Agravo de Instrumento Nº 5013002-85.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BLUE COMEX IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança nº 5066111-37.2022.4.02.5101, indeferiu a liminar, que objetivava a liberação de mercadorias por ela importadas e retidas pela autoridade alfandegária (evento nº 03 dos autos originários).
Em suas razões recursais, a agravante postula a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja deferida a tutela de urgência, sustentando, para tanto, que: a) as mercadorias foram retidas em razão da suposta inexistência de fato de sua filial, já que, em diligência no endereço cadastrado, não houve sua localização; b) o motivo da retenção foi superado após a regularização cadastral do endereço de sua filial; c) a retenção de mercadorias deve ocorrer quando existirem indícios concretos de infração punível com a pena de perdimento, além de que a decisão deve ser devidamente fundamentada, explicitando os motivos que a subsidiam; d) se regularizou a questão relativa ao endereço de sua filial, a autoridade aduaneira deve explicitar qual irregularidade detectada esteja a justificar a manutenção da retenção das mercadorias; e e) a retenção vem lhe trazendo prejuízo material relacionado à armazenagem da carga e à impossibilidade de sua venda.
Em sede de contrarrazões (evento nº 10), a UNIÃO postula o desprovimento do recurso, afirmando, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência.
O Ministério Público Federal emitiu parecer no sentido do desprovimento do agravo de instrumento (evento nº 16).
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 07/12/2022, às 20:15:46