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Apelação Cível Nº 5011050-65.2020.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011050-65.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por R. B. B. B. em face do acórdão retro, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora e parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. SUPRESSÃO DA RETRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Em relação ao ressarcimento ao erário, os ditames categóricos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990 vêm passando por uma filtragem interpretativa bastante consolidada, a partir dos princípios da boa-fé e segurança jurídica, positivados especificamente no art. 2º, caput, e § ún., IV, da Lei nº 9.784/1999 — e, de certo modo, do princípio da moralidade administrativa, positivado no art. 37, caput, da CRFB —, com os deveres de proteção da confiança e da legítima expectativa, e não-surpresa, os quais, impostos à própria Administração Pública, autorizariam a reposição mediante desconto estipendial de vencimento ou vantagem pecuniária cuja percepção é tomada como indevida apenas diante da percepção com boa-fé objetiva (ou seja, inequívoca compreensão do caráter legal e definitivo do pagamento), sem influência (ou seja, correspondente a pagamento espontâneo sem requerimento administrativo), com dúvida plausível sobre a respectiva regra e com interpretação razoável (embora errônea) da mesma pela Administração Pública.
- É inviável a restituição de valores erroneamente pagos pela Administração, em virtude de desacerto na interpretação, erro ou má aplicação da lei, diante da boa-fé do servidor.
- Se a lei que instituiu Retribuição por Titulação não fez qualquer diferenciação à forma de pagamento nos casos de aposentadoria proporcional e integral, não é razoável, diante da inexistência de previsão legal, que a vantagem seja paga de forma proporcional.
- Não demonstrada a ocorrência de repercussão desproporcional incidente sobre os direitos inerentes à personalidade da parte autora por desdobramento dos descontos realizados, não se verifica a existência de dano moral indenizável.
- Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas e apelação do autor provida.
Em suas razões recursais, sustenta que o acórdão ora embargado evidencia omissão, pois não constou no dispositivo do julgado a expressa menção da obrigação de fazer e de pagar.
Sem contrarrazões recursais.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001270484v2 e do código CRC 71bdbf1e.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 12/2/2023, às 1:54:13