Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013002-85.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BLUE COMEX IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança nº 5066111-37.2022.4.02.5101, indeferiu a liminar, que objetivava a liberação de mercadorias por ela importadas e retidas pela autoridade alfandegária (evento nº 03 dos autos originários).

Em suas razões recursais, a agravante postula a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja deferida a tutela de urgência, sustentando, para tanto, que: a) as mercadorias foram retidas em razão da suposta inexistência de fato de sua filial, já que, em diligência no endereço cadastrado, não houve sua localização; b) o motivo da retenção foi superado após a regularização cadastral do endereço de sua filial; c) a retenção de mercadorias deve ocorrer quando existirem indícios concretos de infração punível com a pena de perdimento, além de que a decisão deve ser devidamente fundamentada, explicitando os motivos que a subsidiam; d) se regularizou a questão relativa ao endereço de sua filial, a autoridade aduaneira deve explicitar qual irregularidade detectada esteja a justificar a manutenção da retenção das mercadorias; e e) a retenção vem lhe trazendo prejuízo material relacionado à armazenagem da carga e à impossibilidade de sua venda.

Em sede de contrarrazões (evento nº 10), a UNIÃO postula o desprovimento do recurso, afirmando, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência.

O Ministério Público Federal emitiu parecer no sentido do desprovimento do agravo de instrumento (evento nº 16).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Agravo de Instrumento Nº 5013002-85.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

O artigo 300, do Código de Processo Civil, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

Em uma perfunctória análise dos autos, própria deste momento processual, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito defendida pela parte impetrante, ora agravante.

A sociedade impetrante realizou a importação de tecidos em rolo e de objetos de ornamentação em formato de coruja (anexos nos 09 e 10 dos autos originários).

De acordo com as informações prestadas e documentos juntados pela autoridade impetrada (evento nº 12 dos autos originários), a administração alfandegária, diante de indícios de prática de fraude aduaneira, instaurou procedimento especial de fiscalização, com base na Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.986/20. A agravante foi cientificada, em 19 de maio de 2022, do Termo de Início de Fiscalização e Intimação nº 16, no bojo do qual foram requisitados diversos documentos a fim de verificar a origem dos recursos empregados em operações de comércio exterior, de comprovar a efetiva constituição e o regular funcionamento da empresa, de demonstrar sua capacidade operacional, econômica e financeira, além de terem sido solicitados esclarecimentos em relação à sua logística e modo de operação.

Durante o curso do procedimento de fiscalização, em 11 de junho de 2022 e 21 de julho de 2022, foram realizadas diligências no endereço de uma de suas filiais, não tendo sido encontrada nenhuma atividade, razão pela qual a autoridade aduaneira concluiu pela inexistência de fato da filial importadora. As mercadorias foram então retidas, tendo sido lavrado, em 05 de agosto de 2022, o Termo de Retenção nº 78.

Tendo em vista que a agravante ainda não havia juntado a documentação requisitada, foi expedido, em 08 de agosto de 2022, o Termo de Intimação nº 79, em que reiterado o conteúdo da intimação anterior.

Em 18 de agosto de 2022, a agravante apresentou o documento de protocolo do dia anterior referente à mudança do endereço cadastral de sua filial na Junta Comercial. A autoridade impetrada informou, ainda, que, em 23 de agosto de 2022, a agravante alterou também o endereço cadastral de sua matriz.

Como muito bem pontuado pela autoridade impetrada, a agravante somente moveu-se a alterar seus endereços após a retenção das mercadorias importadas, merecendo destaque, ademais, o fato de que, muito embora tenha sido intimada por duas vezes, não juntou a documentação requisitada.

Não se verifica, em um exame prefacial, qualquer ilegalidade na conduta da autoridade impetrada, sobretudo porque o retardo no andamento do procedimento de fiscalização pode ser atribuído à própria agravante, que ainda não atendeu ao que requisitado pela autoridade aduaneira.

Também não se verifica ausência de fundamentação na decisão, na medida em que restou consignado que a liberação das mercadorias está condicionada à apresentação, e posterior análise, de toda a documentação requisitada, essencial para que sejam analisadas todas as circunstâncias em que se deu a importação.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5013002-85.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO DE UMA FILIAL. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AINDA NÃO ATENDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1 – A administração alfandegária, diante de indícios de prática de fraude aduaneira pela agravante, instaurou procedimento especial de fiscalização, com base na Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.986/20, ocasião em que foram requisitados diversos documentos a fim de verificar a origem dos recursos empregados em operações de comércio exterior, de comprovar a efetiva constituição e o regular funcionamento da empresa, de demonstrar sua capacidade operacional, econômica e financeira, além de terem sido solicitados esclarecimentos em relação à sua logística e modo de operação.

2 – Durante o curso do procedimento de fiscalização, foram realizadas diligências no endereço de uma de das filiais da agravante, não tendo sido encontrada nenhuma atividade, razão pela qual a autoridade aduaneira concluiu pela inexistência de fato da filial importadora e reteve as mercadorias importadas.

3 – Após, a agravante apresentou o documento de protocolo referente à mudança do endereço cadastral de sua filial.

4 – A agravante somente moveu-se a alterar seus endereços após a retenção das mercadorias importadas, merecendo destaque, ademais, o fato de que, muito embora tenha sido intimada por duas vezes, não juntou a documentação requisitada.

5 – Não se verifica, em um exame prefacial, qualquer ilegalidade na conduta da autoridade impetrada, sobretudo porque o retardo no andamento do procedimento de fiscalização pode ser atribuído à própria agravante, que ainda não atendeu ao que requisitado pela autoridade aduaneira.

6 – Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2023

Agravo de Instrumento Nº 5013002-85.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 25/01/2023, na sequência 283, disponibilizada no DE de 12/12/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO NOBRE MATTA, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2022/00714, DE 21/12/2022.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



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