Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5011050-65.2020.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011050-65.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por R. B. B. B. em face do acórdão retro, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora e parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. SUPRESSÃO DA RETRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

- Em relação ao ressarcimento ao erário, os ditames categóricos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990 vêm passando por uma filtragem interpretativa bastante consolidada, a partir dos princípios da boa-fé e segurança jurídica, positivados especificamente no art. 2º, caput, e § ún., IV, da Lei nº 9.784/1999 — e, de certo modo, do princípio da moralidade administrativa, positivado no art. 37, caput, da CRFB —, com os deveres de proteção da confiança e da legítima expectativa, e não-surpresa, os quais, impostos à própria Administração Pública, autorizariam a reposição mediante desconto estipendial de vencimento ou vantagem pecuniária cuja percepção é tomada como indevida apenas diante da percepção com boa-fé objetiva (ou seja, inequívoca compreensão do caráter legal e definitivo do pagamento), sem influência (ou seja, correspondente a pagamento espontâneo sem requerimento administrativo), com dúvida plausível sobre a respectiva regra e com interpretação razoável (embora errônea) da mesma pela Administração Pública.

- É inviável a restituição de valores erroneamente pagos pela Administração, em virtude de desacerto na interpretação, erro ou má aplicação da lei, diante da boa-fé do servidor.

- Se a lei que instituiu Retribuição por Titulação não fez qualquer diferenciação à forma de pagamento nos casos de aposentadoria proporcional e integral, não é razoável, diante da inexistência de previsão legal, que a vantagem seja paga de forma proporcional.

- Não demonstrada a ocorrência de repercussão desproporcional incidente sobre os direitos inerentes à personalidade da parte autora por desdobramento dos descontos realizados, não se verifica a existência de dano moral indenizável.

- Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas e apelação do autor provida.

Em suas razões recursais, sustenta que o acórdão ora embargado evidencia omissão, pois não constou no dispositivo do julgado a expressa menção da obrigação de fazer e de pagar.

Sem contrarrazões recursais.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001270484v2 e do código CRC 71bdbf1e.

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Documento:20001270485
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Apelação Cível Nº 5011050-65.2020.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011050-65.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por R. B. B. B. em face do acórdão retro, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora e parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária.

Verifico, contudo, que as razões recursais consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão ora embargado, pretensão esta que, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do novo Codex, os quais, in casu, inexistem, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

Corroborando esse entendimento, merecem transcrição, inter plures, as ementas de julgados proferidos no âmbito da Corte Especial do STJ e do Pleno do STF, redigidas nos seguintes termos, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSCURIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
[EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp nº 1.391.198/RS, STJ, Corte Especial, Relª Minª LAURITA VAZ, julg. em 06/05/2015.]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – MEDIDA LIMINAR – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
[AC nº 3.327 MC-Ref-ED/DF, STF, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julg. em 07/05/2015.]

Mesmo que assim não fosse, a alegação de que o acórdão teria incorrido em omissão não merece prosperar, uma vez que o voto recorrido enfrentou expressa e fundamentadamente toda a matéria (20.1).

Com efeito, é cediço que a interpretação do dispositivo do acórdão deve se dar em conformidade com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance.

In casu, tanto a ementa quanto o voto consignam expressamente que o servidor aposentado possui direito ao recebimento da retribuição por titulação no valor integral, sem qualquer distinção em razão de sua aposentadoria ter se dado na forma proporcional, já que a lei que instituiu tal gratificação não autoriza distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, o que engloba o restabelecimento da integralidade da gratificação e o recebimento dos valores que foram suprimidos.

 Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 489, §3º, do CPC:

Art. 489. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Em conclusão, no presente caso, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória, devendo o mero inconformismo com a decisão guerreada ser objeto de recurso em sede processual adequada, eis que não se confunde com os estreitos limites dos embargos de declaração.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração interpostos, mantendo-se integralmente o acórdão retro.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001270485v3 e do código CRC 59a48d28.

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011050-65.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 489, §3º, DO CPC.

- São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC.

- Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

- O mero inconformismo com a decisão guerreada, deve ser objeto de recurso em sede processual adequada, eis que não se confunde com os estreitos limites dos embargos de declaração.

- A interpretação do dispositivo do acórdão deve se dar em conformidade com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance.

- A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, nos termos do art. 489, §3º, do CPC.

- Não se verificando qualquer obscuridade, contradição ou omissão no ato judicial embargado de declaração, descabe falar-se em saneamento e integração daquele por força deste.

- Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos, mantendo-se integralmente o acórdão retro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001270486v4 e do código CRC ca4052fa.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Apelação Cível Nº 5011050-65.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/02/2023, na sequência 21, disponibilizada no DE de 19/12/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/02/2023

Apelação Cível Nº 5011050-65.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/02/2023, na sequência 3, disponibilizada no DE de 06/02/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO RETRO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO



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