Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007458-87.2020.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ATACADO DAS TELHAS LTDA., com vistas a rever decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em processo 5029312-63.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1, cujo teor indefere tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos registros n. 911.112.839 e n. 911.112.952, relativos à marca "", nas classes NCL (10) 19 e NCL (10)  35, de titularidade da PJV COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

A agravante explica que a pessoa jurídica recorrida propôs a ação de n. 0001638-71.2020.8.16.0026, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Campo Largo, no Estado do Paraná, com o fim de impedir o uso da marca em litígio pela recorrente. 

Entretanto, afirma que utiliza a expressão "ATACADO DAS TELHAS" como parte integrante e distintiva de seu nome empresarial e título de estabelecimento há mais de 6 (seis) anos, e de seu "nome de domínio", www.atacadodastelhas.com.br, há quase 7 (sete) anos. 

Além disso, usa a marca "" desde 2013/2014, então faz jus à incidência do art. 129, § 1º, da LPI1. 

Contrarrazões do INPI em evento 14, CONTRAZ1, pelo desprovimento do recurso. 

Em prestígio aos princípios da celeridade, da eficiência e da cooperação, extraídos dos arts. 4º, 6º e 8º do CPC/2015, determinou-se a intimação da PJV COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. na pessoa do advogado constituído nos autos principais (processo 5029312-63.2020.4.02.5101/RJ, evento 36, PROC2).

No entanto, no Evento 37 certificou-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem oferta de contrarrazões. 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (evento 40, PROMOÇÃO1). 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001166245v20 e do código CRC 3a01f7ce.

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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 19/12/2022, às 17:4:58

 


1. Art. 129. (...) § 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro. (...)

 



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Documento:20001263215
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007458-87.2020.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, o conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. 

A agravante pretende suspender, enquanto tramita a ação originária, os efeitos dos atos administrativos de deferimento dos registros n. 911.112.952 e n. 911.112.839, para a marca mista "", titularizada pela recorrida PJV COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Subsidiariamente, pede que se imponha à referida agravada obrigação de não utilizar a marca "ATACADO DAS TELHAS". 

 

I - DOS FATOS

Em 14/04/2020, a agravante depositou junto ao INPI dois pedidos de registro para a marca mista "", o primeiro de n. 919.555.004, na classe NCL (11) 19, o segundo de n. 919.555.020, na classe NCL (11) 35, para designar, respectivamente, produtos e/ou serviços de: 

"Abrigo pré-fabricado não metálico; Adobe [tijolo seco ao sol]; Alcatrão; Algeroz não metálico; Andaimes não metálicos; Ardósia; Ardósias para telhados; Areia; Arenito para construção; Argamassa; Argila*; Argila para construção; Asfalto; Assoalhos em parquetes; Azulejos não metálicos para construção; Balcão [varanda ou sacada]; Banco de cimento ou concreto; Basalto; Betume; Blocos não metálicos para pavimentação; Blocos para pavimentação luminosos; Breu [pavimentação]; Caibro para construção; Caibros [carpintaria]; Caibros para telhados; Caixa d'água [reservatório para abastecimento]; Caixas de correspondência, de alvenaria; Caixilho de madeira; Caixilhos não metálicos para construção; Caixilhos para janelas, não metálicos; Caixilhos para portas, não metálicos; Cal; Calcário; Calcário argiloso; Calhas de telhado não metálicas; Canaletas não metálicas para telhados; Cano de cimento ou faiança; Canos não metálicos de ramificação; Canos não metálicos para calha; Canos não metálicos para escoamento de águas; Canos para drenagem, não metálicos; Canos rígidos não metálicos para construção; Cantoneiras não metálicas; Caramanchões [estruturas], não metálicos; Cascalho; Cerâmicas para piso; Chamota [argila cerâmica refratária]; Cimento*; Cimento armado; Cobertura para parede e assoalho; Coberturas não metálicas para construção; Coberturas não metálicas para telhados; Compensados de madeira; Concreto; Concreto armado; Condutos forçados [não metálicos]; Cré para construção [calcário, argila]; Cumeeira de telhado não metálica; Degraus não metálicos para escadas; Dreno para construção; Dutos não metálicos para instalações de ventilação e ar condicionado; Dutos para água, gás ou ar comprimido [não metálicos]; Elementos de concreto para construção; Encanamentos não metálicos de água; Escadas não metálicas; Escoras não metálicas; Escórias [materiais de construção]; Esquadria não metálica; Estacas não metálicas; Esticador [mourão]; Estruturas não metálicas para construção; Fasquia de madeira [pedaço de madeira comprido e estreito; ripa]; Florão; Folhas de madeira compensada; Granito; Janelas de batente, não metálicas; Janelas não metálicas; Ladrilhos não metálicos para construção; Ladrilhos não metálicos para piso; Ladrilhos para paredes, não-metálicos; Lajes não metálicas para construção; Lajota; Lambris [madeira]; Lambris não metálicos; Lâmina de madeira; Limitadores plásticos de grama; Madeira manufaturada; Madeira para compensados; Madeira para construção; Madeira semitrabalhada; Madeira serrada; Manilha [tubo] de concreto; Mármore; Materiais de construção refratários, não metálicos; Materiais de construção, não metálicos; Materiais de reforço não metálicos para construção; Mourão; Papel ou papelão alcatroado para telhado; Papelão de pasta de madeira para construções; Pedra; Pedras de construção; Pedras refratárias; Pisos não metálicos; Placas de cimento; Pranchas de madeira para construção; Prateleira [construção]; Ralo não metálico; Revestimento não metálico para proteção externa de construções; Revestimentos [materiais de construção]; Revestimentos de cimento à prova de fogo; Revestimentos de madeira; Ripas de telhado; Ripas não metálicas; Rufos não metálicos para construção; Rufos não metálicos para telhados; Sarrafo de madeira; Sílica [quartzo]; Soleiras não metálicas; Tábua de madeira; Tábuas; Tampas não metálicas para alçapões; Telha de amianto; Telhados não metálicos; Telhas não metálicas; Tijolos; Tijolos refratários; Tira de madeira; Tubo de plástico PVC [tubos não metálicos para instalações de água ou esgoto]; Venezianas não metálicas; Vidraças para construção; Vigas de suporte não metálicas [partes de escadas]; Vigas não metálicas' 

(processo 5029312-63.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT5). 

 

'Assessoria, consultoria e informação ao consumidor sobre produtos e respectivos preços, através de websites, em conexão com comércio realizado pela internet; Assessoria, consultoria e informação em gestão de negócios e comercialização de produtos sob contrato de franquia; Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos de iluminação; Comércio (através de qualquer meio) de artigos de iluminação; Comércio (através de qualquer meio) de construções metálicas transportáveis; Comércio (através de qualquer meio) de construções transportáveis não metálicas; Comércio (através de qualquer meio) de materiais de construção metálicos; Comércio (através de qualquer meio) de materiais de construção não metálicos; Comércio (através de qualquer meio) de produtos de metal comum; Comércio (através de qualquer meio) de tubos flexíveis não metálicos; Comércio (através de qualquer meio) de tubos metálicos; Comércio (através de qualquer meio) de tubos rígidos não metálicos para a construção; Demonstração de produtos; Franchising [sistema pelo qual empresa detentora de uma marca registrada, processo patenteado de produção ou direitos similares concede a outras empresas licença de utilização dessas marcas ou processos, sob certas condições ? administração de negócios]; Gestão de franquia; Provimento de mercado online para compradores e vendedores de produtos e serviços [marketplace]; Representação comercial; Serviços de agências de importação-exportação" 

(processo 5029312-63.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT6)".

 

Tais pedidos foram indeferidos, porque a agravada de direito privado detém os registros n. 911.112.952 e n. 911.112.839, para a marca mista "", depositadas em 01/06/2016, nas classes NCL (10) 19 e NCL (10) 35, deferidas em 05/11/2019, com vigência até 05/11/2029, para designar, respectivamente:

"Produtos 'Cal; Calhas não metálicas; Cascalho; Cimento *; Granito; Madeira manufaturada; Madeira para compensados; Madeira semitrabalhada; Madeira serrada; Mármore; Materiais de construção, não metálicos; Pedra; Pedras de construção; Revestimentos de cimento à prova de fogo; Revestimentos de madeira; Telhados não metálicos; Tijolos; Areia; Caixa d'água [reservatório para abastecimento]; Lajes não-metálicas para construção; Folhas de madeira compensada; Placas de cimento; Madeira para construção; Assoalhos em parquetes; Telhas não metálicas' 

(processo 5029312-63.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT32)

 

Serviços de 'Demonstração de produtos; Assessoria, consultoria e informação ao consumidor sobre produtos e respectivos preços, através de websites, em conexão com comércio realizado pela internet; Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos de iluminação; Comércio (através de qualquer meio) de artigos de iluminação; Comércio (através de qualquer meio) de construções metálicas transportáveis; Comércio (através de qualquer meio) de construções transportáveis não metálicas; Comércio (através de qualquer meio) de materiais de construção metálicos; Comércio (através de qualquer meio) de materiais de construção não metálicos; Comércio (através de qualquer meio) de produtos de metal comum; Comércio (através de qualquer meio) de produtos feitos de madeira; Comércio (através de qualquer meio) de tubos flexíveis não metálicos; Comércio (através de qualquer meio) de tubos metálicos; Comércio (através de qualquer meio) de tubos rígidos não metálicos para a construção; Representação comercial' 

(processo 5029312-63.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT31)"

 

II - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

A parte agravante sustenta fazer jus ao direito de precedência extraído do art. 129, §1º, da Lei n 9.279/1996, in verbis: 

"Art. 129. (...) §1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro."

Nos termos da jurisprudência do STJ, "revela-se possível o exercício do direito de precedência mesmo após a concessão do registro da marca (ou seja, no bojo de ação judicial de nulidade), desde que observado o princípio da especialidade, positivado no inciso XIX do artigo 124 da Lei 9.279/1996, que preconiza a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor" (AgInt no REsp n. 1.663.455/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). 

Na hipótese, porém, as empresas litigantes atuam no comércio atacadista e varejista de materiais de construção e, portanto, no mesmo segmento de mercado, então não há probabilidade do direito da agravante ao exercício da alegada precedência. 

Noutro giro, de fato, há documentos indicativos de que a recorrente utiliza o nome "ATACADO DAS TELHAS" desde fevereiro de 2014, quando foi registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná e junto ao CNPJ  (processo 5029312-63.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, CNPJ3 e 1.4), bem como negociou com empresa de comunicação estranha à lide a confecção da logo "", no final do ano de 2013 (1.7 e 1.8).

Todavia, também é fato que a recorrida de direito privado, em junho de 2016, requereu e, depois, obteve o registro da logo "", sem qualquer oposição na via administrativa. 

Assim, não há como negar que o direito postulado na origem envolve questão fática complexa, que precisa ser melhor apurada em sede de instrução, e, até prova em contrário, a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos do INPI deverá prevalecer.  

Noutro viés, breve consulta aos autos de n. 0001638-71.2020.8.16.0026, no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, revela que o Juízo da 1ª Vara Cível de Campo Largo, em decisão datada de 22/01/2021, determinou a suspensão do trâmite daquele processo, até conclusão da ação que originou este agravo de instrumento (Disponível em: <https://consulta.tjpr.jus.br/projudi_consulta/processo/consultaPublica.do;jsessionid=KphQKES5YpKMY4C-gW4-RvN37b8LK1TyzPYDEwZG.projudi-consulta-76cc4ccdc4-sqsqg?_tj=8a6c53f8698c7ff76952a94c6099d0b4f7dc925667d013fb9e7278ec43293bdc>. Consulta em 01/12/2022). 

Com isso, naquela ação não há risco de prolação de ordem judicial que impeça a agravante de continuar usando a marca "ATACADO DAS TELHAS", nas formas mista e nominativa, e, portanto, os registros da empresa recorrida não apresentam perigo imediato à recorrente.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001263215v26 e do código CRC 286ae7b5.

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Documento:20001263543
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Agravo de Instrumento Nº 5007458-87.2020.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO QUE VISA à declaração DE NULIDADE Dos ATOS ADMINISTRATIVOS DE DEFERIMENTO DE REGISTRO da MARCA "atacado das telhas", titularizada pela recorrida de direito prIVADO, nas classes de serviço 19 e 35. PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DOS REGISTROS QUESTIONADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, IMPOSIÇÃO À EMPRESA AGRAVADA da obrigação de abstenção de uso da marca "atacado das telhas". ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DO DIREITO DE PRECEDência A QUE ALUDE O art. 129, §1º, lei 9.279/1996. não acolhimento. 

1. O STJ admite o exercício do direito de precedência mesmo após a concessão do registro da marca (ou seja, no bojo de ação judicial de nulidade), desde que observado o princípio da especialidade, positivado no inciso XIX do art. 124 da Lei 9.279/1996, que preconiza a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor. Nesse sentido, o Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.663.455/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado pela Quarta Turma, em 22/11/2021, com publicação no DJE de 25/11/2021). 

2. Na hipótese, porém, as empresas litigantes atuam no comércio atacadista e varejista de materiais de construção e, portanto, no mesmo segmento de mercado, então não há probabilidade do direito da agravante ao exercício da alegada precedência. 

3. Noutro viés, o contexto dos autos revela que o direito postulado na origem envolve questão fática complexa, que precisa ser melhor averiguada em sede de instrução, e, até prova em contrário, a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos do INPI deverá prevalecer.  

4. Além disso, na ação proposta pela recorrida perante a Justiça Estadual não há risco de prolação de ordem judicial que impeça a agravante de continuar usando a marca "ATACADO DAS TELHAS", nas formas mista e nominativa, e, portanto, os registros da empresa recorrida não apresentam perigo imediato à recorrente.

5. Agravo de instrumento desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001263543v11 e do código CRC b11efa47.

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Data e Hora: 11/3/2023, às 19:14:55

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5007458-87.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: KAROLINE RAMOS VILELA por ATACADO DAS TELHAS LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/03/2023, na sequência 13, disponibilizada no DE de 10/02/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A). CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUORUM DE JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL WILLIAM DOUGLAS EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ, AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE LICENÇA MÉDICA. CONSIGNA-SE, AINDA, QUE, CONSULTADOS PREVIAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS INTEGRANTES DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA MANIFESTARAM IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NA PRESENTE SESSÃO. CONSIGNA-SE, POR FIM, TEREM PARTICIPADO DO QUORUM DE JULGAMENTO O JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2022/00675, DE 30/11/2022) E A JUÍZA FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2022/00675, DE 30/11/2022).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 14:29:19.


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