Apelação/Remessa Necessária Nº 5000013-23.2022.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. D. S. Z. da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca do Cantagalo/RJ (processo 5000013-23.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT3, fls. 1 e 2), que, nos autos de ação previdenciária, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido, pois, segundo o expert, o autor não apresentou incapacidade laborativa.

Em suas razões recursais (processo 5000013-23.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELAÇÃO4, fls. 1/8), o autor alegou que está incapacitado para sua atividade habitual de açougueiro e que o fato de não estar incapacitado para outra função não o impede de receber o benefício pleiteado.

Contrarrazões do INSS (processo 5000013-23.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONTRAZ5, fl. 1).

Laudo pericial atestou que a parte autora não apresentou incapacidade laborativa para a atividade que declarou exercer (processo 5000013-23.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONT2, fls. 47/51).

Parecer do Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).        

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000013-23.2022.4.02.9999/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por J. D. S. Z. da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca do Cantagalo/RJ (processo 5000013-23.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT3, fls. 1 e 2), que, nos autos de ação previdenciária, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido, pois, segundo o expert, o autor não apresentou incapacidade laborativa.

Conheço da apelação interposta, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

 A única controvérsia no processo consiste na incapacidade do autor.

O perito judicial concluiu que autor apresenta história clínica, relato médico e exame complementar compatível com diagnóstico de cardiopatia isquêmica ao menos desde 1999, e que há incapacidade laboral permanente para a atividade de açougueiro e qualquer outra que demande esforço físico além do leve. Afirmou, no entanto, que não há incapacidade laborativa para a atividade de comerciante, que o autor declarou exercer no momento da perícia  (processo 5000013-23.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONT2, fls. 47/51).

Não há, nos autos, elementos aptos a infirmar as conclusões do perito.

Ademais, a existência de doença não implica em incapacidade laborativa se a patologia pode ser tratada concomitantemente ao exercício profissional.

Se há capacidade laborativa, não há necessidade de análise das condições pessoais do segurado, que só deve ocorrer no caso de incapacidade parcial e permanente.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.  Majoro, em 1%, os honorários fixados em desfavor do autor, com suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000013-23.2022.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Apelação interposta da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca do Cantagalo/RJ, que, nos autos de ação previdenciária, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido, pois, segundo o expert, o autor não apresentou incapacidade laborativa.

2. O perito judicial chegou ao diagnóstico de que o autor apresenta história clínica, relato médico e exame complementar compatível com diagnóstico de cardiopatia isquêmica ao menos desde 1999, e que há incapacidade laboral permanente para atividade de açougueiro e qualquer outra que demande esforço físico além do leve, porém concluiu pela ausência de incapacidade laborativa para a atividade de comerciante, que declarou exercer no momento da perícia.

3. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 1% (um por cento), de acordo com o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, observando-se a condição suspensiva do seu artigo 98, § 3º.

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários fixados em desfavor do autor, com suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000013-23.2022.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário