Agravo de Instrumento Nº 0005274-54.2017.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, visando a reforma da decisão proferida na execução fiscal n. 0071777-17.2016.4.02.5101, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal, a qual indeferiu o redirecionamento do feito em face de C. C. R. D. O., ante os indícios de que não exercia poderes de gerência ao tempo do fato gerador, nos seguintes termos:
"Requer a exequente o redirecionamento da execução em face dos sócios gerentes e administradores da empresa executada, tendo em vista a sua não localização no endereço constante de seus cadastros quando da diligência de citação por oficial de justiça, fato este que indicaria a sua dissolução irregular.
É o relato do necessário.
Decido.
Em linhas gerais, a esfera jurídica da sociedade não se confunde com a do sócio, eis que numa sociedade limitada a responsabilidade deste restringe-se ao valor de suas cotas. O patrimônio pessoal do sócio só deve responder pelas obrigações tributárias da empresa nos casos de excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, bem como na hipótese de dissolução irregular da sociedade, caso o empresário tenha exercido a gerência da empresa, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN.
É dever elementar do empresário a atualização de seu registro cadastral perante os órgãos competentes, eis que o desrespeito à obrigação acessória de informar o correto local de funcionamento aos órgãos dificulta aos credores a cobrança de seus créditos, haja vista a não localização do devedor.
A empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes enseja a presunção de dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do STJ, adiante transcrita: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
Por outro lado, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os administradores responsáveis pela dissolução irregular somente existe quando estes também possuíam poderes de gerência à época do fato gerador, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual destaco os seguintes julgados:
.EMEN: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXERCÍCIO DA GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. Essa última hipótese, contudo, apesar de sustentada pelo recorrente como motivo do pedido de redirecionamento da execução, deixou de ser enfrentada pelo Tribunal a quo. 2. Hipótese em que, apesar de deferido o pedido de redirecionamento, o Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento para excluir a responsabilidade do sócio agravante, porque ingressou na sociedade após a ocorrência dos fatos geradores. 3. O redirecionamento não pode alcançar os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do sócio na sociedade. 4. Ainda que fundamentado o pedido de redirecionamento da execução fiscal na dissolução irregular da empresa executada, é imprescindível que o sócio contra o qual se pretende redirecionar o feito tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da sociedade. 5. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.497.599/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/02/2015; AgRg no Ag nº 1.244.276/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 04/03/2015 e AgRg no REsp nº 1.483.228/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/11/2014. 6. Agravo regimental desprovido. ..EMEN: (AGARESP 201301088685, MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/05/2015 ..DTPB:.) (não grifado no original)
..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SÓCIO DA EMPRESA. AFERIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PODERES DE GESTÃO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES OU DOS INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível o redirecionamento da execução contra o sócio que não integrava a sociedade à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações ou da dissolução irregular da empresa, eis que por tal motivo não é possível lhe imputar responsabilidade por atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, na forma do art, 135, III, do CTN. 2. A despeito de ter o acórdão recorrido reconhecido o indício de dissolução irregular da sociedade em face de certidão de oficial de justiça que sinalizou a inatividade da empresa no seu endereço, não houve nenhuma afirmação no sentido de que o sócio para o qual se pretende redirecionar a execução exercia poderes de gerência, direção ou representação da sociedade à época da dissolução irregular. 3. Deve ser mantida a decisão agravada no sentido de não ser possível a esta Corte infirmar o entendimento adotado no acórdão recorrido, quanto ao exercício de poderes de gestão pelo sócio à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação, bem como à época da dissolução irregular da empresa, eis que tal providencia demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGRESP 201402590413, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/12/2014 ..DTPB:.) (não grifado no original)
No presente caso, observa-se que resta configurado o desaparecimento da sociedade executada da última sede registrada - sem que tenha sido promovida sua dissolução regular-, porém há indícios de que o(s) sócio(s)-administrador(es) indicado(s) não exercia(m) poderes de gerência quando do(s) fato(s) gerador(es) do(s) crédito(s) tributário(s) objeto(s) da presente.
Assim, INDEFIRO o pleito do Exequente. Intime-se o referido para, no prazo de 10 (dez) dias promover o regular prosseguimento do feito.
Após, voltem-me conclusos."
Alega a Agravante, em síntese, que, "quando o sócio-gerente deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, inclusive certificado por oficial de justiça, este viola a lei", hipótese em que, portanto, é possível o redirecionamento da execução fiscal em face de sua pessoa, com fulcro no art. 135, III, do CTN, inclusive se não respondia pela sociedade ao tempo do fato gerador.
Requer, portanto, a reforma da decisão agravada, com a devida inclusão de C. C. R. D. O. no polo passivo da demanda.
No evento 6, é indeferido o pedido de efeito suspensivo.
No evento 17, a Defensoria Pública da União, representando a empresa executada (citada por edital no processo originário), manifeste-se em contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão agravada.
No evento 27, é determinada a suspensão do presente feito, até julgamento do tema 981 pelo E. STJ.
No evento 43, é certificado o levantamento da suspensão em virtude do julgamento e trânsito em julgado dos referidos temas.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Da redirecionamento do feito:
Primeiramente, consigno que, em que pese a defesa apresentada pela empresa executada, representada pela Defensoria Pública da União, a pessoa jurídica devedora não legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio, consoante tese firmada pelo STJ, relativa ao tema 649 (REsp 1347627/SP. Rel. Min. Ari Pargendler. Primeira Seção. DJe 21/10/2013) e, portanto, também não detém legitimidade para defendê-lo de sua inclusão no executivo fiscal.
No mais, passo à análise do mérito.
Consoante teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado de recursos paradigmas, restaram estabelecidos os seguintes parâmetros para inclusão de administradores, quando o redirecionamento é fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência:
Tema 962: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (julgado em 24/11/2021 e transitado em julgado em 10/03/2022) (grifei)
Tema 981: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” (julgado em 25/05/2022, publicado em 28/06/2022) (grifei)
Portanto, a responsabilidade centraliza-se na data da dissolução irregular ou quando possível presumi-la, qual ocorre quando não localizada a empresa no endereço declarado.
Assim, não obstante a divergência jurisprudencial existente ao tempo da decisão agravada, o que ensejou, inclusive, a afetação dos referidos temas, restou assentado pela Corte Superior o entendimento de que, se o sócio ou o terceiro não sócio detinha poderes de administração ao tempo do encerramento em tais condições, mesmo que não tivesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, responde pela dívida, com fulcro no art. 135, III, CTN.
Tal entendimento tem sido aplicado por esta 3ª Turma Especializada:
“AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRADOR AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.
1. A decisão internamente agravada negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para excluir o sócio VICTOR HUGO LUIZ DE OLIVEIRA do polo passivo.
(...)
4. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. Tema 962 do STJ.
5. Conforme assentado na decisão internamente agravada, restou comprovado que JOSÉ FRANCISCO VIEIRA exercia a função de administrador da sociedade executada à época da sua dissolução irregular, em 2013, não merecendo, portanto, prosperar a tese de ilegitimidade passiva, em razão de não integrar a sociedade quando da ocorrência do fato gerador. Precedente.
6. Agravo interno desprovido.”
(AG 0003579-02.2016.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Federal Willian Douglas, 08/07/2022, por unanimidade)
In casu, verifica-se que a empresa executada não fora localizada em seu domicílio fiscal, consoante diligência realizada em 03/08/2016 (evento 7 do processo de origem).
Sobreveio, então, a citação por edital (evento 15) e penhora online negativa (evento 28, fls. 76-77).
Assim, em 10/03/2017, a exequente requer a inclusão da sócia administradora C. C. R. D. O. no polo passivo da execução fiscal, em virtude da presunção de dissolução irregular da sociedade em questão (Súmula 435 do STJ). O pleito é instruído com extrato da Junta Comercial que demonstra a admissão de C. C. R. D. O. como sócia-administradora em 05/03/2015 (sem data de saída) e, portanto, antes da constatação da dissolução irregular, em 03/08/2016.
Desta forma, deflui-se do que consta dos autos de origem, que o redirecionamento pretendido pelo exequente justifica-se pela ocorrência da dissolução irregular, época em que comprovadamente a sócia C. C. R. D. O. encontrava-se junto à JUCERJA como sócia-administradora (ev 01 - Outros 02 - fls. 85), por força da aplicação da Súmula 425 do STJ.
4. Conclusão:
Merece, portanto, ser reformada a decisão agravada, para que seja deferida a inclusão de C. C. R. D. O. no polo passivo da execução fiscal de origem.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001267315v14 e do código CRC c6ee1a9b.
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