Apelação Cível Nº 5001494-21.2022.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Evento 1, OUT7 – fls. 21/22), contra a sentença (Evento 1, OUT7 – fls. 05/11) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Rio Novo/ES, processo: 0000127-47.2018.8.08.0053, que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade a J. R. D. S., no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo – 06/11/2017, e a pagar  as parcelas vencidas acrescidas de juros de mora segundo o índice oficial de caderneta de poupança e correção monetária segundo o índice do INPC, ambos a contar da data de citação do INSS. Condenou, ainda, a autarquia federal em honorários advocatícios em favor do Autor de 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ, com base nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do CPC.

Em suas razões de recorrer, a autarquia previdenciária alega que inexistiu comprovação satisfatória de que tenha a parte autora exercido atividades rurais em regime de economia familiar, de forma que se possa conceder o benefício. Sustenta, ainda, que está descaracterizada a condição de segurado especial do requerente, vez que exerceu atividades urbanas no ramo de construção civil entre os anos de 1980 e 2004, sendo que a carência demonstrada fora de apenas 10 anos de lidas rurais.

O Autor apresentou contrarrazões (Evento 1, OUT8 – fls. 15/20), requerendo que seja negado provimento ao apelo do INSS, por conseguinte mantida a r. sentença.

O Ministério Público Federal manifestou-se (Evento 7, PARECER1) no sentido da ausência de manifestação ministerial.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001267580v2 e do código CRC 80624d4e.

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Apelação Cível Nº 5001494-21.2022.4.02.9999/ES

VOTO

Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido, no qual pleiteia o autor o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade.

A questão é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, que asseguram a concessão de aposentadoria rural por idade aquele que  comprovar, além da idade  mínima (60 anos para homem e 55 anos para mulher), o efetivo exercício de atividade rural em um número de meses idêntico à carência do benefício, conforme tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal.

Quanto à comprovação do tempo de serviço para fins de obtenção do benefício, o artigo 55, § 3º do mesmo diploma legal dispõe que só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

Na mesma dicção, a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça afirma que "prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Por sua vez, o artigo 11, inciso VII  e 1º da Lei nº 8.213/91, estabelece que o rurícola é aquele que exerce atividade individualmente, ou em regime de economia familiar, sendo este compreendido como aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua própria subsistência e feito em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

O artigo 106  da  Lei  nº  8.213/91  elencou os documentos que servem de prova do labor rural, assim dispondo:

"Art. 106.  A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à auto declaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;III - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019);IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural;   VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;   VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;   VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;   IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou  IX – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra."

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo como prova também as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, etc.(cf. REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de20/04/2017)

Cabe registrar que a própria autarquia previdenciária reconhece a validade probatória de documentos distintos daqueles elencados na Lei 8.213/91, relacionados no artigo 54 da Instrução Normativa 77/2015 - INSS, uma série de elementos aos quais atribuem a condição de início de prova material.

Dessa forma, havendo reconhecimento expresso de que tais elementos preenchem a exigência probatória formal, não há motivos para o Poder Judiciário atribui-lhes valor menor que o que lhes atribui o INSS.

No caso dos autos, o Autor completou o requisito etário em 2017 (Evento 1, OUT2 – fl. 10).

Quanto à prova material, apresentou o segurado os seguintes documentos:     

- declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto do Rio Novo-ES, demonstrando o labor do segurado na categoria de meeiro nos períodos de 28/07/1999 a 07/2002, 02/2003 a 06/11/2017 e 01/2012 a 06/11/2017 (Evento 1, OUT2 – fls. 05/07);

- carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto do Rio Novo-ES do requerente, com datas de filiação em 25/10/1978 e 28/07/1999 (Evento 1, OUT2 – fl. 11);

- recibos de contribuições do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto do Rio Novo-ES em nome do segurado, referente aos períodos de 01/06/2009 a 31/03/2016 e 01/04/2016 a 30/04/2016 (Evento 1, OUT2 – fl. 12);

- fichas de matricula e renovação escolar dos filhos, com matrículas nos anos de 2015, 2017, 2007, 2008 e 2009, constando a profissão do autor como lavrador (Evento 1, OUT2 – fls. 18/23);

- fichas de atendimento médico com atendimento a partir 07/08/2012 a 14/08/201, constando a profissão do segurado como lavrador (Evento 1, OUT2 – fls. 24/28);

- contrato de concessão de uso de imóvel rural junto ao INCRA de 28/08/2009, constando a profissão/atividade principal do autor de agricultor (Evento 1, OUT2 – fls. 40/41);         

- certidão do INCRA constando o assentamento no Projeto PA BEIJA FLOR com desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar do segurado, desde 23/07/2003 (Evento 1, OUT2 – fl. 42);

- contrato de assentamento no INCRA constando o autor e sua esposa como beneficiários a partir de 20/02/2003 (Evento 1, OUT2 – fls. 44/45);

- contratos de parceria agrícola com homologações no Sindicato, constando o requerente como parceiro-outorgado em período de três anos iniciando-se em 28/07/1999 e 26/04/2016 a 26/04/2019 (Evento 1, OUT2 – fls. 47/51);       

-  termo de homologação da atividade rural do autor na categoria de trabalhador rural de proprietário, no período de 01/07/2004 a 06/11/2017(Evento 1, OUT3 – fl. 41).

Para complementar a referida prova documental, foi produzida prova testemunhal em mídia (Evento 1, OUT6 – fls. 03/05) que confirmou a condição de rurícola do autor, podendo ser extraído dos depoimentos que sempre trabalhou na lavoura cultivando café como meeiro e no assentamento.

Confira-se a jurisprudência:

"PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA - CARÊNCIA CUMPRIDA - SENTENÇA REFORMADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE AS PARCELAS EM ATRASO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APELAÇÃO INTEGRALMENTE PROVIDA.

1. A hipótese é de apelação da parte autora que diverge da r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria rural por idade em razão da ausência de prova material contemporânea ao período de carência.

2. A apelante requer a reforma integral da sentença, alegando que o conjunto probatório dos autos consubstancia seu exercício de labor rural na qualidade de segurada especial por tempo suficiente ao cumprimento de carência. Aduz que a Certidão emitida pelo INCRA em fls.37; assim como a homologação pelo INSS do exercício de labor rural pela apelante no período de 23/10/2006 a 08/03/2015 são aceitos como início de prova material.

3. A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

4. No caso concreto, verifica-se que a apelante, nascida em 15/03/1956 (fls.18), já completara o requisito etário à época do requerimento administrativo do benefício, em 09/03/2015 (fls.20); assistindo-lhe razão em seu apelo, porquanto a Certidão expedida pelo Incra, em fls. 41, que declara assentamento da apelante no Projeto de Assentamento PA Luiz Taliuly Neto, desde 26/10/2006 a 28/01/2015, bem como a homologação pelo INSS da atividade rural da apelada no mesmo período constituem início de prova material válido. Precedentes. Ressalte-se- que é pacífica jurisprudência do eg. STJ no sentido de que, para comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos e prova testemunhal, não se exigindo contemporaneidade da prova material com todo o período de carência; que podem estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção; DJe de 1 5/12/2014) e AgRg no Ag 1419.422/MG; (Relatora Ministra Assusete Magalhães; DJe de 03/06/2013).

5. A prova testemunhal, transcrição dos depoimentos em fls.186/188, revela-se apta a ampliar a eficácia do início de prova material do exercício de labor rural da apelante por tempo suficiente ao cumprimento da carência estabelecida no art. 143 c/c art. 25, II, ambos da Lei de Benefícios.

6. Firmadas tais considerações, conclui-se que a autora/apelante faz jus à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo, em 09/03/2015 (fls.20), devendo, entretanto, ser observado, no cálculo das parcelas em atraso, a prescrição quinquenal, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91e Súmula 85 do STJ.

7. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, no dia 24 de setembro de 2018, o Exmo. Min. Luiz Fux proferiu decisão atribuindo efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos em face do acórdão proferido no RE 870.947-SE (Tema 810), com base no § 1º do artigo 1.026 do CPC/2015. Tal decisão culminou com a suspensão, por via de consequência, do tema 905 do STJ, por decisão da sua vice-presidência nos autos do REsp 1492221/PR, publicada no DJe do dia 08/10/2018. Diante disso, afigura-se imperioso destacar duas orientações possíveis para a liquidação e a execução do julgado, conforme ocorram antes ou depois da cessação do efeito suspensivo atribuído aos recursos interpostos em face dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, a saber: 1) se por ocasião da expedição da requisição (RPV ou precatório) para pagamento em decorrência da execução do julgado ainda vigorar a suspensão do efeito vinculante dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, as parcelas atrasadas vencidas antes do início da vigência da Lei nº 11.960/2009 deverão ser acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto as vencidas durante a sua vigência deverão ser acrescidas de juros e correção de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; OU 2) se por ocasião da expedição da requisição (RPV ou precatório) para pagamento em decorrência da execução do julgado tiver cessado a suspensão do efeito vinculante dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, as parcelas atrasadas vencidas antes do início da vigência da Lei nº 11.960/2009 deverão ser acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto as vencidas durante a sua vigência deverão ser acrescidas de juros e correção de acordo com o que vier a ser decidido pelos tribunais superiores na conclusão do julgamento dos temas repetitivos acima aludidos. Com o advento das decisões definitivas do STF e do STJ, compete ao Juízo a quo, em sede de execução, aplicar os índices ali definidos, sendo certo que, caso eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seja favorável ao exequente, terá direito ao recálculo dos valores devidos para recebimento da diferença, inclusive mediante requisição complementar, se for o caso.

8. Considerando que a parte autora foi vencedora da demanda, o INSS deve arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/15 e observada a Súmula 111 do STJ, porquanto o valor total não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos.

9. Apelação da parte autora integralmente provida." (TRF-2ª Região - 0000679-51.2018.4.02.9999 (TRF2 2018.99.99.000679-4) - Órgão julgador: 1ª TURMA ESPECIALIZADA - Relator: GUSTAVO ARRUDA MACEDO -  Data de Julgamento: 27/11/2019)

No que tange o exercício de atividades urbanas, é certo que o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais informa que o autor desenvolveu atividade de natureza urbana na ocupação de empregado (Evento 1, OUT8 - fl. 01/07), tal fato, por si só, não é capaz de afastar o seu enquadramento como especial, haja visto que os citados vínculos eram temporários.

Além do mais, a atividade urbana intercalada com a rural não constitui, por si só, óbice ao reconhecimento do labor, conforme dispõe a Súmula n.º 46 da TNU, que assim dispõe:"O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.”

Nesse sentido:

“PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 1.022, DO CPC/15. ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA DO AUTOR. I - Não há vício no acórdão embargado, pois a Turma consignou (i) que é pacífico o entendimento de que o exercício de atividade urbana intercalada com a rural não constitui, por si só, óbice ao reconhecimento do labor, conforme dispõe a Súmula n.º 46 da TNU e (ii) quais documentos foram levados em consideração, para fins de comprovação da atividade rural do autor, ora embargado. II - Embargos de Declaração desprovidos.”(TRF-2ª Região - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - 0000285-44.2018.4.02.9999 (TRF2 2018.99.99.000285-5) - Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA - Relator: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -  Data de decisão: 14/04/2020 - Data de disponibilização: 27/04/2020)

Em conclusão, não merece acolhimento a pretensão recursal da autarquia federal, devendo a sentença ser mantida, uma vez que ao tempo em que o autor trabalhou na lavoura, ressaltando o eventual desconto de períodos de recolhimento para o Regime Geral da Previdência Social concomitantes com os períodos de atividade rural, o segurado faz jus ao benefício de aposentação rural por idade, uma vez que ultrapassou a carência exigida em lei.

Quantos aos juros e à correção monetária definidos na sentença, merecem correção de ofício, assim à atualização monetária, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário repetitivo, discutiu a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Nesse ponto, a Corte Suprema, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, firmou a tese de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Contudo, entendeu o STF que o dispositivo legal em referência, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, inc. XXII, CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema de Recurso Especial Repetitivo nº 905, consignou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Entendeu a Corte Superior que o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária, ressalvando que a utilização de índices outros, sobretudo o INPC e o IPCA-E, seria legítima enquanto fosse capaz de captar o fenômeno inflacionário.

Nesses termos, a 1ª Seção do STJ firmou a tese de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Acerca da possibilidade de utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária, cumpre expor que o acórdão proferido pelo STF no RE nº 870.947 (Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 20.11.2017), além de fixar a tese do Tema de Repercussão Geral nº 810, também tratou de julgar o caso concreto submetido à apreciação do tribunal, de modo que não são todos os dispositivos da decisão que são capazes de vincular os demais juízes e tribunais pela sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, mas, apenas, aqueles que se referem ao próprio tema afetado para fixação da respectiva tese.

Nesse quesito, relembre-se que o Tema de Repercussão Geral nº 810 discutia a “validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009”.

Portanto, o questionamento levado ao STF, para fins de fixação de tese de repercussão geral, se atém a constitucionalidade da Lei 11.960/2009 no que tange à correção monetária das condenações em face da Fazenda Pública, não abarcando a definição do índice correto a ser utilizado, posto que alheia à esfera constitucional, restringindo-se, assim, a uma questão de interpretação de lei federal.

Nessa linha de raciocínio, não se pode olvidar que o entendimento proferido pelo STJ no Tema de Recurso Repetitivo nº 905 também é dotado de eficácia vinculante, na forma do art. 927, III, do CPC, considerando, ainda, que tratou especificamente sobre o índice de correção a ser aplicado às condenações de natureza previdenciária.

Assim, a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91; e quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Por outro lado, no tocante aos juros e correção monetária, é necessário considerar que, em 09.12.2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, que, no seu art. 3º, assim dispõe:

Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Nesse ponto, vale frisar que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada, no mês de regência, a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios ou da correção monetária deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando, inclusive, aqueles nos quais já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução (TRF1, AMS 0002451-89.2008.4.01.3803, Rel. Juiz Fed. Conv. ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 05.06.2019).

Dessa forma, a partir do mês de promulgação da EC 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento à apelação interposta pelo INSS, majorando-se em 1% (um por cento) a condenação do Instituto nas verbas sucumbenciais, a título de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC e determinar, de ofício, a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/9, e quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); e a partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001267581v3 e do código CRC a3f27c6b.

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Apelação Cível Nº 5001494-21.2022.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS – IDADE MÍNIMA -  PROVA DA ATIVIDADE RURAL:  ART. 106  DA  LEI  Nº  8.213/91 E ART. 54 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 77/2015-INSS -  QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. ATIVIDADE URBANA.

• A aposentadoria rural é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, que asseguram a concessão do benefício àquele que comprovar, além da idade  mínima (60 anos para homem e 55 anos para mulher), o efetivo exercício de atividade rural em um número de meses idêntico à carência do benefício, conforme tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal.

• Infere-se da redação do art. 11, VII e § 1º, da Lei 8.213/91, que o labor rural deve ser exercido em regime de economia familiar, de forma que os vínculos de emprego da parte autora e de seu cônjuge, obsta o reconhecimento da condição de segurado especial.

• O artigo 106  da  Lei  nº  8.213/91  disciplina  os meios de comprovação  do  exercício  da atividade rural.

• A própria autarquia previdenciária reconhece a validade probatória de documentos distintos daqueles elencados na Lei 8.213/91, relacionados no artigo 54 da Instrução Normativa 77/2015 - INSS.

• A declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto do Rio Novo-ES, demonstrando o labor do segurado na categoria de meeiro nos períodos de 28/07/1999 a 07/2002, 02/2003 a 06/11/2017 e 01/2012 a 06/11/2017; a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto do Rio Novo-ES do requerente, com datas de filiação em 25/10/1978 e 28/07/1999; os recibos de contribuições do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto do Rio Novo-ES em nome do segurado, referente aos períodos de 01/06/2009 a 31/03/2016 e 01/04/2016 a 30/04/2016; as fichas de matricula e renovação escolar dos filhos, com matrículas nos anos de 2015, 2017, 2007, 2008 e 2009, constando a profissão do autor como lavrador; as fichas de atendimento médico com atendimento a partir 07/08/2012 a 14/08/201, constando a profissão do segurado como lavrador; o contrato de concessão de uso de imóvel rural junto ao INCRA de 28/08/2009, constando a profissão/atividade principal do autor de agricultor; a certidão do INCRA constando o assentamento no Projeto PA BEIJA FLOR com desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar do segurado, desde 23/07/2003; o contrato de assentamento no INCRA constando o autor e sua esposa como beneficiários a partir de 20/02/2003; os contratos de parceria agrícola com homologações no Sindicato, constando o requerente como parceiro-outorgado em período de três anos iniciando-se em 28/07/1999 e 26/04/2016 a 26/04/2019; e o termo de homologação da atividade rural do autor na categoria de trabalhador rural de proprietário, no período de 01/07/2004 a 06/11/2017, aliados à prova testemunhal, têm força probatória suficiente a demonstrar a condição de rurícola da autora, fazendo jus, portanto, à aposentadoria rural por idade.

• O autor desenvolveu atividade de natureza urbana na ocupação de empregado, tal fato, por si só, não é capaz de afastar o seu enquadramento como especial, haja visto que os citados vínculos eram temporários, bem como, a atividade urbana intercalada com a rural não constitui, por si só, óbice ao reconhecimento do labor, conforme dispõe a Súmula n.º 46 da TNU.

• Incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 e juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); e a partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

• Negado provimento ao recurso do INSS, para confirmar a sentença apelada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação interposta pelo INSS, majorando-se em 1% (um por cento) a condenação do Instituto nas verbas sucumbenciais, a título de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC e determinar, de ofício, a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/9, e quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); e a partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001267582v3 e do código CRC c6af9675.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 23/2/2023, às 15:9:37

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Apelação Cível Nº 5001494-21.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário