AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5001104-64.2019.4.02.5114/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por P. Q. J., alvejando a decisão contida no evento 24, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ora recorrente, tendo em vista o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.052.570, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n.º 983).

Em apertada síntese, sustenta o agravante que a Lei nº 13.324/2016 fixou o patamar mínimo de 70 (setenta) pontos fixos para a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, passando a ostentar, portanto, caráter genérico, bem como estendeu esta pontuação a servidores que passaram à inatividade, fato que torna evidente a afronta ao direito a paridade que protege os servidores que já estavam inativos, os quais recebem apenas 50 (cinquenta) pontos.

Foram apresentadas contrarrazões no evento 34.

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5001104-64.2019.4.02.5114/RJ

VOTO

Como relatado, cuida-se de agravo interno impugnando decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ora recorrente, tendo em vista o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.052.570, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n.º 983).

O agravo merece ser conhecido, porém, no mérito, desprovido.

Acerca da matéria veiculada no presente recurso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.052.570, submetido ao regime de julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 983), estabeleceu a seguinte tese:

Tema n.º 983: “I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.”

O acórdão vergastado, em face do qual foi apresentado o recurso extraordinário, restou assim ementado (evento n.º 09):

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - GDASS - EXTENSÃO DE VALORES AOS INATIVOS - DESCABIMENTO - CARÁTER PRO LABORE FACIENDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - EXIBIBILIDADE SUSPENSA.

I - Recursos de apelação interpostos por P. Q. J. e pelo INSS em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que objetiva o pagamento das diferenças relativas à GDASS (Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social), na forma prevista em favor dos servidores ativos, em relação ao benefício de aposentadoria de sua titularidade, deixando de condená-lo em honorários sucumbenciais.

II - A Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social, desde a regulamentação em 2009, perdeu o seu caráter genérico e passou a se revestir de natureza pro labore faciendo, razão pela qual deve ser paga aos servidores inativos e pensionistas de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 16 da Lei nº 10.855/2004, não se aplicando mais ao caso o alegado direito à paridade entre servidores ativos e inativos.

III - O autor enquadra-se nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 16 da Lei n.º 10.855/04. Como havia adquirido direito à paridade com os servidores ativos, tinha direito à extensão do índice de 100 (cem) pontos, para fins de recebimento da GDASS, enquanto não fosse definitivamente implantado o primeiro ciclo de avaliação.

IV - Ressalte-se que a diferenciação do pagamento das gratificações na espécie não implica em violação à paridade, uma vez que este direito não é absoluto. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já se manifestou sobre tema, dispondo que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 040, § 008 º, cf. EC 020 /98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo (ADIn 575, Pertence, RTJ 169/834)”.

V - O INSS requer que o autor seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% sobre o proveito econômico apurado na demanda. A parte autora deve ser condenada em honorários sucumbenciais de 10% do valor dado à causa, com suspensão da exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).

VI - Recurso de apelação do autor desprovido e recurso do INSS parcialmente provido.

Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no Tema n.º 983.

Demais disso, é certo que a análise da Vice-Presidência é de mera filtragem, não lhe cabendo análise do que restou decidido. No caso vertente, a questão já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal e o acórdão combatido está em consonância com o entendimento do STF. 

Diante de tal quadro, as razões da parte agravante não se mostram suficientes a ensejar a modificação da decisão atacada.

Ante o exposto, voto por conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5001104-64.2019.4.02.5114/RJ

EMENTA

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. EXTENSÃO DE PORCENTAGEM AOS INATIVOS. TEMA N.º 983. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelO ora recorrente, tendo em vista o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.052.570, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n.º 983).

2. Acerca da matéria veiculada no presente recurso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.052.570, submetido ao regime de julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 983), estabeleceu a seguinte tese: "Tema n.º 983: I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.”

3. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no Tema n.º 983.

4. A análise da Vice-Presidência é de mera filtragem, não lhe cabendo análise do que restou decidido. No caso vertente, a questão já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal e o acórdão COMBATIDO está em consonância com o entendimento do STF. 

5. Agravo interno conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O Desembargador Federal Luiz Paulo Araújo votou por meio de registro de voto no sistema siga-doc (TRF2-REG-2023/00025). Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Marcus Abraham. Sessão virtual realizada no período de 01 a 09.02.2023, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução n. TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2023

Apelação Cível Nº 5001104-64.2019.4.02.5114/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária