Remessa Necessária Cível Nº 5002884-64.2022.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa ex officio em Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por N. J. D. S. S. contra ato do GERENTE EXECUTIVO-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-Volta Redonda, julgado procedente, objetivando, em síntese, que seja determinado à autoridade coatora que proceda à imediata análise do seu pedido administrativo de concessão do benefício de prestação continuada, protocolado em 07/12/2021, sob o nº 1518751708 (Serviço: Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - evento 1, COMP18).

Verifica-se que ambas as partes reconheceram a procedência do pleito, não interpondo recurso de apelação contra o R. decisum de primeiro grau.

Vieram, no entanto, os autos a esta C. Corte, por força da remessa oficial, obrigatória na hipótese em exame.

A douta Procuradoria Regional da República manifesta-se no sentido do desprovimento da remessa e conseqüente confirmação da sentença de primeiro grau (Evento 4, Promoção 1)

É o relatório.

Rio de Janeiro, 086 de dezembro de 2022.

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Remessa Necessária Cível Nº 5002884-64.2022.4.02.5104/RJ

VOTO

Trata-se de remessa ex officio em Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por N. J. D. S. S. contra ato do GERENTE EXECUTIVO-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-Volta Redonda, julgado procedente, objetivando, em síntese, que seja determinado à autoridade coatora que proceda à imediata análise do seu pedido administrativo de concessão do benefício de prestação continuada, protocolado em 07/12/2021, sob o nº 1518751708 (Serviço: Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - evento 1, COMP18).

Com efeito, verifica-se que o douto Magistrado de primeiro grau bem analisou a questão trazida ao crivo do Poder Judiciário, concluindo pela procedência do pedido do Impetrante, já que restou demonstrado que o segurado tem o direito liquido e certo de obter decisão em processo administrativo em prazo razoável.

Como bem asseverou a douta sentença de primeiro grau, in verbis:

"Outrossim, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes do STJ: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008)

Assim, não é razoável que o administrado fique à mercê da desorganização ou da burocracia existente nos órgãos da Administração Pública, sem que lhe seja permitido lançar mão dos instrumentos processuais adequados, previstos na Constituição Federal.

Registro que foi formalizado acordo no bojo do RE 1.171.152, homologado pelo STF em 05/02/2021, no qual restaram definidos prazos para conclusão de processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais (cláusula primeira do acordo homologado), com previsão de início de vigência em 05/08/2021."

Verifica-se, portanto, que o MM. Juizo de primeiro grau analisou os argumentos expendidos nos autos da presente ação mandamental, proferindo decisão de mérito, que não veio a ser impugnada por nenhuma das partes litigantes que, com isso, demonstraram concordar com a entrega da prestação jurisdicional pretendida.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa para manter, na íntegra, a R. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos.

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EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINADO QUE O INSS DECIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA PARTE AUTORA NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS A PERICIA JÁ DESIGNADA.  REMESSA EX OFFICIO. MANTIDA A SENTENÇA. DESPROVIDA A REMESSA OFICIAL.

- Trata-se de remessa ex officio em Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por N. J. D. S. S. contra ato do GERENTE EXECUTIVO-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-Volta Redonda, julgado procedente, objetivando, em síntese, que seja determinado à autoridade coatora que proceda à imediata análise do seu pedido administrativo de concessão do benefício de prestação continuada, protocolado em 07/12/2021, sob o nº 1518751708 (Serviço: Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - evento 1, COMP18).

- Configurada a correção da R. sentença de primeiro grau que bem analisou a matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário, concluindo pela procedência do pedido do Impetrante, já que restou demonstrado que é direito líquido e certo do administrado ter seu processo administrativo concluído no prazo legal.

- Desprovida a remessa oficial para manter a R. sentença de primeiro grau.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa para manter, na íntegra, a R. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001271617v6 e do código CRC 820d8b49.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5002884-64.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário