Apelação Cível Nº 5007363-92.2021.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à reforma da sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias que concedeu a segurança "para garantir o direito líquido e certo do impetrante à análise de seu requerimento administrativo pela autoridade coatora, caso a instrução do processo já tenha sido concluída" deferindo "A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que preenchidos os requisitos previstos no Art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, para determinar que a autoridade coatora profira decisão no requerimento administrativo objeto dos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00" (Evento 24).

Sustenta que "Estabelece a Lei do Mandado de Segurança (art. 6º, §3º, da Lei 12.016/09) que se considera autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Nesse momento, há que se indagar: que ato foi praticado pelo Gerente da APS que poderia ter lesado o direito da parte impetrante? A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 – que disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS, é um ato da própria Presidência do INSS! Logo se vê que o Gerente da APS não pode figurar como autoridade tida como coatora. Em sede de mandado de segurança, a autoridade coatora é a pessoa que ordena ou omite a prática do ato vergastado e possui poderes para corrigir a ilegalidade. O Gerente da APS não tem competência para normatizar o processo administrativo previdenciário de outra forma; não tem atribuição legal para estabelecer outra sistemática" (Evento 42).

Afirma que "a estreita via do mandado de segurança não comporta o pedido postulado na inicial, uma vez que é necessária a produção de provas para demonstrar cabalmente se houve ou não justificativa para o eventual atraso na decisão administrativa" (Evento 42).

Aduz que "a formação do litisconsorte necessário com a UNIÃO FEDERAL/Subsecretaria da Perícia Médica Federal vinculada ao Ministério da Economia é imprescindível à validade do processo, para que o mesmo exerça amplamente o contraditório e o amplo direito de defesa consagrado no nosso Ordenamento Jurídico, sob pena de nulidade absoluta do processo" (Evento 42).

Argumenta que "A enorme demanda de serviços previdenciários vem aumentando em razão de requerimentos de aposentadoria por segurados receosos de serem prejudicados pela Reforma da Previdência (...) Assim, o pedido do INSS é que o juízo compreenda que embora possa haver prazo extrapolado na via administrativa, a autarquia deve TAMBÉM atender o administrado de forma CRONOLÓGICA, eis que ao processo administrativo federal também se aplica SUPLETIVAMENTE o CPC (art. 15 do CPC)" (Evento 42).

Defende que "o INSS analisou o processo administrativo, encaminhando-o para a análise da Perícia Médica Federal quanto aos períodos a serem enquadrados como especiais. Dessa forma, não há omissão ou retardamento do processo administrativo pelos servidores do INSS, não havendo nenhuma ilegalidade sendo praticada (...) o juízo a quo estabeleceu prazo de 10 dias para que o INSS concluísse o processo administrativo, sob pena de multa. Conforme demonstrado nos autos, a análise administrativa do INSS demanda o encaminhamento do processo à Perícia Médica Federal. Ademais, o processo administrativo no caso concreto é ato complexo que demanda análise de mais de um ente. Atualmente, a perícia médica federal (ente competente para a análise dos períodos especiais) não está mais vinculada ao INSS, mas sim à União Federal, razão porque não é dado a esta Autarquia, por expressa previsão legal, interferir ou fixar prazos para os trabalhos nela realizados. Assim, uma vez efetuada a análise administrativa e encaminhado o processo para a Perícia Médica Federal, entende-se que houve cumprimento do que cabe ao INSS. Diante do exposto, percebe-se que se está diante de ato administrativo complexo, já que a conclusão da análise do processo administrativo depende não somente do INSS, mas, também, e necessariamente, de outro órgão federal, com autonomia e independência administrativa em relação à Autarquia" (Evento 42).

Afirma que "Na eventual hipótese de superados os itens acima – o que só admite em louvor ao debate, requer o INSS seja reformada a decisão na parte em que determinou a aplicação de multa. É que, como restou explícito nos tópicos anteriores, o INSS examinou o requerimento administrativo do Impetrante (tal como determinou a decisão) no prazo determinado pelo juízo, mas por se tratar de ato complexo, ainda demandava análise da perícia médica federal, órgão vinculado ao Ministério da Economia, de modo que não cabia à Autarquia interferir ou fixar prazos para os trabalhos nela realizados. E é exatamente por isso que não se pode imputar qualquer eventual multa ao INSS. Dessa forma, relevantes as justificativas apontadas pelo recorrente para o retardo no cumprimento da obrigação, é de se revogar a decisão objurgada" (Evento 42).

Contrarrazaões de A. F. no Evento 46.

Parecer do MPF no Evento 4 - TRF2 no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.  

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Apelação Cível Nº 5007363-92.2021.4.02.5118/RJ

VOTO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à reforma da sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias que concedeu a segurança "para garantir o direito líquido e certo do impetrante à análise de seu requerimento administrativo pela autoridade coatora, caso a instrução do processo já tenha sido concluída" deferindo "A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que preenchidos os requisitos previstos no Art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, para determinar que a autoridade coatora profira decisão no requerimento administrativo objeto dos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00" (Evento 24).

Inicialmente, conheço da apelação apenas no que refere à multa aplicada na sentença, considerando que os demais argumentos não foram apresentados em primeira instância, tratando-se de indevida inovação em sede recursal.  Assim, a fim de se evitar indevida supressão de instância, não se conhece do recurso nesses pontos.

Dessa forma, conheço da remessa necessária e parcialmente da apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. 

Segundo alega o impetrante, em 20/12/2020 requereu junto à Gerência Executiva do INSS de Belford Roxo/RJ auxílio por incapacidade temporária, sendo certo que, até a data da impetração, em 01/06/2021, seu pedido administrativo ainda não havia sido analisado.

A garantia da razoável duração do processo encontra-se inclusive prevista no art. 5o, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Dessa forma, não merece reparos a sentença que buscou assegurar a observância dos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, previstos no art. 37 e 5º, LXXVII da Constituição Federal. Ressalte-se que a sentença determinou, apenas, a apreciação do pedido formulado pela impetrante, em observância ao princípio da duração razoável do processo, não procedendo a qualquer análise quanto ao mérito da questão.

Na hipótese, a despeito das dificuldades enfrentadas pela autarquia federal para dar prosseguimento aos inúmeros requerimentos que lhe são dirigidos, há de ser ponderado o direito do beneficiário a uma resposta sobre o seu requerimento, não sendo razoável esperar que aguarde indefinidamente pela análise do seu direito ao pagamento de benefício.

Esta Turma Especializada já teve a oportunidade de apreciar caso semelhante ao ora tratado, concluindo pela concessão da segurança para garantir o direito à análise do pedido administrativo em tempo razoável, como se observa no seguinte precedente:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

- O presente mandamus versa unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo formulado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não envolvendo discussão nos presentes autos acerca dos requisitos autorizados para concessão de benefício previdenciário, mas tão somente a demora para análise do pedido formulado.

- O art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos.

- O art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

- Apesar de a Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social,  não dispor de um prazo para análise e conclusão dos requerimentos formulados, disciplina no seu art. 41-A, §5º, que o "primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão."

- Conforme argumentos expostos pelo MM. Juízo a quo, "em que pese o reconhecimento pelo Juízo de que há uma situação caótica quanto aos requerimentos de benefícios, sobretudo pelo volume colossal de trabalho e, também, dada a situação fática narrada pelo INSS, as quais, de maneira alguma, não podem passar despercebidas, há que ser ponderado, por outro lado, que a Impetrante também não pode ficar eternamente aguardando uma resposta por parte da Impetrada quanto ao seu requerimento, devendo ser fixado um prazo razoável de mais 30 dias para que se faça uma análise no requerimento administrativo, concedendo o benefício ou a expedição da certidão, obviamente, se presentes todas as condições legais."

- O pedido de análise do requerimento da impetrante não foi apreciado pela autarquia em tempo hábil, justificando, portanto, a manutenção da sentença na íntegra.

- Remessa necessária não provida.”

(TRF2/AC 5048739-46.2020.4.02.5101, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, Sétima Turma Especializada, DJ-e 17/09/2021)

Nessas circunstâncias, não pode a autarquia impor ao segurado o ônus de aguardar, indefinidamente, a apreciação de seu processo necessário ao exercício de seu direito previdenciário, sob a justificativa da existência problemas sistêmicos do serviço.

Oportunamente, cabe destacar que o INSS já proferiu decisão no processo administrativo objeto dos autos, conforme Evento 44 e 46 dos autos originários.

Por outro lado, deve ser afastada a multa diária fixada na sentença, considerando que a sentença foi proferida no dia 26/08/2021, havendo o deferimento da liminar pela primeira vez neste comando judicial, com intimação do INSS em 08/09/2021, sendo certo que após 11 dias úteis, em 22/09/2021, a autarquia previdenciária já comunicou nos autos o cumprimento da sentença, inexistindo qualquer desídia do INSS no caso concreto. 

Isto posto,

Anote-se a remessa necessária eis que determinada na sentença e aplicável à hipótese dos autos.

Voto no sentido de conhecer parcialmente da apelação, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para afastar a multa diária determinada na sentença, e conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária nos mesmos termos.

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Apelação Cível Nº 5007363-92.2021.4.02.5118/RJ

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. MULTA DIÁRIA AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSal. supressão de instância.

1. O impetrante, em 20/12/2020, requereu junto à Gerência Executiva do INSS de Belford Roxo/RJ auxílio por incapacidade temporária, sendo certo que, até a data da impetração, em 01/06/2021, seu pedido administrativo ainda não havia sido analisado.

2. Apelação conhecida apenas no que refere à multa aplicada na sentença, considerando que os demais argumentos não foram apresentados em primeira instância, tratando-se de indevida inovação em sede recursal.  Assim, a fim de se evitar indevida supressão de instância, não se conhece do recurso nesses pontos.

3. A garantia da razoável duração do processo encontra-se inclusive prevista no art. 5o, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Dessa forma, não merece reparos a sentença que buscou assegurar a observância dos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, previstos no art. 37 e 5º, LXXVII da Constituição Federal. Ressalte-se que a sentença determinou, apenas, a apreciação do pedido formulado pela impetrante, em observância ao princípio da duração razoável do processo, não procedendo a qualquer análise quanto ao mérito da questão.

4. Na hipótese, a despeito das dificuldades enfrentadas pela autarquia federal para dar prosseguimento aos inúmeros requerimentos que lhe são dirigidos, há de ser ponderado o direito do beneficiário a uma resposta sobre o seu requerimento, não sendo razoável esperar que aguarde indefinidamente pela análise do seu direito ao pagamento de benefício. Nessas circunstâncias, não pode a autarquia impor ao segurado o ônus de aguardar, indefinidamente, a apreciação de seu processo necessário ao exercício de seu direito previdenciário, sob a justificativa da existência problemas sistêmicos do serviço. Precedentes.

5. Oportunamente, cabe destacar que o INSS já proferiu decisão no processo administrativo objeto dos autos. 

6. Deve ser afastada a multa diária fixada na sentença, considerando que a sentença foi proferida no dia 26/08/2021, havendo o deferimento da liminar pela primeira vez neste comando judicial, com intimação do INSS em 08/09/2021, sendo certo que após 11 dias úteis, em 22/09/2021, a autarquia previdenciária já comunicou nos autos o cumprimento da sentença, inexistindo qualquer desídia do INSS no caso concreto. 

7. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para afastar a multa diária determinada na sentença, e conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária nos mesmos termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/02/2023

Apelação Cível Nº 5007363-92.2021.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO