Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0221735-95.2017.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível em Mandado de Segurança, processo nº 0221735-95.2017.4.02.5116,  que tramita perante a Vara Federal Única de Magé, interposta por LUPATECH - EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA PETROLEO LTDA. (evento 45, 1ª instância), em face da sentença que denegou a segurança aos pedidos de: (i) não incluir o PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo, (ii) não incluir a CPRB em sua própria base de cálculo, (iii) não incluir a CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS e (iv) não incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo da CPRB, bem como de compensar/restituir administrativamente os valores indevidamente recolhidos a este título nos últimos 05 (cinco) anos, inclusive durante a tramitação do mandamus, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96, cujos créditos deverão ser atualizados pela taxa SELIC, tal como previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 (evento 33, 1ª instância).

Em suas razões de apelação, o impetrante, ora apelante, sustenta, em síntese, que a tributação do PIS, COFINS e da CPRB embutidos no preço dos serviços afronta o princípio da capacidade contributiva. Dessa forma, permitir a incidência das aludidas contribuições  sobre os resultados positivos da empresa, mesmo considerando que transitam pelo patrimônio do impetrante, está se violando o princípio da capacidade contributiva, visto que a ele não se agregam definitivamente, pois serão transferidos a terceiros.

Aduz que se a Carta Magna determina que o PIS, a COFINS e a CPRB devem incidir sobre a receita, qualquer desvio que atinja riqueza incompatível com esta grandeza macula o texto constitucional e compromete o requisito de racionalidade da exigência fiscal. Dessa forma, admitir que a base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB sejam inflacionadas pelas próprias contribuições, estar-se-ia consentindo com o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, além de criar nova fonte de custeio à seguridade social sem a observância dos comandos constantes nos artigos 195, §4º e 154,  I da CRFB/88.

Alega que o tema tratado neste processo é o mesmo da tese relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo que o STF se manifestou no sentido de que o PIS e a COFINS não podem incidir sobre ônus fiscal e que o TRF4 vem se manifestando no sentido de ser inconstitucional a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB.

A União apresentou contrarrazões (evento 52, 1ª instância), pugnando pela rejeição do recurso do impetrante e manutenção da sentença. Alega que a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é estabelecida pela Lei Complementar nº 70/91, sendo que a CRFB/88 determina a inclusão dos encargos tributários na receita bruta e no faturamento das empresas. Sustenta que não importa qual a natureza do custo que compôs o valor da mercadoria vendida ou do serviço prestado, pois todos os custos comporão esse valor e este é justamente aquele que deve ser considerado como base de cálculo da COFINS, sendo esta definida pelo legislador como sendo a receita bruta.  Acrescenta que o STF já firmou o entendimento de ser constitucional o cálculo “por dentro”  do ICMS (quando o ICMS incide sobre o ICMS).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Importante ressaltar que o tema referente à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal e será apreciada quando do julgamento do RE nº 1.233.096 (Tema 1067), de Relatoria da Exma. Ministra Carmém Lucia. Não havendo determinação de suspensão do julgamento das demandas que envolvam o tema em análise, não há óbice a que se proceda ao julgamento da presente apelação.

Não se desconhece que, no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, fixou a tese no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."

Ocorre que tal entendimento não dá margem à interpretação extensiva, para que seja reconhecida, igualmente, a impossibilidade de o PIS/COFINS ser apurado pelo valor da operação, ao fundamento de que estaria a incidir tributo sobre tributo.

O sistema tributário pátrio não afasta a incidência de tributo sobre tributo, uma vez que não há norma legal que obste a presença, na formação da base de cálculo, de qualquer imposto, de parcela resultante dele próprio ou de outro tributo. A incidência de contribuições sobre o valor das próprias contribuições – “o cálculo por dentro” – constitui-se em técnica de tributação já há muito utilizada e admitida pela legislação e pelos tribunais superiores.

O julgamento do RE 574.706/PR não se aplica ao caso ora versado, pois o julgado paradigma afastou o ICMS da base de cálculo das contribuições sobre faturamento, ao passo que, no caso em comento, o questionamento cinge-se à inclusão do PIS e da COFINS na própria base de cálculo. Desse modo, o precedente não se estende a todos os tributos que envolvam incidência sobre receita bruta, por não ter sido alterado o conceito constitucional de faturamento a lhe imprimir carga semântica diversa, tendente a inibir a incidência do valor apurado a título de PIS e COFINS sobre a sua própria base de cálculo.

Com efeito, o faturamento, como base de cálculo do PIS e da COFINS, sempre foi considerado pelo legislador ordinário como sendo a receita bruta, definida pela legislação do imposto de renda, ex vi do disposto nas Leis Complementares 7/70 e 70/91, bem como nas Leis 9.715/98, 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03.

O legislador excepcionou da receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS, tão somente o IPI e o ICMS retidos na situação de substituição tributária (que não é o caso do impetrante), os descontos concedidos incondicionalmente e as vendas canceladas.

Os conceitos de faturamento e receita são originários da contabilidade e atualmente são considerados sinônimos, cediço que todos os ingressos financeiros de uma empresa são inseridos na sua receita bruta. Sendo assim, o valor recebido por uma empresa pela venda de um bem é contabilizado como receita bruta, independentemente de haver incorporado ou não no preço determinados tributos, como o PIS e a COFINS.

Portanto, os valores brutos recebidos pela empresa na comercialização de bens ou prestação de serviços, inclusive os tributos incluídos na Nota Fiscal, fazem parte de sua receita bruta.

Frise-se que a Lei nº 12.973/2014, ao alterar as leis que tratam do PIS e da COFINS (9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003), dispôs que tais contribuições devem incidir sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, valendo-se, para tanto, da definição contida no art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, segundo o qual “na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”.

A afirmativa de que o conceito de receita refere-se a uma entrada e que nem toda entrada pertence à empresa e que somente será RECEITA aquilo que passa a pertencer à sociedade, é distorcer o conceito contábil de receita, valendo referir que o instituto a que a demandante se refere é o LUCRO, o qual é aferido após a dedução das despesas e dos custos.

Ademais, nem o lucro líquido implica na incorporação do referido montante ao patrimônio da empresa, porque sobre o lucro incidem outros tributos, tais como o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido e, além disso, há que se salientar que o conceito de lucro contábil difere do lucro real ou presumido, base de cálculo do imposto de renda.

Registre-se, ainda, que, considerando que o PIS e a COFINS são ambos elementos integrantes do preço de venda da mercadoria ou do serviço, é evidente, pois, que compõem também o faturamento e, por via de consequência, a receita bruta do contribuinte.

Insta salientar que o Egrégio TRF/4ª Região já se manifestou no sentido de que é inviável aplicar o mesmo entendimento exarado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706/PR a casos como o presente, como se vê da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. A conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuição ao PIS e COFINS. (Agravo de Instrumento nº 500328-41.2018.4.04.0000/PR, 2ª Turma. Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, julgado em 10 de abril de 2018 – destaques não originais).

Por outro lado, conforme já salientado, não há qualquer óbice constitucional ou legal para um tributo ter, na sua própria base de cálculo, a si mesmo.

A respeito do tema, merecem destaque lições já exaradas pelo Des. Fed. Leandro Paulsen em obra doutrinária (“in” Curso de Direito Tributário Completo. 7ª Edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015, pgs. 95/96), quando se pronunciou nos seguintes termos:

São muitos os tributos que incidem sobre bases já oneradas por outros tributos, seja implícita e imediatamente ao longo do seu processo de produção e comercialização, seja de modo explícito e imediato.   (...)   A sobreposição econômica de tributos é, alias, decorrência natural de que, a rigor, os diversos fatos geradores e bases de cálculo constituem retratos parciais da riqueza existente, tomada sob perspectivas e em momentos específicos para uma melhor distribuição do ônus tributário entre as pessoas. A riqueza é uma só, sendo identificada para fins de tributação por ocasião da sua percepção, da sua acumulação ou do seu consumo, pela eleição, por lei, de inúmeros fatos geradores de obrigações tributárias.   É absolutamente compreensível, pois, que inexista uma sobreposição constitucional genérica à sobreposição econômica de tributos a permitir qualquer conclusão automática pela sua invalidade.

Ademais, não se pode buscar em nenhum princípio constitucional a imposição da necessidade de que as bases de cálculo dos tributos sejam sempre depuradas, de modo que delas sejam excluídos os tributos que as componham ou que nelas estejam incorporados.   (...)   Eventual pecha de inconstitucionalidade depende, assim, de uma análise específica da compatibilidade da base de cálculo prevista em lei com a base econômica estabelecida pela norma de competência que a condiciona, sempre à luz do princípio da capacidade contributiva (G.N.).

Acerca da possibilidade de “cálculo por dentro”, ou seja, tomando o tributo em sua própria base de cálculo, o Min. Ilmar Galvão, no voto proferido no julgamento do RE nº 212.209/RS, destacou:

Em votos anteriores, tenho assinalado que o sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo, salvo a exceção, que é a única, do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da Constituição, onde está disposto que o ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador de dois impostos.   (...)   Na verdade, o preço da mercadoria, que serve de base de cálculo ao ICMS, é formado de uma série de fatores: o custo; as despesas com aluguel, empregados, energia elétrica; o lucro; e, obviamente, o imposto pago anteriormente. O problema, diria que é até de ordem pragmática, em face da dificuldade, quase incontornável, de eliminar: se da base de cálculo de um tributo tudo o que decorreu de tributação (G.N.)

Da leitura dos trechos acima é possível concluir que, já em 1999, o Supremo Tribunal Federal assentou inexistir qualquer vedação constitucional à inclusão de tributo em sua própria base de cálculo, efetuando-se o chamado “cálculo por dentro”. O mesmo entendimento, especificamente quanto ao ICMS, foi reafirmado no julgamento do RE nº 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, desta feita sob a sistemática da repercussão geral, onde se salientou o seguinte:

1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.   2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária.   3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos.   4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento).   5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, Repercussão Geral – G.N.).

Embora, neste último julgado, tenha-se afirmado que, em relação ao ICMS, havia autorização constitucional para a inclusão do valor do tributo em sua própria base de cálculo (art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “i”, da CF/88), o fato é que tal autorização só foi inaugurada a partir da EC nº 33/01, de modo que, mesmo antes da autorização do dispositivo em análise, o Supremo Tribunal Federal já autorizava a sistemática de inclusão do valor de tributo em sua própria base de cálculo, como se verifica do sobredito julgamento do RE nº 212.209/RS, Red. p/ Acórdão Min. Nelson Jobim.

Do mesmo modo, já decidiu o STF que "O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária." (RE 582525, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2013, REPERCUSSÃO GERAL - DJe 07/02/2014).

No mesmo sentido os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO DO TRIBUTO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. “CÁLCULO POR DENTRO”. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a sistemática de inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, denominada “cálculo por dentro”, não ofende a Constituição Federal. Precedente: RE 582.461, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 10/11/2011) (grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. CÁLCULO POR DENTRO: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS denominada cálculo por dentro. (AgR no AI 658.710, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJe 28/07/2011) (grifei)  

Ou seja, no que tange à sistemática de “cálculo por dentro”, o fato é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há qualquer óbice constitucional à adoção dessa espécie de técnica de tributação.

Especificamente no que tange ao PIS/COFINS, a sistemática de apuração é mensal e sua incidência na própria base de cálculo encontra amparo na Lei nº 9.718/98 (art. 3º), na Lei nº 10.637/02 (art. 1º, § 1º), na Lei nº 10.833/03 (art. 1º, § 3º), tomando-se por remissão o disposto no art. 12, § 4º, do Decreto-lei nº 1.598/77, na redação conferida pela Lei nº 12.973/14.

A sistemática inaugurada pela Lei nº 12.973/14 não trata, especificamente, de inovação, mas simples explicitação de técnica de tributação (“cálculo por dentro”) já adotada e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal quanto a outras exações, não havendo, a princípio, razão para impossibilitar sua aplicação, também, no que tange ao PIS/COFINS.

Na mesma linha, vejam-se os seguintes trechos do voto proferido pelo Des. Fed. Roger Raupp do Eg. TRF/4ª Região no âmbito da Apelação Cível nº 5023588-37.2017.4.04.7200/SC, oportunidade na qual, ao confirmar-se a sentença de primeiro grau, assentou-se o seguinte:

Além disso, a adoção de determinada técnica para a apuração de um tributo não se confunde com a interpretação do conceito de receita bruta, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 574.706/PR.   Coexistem no Brasil, com efeito, dois sistemas distintos de apuração dos impostos e contribuições incidentes sobre a circulação de mercadorias e serviços, que diferem entre si apenas quanto à inclusão do tributo em sua própria base de cálculo.   No caso dos tributos calculados "por fora", o imposto ou contribuição é calculado sem se considerar o próprio imposto ou contribuição. É o que ocorre, por exemplo, com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).   No caso dos tributos calculados "por dentro", por outro lado, os valores referentes ao imposto ou contribuição são incluídos em sua própria base de cálculo. É o que ocorre, por exemplo com a contribuição social incidente sobre a folha de salários e com a contribuição previdenciária devida pelos trabalhadores - ao incidirem sobre a folha de salários e sobre o valor bruto da remuneração, essas contribuições acabam por incidir sobre elas mesmas.   Críticas à parte a esse regime de apuração, no entanto, o fato é que ele constitui simples técnica de tributação, prevista no ordenamento jurídico nacional.   (...)   O mesmo posicionamento adotado em relação ao ICMS, por conseguinte, deve ser adotado no que diz respeito à contribuição para o PIS e à COFINS, que, assim como as contribuições previdenciárias, incidem sobre suas próprias bases de cálculo.   Reitera-se, mais uma vez, que a adoção do método de cálculo "por dentro" não torna essas exações ilegais ou inconstitucionais, bem como que a tese formada no julgamento do RE n. 574.706/PR não se confunde com a tese formada no julgamento do RE n. 582.461/SP ("É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo"), esta sim aplicável à situação sob análise.   Dessa forma, ausente direito líquido e certo a amparar a pretensão veiculada na petição inicial, deve ser denegada a segurança.

Feito o distinguish em relação ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 574.706/PR, a hipótese é de negar provimento ao recurso. Com efeito, em apertada síntese, o que decidiu a Suprema Corte é que a repercussão tributária, no caso de tributos indiretos, não pode servir para majorar a base de cálculo, mas não que o tributo não possa ser calculado "por dentro".

Por fim, o este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por suas 02 (duas) Turmas competentes para a apreciação das matérias em direito tributário (3ª e 4ª Turmas Especializadas), vem se manifestando pela improcedência do pedido autoral, conforme pode ser extraído do resultado dos recentes julgamentos: 5002800-68.2019.4.02.5104 (03/02/2021), 5031442-26.2020.4.02.5101 (02/02/2021), 5017733-30.2020.4.02.5001 (23/01/2021), 5008354-63.2019.4.02.5110 (22/01/2021), 5019987-64.2020.4.02.5101 (09/01/2021) e 5010219-94.2018.4.02.5001 (09/01/2021).

Quanto à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pauta-se no sentido de que “é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.” (REsp 1.144.469/PR). Confira-se a ementa, na íntegra:

RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrário sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp. Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. [...]. (REsp 1.144.469, Relator para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/08/2016, DJe 02-12-2016). Grifos nossos

Ressalte-se que, quando o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, procedeu à análise de uma exigência tributária específica, sendo descabida a sua aplicação automática, principalmente quando em discussão tributo diverso.

A jurisprudência predominante dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de não aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR em casos como o presente.

Inexistindo posicionamento firmado pela Suprema Corte sobre o tema específico, deve se adotar o entendimento de que o sistema tributário não veda a incidência de tributo sobre tributo, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 585.461, com repercussão geral reconhecida, que assentou que é constitucional a inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, visto que esta, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação, consoante a seguinte ementa:

1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.   2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. (...). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento". (STF, Tribunal Pleno, RE 582461, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17- 08- 2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) Grifos nossos.

Da mesma forma, não podem ser excluídas da base de cálculo da CPRB as contribuições ao PIS e à COFINS, uma vez que: i) não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo; ii) tais verbas compõem a receita bruta, sendo certo que o art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, incluído pela Lei nº 12.973/14, prevê expressamente que na “receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”; e iii) não há previsão legal específica em relação à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB.

As referidas contribuições nada mais são do que uma parcela das receitas efetivamente auferidas pelo próprio contribuinte com a operação.

Aplica-se, nesse particular, a mesma ratio decidendi que levou o STF a reconhecer, em acórdão com repercussão geral, que a CSLL integra a base de cálculo do IRPJ, conforme exposto acima.

Esse é o entendimento desta egrégia Corte Regional. Confira-se algumas decisões acerca da questão aqui tratada:

TRIBUTÁRIO. ISS. PIS. COFINS. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). MATÉRIA DECIDIDA NO STJ PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REsp 1.638.772/SC - REsp 1.624.297/RS e REsp 1.629.001/SC. ISS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO AO ICMS. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. IMPOSSIBILIDADE.  APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. [...]. 6. Em prol da uniformidade na aplicação do direito e da celeridade jurisdicional, acolho o posicionamento unânime, firmado pela 3ª Turma Especializada desta Egrégia Corte, de que o entendimento supramencionado não deve ser aplicado no tocante à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. 7. Incorporação dos fundamentos constantes do acórdão nº 0007083- 39.2016.4.02.5101, DJe de 29.07.2019, Relator, Exmo. Desembargador Federal Marcus Abraham. [...]. 13. Apelação parcialmente provida. (Apelação 0136067-75.2015.4.02.5101, Relator: Ferreira Neves, TRF2, Quarta Turma Especializada, data da publicação: 02/03/2020). Grifos nossos.

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS, DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO PACIFICADAS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NOS RESP Nº 1.624.297/RS, 1.629.001/SC E 1.638.772/SC. FORÇA VINCULANTE DO PRECEDENTE. ART. 1.040, III, CPC/2015. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. I MPOSSIBILIDADE. [...]. 6. Não é possível se fazer uma extensão por analogia dos precedentes firmados nos julgamentos dos REsp nº 1.624.297/RS (e também no julgamento dos REsp nº 1.629.001/SC e 1.638.772/SC), e tampouco do RE nº 574.706/PR, às hipóteses em que as contribuições ao PIS e à COFINS são incluídas na base de cálculo da CPRB. Não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção, do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. Assim sendo, não existindo norma constitucional ou legal que proíba a presença de qualquer tributo, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo na formação da base de cálculo, e, não havendo jurisprudência vinculante que se aplique ao caso concreto, entendo não ser possível excluir as contribuições ao PIS e C OFINS da base de cálculo da CPRB. 7 . Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (Apelação 0010925-36.2016.4.02.5001, Relator: Marcos Abraham, TRF2, Terceira Turma Especializada, data da publicação:17/10/2019). Grifos nossos.

No que tange à exclusão da CPRB da base de cálculo  do PIS e da COFINS, a jurisprudência deste Tribunal, bem como a das demais cortes regionais, vem entendendo que não se pode aplicar à CPRB, por analogia, o entendimento do STF no RE nº 574.706/PR, uma vez que o ICMS e o ISS possuem base de cálculo e sistemáticas de apuração diversas da aludida contribuição.

Além disso, a CPRB não perderia a natureza de despesa para o empregador, não se confundindo com os tributos incidentes sobre a venda de mercadorias ou prestação de serviços.

Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte Regional:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/OBSCURIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. ISSQN. APLICAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO RE Nº 574.706. CPRB. IMPOSSIBILIDADE. [...]. 5. No que diz respeito à alegação de omissão da primeira Embargante, também não lhe assiste razão, pois o acórdão embargado enfrentou a questão, ora proposta para análise, concluindo que não se pode aplicar à CPRB, por analogia, o entendimento da Suprema Corte, uma vez que o ICMS e ISS possuem bases de cálculo e sistemáticas de apuração diversas da aludida contribuição. 6. Inexiste, portanto, omissão/obscuridade que, objetivamente, resulte do julgado, não havendo justificativa para modificá-lo. 7. Desprovidos os embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL e por CLUB MED BRASIL S/A. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0031038-65.2017.4.02.5101, Relator: Theophilo Antônio Miguel Filho, TRF2, Terceira Turma Especializada, data de publicação: 27/12/2019). Grifo nosso.

Os mesmos fundamentos expostos acima servem, em parte, para a questão referente à exclusão da CPRB de sua própria base de cálculo, pois inexiste fundamento constitucional ou legal para que seja apurada a contribuição sobre a receita bruta e depois tal valor venha a ser excluído da base de cálculo da CPRB.

Confira-se o seguinte precedente do TRF da 3ª Região:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - CPRB. SUPERVENIÊNCIA DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RE 574.706/PR. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. IMPOSSIBILIDADE. SIMILITUDE AO ICMS. EXCLUSÃO DA CPRB NA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entenda que o valor de ICMS não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, uma vez que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, no julgamento do RE nº 1.187.264/SP (Tema 1.048). Precedentes. 2. Resta superado o entendimento no sentido da exclusão do ISSQN, PIS e COFINS da base de cálculo da CPRB, fundado na similitude de incidência em relação ao ICMS, pois a tese consagrada por ocasião da apreciação do Tema 1.048 pelo Supremo Tribunal Federal não permite a extensão da orientação firmada no RE 574.706/PR à base de cálculo da CPRB. 3. É de anotar que a CPRB integra a base de cálculo da CPRB, eis que faz parte da composição da receita bruta, sendo assim, inexistindo previsão legal ou precedentes pacificados em sentido contrário, não há como dar guarida a pretensão recursal de exclusão da CPRB de sua própria base de cálculo. Precedentes. 11. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025572-13.2021.4.03.0000, Relator: Desembargador Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, TRF3, Primeira Turma, Intimação via sistema DATA: 14/03/2022) Grifo nosso.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do impetrante.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001268176v5 e do código CRC 26ce119c.

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Documento:20001268177
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0221735-95.2017.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS, COFINS E CPRB DE SUAS BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EXTENSÃO DA TESE FIRMADA NO RE 574.706/PR. CONSTITUCIONALIDADE NA INCLUSÃO DE TRIBUTO NA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO E NA BASE DE CÁLCULO DE OUTROS TRIBUTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O tema referente à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal e será apreciada quando do julgamento do RE nº 1.233.096 (Tema 1067), de Relatoria da Exma. Ministra Carmém Lucia. Não havendo determinação de suspensão do julgamento das demandas que envolvam o tema em análise, não há óbice a que se proceda ao julgamento da presente apelação.

2. O Supremo Tribunal Federal assentou inexistir qualquer vedação constitucional à inclusão de tributo em sua própria base de cálculo, efetuando-se o chamado “cálculo por dentro”. O mesmo entendimento, especificamente quanto ao ICMS, foi reafirmado no julgamento do RE nº 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, desta feita sob a sistemática da repercussão geral.

3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.” (REsp 1144469/PR).  Inexistindo posicionamento firmado pela Suprema Corte sobre o tema específico, deve se adotar o entendimento de que o sistema tributário não veda a incidência de tributo sobre tributo, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 585.461, com repercussão geral reconhecida, que assentou que é constitucional a inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo.

4. Da mesma forma, não podem ser excluídas da base de cálculo da CPRB as contribuições ao PIS e à COFINS, uma vez que: i) não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo; ii) tais verbas compõem a receita bruta, sendo certo que o art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, incluído pela Lei nº 12.973/14, prevê expressamente que na “receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”; e iii) não há previsão legal específica em relação à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB. Precedentes desta egrégia Corte Regional.

5. No que tange à exclusão da CPRB da base de cálculo  do PIS e da COFINS, a jurisprudência deste Tribunal, bem como a das demais cortes regionais, vem entendendo que não se pode aplicar à CPRB, por analogia, o entendimento do STF no RE nº 574.706/PR, uma vez que o ICMS e o ISS possuem base de cálculo e sistemáticas de apuração diversas da aludida contribuição. Além disso, a CPRB não perderia a natureza de despesa para o empregador, não se confundindo com os tributos incidentes sobre a venda de mercadorias ou prestação de serviços. Precedentes desta egrégia Corte Regional.

6. Os mesmos fundamentos expostos acima servem, em parte, para a questão referente à exclusão da CPRB de sua própria base de cálculo, pois inexiste fundamento constitucional ou legal para que seja apurada a contribuição sobre a receita bruta e depois tal valor venha a ser excluído da base de cálculo da CPRB.

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001268177v3 e do código CRC 9fc86b71.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2023

Apelação Cível Nº 0221735-95.2017.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/01/2023, na sequência 157, disponibilizada no DE de 19/12/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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