EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5023813-64.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Serão julgados concomitantemente com os embargos de declaração na Apelação Criminal nº 5025788-24.2021.4.02.5101 (Apelante Romero Juca Filho), os apresentados nos feitos símiles julgados em conjunto, nºs 5025067-72.2021.4.02.5101 (Apelante Edison Lobão e outro), 5032740-19.2021.4.02.5101 (Apelante Marcio Augusto Vasconcelos Coutinho) e 5023813-64.2021.4.02.5101 (Apelante Calari Transportes Ltda.).

Os embargos de declaração foram opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão unânime proferido por esta Primeira Turma Especializada, que deu provimento às apelações acima referidas, cuja ementa, em todas, é a seguinte: 

PROCESSO PENAL. APELAÇÂO CRIMINAL. APURAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OUTROS DELITOS. SEQUESTRO DE VALORES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSOS PROVIDOS.

A decisão judicial, ao decretar a indisponibilidade dos bens e valores, apoiou-se basicamente em delações e em ilações que ainda precisam ser provadas, enredando-se em outras apurações em curso, e com suporte nas colaborações dos mesmos executivos, algumas lastreando condenações sentenciadas, buscando conferir maior credibilidade às narrativas dos colaboradores. 

Não há referências a provas robustas da suposta proveniência ilícita dos recursos, tampouco destes, além de inexistir contemporaneidade, e indicação de prova de dilapidação do patrimônio público, e também do patrimônio dos requerentes. Há, ainda, alguns contornos a serem definidos, dentre eles por condizentes, em tese os supostos fatos com atividades políticas eleitoreiras, o que levaria a questão a ser de competência de outro ramo do Judiciário.

Em um Estado Democrático de Direito as medidas cautelares na esfera penal não podem constituir-se em instrumentos potencialmente perigosos, ainda que sob o sedutor pretexto de combate à corrupção, a ponto de literalmente asfixiar financeiramente pessoas e empresas investigadas no limiar de uma ação penal, forçando veladamente uma rendição ou reduzindo qualquer esboço defensivo com o bloqueio de todos seus ativos, em função de fatos antigos e a serem provados.

O arbitramento de valor para reparação de dano moral coletivo é incabível em ação criminal, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, na Ação Penal 996. E por fim, reafirme-se que o bloqueio total de bens asfixia o cidadão, dificultando sobremaneira sua vida pessoal, familiar, e social, subjugando-o ao acusador, restando incentivado a prestar delação premiada, nem sempre condizente com a verdade dos fatos.

Sustenta-se nos embargos em todos os referidos feitos que há obscuridade e contradição no acórdão que, ao revogar as constrições cautelares patrimoniais, deixou de apreciar, em síntese, estes argumentos contidos no parecer ministerial: a) o Decreto-lei nº 3.240/1941 prevê um regime especial de sequestro de bens ou valores – inclusive imóveis e ativos financeiros – que não tenham, necessariamente, vinculação a quaisquer ilícitos penais; b) que os artigos 3º e 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 permitem indisponibilizar bens adquiridos com proventos lícitos, não importando quanto tempo tenha se passado desde a prática delitiva; c) que existem evidências suficientes acerca da transferência indireta, dissimulada e ilegal, ao erário da ELETRONUCLEAR – mediante inclusão nos custos operacionais de obras da Usina Nuclear de Angra 3 – das vultosas despesas com pagamentos de propina que a ANDRADE GUTIERREZ teve para obtenção de inúmeros benefícios indevidos; d) que não se verifica error in judicando do magistrado de piso ao estimar e assegurar cautelarmente valores a título de danos morais coletivos. 

Assim arremata o embargante sua petição de embargos, lavrada em mais de 30 páginas, contendo citações doutrinárias e referências a julgados de tribunais de segundo grau e superiores: 

"Dessarte, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes, fim de esclarecer a obscuridade e sanar as omissões ora apontadas, reformando ao final o aresto embargado para desprover a apelação e restabelecer integralmente os efeitos dos decretos constritivos em relação a ROMERO JUCÁ FILHO. 

Colhe-se, ainda, da oportunidade para prequestionar: (i) violação ao art. 315, § 2º, incisos II. III e IV, do Código de Processo Penal, e afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; (ii) negativa de vigência aos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41; (iii) violação ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal; ao art. 91, inciso I, do Código Penal; aos artigos 186 e 187 do Código Civil; assim como afronta ao art. 3º, ao art. 5º, inciso X, e também ao art. 37, caput e §§ 4º e 5º, ambos da Constituição Federal – tudo nos exatos termos das razões anexas."

Contrarrazões da Defesa, em todos os feitos pelo desprovimento dos embargos.

É o relatório. Junte-se este relatório em cada um dos feitos referidos inicialmente.

Em pauta, todos os feitos inicialmente referidos.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001268875v4 e do código CRC 2c1e8997.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5023813-64.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Como consta do relatório, "Serão julgados concomitantemente com os embargos de declaração na Apelação Criminal nº 5025788-24.2021.4.02.5101 (Apelante Romero Juca Filho) os apresentados nos feitos símiles e julgados em conjunto, nºs 5025067-72.2021.4.02.5101 (Apelante Edison Lobão), 5032740-19.2021.4.02.5101 (Apelante Marcio Augusto Vasconcelos Coutinho) e 5023813-64.2021.4.02.5101 (Apelante Calari Transportes Ltda.)."

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, devendo em cada um dos referidos feitos ser anexado este voto.

Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes do artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

No presente caso, o acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes.

O acórdão deixou claro que  "sem antecipar qualquer juízo de mérito sobre os fatos investigados, claro está que a decisão que decretou a indisponibilidade de bens repousa basicamente em delações, não demonstrando minimamente a ligação dos valores e bens bloqueados (em 2021) com os supostos ilícitos ocorridos há mais de uma década, e sequer fez referências a possível risco de desvio, dilapidação ou ocultação de valores para embasar a necessidade da constrição milionária" e que "Nesse compasso, o bloqueio de bens  tal como feito na decisão é ilegal, pois considerou bastar "os indícios de prática dos delitos apontados" para impor gravame de tal magnitude, como se uma medida automatizada fosse, desconsiderando completamente a natureza acautelatória de que se reveste a medida." 

Após destacar que a decisão judicial deu extrema força às palavras dos delatores no presente caso, a modificar consideravelmente o valor bloqueado com base no que era dito, o acórdão destacou que "Isso demonstra claramente como perigoso é se valer de declarações de delatores para indispor patrimônio de pessoas e empresas acusadas, sobretudo em casos complexos em que são investigados fatos ocorridos há mais de uma década, sendo certo que tais falas precisam ser checadas, provadas  e submetidas ao crivo do ampla defesa e do contraditório. Sem evidências concretas de que os apelantes pretendem dilapidar patrimônio, desviá-los ou ocultá-los, decretar a indisponibilidade de bens simplesmente porque "tudo o que se exige para a decretação da medida é a averiguação de indícios de prática dos delitos apontado" é irrazoável, principalmente no limiar de uma ação penal".

Assim, concluiu firmemente que as evidências eram frágeis para justificar o decreto das constrições cautelares, sendo destacado na ementa que "O arbitramento de valor para reparação de dano moral coletivo é incabível em ação criminal, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, na Ação Penal 996".

Nesse compasso. é preciso dizer que a motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento, ou não, das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. 

A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão". (STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515).

Todavia, explicita-se ao embargante, em face de suas indagações, o que segue.

Quanto ao Decreto-lei nº 3.240/1941, certamente tem procedência a afirmação feita na petição dos embargos, de prever um regime especial de sequestro de bens ou valores – inclusive imóveis e ativos financeiros – que não tenham, necessariamente, vinculação a quaisquer ilícitos penais, e que os artigos 3º e 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 permitem indisponibilizar bens adquiridos com proventos lícitos, não importando quanto tempo tenha se passado desde a prática delitiva. A decisão embargada, todavia, não fundou-se em qualquer dessas premissas. Basta ler o trecho do voto ora retranscrito: "Sem evidências concretas de que os apelantes pretendem dilapidar patrimônio, desviá-los ou ocultá-los, decretar a indisponibilidade de bens simplesmente porque "tudo o que se exige para a decretação da medida é a averiguação de indícios de prática dos delitos apontado" é irrazoável, principalmente no limiar de uma ação penal".  

Quanto a existirem evidências suficientes acerca da transferência indireta, dissimulada e ilegal, ao erário da ELETRONUCLEAR – mediante inclusão nos custos operacionais de obras da Usina Nuclear de Angra 3 – das vultosas despesas com pagamentos de propina que a ANDRADE GUTIERREZ teve para obtenção de inúmeros benefícios indevidos, ficou suficientemente claro que as delações  nas quais se imputava fatos, são duvidosas, e os fatos bem antigos, não havendo a necessária contemporaneidade para as constrições, e finalmente, valor estimado a título de dano moral, mediante operação aritmética, não tem fundamento legal, existindo inúmeras decisões neste sentido.

Acrescento que os embargos de declaração não se prestam para sanar dúvidas subjetivas da parte sob o fundamento de que a decisão judicial padeceria de "omissão". Decidida a lide posta sob julgamento, não é necessário ao juiz preconizar soluções para dúvidas da parte, seja de caráter meramente teórico, seja de caráter prático.

Outrossim, não se acolhem embargos de declaração que, sob pretexto de corrigir obscuridades, contradições, omissões ou simples prequestionamento, almejam o reexame de matéria analisada no decisório embargado. 

O intuito dos presentes embargos, destarte, não é outro senão o de rediscutir o julgado.

Louvável, até certo ponto evidentemente, a obstinação do Douto subscritor dos embargos de declaração, em tentar ver rejulgada a questão com deslinde favorável aos seus entendimentos esposados  na petição.

Mas, repita-se, os embargos não se prestam a isto. Inúmeros julgados assim afirmam, e como exemplo cito um, colhido dentre centenas, do Supremo Tribunal Federal:

Ementa

Embargos de declaração em agravo regimental em revisão criminal. Ausência de vícios que dão ensejo à interposição do recurso.

Pretensão de rejulgamento da causa.

Embargos de declaração rejeitados. 

1. Ausência dos vícios ensejadores de interposição de embargos de declaração.

2. O agravante pretende, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(STF, Revisão Criminal 5502 AgR-ED, Plenário, unânime, Sessão Virtual de 19.11.2021 a 26.11.2021).

Por fim, tem-se que no Supremo Tribunal Federal, na Reclamação  nº 48.143/RJ, foi declarada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação principal  e os feitos correlatos (o são as cautelares ora em deslinde), determinando a imediata remessa à  Justiça Eleitoral e, consultando o feito originário, verifica-se que tanto a ação penal nº 5014916-47.2021.4.02.5101. como a medida cautelar nº 5015331-64.2020.4.02.5101 já foram remetidas para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (processo 5014916-47.2021.4.02.5101/RJ, evento 118, CERT1), de sorte que competirá  a Justiça Especializada decidir sobre as constrições cautelares, devendo a presente decisão para lá ser encaminhada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração nºs 5025788-24.2021.4.02.5101, 5025067-72.2021.4.02.5101, 5032740-19.2021.4.02.5101 e 5023813-64.2021.4.02.5101.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001268876v4 e do código CRC 47f9fe40.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5023813-64.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

Inexistência de qualquer dos vícios constantes do artigo 619, do Código de Processo Penal.

O acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes.

A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes, e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. 

O embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar contradição.

Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração nºs 5025788-24.2021.4.02.5101, 5025067-72.2021.4.02.5101, 5032740-19.2021.4.02.5101 e 5023813-64.2021.4.02.5101, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/02/2023

Apelação Criminal Nº 5023813-64.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SUSPEITO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário