Remessa Necessária Cível Nº 0126302-46.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação de procedimento comum, processo nº 0126302-46.2016.4.02.5101/RJ, ajuizada por C. T. D. C. E. M. em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, julgou procedente em parte o pedido para declarar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão recebidos pela Sra. Célia Torres da Cunha Toldo, respectivamente da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e do INSS, desde 1999 até a data de seu falecimento (05.07.2013), e determinar que a ré se abstenha de direcionar para a parte autora a cobrança dos créditos tributários de IRPF incidentes sobre os proventos de aposentadoria e pensão de sua genitora, objeto da NFLD 2012/875421346862534, NFLD 2013/371280798293230, NFLD 2014/371280742588103 e da NFLD 2011/875421355164976, ressalvando-se quanto a essa última notificação a parte referente ao IRPF incidente sobre rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, não albergados pela isenção ora reconhecida (evento 87, 1ª instância).
O Ministério Público Federal se manifestou no evento 6 opinando pela desnecessidade de sua intervenção no feito.
É o relatório. Solicito inclusão em pauta para julgamento.
VOTO
Trata-se de remessa necessária da sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão recebidos pela Sra. Célia Torres da Cunha Toldo, respectivamente da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e do INSS, desde 1999 até a data de seu falecimento (05.07.2013), e determinar que a ré se abstenha de direcionar para a parte autora a cobrança dos créditos tributários de IRPF incidentes sobre os proventos de aposentadoria e pensão de sua genitora, objeto da NFLD 2012/875421346862534, NFLD 2013/371280798293230, NFLD 2014/371280742588103 e da NFLD 2011/875421355164976, ressalvando-se quanto a essa última notificação a parte referente ao IRPF incidente sobre rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, não albergados pela isenção ora reconhecida.
O julgador pode, legitimamente, adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença, do parecer do Ministério Público ou de outra peça processual (motivação per relationem), desde que os transcreva e que todas as teses sustentadas pelas partes, capazes de infirmar a conclusão adotada, sejam enfrentadas (nesse sentido, Supremo Tribunal Federal, ARE 646862 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 14-02-2012, e ARE 657355 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 01-02-2012).
Assim, até mesmo para fins de se evitar tautologia, transcrevo e adoto como razão de decidir a fundamentação da sentença que, de forma precisa, bem dirimiu a questão trazida aos autos, não havendo necessidade de muitas digressões sobre o caso. Ademais, não foram interpostos recursos de apelação:
A autora, na condição de única herdeira de sua falecida genitora, Sra. Célia Torres da Cunha Toldo, pretende obter a declaração de que a sua mãe era isenta do pagamento do imposto de renda, incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão e sobre aluguéis, ao argumento de que era portadora de doença grave, a fim de impedir que os créditos tributários de IRPF lançados em nome da Sra. Célia (evento 1, OUT12) lhe sejam direcionados.
Em caso semelhante, já decidiu o E. TRF da 2ª Região, acerca da legitimidade do herdeiro, consoante julgado mencionado pelo i. relator em seu voto nos autos do agravo de instrumento 0010816-87.2016.4.02.0000, verbis:
“TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA INCAPAZ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MAL DE ALZHEIMER E ALIENAÇÃO MENTAL DESDE 2007. LAUDO OFICIAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE IRREFUTÁVEL. 1. A pensionista - mãe das Autoras - faleceu em 19.10.2011, e embora a isenção de IRPF seja personalíssima, não se transmitindo aos sucessores do beneficiário, a titularidade dos créditos que o contribuinte detinha em face da Fazenda são transmissíveis. À evidência, as Autoras não vieram a Juízo requerer uma extensão da isenção de IRPF ad futurum a que sua falecida genitora tinha direito, mas almejam as parcelas de IRPF indevidamente recolhidas enquanto esta era viva, beneficiária de isenção de IRPF por ser alienada mental, mas que sofrera notificação da Receita em malha para o recolhimento de IR. Preliminar rejeitada. 2. Assiste razão ao MPF, no caso concreto, pois contra os absolutamente incapazes não corre a prescrição, na forma do art. 198, I, do Código Civil. Portanto, a partir do momento em que a falecida mãe das Autoras foi diagnosticada com alienação mental (16.02.2007), faz jus à isenção de IRPF, até a data do falecimento, ocorrido em 19.10.2011. 3. No mérito propriamente dito, o caso se restringe, portanto, à possibilidade de isenção de imposto de renda em relação à mãe das Autoras, portadora de Mal de Alzheimer que a levou à alienação mental desde 16.02.2007, conforme constatado pela médica neurologista da rede pública municipal de saúde de Teresópolis, no Laudo adunado aos autos. 4. Posteriormente, a mãe das Autoras foi interditada por sentença, sendo-lhe nomeada curadora nos autos do processo 0007737-80.2011.8.19.0061, que tramitou na 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis - RJ. 5. No presente caso, as Autoras lograram comprovar que sua mãe era portadora do Mal de Alzheimer, que a levou ao estado de alienação mental, por meio da prova documental oficial e não impugnada pela União. 6. Os honorários advocatícios, estabelecidos no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, estão dentro dos limites da equidade e atendem ao trabalho desenvolvido pelo patrono da causa no 1 curso do processo. 7. Remessa necessária e apelação da União a que se nega provimento." (TRF 2ª Região; AC/Reex. Nec. nº 0000490-88.2012.4.02.5115; Rel. Juiz Fed. Conv. Mauro Luis Rocha Lopes; Data disponibilização 30/05/2016)
Assim dispõe o art. 6º da Lei nº 7.713/88, no que interessa ao deslinde do feito:
“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...)
III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau;
(...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;
(...)
XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.
(...)”
O dispositivo tela impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: (i) que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, reforma ou pensão, e (ii) que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas, ainda que tenha sido contraída após a aposentadoria/reforma/pensão. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo.
Quanto à norma delineada no inciso III, alberga a hipótese de isenção sobre rendimentos, no caso de cessão gratuita de imóvel para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau ou quando o imóvel é ocupado pelo proprietário, não comprovados no caso em tela, sem qualquer relação com o fato de serem percebidos por pessoa física portadora de uma das moléstias relacionadas no inciso XIV.
Ao que se colhe dos documentos adunados no evento 1, OUT4 e OUT11, a Sra. Célia Torres da Cunha Toldo, falecida em 05.07.2013, recebia proventos de aposentadoria pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e pensão estatutária deixada por seu cônjuge, Theodoro Pedro Toldo, paga pelo INSS.
Foram adunados documentos comprobatórios de que a Sra. Célia era portadora de Demência de Alzheimer: declaração exarada por médico particular, em 2013, de que a paciente esteve sob tratamento da doença, de 1999 até o falecimento (evento 1, OUT5); exame de imagem e laudo particular de 2006, aduzindo que a mãe da autora era portadora de doença de Alzheimer, com necessidade de acompanhamento diuturno (evento 1, OUT7, fls. 1/2); pedido de internação, de 2006, por ser a falecida portadora de demência provocada por Doença de Alzheimer (evento 1, OUT7, fl. 3); atestados médicos particulares datados de 2009 e 2010 (evento 1, OUT10, fls. 1/2); declarações médicas de 2014 e 2015, exaradas por médico psiquiátrico, de atendimento à genitora da demandante, nos anos de 2011 e 2012, para prescrição medicamentosa e de que a Sra. Célia, portadora de Mal de Alzheimer, era alienada mental (evento 1, OUT10, fls. 5/6).
A autora também comprovou que a Sra. Célia foi submetida a processo de interdição (evento 1, OUT6 e OUT8), no qual lhe foi deferida a curatela provisória em 2006, com sentença proferida em fevereiro de 2009, nomeando-a curadora (evento 1, OUT9, fls. 1/2).
Por sua vez, ao que se constata pelos documentos constantes no evento 1, OUT12, foram lavradas em face da Sra. Célia quatro notificações de lançamento de ofício:
(i) NFLD 2012/875421346862534: IRPF exercício 2012, ano-calendário 2011, incidente sobre rendimentos recebidos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e do INSS omitidos (evento 1, OUT12, fls. 1/6);
(ii) NFLD 2013/371280798293230: IRPF exercício 2013, ano-calendário 2012, incidente sobre rendimentos recebidos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e do INSS, pela não comprovação de diagnóstico de alienação mental por laudo médico oficial (evento 1, OUT12, fls. 7/11);
(iii) NFLD 2014/371280742588103: IRPF exercício 2014, ano-calendário 2013, incidente sobre rendimentos recebidos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e do INSS, pela não comprovação de diagnóstico de alienação mental por laudo pericial oficial (evento 1, OUT12, fls. 12/16);
(iv) NFLD 2011/875421355164976: IRPF exercício 2011, ano-calendário 2010, incidente sobre rendimentos recebidos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e sobre rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física omitidos (evento 1, OUT12, fls. 17/22)
Constam dos autos protocolos de impugnação e de retificação de lançamento, sem os respectivos resultados (evento 1, OUT13).
A partir dos documentos adunados aos autos, constata-se que a Sra. Célia Torres da Cunha Toldo era portadora de Demência de Alzheimer, desde 1999, pelo que fazia jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão até a data de seu falecimento. Por conseguinte, os créditos tributários lançados em face da referida senhora, acima especificados, à exceção da NFLD 2011/875421355164976, na parte referente ao imposto de renda incidente sobre aluguéis (não isento do IR), não podem ser direcionados para a autora.
Cabe ressaltar que “o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas.” (AINTARESP nº 1052385; Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; Primeira Turma; DJE 28/11/2019).
Veja-se, ainda, que, embora não conste no rol de doenças da Lei nº 7.713/88, o Mal de Alzheimer é considerado alienação mental e, nessa circunstância, autoriza a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão, consoante entendimento firmado na jurisprudência, e decidido nos autos do agravo de instrumento nº 0010816-87.2016.4.02.0000 (evento 55, OUT43).
A Lei 7.713, de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, tem a seguinte redação:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Grifo nosso).
Conforme consignado na sentença e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mal de Alzheimer, apesar de não constar expressamente no rol de doenças da lei acima referenciada, é considerada espécie (grave) de alienação mental e, como tal, é doença que autoriza a isenção do imposto de renda e deve retroagir até a data que a paciente foi acometida pela moléstia isentiva. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC. OFENSA. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INTERDIÇÃO. CURATELA. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, afastando a prescrição, julgaram procedente a ação de repetição de indébito dos valores de imposto de renda descontados de proventos de pensão por morte desde a data que a recorrida foi acometida pela mólestia isentiva (Mal de Alzheimer). 4. A legislação tributária não possui dispositivo legal que trate da prescrição em relação aos incapazes, pois o art. 168, I, do CTN, dispõe somente a respeito do prazo para a propositura da ação de repetição de indébito. 5. Situação em que deve ser aplicado o disposto no art. 198, I, do CC, pois a recorrida é pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, não correndo contra ela a prescrição, norma que protege, entre outros, os tutelados ou curatelados. 6. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.469.825/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 19/4/2018.)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. MAL DE ALZHEIMER. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA 1. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ, porquanto o entendimento da Corte é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.596.045/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 1/6/2016.)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DO MAL DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL RECONHECIDA. DIREITO À ISENÇÃO. I - O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 dispõe que o alienado mental é isento do imposto de renda. II - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a alienação mental da recorrida, que sofre do Mal de Alzheimer, impõe-se admitir seu direito à isenção do imposto de renda. III - Recurso especial improvido. (REsp n. 800.543/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 154.)
O §5º, art. 39, do Decreto 3000/1999 estipula a data inicial a ser considerada para o reconhecimento das isenções:
Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:
(...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);
(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloseartose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante ), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucovicidose) com base em conclusão da medicina especializada mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8 .541, de 1992, art 47, e Lei nº 9.250 de 1995, art. 30, § 2º);
(...) §5º. As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
No presente caso, a parte autora comprovou que sua genitora preenchia os requisitos legais para a isenção, havendo o Julgador a quo dado adequada prestação jurisdicional à demanda posta em juízo ao reconhecer que, em razão de ser portadora de Mal de Alzheimer, a mãe da autora era isenta da incidência de imposto de renda – IRPF, nos moldes do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a partir da data do diagnóstico da enfermidade, ou seja, no ano de 1999, sendo que o imposto de renda cobrado a partir dessa data, por meio de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, devem ser anulados.
A condenação da União/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa deve ser mantida.
Dentro dessas balizas, e inexistindo qualquer nulidade nestes autos, passível de reconhecimento e declaração, é de se confirmar a sentença do Juízo a quo.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001269241v2 e do código CRC 4a430ff1.
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