Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001773-31.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. C. Z. D. S. F. contra decisão (evento 626 do processo nº 0006350-32.2005.4.02.5110) que, em fase de execução de título formado em ação de improbidade, indeferiu requerimento do agravante para que fossem aplicadas, retroativamente, as alterações benéficas da Lei de Improbidade Administrativa, promovidas pela Lei nº 14.230/2021. 

No título judicial exequendo, o agravante foi condenado pela prática do ato de improbidade administrativa prevista no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92; a) a  ressarcir o Município de Duque de Caxias o valor de valores de R$ 197.679,09 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e nove centavos) e R$ 472.083,87 (quatrocentos e setenta e dois mil, oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), devidamente atualizado; b) determinar a suspensão do direito político pelo prazo de 5 (cinco) anos; c) multa civil em metade do valor do dano, devidamente atualizado. 

O magistrado de primeiro grau entendeu que o sistema legal administrativo sancionador não se confunde com o de cunho criminal ou penal; que o artigo 5º, XL, da Constituição Federal estabelece a retroatividade da lei penal mais benéfica, mantendo-se como regra geral a irretroatividade da lei, em observância à segurança jurídica, não havendo nenhuma outra exceção na Constituição; que, apesar da intenção do legislador de tornar menos rigorosa a sanção por improbidade, não há sinalização de concessão de “anistia” ampla, geral e irrestrita a todos os atos de improbidade já reconhecidos por sentença transitada em julgado; que, apesar da aplicação imediata das alterações no tocante à prescrição intercorrente, por ser norma processual, não se verifica inércia do credor, pressuposto para a ocorrência da prescrição.

Em suas razões (evento 1, inic 1), o agravante alega que a pena que lhe foi imposta está baseada na ocorrência de culpa grave, pena de natureza administrativa sancionatória, aplicada por suposta infração ao artigo 10, VIII, da Lei nº 8.429/92; que os fatos tidos por ímprobos ocorreram nos idos de 2002 a 2003, há quase 20 anos; que, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a conduta culposa deixou de ser tipificada como ato ímprobo, razão pela qual a decisão agravada está em descompasso com a melhor doutrina, lei e jurisprudência; que perceptível a vontade do legislador no sentido da retroatividade da lei mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador, conforme artigo 17, § 11, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021; que não há dispositivo que limite a aplicação temporal do referido diploma legal; que, ao utilizar a expressão “em qualquer fase do processo”, aplicáveis as alterações também no cumprimento de sentença; que, consoante entendimento do STJ, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica previsto no artigo 5º, XL, da Constituição Federal também é aplicável no Direito Administrativo Sancionador; que não pretende desmerecer o instituto da coisa julgada, pois não discute a declaração de nulidade da sentença ou de acórdão, mas as condições para execução da decisão; que aplicável o entendimento pacificado na Súmula nº 611 do STF, bem como o disposto no artigo 66 da Lei nº 7.210/84; que todas as instâncias do Poder Judiciário já se anteciparam em provocar as partes a se pronunciarem sobre o tema; que, dentre as modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, o artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa passou a estabelecer prazos e marcos interruptivos a serem observados para a aplicação das sanções previstas no texto, como o prazo de 8 anos contados a partir da ocorrência do fato; que os fatos ocorreram em 2002/2003, quando da celebração de convênios junto ao Ministério da Assistência Social, sendo distribuída a ação em 20/05/2005, quando interrompido o curso do prazo prescricional (artigo 23, § 4º, I, da Lei nº 14.230/2021) que voltou a correr pela metade; que a sentença foi proferida em 05/09/2013, quando já transcorrido o prazo prescricional, desde 2009; que é vítima no processo, pois vem sofrendo severas constrições de ordem pessoal desde 2005; que o princípio da razoável duração dos processos deve ser concretizado pelo Judiciário; que, não havendo inércia do titular da ação, a situação é ainda mais crítica e apropriada à revisão por esta Corte; que, além de a conduta culposa não ser mais considerada como ato ímprobo, imprescindível a demonstração da vontade consciente do agente público de produzir o resultado ilícito, o que não ocorreu, no caso, pois a responsabilização se deu em razão do exercício do mandato eletivo de prefeito, pelo que deve haver aplicação analógica do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal.

Na decisão do evento 9, foi indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

O MPF, em suas contrarrazões (evento 15), pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento.

No evento 22, requerimento de intervenção formulado por Frederico Augusto Cruz Pacheco, objetivando seja deferido o seu ingresso, na forma do art. 124 do CPC, como assistente litisconsorcial do autor/exequente, o Ministério Público Federal, ou, subsidiariamente, como assistente simples. A embasar seu requerimento de intervenção, sustenta que é titular de interesse jurídico que pode ser afetado pelo resultado do julgamento do agravo de instrumento, dado que teria sido eleito, em 2022, ao cargo de Deputado Estadual no estado Rio de Janeiro, pelo ao Partido da Mobilização Nacional (PMN), tendo obtido 13.946 votos; e a depender do resultado do julgamento do agravo, “o requerente poderá vir a perder o seu assento na ALERJ, pois, haverá uma recontagem dos votos válidos junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e, consequentemente, a fixação de um novo quociente eleitoral, fazendo com que o requerente não alcance o quociente por meio de sua sigla partidária”.

É o relatório.

efp



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001773-31.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. O requerimento de ingresso formulado no evento 22 não deve ser conhecido, e o agravo de instrumento não merece provimento.

2. É descabida a formulação de requerimento de ingresso de terceiro  diretamente neste recurso, suprimindo-se a instância originária.

Não se desconhece que o art. 119, parágrafo único, do CPC, estabelece ser cabível a assistência em todos os graus de jurisdição. Ocorre que o presente consiste em agravo de instrumento, recurso que impugna pronunciamento interlocutório que, como tal, resolve questão incidente - no caso, a questão da aplicação retroativa das alterações benéficas da Lei de Improbidade Administrativa, promovidas pela Lei nº 14.230/2021 - sendo a cognição, a rigor, a ela restrita. 

Não se tratando de hipótese na qual é encerrada a atividade jurisdicional de primeiro grau, permanece a competência do juízo originário, no qual tramita o processo principal, para a apreciação das demais questões incidentais, inclusive para apreciação de eventual incidente de intervenção de terceiros, cuja decisão será passível de agravo de instrumento (art. 1.015, IX e parágrafo único, do CPC).

Outrossim, na forma do mesmo 119, parágrafo único, do CPC, o terceiro que tem o ingresso como assistente deferido recebe o processo no estado em que se encontra, sendo certo que o requerimento de intervenção em questão foi formulado quando já concluso o recurso para julgamento final, portanto, após findo o prazo para contrarrazões ao recurso, de forma que, se pode dizer, seria inócua a intervenção nessa fase.

Assim, não deve ser conhecido o requerimento de intervenção formulado por Frederico Augusto Cruz Pacheco no evento 22, objetivando seja deferido o seu ingresso, na forma do art. 124 do CPC, como assistente litisconsorcial do autor/exequente, o Ministério Público Federal, ou, subsidiariamente, como assistente simples. 

3. A retroatividade da lei mais benéfica é garantia do direito penal, conforme o inciso XL do art. 5º da CRFB, ao passo que o § 4º do art. 37 da Carta Magna estabelece distinção clara entre a tutela da probidade administrativa, de natureza cível, e a seara penal.  Leia-se:

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 

Tal distinção, de status constitucional, evidentemente não pode ser afastada pelo novo art. 17-D da LIA, inserido pela Lei nº 14.230/2021, que deve ser interpretado apenas como uma norma de diferenciação entre a ação de improbidade e a ação civil pública regulada pela Lei nº 7.47/1985.

Assim, diferentemente do que ocorre no direito processual penal, em que sempre há possibilidade de revisão das sanções em benefício do réu, a sentença civil condenatória transitada em julgado, inclusive em ação de improbidade, fica sujeita à estabilidade da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 

De fato, se a própria Constituição, no seu art. 37, §4º, distinguiu a ação condenatória do responsável por atos de improbidade administrativa da ação penal cabível, é, claramente, porque aquela demanda não tem natureza penal.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal, em diferentes oportunidades, frisou a distinção. 

No julgamento do RE n° 976.566/PA (Tema 576), Rel. Min. Alexandre de Moraes, destacou o Tribunal Pleno do STF a natureza civil dos atos de improbidade administrativa, consignando que “a Constituição Federal inovou no campo civil para punir mais severamente o agente público corrupto, que se utiliza do cargo ou de funções públicas para enriquecer ou causar prejuízo ao erário, desrespeitando a legalidade e moralidade administrativas, independentemente das já existentes responsabilidades penal e político-administrativa de Prefeitos e Vereadores” ( julg. 13.09.2019).

Nesse mesmo sentido, a Suprema Corte afirmou que: “Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político administrativa por crimes de responsabilidade [...].O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil” (STF, Tribunal Pleno, PET 3240 AgR/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julg. 10.05.18). 

E, ao tratar especificamente da prerrogativa de foro, no julgamento da ADI n.° 2.797-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, em 15.09.2005, o STF declarou a inconstitucionalidade do foro privilegiado instituído pelo art. 1º da Lei n.° 10.628 de 24.12.2002, ao argumento de que “a ação de improbidade tem natureza cível, enquanto o foro por prerrogativa de função restringe-se à seara penal”.

Aplicado, pois, o regime cível, descabida a pretensão de revisão da coisa julgada.

Especificamente no tocante à prescrição, os prazos previstos na lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade no ordenamento jurídico, sendo certo que a prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia. 

Com efeito, a essência da ideia de prescrição repousa sobre a noção de inércia do titular do direito. Ora, a inércia não pode ser caracterizada por uma lei futura que, alterando os prazos prescricionais, passe a exigir que retroativamente o poder público, que diligentemente atuou dentro dos prazos à época fixados, cumpra marcos até então inexistentes, em violação à segurança jurídica e, no caso, à própria coisa julgada.

Feitas tais considerações, a verdade é que a questão não merece maiores digressões, ante o posicionamento recentemente adotado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, guardião maior da Constituição, por ocasião do julgamento do Agravo no Recurso ​Extraordinário nº 843.989, com repercussão geral (Tema 1.199), de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.

O objeto da referida repercussão geral circunscreveu-se na definição sobre eventual (ir) retroatividade das novas alterações realizadas na  LIA pela Lei 14.230/2021, em especial no tocante à exigência da caracterização do elemento subjetivo do tipo – dolo – para configuração dos atos de improbidade administrativa praticados antes da alteração normativa, bem como sobre a aplicação dos novos prazos prescricionais e a recém criada prescrição intercorrente.

Embora penda de publicação o inteiro teor dos votos, eis a tese fixada, consoante resultado do julgamento publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE nº 177, de 05/09/2022, p. 32):

1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo - DOLO; 

2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 

3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 

4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (DJE nº 177, de 05/09/2022, p. 32).

Portanto, concluiu o STF que o novo prazo prescricional - de oito anos - e a prescrição intercorrente - no curso do processo - não retroagem, mesmo para processos de conhecimento em curso, aplicando-se, nestes, os marcos temporais a partir da publicação da lei. O presente feito, como dito, já está em fase de cumprimento de sentença há muito transitada em julgado.

Igualmente, no tocante à pretensão do recorrente de que seja reconhecida a retroatividade da lei a fim de afastar a própria tipificação da conduta, conforme antes dito, o STF concluiu que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não afeta a coisa julgada e a execução do respectivo título.

 3. Ante o exposto, voto por não conhecer do requerimento de ingresso formulado no evento 22, bem como por  negar provimento ao recurso.

 



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Agravo de Instrumento Nº 5001773-31.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA EM SEGUNDO GRAU. PRESCRIÇÃO. ATIPICIDADE. RETROATIVIDADE NORMATIVA.

1. Não se desconhece que o art. 119, parágrafo único, do CPC, estabelece ser cabível a assistência em todos os graus de jurisdição. Ocorre que o presente consiste em agravo de instrumento, recurso que impugna pronunciamento interlocutório que, como tal, resolve questão incidente - no caso, a questão da aplicação retroativa das alterações benéficas da Lei de Improbidade Administrativa, promovidas pela Lei nº 14.230/2021 - sendo a cognição, a rigor, a ela restrita. Não se tratando de hipótese em que é encerrada a atividade jurisdicional de primeiro grau, permanece a competência do juízo originário, no qual tramita o processo principal, para a apreciação das demais questões incidentais, inclusive para apreciação de eventual incidente de intervenção de terceiros, cuja decisão é passível de agravo de instrumento (art. 1.015, IX e parágrafo único, do CPC).

2. Diferentemente do que ocorre no direito processual penal, em que sempre há possibilidade de revisão das sanções em benefício do réu, a sentença civil condenatória transitada em julgado, inclusive em ação de improbidade, fica sujeita à estabilidade da coisa julgada (CRFB, art. 5º, XXXVI). A própria Constituição, no seu art. 37, §4º, distinguiu a ação condenatória do responsável por atos de improbidade administrativa da ação penal cabível, de forma que é, claramente, porque aquela demanda não tem natureza penal, e o STF, em diferentes oportunidades, frisou a distinção (RE n° 976.566/PA - Tema 576; PET 3240 AgR e ADI n.° 2.797).

3. A prescrição pressupõe a inércia do titular do direito, que não pode ser caracterizada por uma lei futura que, alterando os prazos prescricionais, passe a exigir que retroativamente o poder público, que diligentemente atuou dentro dos prazos à época fixados, cumpra marcos até então inexistentes, em violação à segurança jurídica e, no caso, à própria coisa julgada.

4. A questão não merece maiores digressões, ante o posicionamento recentemente adotado pelo Pleno do STF, guardião maior da Constituição, no julgamento do ARE nº 843.989, com repercussão geral (Tema 1.199), que concluiu que o novo prazo prescricional - de oito anos - e a prescrição intercorrente - no curso do processo - não retroagem, mesmo para processos de conhecimento em curso, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei alteradora, bem como que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não afeta a coisa julgada e a execução do respectivo título.

5. Requerimento de intervenção não conhecido. Agravo de instrumento desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do requerimento de ingresso formulado no evento 22, bem como por negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/12/2022

Agravo de Instrumento Nº 5001773-31.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/12/2022, na sequência 184, disponibilizada no DE de 21/11/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO REQUERIMENTO DE INGRESSO FORMULADO NO EVENTO 22, BEM COMO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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