Apelação Cível Nº 0107207-98.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se recurso de apelação interposto pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente em parte ação comum, no sentido de: “a) condenar a União a devolver o valor de R$ 4.090,33, pago indevidamente a título de quitação do débito inscrito em dívida ativa da União sob o número 70 6 08 020951-70 (fl. 151), corrigido monetariamente pela Taxa Selic, exclusivamente. b) Condenar a União a pagar ao autor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.”
A apelante discorre sobre a necessidade de reformar em parte a sentença, na parte que ocorreu a condenação de dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sustenta que não houve comprovação efetiva do abalo moral sofrido pelo apelada, decorrente da cobrança indevida; assim como, não houve fundamento para justificar a fixação do valor de R$ 20.000,00. Assevera que há necessidade de aplicação do reexame necessário. Por fim, requer o provimento do recurso.
Contrarrazões apresentadas.
O MPF opinou pelo desprovimento do recurso (evento 9 – TRF2).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente em parte ação comum, no sentido de: “a) condenar a União a devolver o valor de R$ 4.090,33, pago indevidamente a título de quitação do débito inscrito em dívida ativa da União sob o número 70 6 08 020951-70 (fl. 151), corrigido monetariamente pela Taxa Selic, exclusivamente. b) Condenar a União a pagar ao autor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.”
A União apelou apenas do capítulo da sentença atinente a danos morais. Pediu a anulação da condenação ou a redução do valor de danos morais.
Em relação ao pedido de danos morais, a questão que se apresenta não é de se saber se o dano moral é ou não indenizável, mas sim o que efetivamente vem a ser o próprio dano moral.
A maioria dos juristas é unânime em dizer que o dano moral nada mais é que a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, saúde, integridade psicológica, privacidade, imagem, bom nome, causando dor, sofrimento, vexame e humilhação à vítima.
A partir daí, busca-se uma compensação, algo que recompense o sofrimento causado, bem como, a imposição de uma pena ao causador do dano moral. Se a reparação deve ser a mais ampla possível, não pode o dano transformar-se em fonte de lucro.
Na definição de dano moral, vale a lição de Sérgio Cavalieri Filho “...não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material. Vem daí a conhecida definição de dano moral ministrada por Savatier: “qualquer sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária.””
Para evitar a “industrialização” do dano moral, deve-se avaliar sua ocorrência a partir de critérios objetivos, de modo que somente o vexame e a humilhação verdadeiramente significativos, que abalem psicologicamente o indivíduo em seu convívio social e bem estar, seriam capazes de ensejar condenação por danos morais.
Na hipótese em apreço, faz-se necessário discorrer sobre os fatos que resultam na cobrança indevida.
Pois bem, na ação de nº 99.0017907-2, o Magistrado enviou não apenas 01 e, sim, 04 ofícios, para a SPU (ofícios nº 251/2005, nº 53-0/2005, nº 161-2/2008 e nº 128-3/2009), para regularizar a titularidade de domínio do terreno, objeto da atual cobrança indevida de taxa.
Ainda assim, a ordem não foi cumprida, motivo pelo qual foi determinada a intimação pessoal do Gerente Regional da SPU, para o cumprimento da ordem judicial de regularização de registro.
Vale transcrever parte do teor da decisão (evento 64, OUT45 - JFRJ):
“Decisão
Em audiência realizada em 13/04/2004 foi realizado acordo entre as partes (fls. 275/276), homologado às fls. 298/299 em 08/11/04, transitado em julgado em 20/04/05, conforme certidão à fl. 305.
O Gerente Regional da Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro foi comunicado para que, nos autos do processo nº 000001165436100, no que toca ao RIP nº 60010002169-50, procedesse ao desmembramento das frações acordadas e respectivo registro, através do ofício nº 251/2005 recebido em 08/06/05 (fl. 307), oficio nº 53-0/2005 recebido em 28/09/05 (fl. 303/304), oficio nº 161-2/2008 (fl. 327) e oficio nº 128-3/2009 recebido em 24/06/09, sem o integral cumprimento até a presente.
Ante o exposto, intime-se pessoalmente o Gerente Regional da Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro, para que comprove o cumprimento integral do requerido acima, no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de multa pessoal de R$ 500,00 por dia e apuração de descumprimento de ordem judicial, devendo, ainda, explicar os motivos da demora.
Oficie-se à OAB comunicando o teor da informação retro.
Cumprido, dê-se vista às partes, devendo o Réu Sebastião Fernandes Sardinha, OAB nº 44538, regularizar a sua representação eis que vem atuando em causa própria e o sistema Apolo informa a sua exclusão da OAB.
Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Rio de Janeiro,06 de julho de 2011.
CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Juíza Federal Substituta”
Somente em 01/04/2013 ocorreu a regularização da titularidade do imóvel, de modo a reconhecer que o apelado não possui qualquer débito perante a SPU.
Ainda assim, mesmo após a regularização de titularidade do imóvel em 2013, a União continua a cobrar do apelado a taxa, para os exercícios financeiros de 2019 e 2020, sendo que o nome do apelado foi encaminhado ao cadastro de devedores, conforme documentos juntados aos autos (evento 12, OUT 3, 4 e 5 – TRF2); e, inclusive, ocorreu a ajuizamento o ajuizamento de execução fiscal.
Evidente, por conseguinte, que o nome do apelado foi inscrito em cadastro restritivo de crédito, fato este que caracteriza dano moral in re ipsa.
É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a existência do dano moral in re ipsa, que significa a presunção da ocorrência do dano, não necessitando de prova que demonstre a ofensa moral da pessoa, diante da comprovação do fato ilícito.
Ademais, impende ressaltar que o entendimento emanado pelo Egrégio STJ no que tange à inscrição indevida em Cadastro Restritivo de Crédito, é no sentido de que a sua manutenção indevida gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, sendo comprovado que ocorreu tal inscrição, o dano à pessoa é presumido e há a configuração da obrigação de repará-lo.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO.
1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.
3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1.379.761, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/04/2011).
Superada a questão do efetivo dano causado ao apelado, verifica-se que na sentença o dano moral foi fixado a razão de R$ 20.000,00.
Contudo, o referido valor revela-se por demais elevado, principalmente considerado o valor cobrado indevidamente (R$ 4.090,33).
O valor a título de dano moral não pode ser arbitrado de maneira configurar enriquecimento sem causa da parte lesada (STJ - AgInt no AREsp n. 2.060.422/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022).
Nessa circunstância, a redução do valor de dano moral para R$ 2.000,00 é medida que se impõe. Sobre o valor devido incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação; e correção monetária com base no IPCA-E, a partir da citação, de acordo com o Tema 905/STJ.
Posto isso, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar em parte a sentença, apenas no sentido de reduzir o valor do dano moral para R$ 2.000,00, arbitrado em favor do apelado. Sobre o valor devido incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária com base no IPCA-E, ambos a partir da citação. Ficam mantidos os demais termos da sentença, face ao provimento mínimo do recurso.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001272042v7 e do código CRC 248af5fa.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 14/3/2023, às 14:24:43