Apelação Cível Nº 0002423-48.2006.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença do Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 487, II, do CPC.
O Juízo de origem concluiu que:
“A mera tentativa de adesão do devedor a programa de parcelamento do débito fiscal, sem que houvesse a consolidação, não é causa de interrupção ou suspensão do prazo quinquenal da prescrição intercorrente porque não cumpridas às três fases para o aperfeiçoamento do ato: pedido de parcelamento, consolidação e deferimento.
O pedido de parcelamento é mera exteriorização da vontade do contribuinte de parcelar a dívida, a consubstanciar a primeira fase do processo de parcelamento, sendo que este apenas se tornará um ato jurídico perfeito com o efetivo deferimento pelo Fisco, oportunidade em que se terá finalizado seu ciclo de constituição.
Assim sendo, resta claro que o débito foi atingido pela prescrição quinquenal, que deve ser reconhecida ante a expressa permissão legal constante do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80.”
Em razões recursais, a Fazenda Nacional aduz que a parte executada aderiu a parcelamento do crédito em execução, fato interruptivo do lustro prescricional e que, por si só, impõe a modificação da sentença recorrida.
Requer o provimento do recurso para que seja afastado o reconhecimento da prescrição e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem com vistas ao regular prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Como relatado, trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença do Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 487, II, do CPC.
O Superior Tribunal de Justiça, através da 1ª Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, firmou diversas teses a respeito do tema da prescrição intercorrente do art. 40 e parágrafos da LEF.
Pela sua extrema relevância, trago à baila a ementa do julgado:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).
1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).
(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) [grifos nossos].
Os trechos acima grifados são os que tocam especialmente à divergência posta no caso. Fazendo uma síntese das teses fixadas pelo STJ, conclui-se que a intimação que se mostra essencial, cuja ausência encerra prejuízo presumido à exequente, é aquela que informa a Fazenda da não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, na forma do art. 40, caput, da LEF.
O STJ também considera possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em situações diversas da regulada na Lei n. 6.830/80, pois o procedimento estabelecido no art. 40 apenas disciplina as hipóteses em que não seja localizado o devedor ou bens passíveis de penhora (AgRg no AREsp 534.414/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014).
Este entendimento é adotado nesta Terceira Turma Especializada:
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESCISÃO PARCELAMENTO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de apelação interposta contra sentença que, julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do artigo 269, IV c/c art. 219, § 5º, ambos do CPC e art. 174, do CTN, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 3 - Parcelamento rescindido 11-10-2009 (fls. 155/180), sem que a União tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da União, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Precedente. TRF2 - AC nº 199451010161929 - 3ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - DJe 05-03-2015. 4 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015. 5 - Apelação não provida.
(TRF2, AC 0506200-84.2006.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, à unanimidade. Rel.Des.Fed. Marcus Abraham, DJE 12/09/2017).
No caso, a execução foi ajuizada em 22/05/2006 para cobrança de créditos contidos nas CDA n. 70 2 06 002428-49, 70 2 06 002429-20, 70 6 06 004124-68, 70 7 06 001720-30 e 70 6 06 004125-49. Após diversas notícias de parcelamento e requerimento de suspensão, o Juízo a quo determinou a intimação da Exequente, em 02/12/2020, para informar sobre a questão (evento91 da EF). A União peticionou no evento 100, anexando documentos e sustentando a ausência de prescrição, sobrevindo, todavia, a sentença extintiva em 18/03/2022 (evento96).
Ao que importa para o deslinde da controvérsia, do que se vê dos documentos juntados aos autos, tanto no evento 100 da EF quanto da apelação, de fato, os débitos foram objeto de diversos parcelamentos, todos eles excluídos antes de 2014, inclusive com alguns pagamentos efetuados e comprovados nos autos. Houve até mesmo a extinção pelo pagamento da inscrição n. 70 7 06 001720-30 (número originário, posteriormente desmembrada em razão da MP 303/06).
A alegação da Fazenda Nacional é de que a parte executada aderiu novamente a um parcelamento em 25/01/2014, cuja rejeição somente ocorreu em 17/03/2018, de modo que não teria ocorrido a prescrição até a data da sentença em 18/03/2022. Todavia, nos extratos do débito anexados na apelação, consta a informação “NEGOCIACAO PARC LEI 11941/2009”, estando expressamente consignado “inscr. não negociada lei 12865”. Como informado pela própria apelante, as inscrições em tela não foram novamente negociadas, e não há nos autos qualquer documento que indique um possível pedido de adesão.
O processo permaneceu parado após a exclusão da executada do parcelamento noticiado nos autos por período superior a 5 anos, o que é suficiente para a decretação da prescrição intercorrente. Isso porque, com a exclusão do parcelamento, o crédito se torna exigível e cabe à exequente promover a continuidade da execução. Se não o fizer, a hipótese é de prescrição intercorrente, ainda que por fundamento distinto daquele previsto no artigo 40, da LEF.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESCISÃO PARCELAMENTO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA. 1 - Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do Art. 485, VI, c/c Art. 925, ambos do CPC, em razão da falta de interesse de agir. 2 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 3 - Parcelamento rescindido 18-03-2006 (fls. 78/78v), sem que a União tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da União, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Precedente. TRF2 - AC nº 199451010161929 - 3ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - DJe 05-03-2015. 4 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015 5 - É de ser reconhecido o curso do prazo prescricional previsto no Art. 174, do CTN, subsequente à exclusão da Executada do acordo de parcelamento. Deve ser mantida a 1 sentença que extinguiu a execução, mas por fundamento diverso. 6 - declaro a prescrição dos créditos tributários em cobrança, e julgo extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, II, do CPC/2015. 7 - Apelação prejudicada.
(TRF2, 0540417-95.2002.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, DJE 09/04/2018).
Em seu recurso de apelação, a União não traz qualquer documento capaz de infirmar as premissas fixadas na sentença recorrida, de modo que sua manutenção é medida que se impõe.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.
Documento eletrônico assinado por ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001269037v20 e do código CRC 16ecb1a2.
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