Apelação Cível Nº 0026418-15.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por P. R. G. em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 67 da origem), que, em embargos à execução fiscal, contra a UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, julgou improcedente o pedido de desconstituição dos títulos executados e determinou o prosseguimento da execução fiscal nº 0000484- 89.2013.4.02.5101.
Para tanto, o Juízo a quo afirmou que inexiste prova inequívoca de que os pagamentos alegados pela embargante foram realmente efetuados em valores corretos e suficientes. Consignou também a legalidade da incidência da Taxa SELIC para débitos tributários a partir de 01/01/96, sendo que esta abrange correção monetária e juros de mora, excluindo-se, assim, qualquer outro índice.
Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (evento 75 da origem).
Nas razões de apelação (evento 80 da origem), o embargante pugna pela reforma da sentença. Argui que "há o reconhecimento de pagamentos realizados pelo Contribuinte, o que por si só nos levaria ao excesso de execução e mácula das CDAs emitidas, já que em momento algum houve questionamentos por parte da Fazenda exequente".
Requer "seja o julgamento convertido em diligência, determinando-se a realização da prova pericial para constatar os pagamentos realizados, ou então anulada a decisão sejam os autos remetidos à 1ª Instancia para a realização desta imprescindível prova técnica, esperando-se ao final pelo provimento do Recurso para reconhecer a inexistência de débito que fundamentem as CDAs constantes da ação de execução, acolhendo-se na totalidade os fundamentos trazidos em sede de Embargos à Execução – extinguindo-se a via executiva e liberando-se os bens contritos, por ser esta a decisão que mais se coaduna com os desígnios da tão esperada justiça".
Intimada a apresentar contrarrazões, a União afirmou que "ainda que se considere a juntada de guias referentes às competências nelas indicadas, não há correspondência entre os valores pagos e aqueles indicados nos títulos executivos. De consequência, é forçoso concluir que o embargante não se produziu a prova que lhe competia, na medida em que a prova documental apresentada, por si só, não serve para infirmar a presunção de liquidez e certeza do título. Correta a sentença." (autos originários, evento 83).
É o relatório.
Peço dia para o julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
O apelante almeja a nulidade ou então a reforma do decisum, para que sejam reconhecidos os pagamentos efetuados.
1) nulidade do decisum
O apelante arguiu que a sentença é nula, já que "a mesma se posicionou admitindo a presença de pagamentos". Ou seja, o juiz teria reconhecido a existência de pagamentos, mas não os declarou e nem declarou o excesso de execução, pelo que seria necessário anular a sentença para fins de realização da perícia técnica.
Vejamos.
De início, importa relembrar não ser declarativa a natureza dos embargos à execução fiscal, e sim constitutiva negativa, de modo que, "mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo":
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. COMPROVAÇÃO DE INEXATIDÕES E ILEGALIDADES. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGADAS COBRANÇAS ILEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A CDA n. 44.909.569-0 e seus anexos contêm todos os elementos exigidos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980 e no art. 202 do CTN. 2. Há farta indicação da legislação aplicável, data da inscrição, nome do devedor, período da dívida e a bem como discriminação detalhada da origem dos débitos, em seu valor originário e atualizado (juros e multa), dela constando todos os requisitos previstos nos dispositivos legais supratranscritos. 3. A parte embargante formulou alegações genéricas de ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas em que não há prestação de serviço e por isso não integrantes do salário de seus empregados, porém não trouxe nenhuma prova de que tenham sido lançados na CDA débitos decorrentes da incidência de contribuição sobre verbas não remuneratórias. 4. Os embargos à execução fiscal não têm natureza declarativa, mas constitutiva negativa, por meio da qual o executado pretende desconstituir o crédito cobrado. Logo, mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo. 5. À mingua de comprovação da alegada cobrança ilegal, não é possível o provimento do recurso para que se afaste eventual cobrança, sob pena de configuração de decisão condicional, tampouco o sobrestamento do feito pelo reconhecimento da repercussão geral no REsp. 1.230.957/RS. 6. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00029210620154036104 SP, Relator: Desembargador Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021).
E, na verdade, o juízo a quo, diferente do que alega o apelante, não reconheceu que os pagamentos efetuados referem-se aos valores em execução. Confira-se trecho da sentença (autos originários, evento 67):
"No caso vertente, a tese de defesa apresentada pela parte embargante limita-se, basicamente, à afirmação genérica de que efetuou o pagamento integral de todos os débitos exequendos.
Não obstante, para que a alegação de quitação da dívida seja acolhida, faz-se necessária a prova inequívoca de que os pagamentos foram realmente efetuados, em valores corretos e suficientes, o que não é possível aferir, com certeza, no caso dos autos.
Com efeito, não há elementos hábeis a corroborar tal alegação, não sendo possível sequer precisar se as guias apresentadas pela embargante se referem às CDA’s que são objeto da execução fiscal em questão. Ainda que se considere a juntada de guias referentes às competências nelas indicadas, não há correspondência entre os valores pagos e aqueles indicados nos títulos executivos."
A improcedência do pedido decorreu, portanto, da ausência de documentos aptos a ensejar o reconhecimento do pedido dos embargos.
Nessa esteira, cabe afirmar que o art. 370 do CPC/2015, dispõe que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito".
Firme é o entendimento de que "o destinatário da prova é sempre o julgador primário, que, para a sua convicção, pode deferir ou não a realização de prova pericial como necessária ou não, porque somente ao seu convencimento é destinada a diligência processual à luz do art. 130 do CPC, restrita, todavia, a matéria fática controvertida; se a matéria deduzida é apreciável de plano (com a verificação da documentação colacionada aos autos), desnecessária a produção de prova pericial" (in AC 2003.38.00.045192-5 / MG; Relator Juiz Federal Silvio Coimbra Mourthé , 6ª Turma Suplementar in DJ-e de 12/09/2012) (TRF-1 - AI: 00146304720104010000, Relator: Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Data de Julgamento: 25/04/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: 08/05/2018).
Tratando-se de mera faculdade do julgador determinar, de ofício, a realização de prova técnica, o fato de não o fazer não torna nula a sentença. Mormente quando o ônus da prova pertence ao embargante-executado, como, in casu, ocorre.
Afinal, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (CTN, art. 204, CTN), transferindo para o devedor o ônus de fornecer provas inequívocas que demonstrem a invalidade do título. E, no caso presente, o embargante-executado não se desincumbiu desse ônus, consoante se extrai da fundamentação da sentença (autos originários, evento 67):
"Ressalte-se que, a tanto, foi advertido o embargado no despacho de fl. 270, além de ter sido reiteradamente intimado a apresentar provas (fls. 250, 254 e 257), deixando escapar as oportunidades conferidas para melhor instruir sua defesa".
Ocioso, por fim, frisar que "a mera contrariedade da apelante com a linha de decisão adotada pela r. sentença não enseja, por evidente, a alegação de nulidade, que deve igualmente ser rejeitada naquelas hipóteses em que o julgamento é sucintamente fundamentado ou mesmo motivado com erro de interpretação de fato ou do Direito, cabendo, neste último caso, somente o pedido de reforma, por error in judicando" (TRF-3 - AC: 71924 SP 95.03.071924-0, Relator: Desembargador Federal Carlos Muta, Data de Julgamento: 24/08/2005, Terceira Turma).
2) Do excesso de execução
O apelante pede a reforma da sentença, a fim de que haja a desconstituição total dos títulos executados, diante da quitação pelo pagamento, ou a desconstituição parcial, com o expurgo do excesso de execução.
2.1) desconstituição total dos títulos executados
O apelante requer sejam reconhecidos os pagamentos efetuados e seja declarada extinta a via executiva.
Pois bem.
Verifica-se nas CDAs que instruem a inicial da execução fiscal, que os débitos estão registrados em documentos próprios, denominados DCGB - DCG Batch (documento pelo qual a autoridade fazendária apura diferença dos valores declarados na GFIP e efetivamente recolhidos em Guia da Previdência Social - GPS).
Já os comprovantes de pagamento que instruem a petição inicial dos embargos do devedor, demonstram que o pagamento efetuado não se refere ao montante ora executado, uma vez que não há correspondência entre os valores pagos e aqueles apontados como devidos nas CDAs.
Reitere-se, nesse ponto, a análise do Juízo de primeiro Grau acerca da documentação juntada aos autos, afirmando que não se mostram suficientes os comprovantes apresentados, senão vejamos (evento 60, dos autos originários):
"Com efeito, não há elementos hábeis a corroborar tal alegação, não sendo possível sequer precisar se as guias apresentadas pela embargante se referem às CDA’s que são objeto da execução fiscal em questão. Ainda que se considere a juntada de guias referentes às competências nelas indicadas, não há correspondência entre os valores pagos e aqueles indicados nos títulos executivos.
Sendo assim, é forçoso concluir que o embargante não se desincumbiu a contento do ônus da prova que lhe competia, na medida em que a prova documental apresentada, por si só, não serve para infirmar a presunção de liquidez e certeza do título".
Logo, não há como afirmar que as contribuições previdenciárias pagas seriam as mesmas que estão em cobrança, nem que o pagamento informado teria sido suficiente para quitar todas as contribuições apresentadas, notadamente em razão de que determinados dados constantes nos comprovantes e GPS quitada não coincidem com os dados da CDA (valor da dívida).
Ademais, ainda a despeito da documentação apresentada, poderia facilmente o embargante comprovar que foram efetivamente pagos os valores em exigência, mediante apresentação do procedimento administrativo.
Contudo, apesar de instado por duas vezes a trazer aos autos cópia dos processos administrativos que deram origem aos débitos, além de outros documentos que comprovassem o pagamento (eventos 43 e 57 dos autos originários), o embargante limitou-se a informar ser desnecessária a juntada do processo administrativo, vez que "não se pretende comprovar a existência de falhas ou vícios no título executivo, mas repise-se, demonstrar a regular quitação da obrigação tributária" (evento 46 dos autos originários).
Entretanto, nos termos do art. 16, §2º da LEF, cumpre ao embargante trazer toda a matéria útil à defesa, requerendo provas e juntando aos autos os documentos necessários.
Essa previsão também tem esteio no Código de Processo Civil que, em seu art. 373, prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ônus que não se desincumbiu o embargante.
Com efeito, uma vez que as provas apresentadas não têm o condão de sustentar a conclusão almejada, não havendo efetiva comprovação de ter havido pagamento total do débito, não procede o pedido de desconstituição dos títulos extrajudiciais que embasam a Execução Fiscal.
2.2) desconstituição parcial dos títulos executados
O apelante afirma em seu recurso que "há o reconhecimento de pagamentos realizados pelo Contribuinte, o que por si só nos levaria ao excesso de execução e mácula das CDAs emitidas" e que "necessário e imperioso seria a conversão do feito em diligência, determinando-se a realização de perícia para confirmar os ingressos e o excesso nos valores perseguidos pelo Fisco – e não, simplesmente, o rechaço de tudo quanto sustentado pela via dos Embargos".
Pretende-se, portanto, alternativamente, a reforma da sentença, para que seja verificado e expurgado o excesso de execução.
No entanto, o art. 917 do CPC/2015 estabelece no § 3º que "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Porém, "não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução" (§ 4º do mesmo dispositivo legal).
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes" (STJ - AgInt no AREsp: 1754670 GO 2020/0228910-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021).
No mesmo sentido, é o entendimento dos TRF da 2a e da 4a Região:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO FIRENZE/PÃO GOSTOSO/ BIMBO DO BRASIL. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA [...] 8. Com relação à alegação de excesso de execução, a embargante limita-se a fazer alegações genéricas no sentido da nulidade da CDA em cobrança em virtude de nela constar créditos de ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, não tendo sequer apontado o montante do excesso ou mesmo apresentado a memória de cálculo, conforme exigia o artigo 739-A do CPC/1973. Conclui-se que o devedor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar, de forma inequívoca, o alegado excesso de execução que macularia de nulidade a CDA ou de demonstrar o valor que entende correto, subsistindo íntegra a presunção de certeza e liquidez do título executivo (TRF-2. AC n. 0000657-15.2019.4.02.5001/ES. Relator: Desembargador Federal Marcus Abraham. Data de Julgamento: 30/08/2022. Terceira. Turma Especializada).
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAR O VALOR CONTROVERTIDO. É impositiva a rejeição dos embargos quando o embargante deixa de comprovar a existência e o montante do alegado excesso de execução, nos termos do artigo 917, § 4º, I, do Código de Processo Civil (TRF-4 - AC: 50061435420184047205 SC 5006143-54.2018.4.04.7205, Relator: Rômulo Pizzolatti, Data de Julgamento: 26/02/2021, Segunda Turma).
Na hipótese, ao propor os embargos do devedor, sob a assertiva de excesso de execução, o embargante não juntou memória de cálculo, com a apresentação do valor do débito que entendia correto.
Não se pode, portanto, conhecer do alegado excesso de execução.
Desse modo, a sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, deve ser integralmente mantida.
3) honorários recursais
Não há que se falar em condenação do embargante em honorários sucumbenciais, uma vez que os encargos legais do Decreto-Lei 1.025/1969 são substitutivos dos honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal (REsp 1.143.320/RS, DJe 21-05-2010, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 e enunciado n. 168 da Súmula do extinto TFR).
4) Conclusão
Dessa forma, a sentença não merece reparo.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do embargante-executado.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001264092v34 e do código CRC 4d06fbd3.
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