Agravo de Instrumento Nº 5001773-31.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. C. Z. D. S. F. contra decisão (evento 626 do processo nº 0006350-32.2005.4.02.5110) que, em fase de execução de título formado em ação de improbidade, indeferiu requerimento do agravante para que fossem aplicadas, retroativamente, as alterações benéficas da Lei de Improbidade Administrativa, promovidas pela Lei nº 14.230/2021.
No título judicial exequendo, o agravante foi condenado pela prática do ato de improbidade administrativa prevista no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92; a) a ressarcir o Município de Duque de Caxias o valor de valores de R$ 197.679,09 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e nove centavos) e R$ 472.083,87 (quatrocentos e setenta e dois mil, oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), devidamente atualizado; b) determinar a suspensão do direito político pelo prazo de 5 (cinco) anos; c) multa civil em metade do valor do dano, devidamente atualizado.
O magistrado de primeiro grau entendeu que o sistema legal administrativo sancionador não se confunde com o de cunho criminal ou penal; que o artigo 5º, XL, da Constituição Federal estabelece a retroatividade da lei penal mais benéfica, mantendo-se como regra geral a irretroatividade da lei, em observância à segurança jurídica, não havendo nenhuma outra exceção na Constituição; que, apesar da intenção do legislador de tornar menos rigorosa a sanção por improbidade, não há sinalização de concessão de “anistia” ampla, geral e irrestrita a todos os atos de improbidade já reconhecidos por sentença transitada em julgado; que, apesar da aplicação imediata das alterações no tocante à prescrição intercorrente, por ser norma processual, não se verifica inércia do credor, pressuposto para a ocorrência da prescrição.
Em suas razões (evento 1, inic 1), o agravante alega que a pena que lhe foi imposta está baseada na ocorrência de culpa grave, pena de natureza administrativa sancionatória, aplicada por suposta infração ao artigo 10, VIII, da Lei nº 8.429/92; que os fatos tidos por ímprobos ocorreram nos idos de 2002 a 2003, há quase 20 anos; que, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a conduta culposa deixou de ser tipificada como ato ímprobo, razão pela qual a decisão agravada está em descompasso com a melhor doutrina, lei e jurisprudência; que perceptível a vontade do legislador no sentido da retroatividade da lei mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador, conforme artigo 17, § 11, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021; que não há dispositivo que limite a aplicação temporal do referido diploma legal; que, ao utilizar a expressão “em qualquer fase do processo”, aplicáveis as alterações também no cumprimento de sentença; que, consoante entendimento do STJ, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica previsto no artigo 5º, XL, da Constituição Federal também é aplicável no Direito Administrativo Sancionador; que não pretende desmerecer o instituto da coisa julgada, pois não discute a declaração de nulidade da sentença ou de acórdão, mas as condições para execução da decisão; que aplicável o entendimento pacificado na Súmula nº 611 do STF, bem como o disposto no artigo 66 da Lei nº 7.210/84; que todas as instâncias do Poder Judiciário já se anteciparam em provocar as partes a se pronunciarem sobre o tema; que, dentre as modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, o artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa passou a estabelecer prazos e marcos interruptivos a serem observados para a aplicação das sanções previstas no texto, como o prazo de 8 anos contados a partir da ocorrência do fato; que os fatos ocorreram em 2002/2003, quando da celebração de convênios junto ao Ministério da Assistência Social, sendo distribuída a ação em 20/05/2005, quando interrompido o curso do prazo prescricional (artigo 23, § 4º, I, da Lei nº 14.230/2021) que voltou a correr pela metade; que a sentença foi proferida em 05/09/2013, quando já transcorrido o prazo prescricional, desde 2009; que é vítima no processo, pois vem sofrendo severas constrições de ordem pessoal desde 2005; que o princípio da razoável duração dos processos deve ser concretizado pelo Judiciário; que, não havendo inércia do titular da ação, a situação é ainda mais crítica e apropriada à revisão por esta Corte; que, além de a conduta culposa não ser mais considerada como ato ímprobo, imprescindível a demonstração da vontade consciente do agente público de produzir o resultado ilícito, o que não ocorreu, no caso, pois a responsabilização se deu em razão do exercício do mandato eletivo de prefeito, pelo que deve haver aplicação analógica do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal.
Na decisão do evento 9, foi indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
O MPF, em suas contrarrazões (evento 15), pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento.
No evento 22, requerimento de intervenção formulado por Frederico Augusto Cruz Pacheco, objetivando seja deferido o seu ingresso, na forma do art. 124 do CPC, como assistente litisconsorcial do autor/exequente, o Ministério Público Federal, ou, subsidiariamente, como assistente simples. A embasar seu requerimento de intervenção, sustenta que é titular de interesse jurídico que pode ser afetado pelo resultado do julgamento do agravo de instrumento, dado que teria sido eleito, em 2022, ao cargo de Deputado Estadual no estado Rio de Janeiro, pelo ao Partido da Mobilização Nacional (PMN), tendo obtido 13.946 votos; e a depender do resultado do julgamento do agravo, “o requerente poderá vir a perder o seu assento na ALERJ, pois, haverá uma recontagem dos votos válidos junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e, consequentemente, a fixação de um novo quociente eleitoral, fazendo com que o requerente não alcance o quociente por meio de sua sigla partidária”.
É o relatório.
efp
Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001267371v2 e do código CRC a86cec40.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 5/12/2022, às 19:24:43