Apelação/Remessa Necessária Nº 5007643-37.2019.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra a r. sentença (Evento 177), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido para anular o ato administrativo que licenciou o autor, ora apelado, das fileiras do Exército, condenando o ente federativo a lhe conceder a reforma remunerada com base no posto que possuía na ativa, sem, contudo, direito ao auxílio-invalidez de que trata a Lei nº 11.421/2006.
Segundo consta nos autos, o autor, ora apelante, ingressou no Exército Brasileiro em 2013, para cumprimento do serviço militar obrigatório, vindo a ser licenciado em 12/09/2019, por ocasião de inspeção de saúde, conduzida pelo médico da guarnição, que atestou sua incapacidade definitiva para o serviço militar, pela perda progressiva da visão no olho esquerdo, resultante de sequela de toxoplasmose. Em sua inicial, afirma o autor que tal moléstia teria sido diagnosticada em 2015, enquanto ainda estava na ativa, razão pela qual faria jus à reforma remunerada, na forma do artigo 106, inciso II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), com pagamento do auxílio-invalidez previsto na Lei nº 11.421/2006.
Em contestação, a União, salientou que “em se tratando de militar temporário, encontra-se ausente a incapacidade definitiva para serviço seja militar ou civil”.
Posteriormente, o Juízo a quo proferiu a sentença vergastada, tendo considerado que “há invalidez para atividades típicas das Forças Armadas. Não e preciso descrever em minúcias as atividades militares para aferir que a limitação física impede o desempenho satisfatório das atividades militares. Basta haver limitação na visão periférica e constata-se que várias atividades típicas das Forças Armadas teriam seu desempenho prejudicado, como é o caso de manuseio de arma de fogo”.
Em suas razões de apelação (Evento 182), a União alegou, em síntese, que, de acordo com laudo pericial, a toxoplasmose não guardaria relação de causalidade com a atividade militar, razão pela qual não teriam sido atendidos os requisitos legais para reforma.
O apelado, em contrarrazões (Evento 187), requereu o não conhecimento da recurso da União, haja vista esta não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 5).
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Data e Hora: 14/12/2022, às 18:34:01