Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007643-37.2019.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra a r. sentença (Evento 177), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido para anular o ato administrativo que licenciou o autor, ora apelado, das fileiras do Exército, condenando o ente federativo a lhe conceder a reforma remunerada com base no posto que possuía na ativa, sem, contudo, direito ao auxílio-invalidez de que trata a Lei nº 11.421/2006. 

Segundo consta nos autos, o autor, ora apelante, ingressou no Exército Brasileiro em 2013, para cumprimento do serviço militar obrigatório, vindo a ser licenciado em 12/09/2019, por ocasião de inspeção de saúde, conduzida pelo médico da guarnição, que atestou sua incapacidade definitiva para o serviço militar, pela perda progressiva da visão no olho esquerdo, resultante de sequela de toxoplasmose. Em sua inicial, afirma o autor que tal moléstia teria sido diagnosticada em 2015, enquanto ainda estava na ativa, razão pela qual faria jus à reforma remunerada, na forma do artigo 106, inciso II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), com pagamento do auxílio-invalidez previsto na Lei nº 11.421/2006.

Em contestação, a União, salientou que “em se tratando de militar temporário, encontra-se ausente a incapacidade definitiva para serviço seja militar ou civil”.

Posteriormente, o Juízo a quo proferiu a sentença vergastada, tendo considerado que “há invalidez para atividades típicas das Forças Armadas. Não e preciso descrever em minúcias as atividades militares para aferir que a limitação física impede o desempenho satisfatório das atividades militares. Basta haver limitação na visão periférica e constata-se que várias atividades típicas das Forças Armadas teriam seu desempenho prejudicado, como é o caso de manuseio de arma de fogo”.

Em suas razões de apelação (Evento 182), a União alegou, em síntese, que, de acordo com laudo pericial, a toxoplasmose não guardaria relação de causalidade com a atividade militar, razão pela qual não teriam sido atendidos os requisitos legais para reforma.

O apelado, em contrarrazões (Evento 187), requereu o não conhecimento da recurso da União, haja vista esta não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 5).



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007643-37.2019.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos legais do recurso, devem ser recebidas a remessa necessária e apelação interposta pela União.

Na presente hipótese, deve ser ressaltado que se a incapacidade definitiva do militar, temporário ou de carreira, decorrer de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave ou outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada, que torne o militar incapaz apenas para o serviço castrense, será reformado com qualquer tempo de serviço e com a remuneração do posto que ocupava na ativa, ex vi do artigo 108, inciso V, c/c artigo 109, ambos da Lei nº 6.880/80.

E se a incapacidade definitiva, decorrente das mencionadas moléstias, tornar o militar incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho, terá direito à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa, ex vi do artigo 108, inciso V, c/c artigo 110, § 1º, ambos da Lei nº 6.880/80.

Eis a redação dos dispositivos legais que tratam da reforma ex officio:

Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

I - (..) omissis;

II – for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

 

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.

 

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do artigo 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa ou que possuía na ativa, respectivamente.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

           

In casu, verifica-se que o autor foi submetido à inspeção médica realizada pelo perito judicial (Evento 160), cuja conclusão foi a de que este possui cegueira total no olho esquerdo e redução em 10% (dez por cento) da acuidade visual do olho direito, ambas adquiridas na época do serviço ativo e consideradas irreversíveis e incapacitantes para as atividades militares. Atestou, ainda, que o periciado não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborativas na vida civil, de modo que possui aptidão para ocupações compatíveis com sua limitação física. Confira-se:

“O periciado tem sequelas de retinocoroidite macular nos dois olhos, causando cegueira total no olho esquerdo, e redução de 10% da eficiência visual do olho direito. Analisando os regisros médicos juntados aos autos do processo, concluo que o quadro que gerou a cegueira legal do olho esquerdo teve início enquanto o periciado exercia suas atividades como Cabo do Exército Brasileiro.

(...)

I. Com base na anamnese e nas conclusões descritas nos pareceres e laudos médicos produzidos pelo empregador, quais enfermidades foram diagnosticadas durante a prestação laboral?

R.: retinocoroidite por toxoplasmose.

II. As moléstias diagnosticadas possuem nexo com o reconhecimento da invalidez para o exercício da atividade laboral habitual efetivada em favor do empregador?

R.: sim. O periciado foi considerado inapto por causa das sequelas da retinocoroidite.

(...)

 VI. O quadro diagnosticado pelo empregador reduz drasticamente ou/e restringe a capacidade de subsistência do cidadão/periciado no mercado de trabalho civil?

R.: reduz a capacidade porque limita às atividades compatíveis com visão monocular.

VII. Em decorrência do quadro diagnosticado pelo empregador, quais atividades laborais civis são vedadas por colocar em risco terceiros ou/e a própria integridade física e mental do periciado?

R.: todas as atividades que exijam visão binocular.”

 

Com efeito, a jurisprudência pátria entende que a perda da visão monocular também deve ser considerada como uma das moléstias incapacitantes previstas no artigo 108, inciso V, da Lei nº 6.880/80, e não apenas a cegueira total e permanente (eis que a atividade castrense exige perfeita condição física), sendo irrelevante aferir o nexo de causalidade com o serviço ativo. Nesse sentido, confira-se os seguintes arestos proferidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Regiões: 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CEGUEIRA MONOCULAR. FATO OCORRIDO DURANTE O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 108, V, c.c. 109 da Lei 6.880/80, o militar acometido de cegueira, ainda que monocular, durante o serviço castrense fará jus à reforma, independentemente de ele integrar o quadro de carreira ou temporário, da existência de nexo de causalidade ou, ainda, do tempo de serviço até então prestado.Precedente: AgRg no REsp 1.245.319/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 10/5/12.2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o autor, ora recorrido, foi acometido de cegueira do olho direito durante a prestação do serviço castrense, encontrando-se definitivamente inválido para o serviço militar.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 195.551/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/06/2013)

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. CEGUEIRA DO OLHO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA NA MESMA GRADUAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO LICENCIAMENTO. PRECEDENTE DO STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O militar incapacitado para o serviço militar, ainda que em decorrência de enfermidade sem relação de causa e efeito com este, tem direito à reforma na mesma graduação em que se encontrava na ativa. Inteligência dos arts. 108, V, 109 e 110, § 1º, da Lei 6.880/80.2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmou a compreensão no sentido de que o autor ficou definitivamente cego do olho esquerdo em decorrência de enfermidade adquirida durante o serviço militar.3. "A anulação do ato de licenciamento ex officio do autor, em decorrência de sua ilegalidade, tem como consequência direta e lógica a reintegração do militar às fileiras do Exército e ao pagamento dos vencimentos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal" (REsp 1.056.031/PA, minha relatoria, Quinta Turma, DJe 16/11/09).4. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1245319/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,DJe 10/05/2012)

 

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA REMUNERADA COM BASE NO SOLDO QUE OCUPAVA NA ATIVA. CONCESSÃO. ART. 108, INCISO V, DA LEI Nº 6.880/80. PERDA DA VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMADA A SENTENÇA. 1. O autor ingressou na Força Aérea Brasileira em 1º/08/2006, tendo sido desincorporado no dia 31/07/2010, na graduação de Soldado de Segunda Classe, oportunidade em que recebeu o Certificado de Reservista de 1ª Categoria. Alega que, no ano de 2007, passou a sentir dificuldades visuais e incômodos no seu olho direito, perdendo gradualmente a visão ocular direita. (...) 3. In casu, a inspeção médica realizada pelo perito judicial concluiu que o autor é portador de visão monocular, em razão de apresentar Cicatriz pigmentada de coriorretinite macular no olho direito, lesão esta considerada irreversível e contraída durante à época da prestação do serviço ativo, mas que não o torna incapaz, total e permanentemente, para qualquer tipo de atividade laborativa. 4. A perda da visão monocular também deve ser considerada como uma das moléstias incapacitantes previstas no artigo 108, inciso V, da Lei nº 6.880/80, e não precisa guardar relação de causa e efeito com o serviço castrense, bastando, apenas, que tenha surgido à época da prestação do serviço militar (Precedente: STJ - AGARESP nº 201201334215). 5. Dado provimento à apelação interposta pela parte autora, para condenar a União a implementar a sua reforma com a remuneração do posto que ocupava na ativa, com fundamento no artigo 108, inciso V, c/c artigo 109, da Lei nº 6.880/80, bem como a pagar-lhe os valores devidos em atraso desde a data da desincorporação (31/07/2010), acrescidas de correção monetária e de juros de mora. Reformada a sentença. (AC 201251010048613, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:07/10/2014)

 

ADMINISTRATIVO. MILITAR. CEGUEIRA MONOCULAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. ART. 108, INC. V DA LEI 6.880/80. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. (...) 3- Segundo o laudo pericial, o Apelado está acometido de cegueira monocular irreversível, por atrofia do globo ocular direito, ocasionado pelo acidente em serviço. 4- "Nos termos do art. 108, V, c. c. 109 da Lei 6.880/80, o militar acometido de cegueira, ainda que monocular, durante o serviço castrense fará jus à reforma, independentemente de ele integrar o quadro de carreira ou temporário, da existência de nexo de causalidade ou, ainda, do tempo de serviço até então prestado. (...) 5- Assim, no caso, infere-se que o Autor encontra-se incapaz para o serviço militar, fazendo jus a reforma por incapacidade definitiva, com proventos baseados no mesmo grau hierárquico, que ostentava na ativa. 6- No que tange aos danos materiais, foram comprovados os gastos com medicamentos realizados pelo Apelado. Como bem destacado na sentença, a impossibilidade de avaliação prévia do prejuízo suportado pode ser perfeitamente sanada em sede de execução de sentença. (...) 10- Negado provimento à Apelação e à Remessa Necessária. (APELRE 200951010052253, Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 03/09/2013)

 

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CEGUEIRA MONOCULAR (ART. 108, V DA LEI 6.880/80). DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁQUICO QUE OCUPAVA NA ATIVA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 108 da Lei n. 6.880/80, a reforma do militar não estável é devida: a) por incapacidade definitiva para o serviço militar, em uma das situações previstas nos incisos I a III; b) por incapacidade definitiva para o serviço militar, se decorrente de uma das situações ou doenças especificadas nos incisos IV e V, respectivamente, do art. 108; ou c) por incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade (art. 108, inciso VI c/c art. 111, inciso II). (...)  3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece o direito de reforma ao militar, temporário ou estável, considerando incapaz definitivamente para o serviço militar quando acometido de cegueira de um olho (visão monocular), doença que está especificada no rol do art. 108, V da Lei n. 6.880/80, independentemente de haver nexo de causalidade da moléstia com o serviço militar. Em casos tais, a reforma do militar temporário, declarado incapaz apenas para o serviço militar, sem incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, como no caso dos autos, se dá no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa. Inclusive, não há recurso voluntário da parte autora buscando alterar esse capítulo da sentença. (...) 5. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (AC 0004077- 28.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:17/10/2018)

 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. CEGUEIRA MONOCULAR ADQUIRIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CASTRENSE. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. PRECECENTES DO STJ. RECONHECIMENTO. ART. 106, V, DA LEI 6.880/80. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para fins elucidativos, os militares temporários poderão ser definidos por exclusão, como sendo aqueles que não pertencem à categoria dos militares estáveis (militares de carreira e as praças com estabilidade). Daí concluir-se que a principal característica do militar temporário é o vínculo precário, em tese, que mantém com as Forças Armadas. (...) 4. Em relação à reforma de ofício, o artigo 106, incisos I e II, do Estatuto dos militares assegura o direito à reforma a todos militares, em caso de serem julgados definitivamente incapazes para o serviço ativo das Forças Armadas. (...) 15. O Laudo da perícia judicial (fls. 160/161) concluiu pela não invalidez definitiva do autor, eis que a visão do olho direito encontra-se normal, acrescentando que "podendo do ponto de vista médico e social exercer atividades laborativas, pois a inclusão de deficientes físicos no mercado de trabalho é uma bandeira defendida por diversos setores da sociedade (...)" 16. No entanto também afirma o Laudo Judicial, que a incapacidade é permanente, pois se trata de cegueira irreversível do olho esquerdo "O periciando apresenta sequela irreversível de Descolamento de Retina no olho Esquerdo, a cegueira é definitiva deste olho, embora enxergue 100% no olho direito. Apresenta o seguinte Cid 10 H 54.4." 17. Não obstante o Parecer da Junta Regular de Saúde ter julgado o militar como "apto com restrições" e o perito judicial ter considerado a incapacidade apenas parcial do apelante, a hipótese dos autos não se aplica à regra do artigo 111 da Lei 6.880/80, na medida em que, a cegueira monocular deve ser considerada como doença totalmente incapacitante. Note-se, a esse propósito, que o inciso V do artigo 108 inclui a cegueira entre as doenças que não exigem a comprovação de nexo causal e não especifica se a cegueira é monocular ou binocular. Precedentes. 18. Do conjunto fático-probatório dos autos e de acordo com o entendimento jurisprudencial cotejado, fará o autor faz jus à reintegração com a posterior reforma na mesma graduação em que se encontrava na ativa, visto que é portador de doença totalmente incapacitante adquirida durante a prestação do serviço castrense à inteligência dos arts. 108, V, 109 e 110, § 1º, da Lei 6.880/80  (...) 21. Apelação parcialmente provida. (AC - 0000706-70.2009.4.03.6103, TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA,  Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, e-DJF3:26/12/2018)

 

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. CEGUEIRA MONOCULAR. REFORMA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. PROVENTOS EQUIVALENTES AO SOLDO DO POSTO/GRADUÇÃO EXERCIDO À ÉPOCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONDIÇÕES INSALUBRES DE SERVIÇO. 1. Autor incorporado às fileiras do Exército em 2004, sendo acometido por "toxoplasmose" a partir de 2007, culminando com perda de visão do olho direito. Foi licenciado em 2010. (...) 3. O militar acometido de cegueira, ainda que monocular, durante o serviço castrense fará jus à reforma, independentemente de ele integrar o quadro de carreira ou temporário, da existência de nexo de causalidade ou, ainda, do tempo de serviço até então prestado. (...) O demandante foi admitido às fileiras do Exército em perfeita condição de saúde, em 2004, passando a desenvolver complicações a partir de 2007. Agiu ilicitamente a Administração ao submeter o autor a serviço militar em condições insalubres as quais - segundo laudo pericial e sindicâncias constantes dos autos - bastante fomentaram o aparecimento de fatores de risco ligados à doença "toxoplasmose", responsável pela cegueira definitiva do olho direito do demandante. (...) 9. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas, apenas para adequar os juros e a correção. Apelo do particular e agravo retido da União não providos.(APELREEX 00060025320114058300, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 02/07/2014)

 

Dessa maneira, tendo em vista que o autor é portador de cegueira irreversível em olho esquerdo, patologia esta que fora adquirida após o seu ingresso na carreira militar (diagnosticada a partir do ano de 2015) e que é incapacitante apenas para a prática de atividades militares, não deveria o mesmo ter sido licenciado do serviço ativo, eis que faz jus à concessão de reforma remunerada com a remuneração do posto que ocupava na ativa, ex vi do artigo 108, inciso V, c/c artigo 109, ambos da Lei nº 6.880/80.

Por fim, de acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios.

Nessa esteira, tendo em vista o acima disposto e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº 7, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1008048/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 16/06/2017; STJ,  AgInt no AREsp 1012400/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017, STJ, EDcl no AgInt no AREsp 790.331/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017, STJ, EDcl no AgRg no AREsp 759.671/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 01/02/2017, STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1153498/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016), deve a verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) ser majorada para 12% (doze por cento), na forma do disposto no artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001268356v5 e do código CRC 64216c1c.

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Data e Hora: 14/12/2022, às 18:34:04

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 06:13:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001268357
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007643-37.2019.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SAM. REFORMA REMUNERADA COM BASE NO SOLDO QUE OCUPAVA NA ATIVA. CONCESSÃO. ART. 108, INCISO V, DA LEI Nº 6.880/80.

1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra a r. sentença que anulou o ato administrativo que licenciou o autor, ora apelado, das fileiras do Exército, condenando o ente federativo a lhe conceder o benefício de reforma remunerada com base no posto que possuía na ativa.

2. Segundo consta nos autos, o autor, ora apelante, ingressou no Exército Brasileiro em 2013, para cumprimento do serviço militar obrigatório, vindo a ser licenciado em 12/09/2019, por ocasião de inspeção de saúde, conduzida pelo médico da guarnição, que atestou sua incapacidade definitiva para o serviço militar, pela perda progressiva da visão no olho esquerdo, resultante de sequela de toxoplasmose. 

3. Se a incapacidade definitiva do militar, temporário ou de carreira, decorrer de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave ou outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada, que torne o militar incapaz apenas para o serviço castrense, será reformado com qualquer tempo de serviço e com a remuneração do posto que ocupava na ativa, ex vi do artigo 108, inciso V, c/c artigo 109, ambos da Lei nº 6.880/80.

4. In casu, verifica-se que o autor foi submetido à inspeção médica realizada pelo perito judicial, cuja conclusão foi a de que este possui cegueira total no olho esquerdo e redução em 10% (dez por cento) da acuidade visual do olho direito, ambas adquiridas na época do serviço ativo e consideradas irreversíveis e incapacitantes para as atividades militares. Atestou, ainda, que o periciado não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborativas na vida civil, de modo que possui aptidão para ocupações compatíveis com sua limitação física.

5. A jurisprudência pátria entende que a perda da visão monocular também deve ser considerada como uma das moléstias incapacitantes previstas no artigo 108, inciso V, da Lei nº 6.880/80, e não apenas a cegueira total e permanente (eis que a atividade castrense exige perfeita condição física), sendo irrelevante aferir o nexo de causalidade com o serviço ativo (STJ - REsp 1798588/RS. Relator: Ministro Og Fernandes. 2ª Turma. DJe: 20/05/2019; STJ - AgInt no AREsp 1244205/RJ. Relator: Ministro Sérgio Kukina. 1ª Turma. DJe: 24/04/2018; STJ - AgRg no AREsp 195.551/RN. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. 1ª Turma. DJe: 04/06/2013; TRF2 - AC 0170644-11.2017.4.02.5101. Relatora: Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 04/06/2019; TRF2 - AC 201251010048613. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 07/10/2014; TRF1 - AC 0004077- 28.2007.4.01.3400. Relator: Juiz Federal Ciro José de Andrade Arapiraca. 1ª Turma. e-DJF1: 17/10/2018; TRF3 - AC - 0000706-70.2009.4.03.6103. Relator: Desembargador Federal Wilson Zauhy. 1ª Turma. e-DJF3: 26/12/2018).

6. Tendo em vista que o autor é portador de cegueira irreversível em olho esquerdo, patologia esta que fora adquirida após o seu ingresso na carreira militar (diagnosticada a partir do ano de 2015) e que é incapacitante apenas para a prática de atividades militares, não deveria o mesmo ter sido licenciado do serviço ativo, eis que faz jus à concessão de reforma remunerada com a remuneração do posto que ocupava na ativa, ex vi do artigo 108, inciso V, c/c artigo 109, ambos da Lei nº 6.880/80.

7. Negado provimento à remessa necessária e à apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001268357v6 e do código CRC 10f03dfd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 07/02/2023, às 17:18:49

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007643-37.2019.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 25/01/2023, na sequência 253, disponibilizada no DE de 12/12/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO NOBRE MATTA, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2022/00714, DE 21/12/2022.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



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