o caso não envolve a ocorrência de danos morais indenizáveis.”
Requer a reforma da sentença para que seja julgado inteiramente improcedentes os pedidos do Autor.
Contrarrazões da CEF (evento 162/SJRJ) e do Autor (evento 165/SJRJ), defendendo ambos o desprovimento dos recursos.
O Ministério Público Federal (Dr. Aloísio Firmo Guimarães da Silva), em seu parecer (evento 5/TRF2), deixou de se manifestar sobre o mérito recursal, entendendo não haver interesse público que justifique sua intervenção.
Indeferido o pedido de gratuidade de justiça e determinado o recolhimento em dobro das custas (evento 13), o Apelante R. N. D. S. apresentou o recolhimento das custas no valor de R$ 592,36 (evento 16), tendo sido certificado pela Subsecretaria da 8ª Turma “que houve recolhimento das custas recursais pela parte apelante em valor inferior ao determinado na(o) r. decisão/despacho do Evento 13, posto ter sido ali determinado o recolhimento em dobro, que seria de R$ 1.045,14.” (evento 17).
É o Relatório. Peço dia para julgamento. /lsz/
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Da Apelação de R. N. D. S..
Em sede de juízo de admissibilidade, verifico que o presente recurso foi interposto sem o recolhimento integral das custas judiciais, a saber: ante o pedido de gratuidade de justiça como questão preliminar de recurso (art. 101, CPC), conforme certidão constante no evento 06, foi determinada a comprovação da alegada hipossuficiência (evento 8), deixando o Apelante transcorrer o prazo sem comprovação (anotação no evento 11). Ato contínuo, foi indeferido o benefício de justiça gratuita e determinado o recolhimento em dobro das custas, sob pena de deserção (evento 13). Em resposta, o Apelante apresentou o comprovante de recolhimento das custas no valor de R$ 592,36 (evento 16), porém, abaixo do valor devido (R$ 1.045,14), conforme certificado pela Subsecretaria da 8ª Turma (evento 17).
A ausência de algum dos pressupostos recursais enseja a inadmissibilidade do recurso, pois se trata de via excepcional, devendo prevalecer a forma em detrimento da questão meritória. Portanto, para que o inconformismo mereça o reexame do órgão encarregado de julgá-lo, é necessário o cumprimento de todos os requisitos exigidos por lei.
Sendo assim, a ausência de regularidade formal do recurso, classificada pela melhor doutrina como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, constitui óbice intransponível ao seu conhecimento.
O Código de Processo Civil assim dispõe, em seu art. 1.007:
“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
(...)
§ 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
(...)
§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
§ 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o.
§ 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
§ 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.”
Compulsado os autos, constatou-se que o Apelante R. N. D. S. não recolheu integralmente as custas recursais.
Dessa forma, em se tratando de instrumento recursal que não atende aos requisitos legais estipulados à espécie, a apelação não deve ser conhecida, por não superar o crivo da admissibilidade.
Ademais registro que o ônus de demonstrar o atendimento aos requisitos essenciais para o regular desenvolvimento do recurso é da parte recorrente.
Nesse sentido, merece destaque o seguinte precedente:
“APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CORE-RJ. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE PREPARO. GREVE BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO. DIA SEGUINTE AO ENCERRAMENTO DA GREVE BANCÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A realização do preparo recursal, em valores corretos e no tempo hábil, constitui pressuposto da admissibilidade dos recursos. A ausência do preparo recursal, no prazo recursal, acarreta o não conhecimento da apelação, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil/2015. 2. Considerando que a greve bancária perdurou do dia 29/08/2016 ao dia 07/10/2016 (sextafeira), e que este Tribunal Regional prorrogou o prazo para recolhimento de custas processuais e de depósitos judiciais para o primeiro dia útil seguinte ao término da greve dos bancários (Portaria nº TRF2-PTP-2016/00405 de 9 de setembro de 2016), a comprovação dos respectivos pagamentos deveria ocorrer, impreterivelmente, até o dia 10/10/2016 (segunda- feira). 3. A comprovação do depósito recursal ocorreu em 11/10/2016 (terça-feira), portanto, após o termino do prazo prorrogado, configurando a deserção. 4. Apelação não conhecida.”
(TRF2, Quinta Turma Especializada, AC 0000417-22.2012.4.02.5114, Rel. Juiz Federal Convocado JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR, e-DJF2R 06/12/16, unânime)
Desse modo, impõe-se o não conhecimento da apelação do Apelante R. N. D. S..
Da Apelação de MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Do Pedido de Devolução de Valores Pagos a Título de “Taxa de Obra”.
Conforme se depreende do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Apoio à Produção – Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recurso FGTS Pessoa Física, foi expressamente pactuada entre o Autor e a CEF, na fase de construção de imóvel residencial, a cobrança da chamada “taxa de obra” ou “taxa de evolução da obra”, em sua Cláusula Sétima, após o que seria dado início à chamada fase de amortização, conforme previsto nos Parágrafos Primeiro, Segundo e Terceiro (Evento 76 - out 67).
Os valores cobrados a título de “taxa de construção” ou “taxa de obra” ou ainda “taxa de evolução de obra” nada mais são do que os juros e a correção monetária incidentes sobre o capital que, já estando à disposição do mutuário, remuneram a instituição financeira. Essa taxa é cobrada entre o período da assinatura do contrato de financiamento até a efetiva entrega das chaves do imóvel. É uma relação contratual entre a instituição financeira (CEF) e o adquirente. Quanto aos recursos, os mesmos são liberados pela instituição financeira em favor da construtora à medida que a obra evolui.
Com efeito, a pretensão autoral de obter o ressarcimento da “taxa de obra” ou “taxa de evolução da obra”, para a hipótese de atraso na entrega do imóvel, considerada indevida, deriva de contrato de mútuo formalizado com a CEF, que é quem figura como sujeito na relação jurídica de direito material subjacente.
Assim, no tocante a este pedido, a CEF é a legitimada passiva. Inclusive, a matéria já restou definida por esta 8ª Turma Especializada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0008681-34.2018.4.02.0000, ao concluir que “no que toca aos pedidos de devolução dos valores das prestações pagas e demais taxas inerentes ao mútuo que se pretende rescindir, a Empresa Pública Federal detém nítida legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda, razão pela qual o feito deve prosseguir na Justiça Federal.”
Conforme bem abalizado pela Apelante, “Como se depreende da petição inicial, o pagamento do valor a título de taxa de obra decorrente do financiamento da compra da unidade objeto da demanda foi feito exclusivamente em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Entretanto, considerando os termos do Contrato de Alienação Fiduciária acostado, resta claro e inafastável não ser a Apelante parte legítima para devolver valores despendidos a título de “taxa de evolução da obra”, pelo simples fato de JAMAIS ter cobrado ou recebido do Apelado qualquer valor sob este título. Isto porque, uma vez que qualquer devolução pressupõe um recebimento (art. 876, CC), forçoso é reconhecer a absoluta impossibilidade da Apelante responder pelo pedido de ressarcimento da “taxa de evolução da obra” formulado na inicial, na medida em que tais valores foram destinados à CEF – Caixa Econômica Federal.”
Dito isso, considerando que os valores cobrados foram recebidos única e exclusivamente pela CEF e que recaiu sobre a construtora, e não sobre a empresa pública federal, a condenação de restituição à parte autora dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, impõe-se a reforma da sentença e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da construtora/Apelante MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A quanto a este pedido.
Da Restituição de Aluguéis.
O pleito autoral de ressarcimento de todos os valores pagos a título de locação de imóvel se deu mediante alegação de que “o injustificado atraso na entrega do imóvel fez com que o autor continuasse a pagar aluguel onde morava no período de AGOSTO de 2013 (data da promessa da entrega) até MAIO de 2015, num valor total de R$ 7.801,51, conforme comprovantes em anexo.”.
Ocorre que da análise dos documentos que instruem a petição inicial, não se confirma a sustentação do Autor por ausência de elementos de convicção, sendo certo que o dano material não se presume, devendo ser comprovado.
Ora, os documentos mencionados na sentença de procedência deste pedido, os constantes no evento 1, outros 13 – alguns recibos ilegíveis e todos sem indicação de efetivo pagamento -, não se prestam ao fim pretendido de comprovação de pagamento de aluguel de outro imóvel durante o período das obras que excedeu o prazo pactuado. Ademais, ressentem-se os autos do contrato de locação e dos recibos com algum registro, mecânico ou manual, do dito pagamento do aluguel (art. 373, I, do CPC).
Desse modo, é de rigor a improcedência do pedido de indenização por dano material a título de restituição de aluguéis.
Da Indenização por Danos Morais.
A sentença condenou a Apelante em danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) devido ao atraso na entrega da unidade habitacional.
Certo é que o pagamento de indenização por danos morais reclama demonstração concreta de que a parte sofreu abalo moral de natureza grave e excepcional, de forma que meros inconvenientes ou dissabores não se afiguram como dano indenizável.
In casu, não restou demonstrado a existência de abalo moral. Não há provas nos autos sobre a ocorrência de qualquer dano concreto à personalidade do Autor, ônus que lhe incumbia em comprovar, nos termos do art. 373, I, Código de Processo Civil.
Desse modo, tem-se que o atraso de mais de um ano para a entrega do imóvel não enseja, por si só, indenização por danos morais, por não ficar comprovado nos autos que a demora ensejou prejuízo moral relevante, superior a mero aborrecimento ou dissabor, não se caracterizando a conduta como ato ilícito passível de indenização.
Neste sentido:
“CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 03.07.2012. Agravo em Recurso especial concluso ao gabinete em 21.09.2016. Julgamento: CPC/73.
2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorridos.
3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes e dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. O não cumprimento do contrato pelo promitente-vendedor, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres, que deixariam de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido, se tivesse sido entregue na data contratada, pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a unidade imobiliária tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73).
Precedentes.
7. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis.
8. A compensação por dano moral por atraso em entrega de unidade imobiliária só será possível em excepcionais circunstâncias que sejam comprovadas de plano nos autos, o que não restou configurado.
9. Recurso especial de INTERLAKES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. parcialmente conhecido, e nessa parte, provido.
10. Recurso especial adesivo de MARCELO PEDRO e LILIANE SIMÕES CARNEIRO PEDRO não conhecido.”
(STJ, RESP 1641037/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJe 19/12/2016)
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS VALORES COBRADOS A MAIOR POR OCASIÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO. ART. 360, I DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Hipótese de reclamação por valores supostamente cobrados a maior em contrato de financiamento habitacional vinculado ao Programa "Minha Casa Minha Vida", em que os autores alegam ter firmado um instrumento de promessa de compra e venda e mútuo habitacional por um preço total de R$ 124.521,02 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos), sendo que, após o pagamento do sinal, ao dar entrada no valor a ser financiado, constataram que a dívida passaria para um patamar de R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), sendo que, por sua vez, as rés informam que tal aumento seria decorrente do índice de correção monetária aplicado. - Posterior renegociação da dívida, impossibilitando a aferição da ilegalidade da cobrança, tornando inviável qualquer indenização a título de danos morais, uma vez que a simples recusa no cumprimento do contrato por parte da rés, por si só, não seria capaz de conduzir a qualquer espécie de lesão de conteúdo imaterial, não havendo ainda qualquer comprovação de abalos na honra dos autores, sendo certo que os fatos narrados na inicial, uma vez comprovados, não ultrapassariam a esfera dos meros aborrecimentos do dia a dia, comuns ao homem médio. - Pedido de devolução em dobro de valores supostamente cobrados de forma indevida que não deve ser conhecido, tendo em vista que não foi cogitado nos autos em período anterior à sentença, somente sendo suscitado em sede de Apelo, sendo defeso ao Magistrado conhecer de tal matéria, conforme previsto nos artigos 128 e 517 do antigo Código de Processo Civil, vigente à época do julgado. - Apelação não provida”.
(TRF – 2ª Região. Oitava Turma Especializada. Apelação Cível nº 0016222- 88.2011.4.02.5101. Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. Julgado em 23/05/2016. Publicado em 25/05/2016).
Portanto, não tendo o Autor trazido aos autos prova de fato excepcional capaz de ultrapassar o mero aborrecimento, impõe-se a reforma da sentença nesse ponto.
Dos Honorários Advocatícios.
Considerando o acolhimento da apelação de MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com a consequente reforma das três condenações sofridas - extinção do processo, sem julgamento de mérito, em relação a um dos pedidos autorais e improcedência de dois dos pedidos da parte autora -, saindo a Apelante vencedora, é de rigor a condenação do Autor R. N. D. S. em custas e honorários advocatícios em favor da Recorrente, na forma do art. 85, §2º, do CPC, que fixo-os no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Pelo exposto, voto no sentido de: 1) NÃO CONHECER da apelação de R. N. D. S.; 2) DAR PROVIMENTO à apelação de MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Reformo a sentença para: 2.1- julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da construtora/Apelante MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A quanto ao pedido de restituição de valores a título de “taxa de evolução de obra”; 2.2- julgar improcedentes os pedidos em relação à mesma, a saber: 2.2.1- restituição de valores a título de locação de imóvel; 2.2.2- pagamento a título de indenização por danos morais. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001272250v22 e do código CRC 0c8b9a95.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 17/03/2023, às 13:45:59