Apelação Cível Nº 5004387-91.2020.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS em face de sentença (evento 47/JFRJ) que julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONCEDER A SEGURANÇA vindicada e tornar definitiva a liminar deferida (evento 17/JFRJ), que determinou à autoridade coatora o restabelecimento do benefício de pensão por morte concedido em favor da impetrante.
Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação (evento 57/JFRJ), aduzindo a inexistencia de direito líquido e certo da impetrante à obtenção de benefício cessado por possível fraude ou concedido por erro administrativo.
Contrarrazões no evento 61/JFRJ.
O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da remessa necessária e da apelação interposta pelo INSS (evento 4/TRF2).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS em face de sentença (evento 47/JFRJ) que julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONCEDER A SEGURANÇA vindicada e tornar definitiva a liminar deferida (evento 17/JFRJ), que determinou à autoridade coatora o restabelecimento do benefício de pensão por morte concedido em favor da impetrante.
Conheço da remessa necessária e da apelação interposta, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Em seu recurso, o INSS aduz que a impetrante não dispõe de direito líquido e certo a benefício que fora cessado por possível fraude ou concedido por erro administrativo, e, destacando que o mandado de segurança não admite dilação probatória para a aferição dos requisitos legais do benefício, requer a reforma da sentença, para que seja extinto o processo ou denegada a segurança.
No caso concreto, verifica-se que a parte impetrante, em 01/01/2020, requereu a concessão do benefício de pensão por morte, o qual veio a ser concedido em 03/06/2020, com início de vigência em 26/03/2019.
Ocorre que, ao tentar receber os valores referentes ao benefício, foi informada que o crédito havia sido bloqueado pelo INSS. A segurada teria então entrado em contato com a autarquia para obter a liberação do pagamento, não obtendo êxito, razão pela qual protocolou em 17/06/2020 um requerimento buscando a reativação do benefício (nº 1826107010).
No entanto, até a data do ajuizamento da ação (29/07/2020), ainda não havia sido proferida decisão definitiva acerca do mérito do requerimento, o que teria ensejado a impetração do presente writ.
A controvérsia dos autos, portanto, cinge-se à verificação da razoabilidade do prazo de tramitação e de análise do mérito de processo administrativo de reativação de benefício previdenciário.
Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Entende-se por direito líquido e certo aquele que decorre de fato provado de plano por documento inequívoco, que dispense dilação probatória para a sua verificação.
Por tal motivo, o emprego da via mandamental se limita às ações que tratem, exclusivamente, de matéria de direito ou aquelas em que se apresente prova documental pré-constituída, suficiente ao deslinde da demanda.
Verifica-se que o Juízo a quo proferiu sentença concedendo a segurança, ratificando o conteúdo da decisão que concedeu a liminar e tornando-a definitiva, nos seguintes termos:
"II
Tendo em vista a ausência de elementos substanciais em sentido contrário, ratifico os termos da decisão proferida no evento17 e torno definitivos os seus efeitos.
III
Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de tornar definitiva a liminar deferida (evento 17) que determinou à autoridade coatora a promover a implantação do benefício, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 9.289, art. 4º, I).
Sem honorários advocatícios (Lei 12.016, art. 25).
Intimem-se as partes, bem como o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, considerando-se o prazo em dobro em favor do MPF, INSS e demais entes públicos (CPC, arts. 180 e 183). Autorizo, desde já, a notificação das partes/interessados por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário."
A decisão que deferiu a liminar, por sua vez, levou em consideração que a suspensão do benefício não foi motivada pelo INSS, e que não haveria informação nos autos de qualquer pendência administrativa que justificasse a manutenção da suspensão do benefício.
Transcrevo a seguir o trecho relevante ao julgamento do recurso:
“I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por O. S. D. C. contra o Agente - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Volta Redonda, objetivando, em síntese, a imediata implantação de seu benefício de pensão por morte.
Alega que em 01/01/2020 requereu a concessão de seu benefício, que foi concedido em 03/06/2020, sob o nº 192853597-3 (evento 1 - CCON10), com início de vigência em 26/03/2019. Ao receber seu cartão de benefício, a requerente se dirigiu à agência bancária, obtendo a informação: "crédito bloqueado pelo INSS".
Ato contínuo, a impetrante contatou a autarquia, não obtendo êxito, motivo pelo qual realizou novo requerimento em 17/06/2020 para reativação do benefício, sob o nº 1826107010 (evento 1 - PADM6). Afirma que, até o momento da impetração do presente, encontra-se este sem qualquer movimentação (evento 1 - PROCADM5) violando, dessa maneira, o prazo estipulado no art. 49 da Lei nº 9.784/99.
II - Intimada a Autoridade coatora para prestar as informações devidas, a mesma confirmou, no evento 12 - anexo 02, que o benefício da Impetrante, após a concessão, em 03/06/2020, através do processo administrativo nº 192853597-3, foi cessado, com data retroativa ao início da vigência em 26/03/2019, por fraude/erro administrativo, estando, até o momento, sem a devida conclusão o requerimento administrativo ali informado, com última movimentação em 28/07/2020
Verifico, ainda, que a Impetrante também formulou, em 17/06/2020, pedido administrativo de reativação do benefício (evento 01, PADM 6), protocolo nº 1826107010, estando até o momento sem conclusão.
A Impetrante conta com idade avançada e teve seu benefício de pensão por morte concedido pela Administração após procedimento administrativo para tal fim, cuja suspensão, até o momento não foi devidamente motivada, uma vez que os requerimento de reativação permanecem, além do prazo legal sem qualquer solução, impondo à Impetrante o ônus excessivo de aguardar, indefinidamente, a Autarquia Ré concluir seus requerimentos.
Assim, não havendo informação nos autos de qualquer pendência administrativa a cargo da Impetrante que justifique a manutenção da suspensão do benefício anteriormente concedido, tampouco há informação da Autoridade de prazo para a solução dos requerimentos administrativos, convenho com a tese defendida pela Impetrante a ponto de deferir a medida de liminar requerida.
A par da existência de fumus boni iuris, verifico a existência do periculum in mora, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar.
III - Pelo exposto, presentes os requisitos legais necessários, DEFIRO A LIMINAR requerida para que o INSS e a autoridade Impetrada adotem todas as medidas necessárias ao imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte da Impetrante, até ulterior decisão deste Juízo.”
Todavia, após análise detida dos autos, entendo que a r. sentença merece ser parcialmente reformada, pelas razões que passo a expor.
A Lei nº. 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.
Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação.
Por fim, vale menção ao acordo entre o INSS e o Ministério Público Federal firmado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066), que estabeleceu os prazos entre 30 e 90 dias, a depender da espécie de benefício, como limites máximos para a concessão na fase administrativa.
A falta de estrutura e o excesso de pedidos pendentes de análise não podem ser elementos que justifiquem juridicamente que o INSS deixe de desempenhar suas atividades conforme determinado pela legislação previdenciária. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e certo da impetrante, especialmente quando derivadas de um longo processo de falta de organização administrativa e orçamentária adequadas.
Cabe à autarquia administrar o Regime Geral de Previdência Social. Eventuais falhas no planejamento ou na estrutura para lidar com as obrigações regulares que lhe são conferidas pela legislação não apenas não são oponíveis como razão para deixar de satisfazer as determinações judiciais ou legais, mas, em sentido oposto, configuram descumprimento de sua atribuição institucional.
Admitir que o INSS não precise respeitar os prazos legais para conclusão de requerimentos administrativos, ao fundamento de que a autarquia passa por dificuldades estruturais, permitiria que o Administrador Público simplesmente deixasse de atender a população, alegando falta de recursos, omitindo-se, assim, de seu dever constitucional de garantir níveis adequados de proteção social previdenciária e assistencial.
Sobre a questão, veja-se o seguinte julgado:
“PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PARALISAÇÃO APÓS DILIGÊNCIA À APS DE ORIGEM. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a autora obteve a segurança requerida em mandado de segurança, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado promova o regular prosseguimento do processo administrativo de titularidade do impetrante com requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, paralisado em grau recursal na esfera administrativa.
2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser mantida, eis que a informação de fl. 47 comprova que após encaminhamento dos autos à APS de Volta Redonda para diligência, em 06/11/2016, o processo permaneceu paralisado na agência previdenciária, sem qualquer movimentação, e só houve encaminhamento de volta à Junta Recursal após a autarquia tomar ciência da distribuição do writ, e o artigo 59, §1º, da Lei nº 9.784/99 prevê o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão em recurso administrativo, resultando o seu descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da 1 Lei nº 9.784/1999), bem como à celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).
3. Remessa oficial desprovida.”
(TRF 2ª Região - 0109787-87.2017.4.02.5104 – 1ª Turma Especializada, unânime, Rel. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo, data de disponibilização 04-10-2019)."
Na hipótese, depreende-se da análise dos autos que todos os prazos legalmente estabelecidos para a conclusão do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante foram há muito tempo ultrapassados, o que caracteriza o cometimento de ato ilegal pela autoridade impetrada e, portanto, demanda a parcial concessão da segurança pleiteada.
Todavia, embora a injustificada demora na apreciação do requerimento administrativo viole os princípios da eficiência e o direito constitucional à razoável duração do processo, assim como uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário, não caracteriza direito líquido e certo da impetrante ao restabelecimento do benefício suspenso, mas tão somente de obter uma decisão definitiva sobre o mérito do requerimento por ela protocolado.
Com efeito, diante da possível existência de fraude ou erro administrativo praticado pela autarquia, a análise sobre o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício demandaria ampla dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança.
Portanto, impõe-se a reforma da sentença, para que a ordem concedida limite-se à determinação para que o INSS analise e profira decisão motivada acerca do pedido apresentado pela segurada, de reativação do benefício, no prazo máximo de 10 (dez) dias, uma vez que já ultrapassados mais de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses do requerimento.
Além disso, uma vez não reconhecido o direito líquido e certo da impetrante à obtenção do benefício, também resta afastada a probabilidade do direito, motivo pelo qual deve ser revogada a liminar deferida no evento 17/JFRJ, que determinou o imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte da impetrante.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001263923v14 e do código CRC 15f7c04a.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 23/2/2023, às 13:56:58