Apelação Criminal Nº 0817665-46.2008.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública da União em favor de A. L. D. C. (evento 91, EMBDECL1), em face do Acódão de evento 80, ACOR1, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal para alterar as penas da ora embargante, e de outros réus. 

Nas razões recursais, alega a defesa que o magistrado olvidou-se de apreciar, de ofício, a prescrição ocorrida nestes autos. Pontua que os fatos remontam maio e junho de 2008 e a denuncia somente fora recebida em 18/12/2015, ressaltando que os fatos se deram antes da Lei 12.234/2010. No mais, destaca que houve o transito em julgado para a acusação, conforme evento 89. Nesse contexto, requer seja sanada a omissão e decretada a extinção da punibilidade da ora embargante, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal (evento 95, CONTRAZ1), manifestando-se pelo provimento dos embargos declaratórios para declarar extinta a punibilidade de ANDREA LOPES CARVALHO, por força da incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001264291v5 e do código CRC 07334654.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 15/12/2022, às 17:11:58

Apelação Criminal Nº 0817665-46.2008.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.

2. Contextualização

 Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública da União em favor de A. L. D. C. (evento 91, EMBDECL1), em face do Acódão de evento 80, ACOR1, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal para alterar as penas da ora embargante, e de outros réus, cuja Ementa encontra-se assim redigida:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO COMETIDO CONTRA ECT. AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL.

1. Autoria delitiva restou inequívoca pelas provas produzidas.

2. A sentença recorrida deixou de valorar as circunstâncias do crime e a culpabilidade.

3. Desprovimento do recurso defensivo e provimento parcial do recurso ministerial.

                                               ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial para alterar as penas de MARCO, ERNESTO e ANDREA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

3. Prescrição

3.1 Alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela defesa da ré A. L. D. C.

Nas razões recursais, alega a defesa que o magistrado olvidou-se de apreciar, de ofício, a prescrição ocorrida nestes autos. Pontua que os fatos remontam maio e junho de 2008 e a denuncia somente fora recebida em 18/12/2015, ressaltando que os fatos se deram antes da Lei 12.234/2010. No mais, destaca que houve o trânsito em julgado para a acusação, conforme evento 89. Nesse contexto, requer seja sanada a omissão e decretada a extinção da punibilidade da ora embargante, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Assiste razão à defesa.

No caso em julgamento, para além da ausência de recurso ministerial (evento 89, PARECER1), a pena em concreto restou assim fixada para a ora embargante, nos termos do Voto Condutor do Acórdão embargado:

"(...)

e) ANDREA – FATO 4

Conforme apresentado acima, entendo que a pena-base deve ser fixada em 1 ano e 3 meses de reclusão e 13 dias-multa pela valoração negativa das circunstâncias do crime.

Nada a modificar quanto à análise das agravantes e atenuantes.

Mantenho o percentual aplicado em virtude da tentativa (1/2) e faço incidir a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP, fixando a pena definitiva em 10 (dez) meses de reclusão e 8 (oito) dias-multa.

f) ANDREA – FATO 5

Mantenho o quantum fixado na sentença para a pena privativa de liberdade, de 8 meses de reclusão.

Merece reparo, contudo, a multa, pois a pena-base foi fixada no mínimo de 10 dias-multa e, ao incidir o percentual da tentativa (1/2) e da causa de aumento (1/3), o valor apurado é de 6 dias-multa.

Considerando o concurso material, a pena aplicada a ANDREA é de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.

Mantenho o valor do dia-multa fixado na sentença, qual seja, de  1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Mantenho o regime fixado na sentença (aberto) e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito."

(Original com destaques)

Verifica-se, portanto, que após o parcial provimento do recurso de apelação por essa Segunda Turma Especializada, a pena imposta à embargante A. L. D. C. foi fixada em 10 (dez) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa em relação ao fato nº 4 e 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa pelo fato nº 5, que, somadas em razão do concurso material, resultaram na pena total e definitiva de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.

Ressalta-se que, tratando de concurso de crimes, opera-se a prescrição pela pena in concreto de cada delito isolada e individualizadamente, conforme preceitua o artigo 119 do Código Penal .

Pois bem. 

No caso em apreço, o Fato 4 ocorreu em 30/06/2008, e o Fato 5 na data de 13/05/2008. Ambos os delitos, portanto, foram praticados antes da inovação legislativa trazida pela Lei 12.234/2010. Por essa razão, é possível a utilização da data dos fatos como marco interruptivo no caso sob julgamento. A denúncia, por sua vez, foi recebida em 18/12/2015. A sentença condenatória foi publicada no dia 25/02/2018 (evento 258, SENT169). E a sessão de julgamento em que foi proferido o Acórdão se deu em 03/10/2022 (evento 80, ACOR1).

Como as penas fixadas para os delitos perpetrados por ANDREA LOPES foram inferiores a 01 (um) ano (10 (dez) meses de reclusão em relação ao fato nº 4 e 08 (oito) meses de reclusão pelo fato nº 5), a prescrição da pretensão punitiva do Estado ocorre, para ambos os crimes, em 03 (três) anos (art. 109, VI, do Código Penal).

Sem maiores delongas, constato a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, em relação aos dois crimes que a ora embargante fora condenada, tendo em vista transcurso de prazo superior a 03 (três) anos tanto entre a data dos fatos (Fato 4 - 30/06/2008, e Fato 5 - 13/05/2008) e o recebimento da denúncia (18/12/2015), bem como entre a publicação da sentença condenatória (25/02/2018) e a sessão de julgamento em que foi proferido o Acórdão (03/10/2022).

3.2. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento de ofício em relação aos réus M. J. D. S., E. L. D. F. J. e J. L. T. N..  

A extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a pedido da parte (art. 61 do Código de Processo Penal).

Passo à análise.

a) M. J. D. S.

No caso em julgamento, para além da ausência de recurso ministerial (evento 89, PARECER1), a pena em concreto restou assim fixada para réu M. J. D. S., nos termos do Voto Condutor do Acórdão de evento 80, VOTO2:

"(...) 

a) MARCO – FATO 1

Conforme apresentado acima, entendo que a pena-base deve ser fixada em 1 ano e 4 quatro meses de reclusão e 14 dias-multa, em razão da maior culpabilidade do réu.

Nada a modificar quanto à análise das agravantes e atenuantes.

Com a incidência da causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP, a pena definitiva é de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.

b) MARCO – FATO 2

Conforme apresentado acima, entendo que deve incidir na pena-base o incremento de 4 meses de reclusão e de 4 dias-multa pela maior culpabilidade do réu e de 3 meses de reclusão e 3 dias-multa pela valoração negativa das circunstâncias do crime, totalizando 1 ano e 7 meses de reclusão e 17 dias-multa.

Nada a modificar quanto à análise das agravantes e atenuantes.

Mantenho o percentual aplicado em virtude da tentativa (1/2) e faço incidir a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Considerando o concurso material, a pena aplicada a MARCO é de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa.

Mantenho o valor do dia-multa fixado na sentença, qual seja, de  1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Fixo o regime inicial fechado, em razão da reincidência e pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade, por não estarem presentes os requisitos dos incisos II e III e do § 3º do art. 44 do CP."

(Original com destaques)

Verifica-se, portanto, que após o parcial provimento do recurso de apelação por essa Segunda Turma Especializada, a pena imposta ao réu M. J. D. S. foi fixada em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa em relação ao fato nº 1 e em 1 (um) ano e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa em relação ao fato nº 2, que, somadas em razão do concurso material, resultaram na pena total e definitiva de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa.

Ressalta-se que, tratando de concurso de crimes, opera-se a prescrição pela pena in concreto de cada delito isolada e individualizadamente, conforme preceitua o artigo 119 do Código Penal .

No caso em apreço, o Fato 1 ocorreu em 07/04/2008, e o Fato 2 na data de  22/04/2008. Ambos os delitos, portanto, foram praticados antes da inovação legislativa trazida pela Lei 12.234/2010. Por essa razão, é possível a utilização da data dos fatos como marco interruptivo no caso sob julgamento. A denúncia, por sua vez, foi recebida em 18/12/2015. A sentença condenatória foi publicada no dia 25/02/2018 (evento 258, SENT169). E a sessão de julgamento em que foi proferido o Acórdão se deu em 03/10/2022 (evento 80, ACOR1).

Como as penas fixadas para os delitos perpetrados por M. J. D. S. foram superiores a 1 (um) ano mas não excedem a 02 (dois) anos, a prescrição da pretensão punitiva do Estado ocorre, para ambos os crimes, em 04 (quatro) anos (art. 109, V, do Código Penal).

Sem maiores delongas, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, em relação aos dois crimes aos quais  M. J. D. S.  fora condenado, tendo em vista transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos tanto entre a data dos fatos (Fato 1 - 07/04/2008, e Fato 2 - 22/04/2008) e o recebimento da denúncia (18/12/2015), bem como entre a publicação da sentença condenatória (25/02/2018) e a sessão de julgamento em que foi proferido o Acórdão (03/10/2022).

b) E. L. D. F. J.

No caso em julgamento, para além da ausência de recurso ministerial (evento 89, PARECER1), a pena em concreto restou assim fixada para réu E. L. D. F. J., nos termos do Voto Condutor do Acórdão de evento 80, VOTO2:

"(...)

c) ERNESTO – FATO 2

Conforme apresentado acima, entendo que deve incidir na pena-base o incremento de 4 meses de reclusão e de 4 dias-multa pela maior culpabilidade do réu e de 3 meses de reclusão e 3 dias-multa pela valoração negativa das circunstâncias do crime, totalizando 1 ano e 7 meses de reclusão e 17 dias-multa.

Nada a modificar quanto à análise das agravantes e atenuantes.

Mantenho o percentual aplicado em virtude da tentativa (1/2) e faço incidir a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

d) ERNESTO – FATO 5

Conforme apresentado acima, entendo que a pena-base deve ser fixada em 1 ano e 4 quatro meses de reclusão e 14 dias-multa, em razão da maior culpabilidade do réu.

Nada a modificar quanto à análise das agravantes e atenuantes.

Mantenho o percentual aplicado em virtude da tentativa (1/2) e faço incidir a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP, fixando a pena definitiva em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 9 (nove) dias-multa.

Considerando o concurso material, a pena aplicada a ERNESTO é de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa.

Mantenho o valor do dia-multa fixado na sentença, qual seja, de  1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Mantenho o regime fixado na sentença (aberto) e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito."

 (Original com destaques)

Verifica-se, portanto, que após o parcial provimento do recurso de apelação por essa Segunda Turma Especializada, a pena imposta ao réu E. L. D. F. J. foi fixada em 1 (um) ano e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa em relação ao Fato nº 2 e em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 9 (nove) dias-multa em relação ao Fato nº 5, que, somadas em razão do concurso material, resultaram na pena total e definitiva de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa.

Ressalta-se que, tratando de concurso de crimes, opera-se a prescrição pela pena in concreto de cada delito isolada e individualizadamente, conforme preceitua o artigo 119 do Código Penal .

No caso em apreço, o Fato nº 2 ocorreu em 22/04/2008 e o Fato nº 5 em 13/05/2008. Ambos os delitos, portanto, foram praticados antes da inovação legislativa trazida pela Lei 12.234/2010. Por essa razão, é possível a utilização da data dos fatos como marco interruptivo no caso sob julgamento. A denúncia, por sua vez, foi recebida em 18/12/2015. A sentença condenatória foi publicada no dia 25/02/2018 (evento 258, SENT169). E a sessão de julgamento em que foi proferido o Acórdão se deu em 03/10/2022 (evento 80, ACOR1).

A pena fixada para o delito referente ao Fato nº 2, cometido por E. L. D. F. J.,  foi superior a 1 (um) ano mas não excedeu a 02 (dois) anos, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva do Estado em 04 (quatro) anos (art. 109, V, do Código Penal). Já no que tange à pena fixada para o delito cometido pelo réu, em relação ao Fato nº 5, a prescrição da pretensão punitiva do Estado ocorre em 03 (três) anos, haja vista a pena aplicada ser inferior a 1 (um) ano (art. 109, VI, do Código Penal).

Sem maiores delongas, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, em relação aos dois crimes aos quais E. L. D. F. J.  fora condenado, tendo em vista transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos tanto entre a data dos fatos (Fato 2 - 22/04/2008 e Fato 5 - 13/05/2008) e o recebimento da denúncia (18/12/2015), bem como entre a publicação da sentença condenatória (25/02/2018) e a sessão de julgamento em que foi proferido o Acórdão (03/10/2022).

c) J. L. T. N.

Em relação ao réu J. L. T. N., essa Segunda Turma Especializada, no Acórdão de evento 80, ACOR1, manteve o quantum da pena aplicada pelo juízo a quo.

Assim, o réu foi condenado, em definitivo, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa (evento 258, SENT169).

No caso em apreço, o Fato nº 3 ocorreu em 28/05/2008. O delito, portanto, foi praticado antes da inovação legislativa trazida pela Lei 12.234/2010. Por essa razão, é possível a utilização da data do fato como marco interruptivo no caso sob julgamento. A denúncia, por sua vez, foi recebida em 18/12/2015. A sentença condenatória foi publicada no dia 25/02/2018 (evento 258, SENT169). E a sessão de julgamento em que foi proferido o Acórdão se deu em 03/10/2022 (evento 80, ACOR1).

Considerando a pena fixada, superior a 1 (um) ano mas que não excede a 02 (dois) anos, tem-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado em 04 (quatro) anos (art. 109, V, do Código Penal).

Sem maiores delongas, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, em relação ao crime ao qual J. L. T. N.  fora condenado, tendo em vista transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos tanto entre a data do fato (Fato 3 - 28/05/2008) e o recebimento da denúncia (18/12/2015), bem como entre a publicação da sentença condenatória (25/02/2018) e a sessão de julgamento em que foi proferido o Acórdão (03/10/2022).

Acresça-se, por oportuno, que o prazo prescricional da pena de multa é o mesmo estabelecido para a pena privativa de liberdade quando com ela cumulativamente aplicada (art. 114, inciso II, do CPP).

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, para declarar extinta a punibilidade de A. L. D. C., por força da incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, em relação aos crimes do art. 171, § 3º c/c 14, II do CP (fatos 4 e 5), com base na pena em concreto, na forma dos artigos 107, IV c/c 109, VI c/c 110, todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal. Ainda, com fulcro no art. 61 do CPP, DECLARO DE OFÍCIO a extinção da punibilidade dos réus M. J. D. S. (pelos crimes previstos no art. 171, § 3º (Fato 1), e no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II (Fato 2)), E. L. D. F. J.  (pelos crimes previstos no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II (Fatos 2 e 5)), e J. L. T. N. (pelo crime previsto no art. 171, § 3º, do CPB (Fato 3)), nos termos da fundamentação supra. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001264292v32 e do código CRC 05d1ff1d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 15/12/2022, às 17:11:58

Apelação Criminal Nº 0817665-46.2008.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (art. 61 do Cpp). PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva retroativa. OCORRÊNCIA. Embargos de declaração CONHECIDOS E PROVIDOS. PRESCRIÇÃO DOS DEMAIS RÉUS DECLARADA DE OFÍCIO. 

1. Inexiste impedimento ao conhecimento dos embargos de declaração opostos com o fim de tratar de prescrição da pretensão punitiva, porque é matéria de ordem pública a ser conhecida em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.

2. Não havendo recurso da acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110 do Código Penal. 

3. No mais, os delitos foram praticados antes da inovação legislativa trazida pela Lei 12.234/2010 (ano de 2008). Por essa razão, é possível a utilização da data dos fatos como marco interruptivo no caso sob julgamento.

4. Ressalta-se, ainda, que, em se tratando de concurso de crimes, opera-se a prescrição pela pena in concreto de cada delito isolada e individualizadamente, conforme preceitua o artigo 119 do Código Penal .

5. No caso em apreço, as penas fixadas para os delitos perpetrados pela ora embargante foram inferiores a 01 (um) ano. Logo, a prescrição da pretensão punitiva do Estado ocorre, para ambos os crimes, em 03 (três) anos (art. 109, VI, do Código Penal).

6. Sem maiores delongas, constato a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, em relação aos dois crimes que a ora embargante fora condenada, tendo em vista transcurso de prazo superior a 03 (três) anos tanto entre a data dos fatos (Fato 4 - 30/06/2008, e Fato 5 - 13/05/2008) e o recebimento da denúncia (18/12/2015), bem como entre a publicação da sentença condenatória (25/02/2018) e a sessão de julgamento em que foi proferido o Acórdão (03/10/2022). 

7. Ainda, com fulcro no art. 61 do CPP, declarada de ofício a extinção da punibilidade dos demais réus, em vista da prescrição da pretensão punitiva.

8. Acresça-se, por oportuno, que o prazo prescricional da pena de multa é o mesmo estabelecido para a pena privativa de liberdade quando com ela cumulativamente aplicada (art. 114, inciso II, do CPP).

8. Embargos de declaração CONHECIDOS E PROVIDOS, para declarar extinta a punibilidade de A.L.D.C., por força da incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Ainda, com fulcro no art. 61 do CPP, DECLARADA DE OFÍCIO a extinção da punibilidade dos  demais réus, em razão da prescrição retroativa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, para declarar extinta a punibilidade de A. L. D. C., por força da incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, em relação aos crimes do art. 171, § 3º c/c 14, II do CP (fatos 4 e 5), com base na pena em concreto, na forma dos artigos 107, IV c/c 109, VI c/c 110, todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal. Ainda, com fulcro no art. 61 do CPP, DECLARO DE OFÍCIO a extinção da punibilidade dos réus M. J. D. S. (pelos crimes previstos no art. 171, § 3º (Fato 1), e no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II (Fato 2)), E. L. D. F. J. (pelos crimes previstos no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II (Fatos 2 e 5)), e J. L. T. N. (pelo crime previsto no art. 171, § 3º, do CPB (Fato 3)), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001264293v6 e do código CRC 7e36020c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 8/2/2023, às 17:21:58

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023

Apelação Criminal Nº 0817665-46.2008.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária