Apelação Cível Nº 5018529-41.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora (evento 56/JFRJ), tendo por objeto sentença de improcedência (evento 42/JFRJ) e parte apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, prolatada nos autos de tutela antecipada antecedente, objetivando a suspensão do leilão extrajudicial designado para às 13 horas do dia 21 de março de 2022, até julgamento de mérito desta ação e a procedência do pedido para confirmação da tutela de urgência.
A causa de pedir foi, assim, sumariada:
"Sustenta como causa de pedir que celebrou contrato imobiliário com a CEF para aquisição do imóvel de matrícula imobiliária nº 4712-A, do 8° Ofício do RGI; que à época que celebrou o contrato de financiamento, possuía remuneração de R$ R$ 1.183,39 (Mil, cento e oitenta e três reais e trinta e nove centavos); que pagou 46 parcelas do financiamento.
Alega que recai sob seu salário, cinco descontos de pagamentos de pensão alimentícia, sendo que desse total, três deixarão de acontecer em razão da idade dos filhos maiores, devendo ser mantido os descontos para pagamento das pensões alimentícias para as 02 (duas) filhas em situação de autismo; que por esses motivos tornou-se inadimplente em seu financiamento imobiliário.
Informa que foi surpreendido, em 17/03/2022, de que seu imóvel seria levado a leilão (EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 3027_0222-CPA/RE), em 21/03/2022."
Colhe-se da fundamentação da sentença:
"A aplicação das disposições do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores digressões, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ: 'O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras'. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. O fato do contrato ser 'por adesão', por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade, o que não foi aqui demonstrado.
Daí decorre a impossibilidade de inversão do ônus da prova requerida pela autora, a qual, na espécie, aliás, é incabível, eis que estão nos autos todos os elementos necessários a dirimir a lide.
Para cogitar a incidência da Teoria da Imprevisão é necessária superveniência de fato extraordinário e de caráter geral que torne a obrigação excessivamente onerosa e sacrificante ao devedor, importando um proveito muito alto para o credor. Desemprego, divórcio, separação de fato, entre outras circunstâncias adversas que interferem na saúde financeira do devedor, não dão ensejo à revisão contratual com base na teoria da imprevisão, pois são fatos naturais da vida e, não, extraordinários, integrando o risco de qualquer contrato, especialmente financiamentos longos, como na hipótese dos autos.
É cediço que um dos princípios basilares dos contratos é a autonomia da vontade, que consiste na manifestação espontânea do desejo de contratar conforme o regramento licitamente estabelecido no contrato. Nesse sentido, o infortúnio ocorrido com o autor não pode prejudicar a situação dos que com ele contrataram, exceto nas consequências expressamente previstas no contrato.
O contrato de mútuo em dinheiro é garantido pela alienação fiduciária do imóvel financiado (evento1, contrato 6), nos termos da Lei nº. 9514/97.
A cláusula décima sétima assim dispõe:
“VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA: A dívida decorrente deste financiamento, acrescida de todos os encargos e demais acessórios, bem como quaisquer importâncias de responsabilidade do(s) DEVEDOR(ES) FIDUCIANTE(S) atualizados na forma da CLÁUSULA OITAVA, será considerada antecipadamente vencida e imediatamente exigível pela CAIXA, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, podendo ensejar a execução do contrato e de sua respectiva garantia, em razão de quaisquer dos motivos previstos em lei, em especial o contido no art. 1.425 do Código Civil, e, ainda na ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses:
a) atraso de 60 (sessenta) dias ou mais no pagamento de qualquer um dos encargos mensais e/ou outras obrigações de pagamento previstas neste instrumento;
Presente o pressuposto de inadimplência superior a sessenta dias - expressamente confessada na inicial -, o que, nos termos do art. 26 da Lei 9514/97 e da cláusula décima sétima do pacto intitula o credor fiduciário à execução da garantia fiduciária, após a devida constituição em mora da devedora fiduciante e ante a não purgação da divida no prazo legal de 15 dias.
Assim, a divida total é considerada vencida pela CEF, com a possibilidade de execução extrajudicial do imóvel, nas condições determinadas na Lei nº 9.514/97.
Desta forma, entendo ser possível que a CEF, credora, realize leilão do imóvel, nas condições previstas na Lei nº 9.514/97, uma vez que o autor está inadimplente há mais de oito anos, considerando que pagou somente 46 parcelas como descrito na inicial.
(...)"
Sustenta o apelante:
"Na presente ação, a Caixa extrapolou o seu direito legal, não tendo sequer apresentado documentos que legitimam a expropriação do imóvel, em especial aquele que comprova que o Apelante fora pessoalmente intimado, nos termos da lei, restando duvidoso o procedimento o qual lhe conferiu o direito legal sobre o imóvel, ensejando a consolidação em seu favor, perante o Cartório de Registro de Imóveis.
(...)
Contudo, ao arrepio da lei, a Caixa afirma que o imóvel dado em garantia foi consolidado em 24/09/2019, tendo inclusive citado, em sua peça de defesa, o art. 31 (da Lei n° 9.514/1997), no qual lê-se, sem sombra de dúvidas, em seu § 1° a expressa determinação legal de que o devedor deverá ser notificado, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, momento em que lhe é propiciado a purgação da mora.
(...)
Ainda que inadimplente por alguns anos, é inquestionável que o ato da intimação encontra-se albergado conforme mencionado no supracitado dispositivo legal, tornando inválida qualquer alegação de que ao mutuário foram dadas todas as oportunidades possíveis para regularizar sua situação junto a CEF, o que, repise-se não ocorreu.
Note-se que, às fls. 11 do mesmo documento (Evento 29 – Defesa prévia), a Apelada reitera sua informação de que fora realizada a notificação pessoal do devedor, entretanto, conforme petição (Evento 38), a mesma se desincumbe de apresentar documento comprobatório que ensejaria a legitimação do ato expropriatório, e consequente consolidação do imóvel em favor da Caixa.
Em que pese o Apelante ter feito inúmeras solicitações de apresentação da Certidão, expedida pelo respectivo Cartório de Registro de Títulos e Documentos, conforme determina a legislação pertinente, documento hábil que comprova a regularidade e legalidade do ato de intimação do devedor, o referido jamais foi apresentado.
Reitera-se que o ato expropriatório é medida extrema, tão importante que demandou do legislador medidas protetivas a serem observadas, sob pena de tornarem-se nulos os atos daí decorrentes.
De outro lado, consoante questionamento acerca da validade do leilão ante a ausência de intimação do devedor, em divergência à jurisprudência assentada na r. Sentença proferida, às fls. 04, Evento 42, o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido, manifestou ser entendimento pacífico daquela corte a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial.
(...)
Sem embargos, todas as afirmações acima, de que jamais ocorreu qualquer notificação, seja para purgar a mora, seja para consolidação da propriedade, bem como para o leilão, reitera-se, nenhuma notificação jamais foi direcionada ao Apelante, e todas foram devidamente questionadas na petição inicial (Evento 01), na Emenda à Inicial (Evento 13), assim como nos Embargos de Declaração (Eventos 28 e 47)."
Contrarrazões (evento 62/JFRJ).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora (evento 56/JFRJ), tendo por objeto sentença de improcedência (evento 42/JFRJ) e parte apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, prolatada nos autos de tutela antecipada antecedente, objetivando a suspensão do leilão extrajudicial designado para às 13 horas do dia 21 de março de 2022, até julgamento de mérito desta ação e a procedência do pedido para confirmação da tutela de urgência.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
Analisando os autos (evento 1 - CONTR 6/JFRJ), verifica-se que foi celebrado contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH, em 25 de maio de 2009, constando como vendedora Fernanda Lúcia de Brito, como comprador o autor, ora apelante, e como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal.
Ressalte-se que o fato do contrato em questão estar submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor e ser configurado como de adesão, não enseja, necessariamente, a invalidade do acordado ou alteração automática das cláusulas por simples alegação do consumidor. A ausência de qualquer indício que corrobore as alegações do consumidor não gera onus probandi à outra parte.
Instada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora manteve-se inerte, conforme se verifica no decurso de prazo a que se refere o evento 40/JFRJ.
Vigendo no Direito Brasileiro o princípio do livre convencimento do juiz, o qual determina que o magistrado decidirá a controvérsia trazida ao Judiciário com base na livre apreciação das provas carreadas aos autos pelas partes, observa-se, em nosso ordenamento, a essencialidade do elemento probatório.
Sem a prova, não pode o juiz, no processo civil, proferir qualquer decisão com base na sua íntima convicção. Formula sua convicção de forma livre, mas sempre fundada nas provas documentais, testemunhais ou periciais produzidas pelos interessados.
Há, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual incumbe à parte o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes, tal como previsto no Código de Processo Civil, art. 373, in verbis:
" Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II - ................................................................................."
Caso não traga elementos que comprovem tal fato, ou seja, caso não faça prova do fato, o autor arcará com as desfavoráveis conseqüências do descumprimento do encargo que tinha.
Noutro eito, deve ser prestigiado o princípio da força obrigatória dos contratos, no sentido de que ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fazem devem cumprir com as obrigações assumidas.
Inexiste obrigação legal dirigida à CEF de rever o que foi pactuado com o apelante, principalmente quando não apresenta um desequilíbrio financeiro ou uma irregularidade no contrato, de forma que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas.
Deve-se prestigiar o princípio do pacta sunt servanda, de forma que as obrigações contratuais devem ser respeitadas e cumpridas.
Relativamente aos apontados vícios na execução extrajudicial, da leitura do contrato acostado aos autos, verifica-se que o mesmo possui cláusula de alienação fiduciária em garantia (cláusula décima terceira), nos termos dos artigos 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, porquanto na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária.
Cumpre esclarecer que o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária previsto na Lei 9.514/97, não apresenta qualquer inconstitucionalidade, haja vista a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário sempre que constatado o cometimento de eventual ilegalidade por parte do agente fiduciário.
Neste sentido:
“CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ART. 27 DA LEI Nº 9.9514/97. INTIMAÇÃO PARA O LEILÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ação visando o reconhecimento de nulidade da retomada de imóvel financiado com alienação fiduciária pela CEF.
2. Tratando a Lei nº 9.514/97 da execução extrajudicial dos casos específicos de alienação fiduciária de coisa imóvel, como no caso em análise, não se verifica afronta Constitucional, posto que o raciocínio é análogo ao adotado para o DL nº 70/6, possibilitando o exame do procedimento a posteriori pelo Poder Judiciário.
3. O procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, define, em seu art. 26 (já com as alterações determinadas pela Lei nº 10.931/2004), as diretrizes para a notificação pessoal.
4. Observa-se a necessidade de intimação do fiduciante como ato fundamental à consolidação da propriedade em favor do fiduciário, a fim de reputar o procedimento como válido.
5. Verificada a notificação pessoal do interessado na forma determinada pelo ordenamento jurídico e no endereço do imóvel contratado com cláusula de alienação fiduciária, resta validado o ato.
6. Não há previsão legal de intimação das partes para a data de realização do leilão.
7. Conhecido e negado provimento à apelação.”
(TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 0120284-77.2014.4.02.5101, rel. Juiz Federal Convocado Vigdor Teitel, DJe 23/11/2016).
Por fim, a legislação que rege a matéria não prevê que as partes sejam intimadas pessoalmente da data de realização do leilão, considerando que a notificação pessoal da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, de forma que o futuro leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido.
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso e aplico a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, cuja execução ficará suspensa ante a gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001268289v7 e do código CRC 0006f128.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 30/1/2023, às 11:34:43