Apelação Cível Nº 5017627-30.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SEEL SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA., em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação para manter a r. sentença a qual denegou segurança ao pedido acerca do reconhecimento de inexigibilidade da inclusão do ISS no conceito de receita bruta, que é base de cálculo para o IRPJ e a CSLL apurados no regime do Lucro Presumido, bem como a compensação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente os últimos 05 (cinco) anos e durante a tramitação da ação. (Evento 16).
2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão, pois (i) não se manifestou sobre fundamentos e dispositivos importante para análise do caso dos autos, sendo necessária a apreciação dos seguintes dispositivos: arts. 5º, II, 145, §1º, I e 150, I, da CRFB/88, arts. 97 e 110 do CTN/66, arts. 927, III, e 1.040, III, do CPC/15, art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, art. 12 da Lei n° 12.973/2014, art. 25 da Lei nº 9.430/1996, art. 15 da Lei nº Lei nº 9.249/1995 e art. 74 da Lei n° 9.430/1996; (ii) não determinou a suspensão do trâmite do processo, conforme disposição do E.STJ sobre os feitos que versem sobre a matéria abordada no Tema Repetitivo nº 1.008, enquanto este ainda está pendente de julgamento. (Evento 27).
3. Contrarrazões apresentadas pela embargada. (Evento 30).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos.
2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Os embargos de declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Razões dos Embargos de Declaração
Por sua vez, as alegações da embargante não justificam a utilização da presente via, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
A embargante objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas as questões relativas (i) aos princípios e normas contidos nos arts. 5º, II, 145, §1º, I e 150, I, da CRFB/88, arts. 97 e 110 do CTN/66, arts. 927, III, e 1.040, III, do CPC/15, art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, art. 12 da Lei n° 12.973/2014, art. 25 da Lei nº 9.430/1996, art. 15 da Lei nº Lei nº 9.249/1995 e art. 74 da Lei n° 9.430/1996, visto que são essenciais para a compreensão do pedido e, dessa forma, há possibilidade de modificação do resultado do julgado; (ii) a determinação do E.STJ sobre a suspensão da tramitação de todos os processos em território nacional que possuam a mesma matéria do Tema 1.008.
Contudo, o voto condutor analisou suficientemente a matéria recorrida, concluindo esta Eg. Turma que não é possível a pretensão do contribuinte, pois levaria a uma dupla dedução, na medida em que, para o arbitramento do lucro presumido, leva-se em conta fração da receita bruta e não sua totalidade em que já foram consideradas todas as possíveis deduções1. É importante ressaltar também que a tributação no regime de lucro presumido é um benefício fiscal facultativo, portanto o contribuinte ao aderi-lo deve se submeter às suas regras, que apenas são ampliadas através de edição de lei. Para mais, é possível ao contribuinte optar pela apuração pelo lucro real, com a possibilidade de deduzir o ISS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, na forma do art. 41 da Lei nº 8.981/95.
Conclui-se, também, que não há óbice ao julgamento do feito, visto que o Tema 1.008, apesar de se aproximar do caso dos autos, tem como matéria a possibilidade de inclusão de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Dessa forma, a suspensão nacional dos trâmites dos processos cabe apenas aos feitos de igual demanda, não sendo o caso dos autos adequado a determinação do E.STJ.
Não há que se falar, assim, em quaisquer dos vícios justificantes da oposição do presente recurso.
4. Impossibilidade de rediscussão do julgado
Com efeito, a embargante manejou os aclaratórios apenas com o intuito de manifestar seu inconformismo com a solução dada ao recurso. No entanto, os embargos de declaração não se prestam à reavaliação do que já foi julgado.
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"2 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
Assim, insatisfeita a embargante com as razões da decisão proferida, deve buscar a sua reforma através dos meios processuais adequados. Para isso, são inadmissíveis os embargos de declaração, pois sob o pretexto de omissão, em verdade, busca rediscutir questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário.
5. Prequestionamento
A oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pela embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores, conforme positivado no art. 1.025 CPC.
O intuito de prequestionamento da matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância se o embargante não demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.
Conclui-se, portanto, que, mesmo quando os embargos de declaração forem opostos com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001268465v19 e do código CRC 19f6f5aa.
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