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Embargos Infringentes (Seção) Nº 0006083-23.2010.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Conforme decisão registrada no EV. 140, Eproc TRF2, retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para que, conforme determinação do artigo 1.030, inciso II, CPC, seja analisada a necessidade de possível Juízo de retratação. O reexame versa sobre o acórdão cuja ementa possui o seguinte teor (EV. 78, RELVOTOACÓDÃO5, Eproc TRF2):
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE.
1 - Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário.
2 - A contribuição previdenciária incide, ainda, sobre pagamentos relativos ao salário maternidade, ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora. Arguição de inconstitucionalidade relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade rejeitada pelo Órgão Especial deste TRF (incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 2011.51.20.000212-7, relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJe de 02/03/2015).
3 - Embargos infringentes da União aos quais se dá provimento.
Trata-se de embargos infringentes opostos pela União Federal contra o acórdão de fls. 2054/2056 (EV. 91OUT54 págs. 46/48), integrado pelo acórdão de fls. 2068-2072 (EV. 91OUT54 págs. 63/67), relatados pela então Juíza Federal Convocada Cláudia Neiva. A 3ª Turma Especializada deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, e, por maioria, deu parcial provimento à apelação das Autoras. Pretende a Embargante a prevalência do voto vencido proferido pela Desembargadora Federal Lana Regueira, no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. (EV. 93. OUT56, págs. 4 a 8, Eproc SJ/ES).
Na sentença, o Juízo declarou a não incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes rubricas: (i) auxílio-doença ou auxílio-acidente e seus reflexos (ii) férias não gozadas, adicional de 1/3 de férias e seus reflexos (iii) aviso prévio indenizado e seus reflexos (iv) salário-família, assim como reconheceu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos referentes às verbas mencionadas, atualizados de acordo com a taxa SELIC (EV. 64. SENTE61, Eproc SJ/ES).
Ambas as partes interpuseram Apelação (EV. 70, OUT48 e EV. 72, OUT49, Eproc SJ/ES).
A Segunda Seção Especializada deu provimento aos Embargos Infrigentes da União, decidindo pela incidência de Contribuição Previdenciária do Empregador sobre o Salário-Maternidade, enquanto não sobreviesse manifestação do STF (EV. 93-OUT56 EPROC SJ/ES págs 48/58 e 60).
A parte autora interpôs Recurso Especial (EV. 93-OUT56 EPROC SJ/ES págs 64/83 e EV. 94-OUT57 EPROC SJ/ES pág 1) e Recurso Extraordinário (EV. 94-OUT57 EPROC SJ/ES págs 05/27).
A União interpôs Recurso Especial (EV. 94-OUT57 EPROC SJ/ES págs 58/74 e EV. 95-OUT58 EPROC SJ/ES pág 1) e Recurso Extraordinário (EV. 95-OUT58 EPROC SJ/ES págs 02/15).
A Vice-Presidência deste TRF-2ª Região havia determinado o sobrestamento do feito até o julgamento dos Temas correlacionados ao assunto em análise. (EV. 96, OUT59 Eproc SJ/ES, págs. 13 e 14, 15/16, 17 e 18, 19 e 20).
Posteriormente, a Vice-Presidência deste TRF-2ª Região determinou a vinda dos autos a este órgão fracionário para possível juízo de retratação em razão do julgamento do RE nº 1.072.485 - Tema 985/RG e do RE nº 576.967 - Tema 72/RG (EV. 140, Eproc TRF2).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Não se desconhece que, no RE 593.068 (Tema 163/RG), o STF fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". Entretanto, tal entendimento não se aplica ao caso, porquanto o tema se refere à contribuição previdenciária dos servidores públicos.
Com efeito, para o caso das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, como é o presente, aplica-se o entendimento consolidado no RE nº 1.072.485 (Tema 985/RG), de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF reconheceu a constitucionalidade da tributação, fixando a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias".
Como corolário do julgamento supracitado, ficam afastadas as teses que tentam descaracterizar a natureza remuneratória de tal verba, inclusive o entendimento consolidado no REsp 1.230.957 (Tema 479/RG).
Em relação à questão referente à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, o STF analisou de maneira definitiva a controvérsia, no julgamento do RE 576.967 (Tema 72/RG), quando se concluiu pela inconstitucionalidade da exação, fixando a seguinte tese: "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".
Uma vez que tais decisões produzem efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III do CPC, há que se promover a adequação do julgamento às teses fixadas.
Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação para adequar o acórdão recorrido às teses fixadas nos Temas 72 e 985 da Repercussão Geral do STF, e, por corolário, (i) dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal para julgar improcedente o pedido quanto ao terço constitucional de férias; e (ii) dar parcial provimento à apelação da impetrante quanto à verba referente ao salário maternidade.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001269294v26 e do código CRC 53a6ed68.
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Data e Hora: 17/4/2023, às 23:43:32