Apelação Criminal Nº 5006344-48.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por W. M. C.,  em face da sentença (evento 169, autos originários)  proferida pelo MM Juiz da  1ª. Vara Federal Criminal de Vitória, Dr. Marcus Vinicius Figueiredo de Oliveira Costa, que condenou o réu à pena de 04 (quatro) quatro anos  de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 97 (noventa e sete)  dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/86, após aplicar a ementatio libelli. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e  prestação pecuniária no valor de R$ 3.000.00.

Narra a denúncia que  Walas Martins da Costa e W. A. D. L. obtiveram, em 15/10/2013, de forma livre e consciente, vantagem ilícita em prejuízo da Caixa Econômica Federal (CEF) em um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a  partir de empréstimo para construção (modalidade Construcard) mediante a utilização de documento de identificação falso em nome de Matheus Aquino Lopes, mantendo, desta forma,  a instituição em erro quanto à correta qualificação do titular.

Em suas razões (evento 178), o réu pugna pela reforma da sentença, sustentando que a perícia grafotécnica não indica sua autoria, além de ausência de provas para sua condenação. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena-base fixada, se insurgindo contra o desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do crime, que redundaram num acréscimo de 01 (um) ano à pena mínima, ao argumento de que o tipo penal já previu a fraude como elementar do tipo e, no tocante à circunstância do crime,  não subsistiria fundamentação idônea que justifique o agravamento da pena.

O Ministério Público Federal apresentou as contrarrazões ao recurso (evento 206, autos originários) e o parecer, na condição de  custos legis, opinando pelo o parcial provimento da apelação  tão somente para que haja a reforma na dosimetria da pena, a fim de que a culpabilidade do recorrente seja considerada neutra e para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do CP.

É o relatório.

À revisão.

Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001263506v2 e do código CRC ad5f77f4.

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Apelação Criminal Nº 5006344-48.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Como relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por  W. M. C.,  em face da sentença (evento 169, autos originários)  proferida pelo MM Juiz da  1ª. Vara Federal Criminal de Vitória, Dr. Marcus Vinicius Figueiredo de Oliveira Costa, que condenou o réu à pena de 04 (quatro) quatro anos  de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 97 (noventa e sete)  dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/86, após aplicar a ementatio libelli. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e  prestação pecuniária no valor de R$ 3.000.00.

Segundo a denúncia, os réus obtiveram, em 15.10.2013,  vantagem ilícita em prejuízo da Caixa Econômica Federal no valor de  R$ 30.000,00,  a partir da percepção de empréstimo para construção (modalidade Construcard), mediante a utilização de documento falso quanto a correta qualificação do titular, eis que Wanderson teria se passado por pessoa fictícia, Matheus Aquino Lopes, com a colaboração do apelante Walas,  que teria providenciado a confecção de carteira de identidade falsa e a respectiva abertura de conta na referida instituição bancária.

A materialidade se encontra comprovada pelos documentos que instruem o respectivo Inquérito Policial, especialmente pelo ofício de comunicação da fraude e inadimplência do empréstimo perante a CEF; os documentos relativos à abertura de conta e contrato de financiamento (construcart) em nome de Matheus Aquino Lopes, cuja registro civil informado pertence a outro indivíduo, Cleidson da Silva Santos (evento 1, INQ 1, IPL, fls. 04/43, fls. 71 e fls. 77, IPL 5006338-41.2020.4.02.5001),  e o laudo pericial produzido (EVENTO 6, parecer 1/22, IPL 5006338-41.2020.4.02.5001), ao que se acrescentou a prova produzida em juízo, com a  oitiva da testemunha Kamille Colombo de Oliveira (evento 158, VIDEO04), gerente de relacionamento pessoa física da CEF, que confirmou o fato criminoso e a fraude documental praticada, além da inadimplência contratual do contratante.

A autoria, restou igualmente comprovada.

O réu Wanderson tanto em sede policial quanto judicial confessou à prática delitiva, embora tenha tentado  afastar a obtenção de alguma vantagem  pessoal com a ação criminosa. Disse ele que o corréu Walas, ora apelante,  providenciou o documento de identificação, assim como toda a documentação para realização do empréstimo Construcard, tendo comparecido na agência apenas para  assinar documento (evento 1, INQ 1, fls. 221/222, IPL 5006338-41.2020.4.02.5001 e evento 158, VIDEO 05, autos originários).

O réu Walas, por sua vez, perante a autoridade policial  declarou (evento 1, INQ 1, fls. 269/271), IPL 5006338-41.2020.4.02.500):

“QUE o contrato e demais documentos cujas cópias se encontram às fls. 05/22 dos autos foram assinados por WANDERSON a pedido do interrogado; QUE foi o interrogado quem compareceu até um correspondente bancário e apresentou os documentos para WANDERSON assinar; QUE foi o interrogado quem compareceu até a agência da CAIXA; QUE em relação ao contrato de construcard no valor de R$ 30.000,00 (fls. 05/07) utilizou em obras de um restaurante que possuía; QUE WANDERSON não ficou com nenhuma quantia deste valor; QUE esclarece que todos os documentos em nome de MATHEUS AQUINO LOPES ficava com o interrogado; QUE questionado se já foi preso ou processado anteriormente, respondeu que já respondeu a três processos, e chegou a ser preso por um ano e dois meses”

Embora em Juízo (evento 158, VDEO06 autos originários), tenha Walas ficado em silêncio sobre perguntas  pertinentes à contrafação de documentos relativos ao crime e a utilização do valor obtido com o empréstimo Construcard,  admitiu que tinha um restaurante, que era amigo de Wanderson e que não sabia se este tinha alguma ressalva contra ele.

É certo que a delação de corréu deve ser vista com reservas, mas, no presente caso, se alinha às demais provas/indícios que constam dos autos.

Não se pode olvidar em que contexto foi verificada a verdadeira identidade de Matheus Aquino Lopes, titular da conta por quem Wanderson se passou. Sobre o ponto, reproduzo o esclarecedor  trecho da sentença:

“A verdadeira identidade de Matheus Aquino Lopes foi desvendada pela Polícia Federal, notadamente por meio do Relatório Policial do IPL 44/2014 — DPF/CIT/ES, às fls. 155 do evento 1 - INQ1 do IPL 50063384120204025001 (0926/2014-SR/PF/ES), o qual descreve fatos pertinentes à persecução penal e esclarece o esquema criminoso, que envolvia, além de W. M. C., a pessoa de W. A. D. L., que se passou por MATHEUS. Senão vejamos.

"No dia 17/09/2014 compareceu ao setor de passaportes da DPF/CIT/ES e identificou-se à servidora Bruna Fagndes de Oliveira como sendo ALEXANDRO DE ALMEIDA RANAUDO, apresentando uma CTPS com esse nome e sua própria foto. O documento foi aceito, o atendimento foi realizado e o documento foi emitido e encaminhado pela Casa da Moeda a esta DPF/CIT/ES para entrega ao solicitante. 

Antes da data de entrega do passaporte o Sistema Nacional de Passaportes emitiu um alerta de que havia uma divergência entre o nome informado e o constante no AFIS (banco de dados de impressões digitais do Instituto Nacional de Criminalistica) para a mesma impressão digital. A data de entrega do passaporte de WALAS estava prevista para o dia 25/09/2014. 

No dia 24/09/2014 WALAS telefonou, identificando-se como ALEXANDRO, e perguntou se poderia levar um amigo, chamado MATHEUS AQUINO LOPES, para fazer o passaporte na DPF/CIT/ES, sendo informado que sim.

no dia 25/09/2014, W. M. C. compareceu ao setor, disse a Bruna que havia trazido seu amigo, apresentou a CTPS em nome de MATHEUS AQUINO COSTA e a CTPS em nome de ALEXANDRO DE ALMEIDA RANAUDO. Nesse momento o Agente de Polícia Federal apresentou-se e solicitou que WALAS o acompanhasse para confirmar sua identidade. Após a confirmação de que se tratava de documento falso WALAS foi preso em flagrante delito.

Depois de preso WALAS negou que MATHEUS AQUINO LOPES tivesse vindo com ele, mas os Agentes de Polícia Federal realizaram diligências nas imediações da DPF/CIT/ES e localizaram a pessoa cuja foto constava no documento em nome de MATHEUS AQUINO LOPES dentro de um veículo Siena estacionado. Após abordarem a pessoa ela confessou que seu nome era W. A. D. L. e que teria vindo fazer seu passaporte com o documento falso em nome de MATHEUS AQUINO LOPES.

Junto com WANDERSON foram encontrados sua CNH verdadeira e, no carro em que ele se encontrava, foram encontrados vários documentos dele e de WALAS com seus nomes falsos, inclusive um contrato social da empresa EVEREST MERCANTIL LTDA, que está em nome dos sócios ALEXANDRO DE ALMEIDA RANAUDO e MATHEUS AQUINO LOPES. WANDERSON foi preso em flagrante delito.

Durante seu interrogatório, WALAS ainda confessou que o veículo em que estava era objeto de fraude, estando arrendado em nome de JANETTE DIAS SILVA, nome falso usado, supostamente, por sua companheira.JANETE ALVES DA SILVA.

O depoimento do condutor e das testemunhas e o interrogatório dos presos constam do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/10). 

Foram apreendidos os documentos encontrados na posse dos presos e o veículo usado pelos mesmos (fls. 16/21).

Em razão de tratar-se de crime de uso de documento falso, foi realizada a identificação criminal dos presos. A Justiça Federal converteu a prisão em flagrante de WALAS em prisão preventiva e determinou a soltura de WANDERSON (fls. 41/46). 

Foi juntado o Laudo de Perícia Papiloscópica n° 057/2014-GID/DREX/SR/DPF/ES (fls. 48/56)."

Na mesma época e utilizando-se de similar modus operandi e documentos, W. M. C. e W. A. D. L. agiram em conluio na utilização de documentos falsos a fim de dar golpes em instituições financeiras e orgãos de registro e expedição de documentos, tais como a Polícia Federal, Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, dentre outros, sempre visando a obtenção fraudulenta de capital. (vide fls. 170 do evento 1 - INQ1 e seguintes). “

Registro que o exame pericial realizado nos autos (EVENTO 6, parecer 1/22, IPL 5006338-41.2020.4.02.5001) não apontou o apelante como o signatário dos documentos apresentados à  CEF, mas sim o corréu Wanderson. E não poderia ser diferente, já que todos os documentos produzidos foram assinados por Wanderson para se passar por Matheus Aquino Lopes, como declarou.

Assim, é de se concluir sobre a existência de suficiente suporte probatório acerca da prática da conduta criminosa apto a sustentar um decreto condenatório contra o réu, em perfeita consonância com o sistema avaliatório do livre convencimento motivado ou persuasão racional, decorrente do art. 155 em interpretação conjunta com art. 381, III do Código de Processo Penal.

Passo à dosimetria da pena, também objeto de insurgência do réu.

O réu pugna pela redução da pena-base, ao se insurgir contra o desvalor das circunstâncias judicias da culpabilidade e das circunstâncias do crime.

O MM Juiz  a quo ao efetuar a dosimetria da pena, elevou a pena-base do réus em 01 (um ano), nos seguintes termos:

"O dolo verificado evidencia culpabilidade acentuada na prática do tipo penal, em por organizar a produção das fraudes antecedentes ao delito, e ter sido o principal beneficiário delas. 

Conquanto a denúncia traga a informação de que os "Denunciados foram condenados por sentença transitada em julgado nos autos de nº. 000323-17.2015.4.02.5002, bem como WANDERSON foi condenado por sentença transitada em julgado nos autos de nº. 0000811-06.2014.4.02.5002, todavia a condenação de WALAS nestes autos e nos autos de nº 0501731-52.2016.4.02.5001 não transitaram em julgado, visto que pende julgamento de apelações perante o TRF-2ª Região. Ambos os denunciados também foram condenados nos autos de nº 0032028-91.2016.8.08.0024 pela 3ª Vara Criminal de Cariacica-ES, sem trânsito em julgado.", o MPF não trouxe aos autos certidão de antecedentes criminais, inviabilizando a análise de eventuais antecedentes e/ou reincidência.

Não há nos autos dados sobre a conduta social do réu.

Do mesmo modo, não há como aferir a personalidade do réu, não bastando, para isso, indícios de habitualidade delitiva.  

Os motivos para o cometimento do crime são inerentes ao tipo penal, isto é, por razão econômica. 

As circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, visto que se deram em sucessivas fraudes documentais, algumas delas tendo como base a emissão de documentos públicos pelos órgãos competentes, tais como RG, declaração de imposto de renda, dentre outros.   

As conseqüências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal.

A vítima em nada contribuiu para o cometimento do ilícito. 

Sendo assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão.”

Creio que o desvalor da culpabilidade do réu deve ser mantido, considerando  que o apelante organizou a produção da fraude, ou seja, toda a vida burocrática de uma pessoa fictícia para a prática do crime em questão, o que merece uma maior reprovabilidade.

Todavia, o desvalor das circunstâncias  do crime deve ser afastado, considerando que a fraude é uma elementar do tipo penal em questão, de modo que o modus operandi empreendido, a fim de obter financiamento em instituição financeira, não encerrou  um elevado grau de articulação a reclamar uma reprimenda maior.

Por fim, requer o réu a aplicação da atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d”, do CP, sob o fundamento de que confessou o delito perante a autoridade policial. Ainda que as declarações não tenham sido utilizadas diretamente para a condenação, mas apenas mencionadas pelo MM Juízo   a quo  como elemento probatório para corroboração das demais provadas da materialidade e autoria delitiva, tais como o Relatório Policial do IPL 44/2014 — DPF/CIT/ES, que descreve fatos pertinentes à persecução penal e esclarece o esquema criminoso do qual participavam os réus,  creio que a atenuante deve ser aplicada, na esteira do entendimento externado pelo e. STJ.

Neste sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ARTS. 302 E 303 DA LEI N. 9.503/1997. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTEGRATIVO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO RÉU. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, admite-se seu conhecimento quando manifesto o constrangimento ilegal, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

2. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória e de ser parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.
3. O acórdão que julga os embargos de declaração, dotado de efeito integrativo, deve ser considerado o marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal, garantindo-se interpretação mais benéfica ao réu.
4. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício, redimensionando-se a pena e reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva.

(AgRg no HC 729789/SP,. Min. Jesuíno Rissato, T5 – Quinta Turma, DJJE 11/10/2022)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp n. 1.972.098/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.)

2. O recorrente é portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis e é reincidente, o que, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP, impõe a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda, não obstante o quantum de apenamento abaixo de 4 anos. Precedentes.
3. Revela-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que inclusive ensejou o aumento da pena-base. Tal situação não indica que a substituição seja suficiente, nos termos do inciso III do art. 44 do CP.
4. Agravo regimental parcialmente provido.”

(AgRg no AREsp 2087977/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6 – Sexta Turma, DJE 24/10/2022)

Desta forma,  impõem-se o redimensionamento da pena, o que faço a seguir:

Mantida apenas uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e  72 (setenta e dois) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, em razão da presença da atenuante da confissão, diminuo a pena em 1/6, passando a mesma para  02 (dois) anos e   01 (um) mês de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, no valor unitário fixado na sentença.

Na terceira fase da dosimetria, em vista do  parágrafo único do art. 19 da Lei n° 7.492/86, aumento a pena em 1/3, que passa a totalizar 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias e 80 (oitenta) dias-multa, pena essa que torno definitiva, ante a ausência de outros moduladores legais que a altere.

Ficam mantidos todos os demais termos da sentença, inclusive a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso do réu para reduzir sua pena para  02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias e 80 (oitenta) dias-multa,  ficando mantidos todos os demais termos da sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001263507v2 e do código CRC db27d15a.

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Apelação Criminal Nº 5006344-48.2020.4.02.5001/ES

VOTO REVISÃO

No caso em exame, o apelante  W. M. C. recorre da sentença (evento 169, DOC1) que o condenou à pena de 04 (quatro) quatro anos  de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta-avos) do salário-mínimo da época dos fatos, pela prática do crime  previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/86.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e  prestação pecuniária no valor de R$ 3.000.00.

Concluiu a sentença estar provado que, em 15/10/2013, o apelante W. M. C. e o corréu W. A. D. L. obtiveram vantagem ilícita, no valor de R$ 30.000,00, em prejuízo da Caixa Econômica Federal, ao utilizarem documentos falsos em nome de Matheus Aquino Lopes (pessoa fictícia) para contratação de empréstimo Construcard junto à agência situada em Cariacica/ES. 

Consta ainda que o apelante e o corréu foram presos em flagrante por policiais federais, em 25/09/2014, quando tentavam mais uma vez se valer dos documentos falsos em nome de Matheus Aquino Lopes para também tirar passaporte, ocasião em que o falso foi descoberto.

Em suas razões recursais (evento 178, DOC1), o apelante pede a reforma integral da sentença, com base nos seguintes argumentos: i) ausência de provas capazes de propiciar a condenação penal do réu; ii) ausência de circunstâncias judiciais negativas; e iii) incidência da atenuante da confissão.

É indiscutível que a utilização de documentos falsos para a obtenção de financiamento Construcard junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em nome de Matheus Aquino Lopes, com os quais ainda houve abertura de  conta corrente nº 3779.001.20733-3, contratação de cheque especial e cartão de crédito, o que está robustamente provado nos autos.

Nesse ponto, a sentença destaca que "O ofício da Polícia Civil OF/SESP/PC/SPTC/DEI N° 7903/14, de 19.11.2014, informa que a pessoa de MATHEUS AQUINO LOPES não tem registro civil neste Estado do Espírito Santo, bem como que o RG n° 1.833.501-ES pertence a outro indivíduo (fls. 71 do evento 1 - INQ1 do IPL)". 

As provas dos autos não deixam dúvidas quanto à autoria do apelante.

Em um primeiro momento, verifica-se que, em 25/09/2014, o apelante foi até a Delegacia da Policia Federal, se fazendo passar por "Alexandro de Almeida Ranaudo", com o fim de tirar passaporte falso. Na oportunidade, levou documentos em nome de Matheus Aquino Lopes, também  com intenção de conseguir passaporte.

Dadas os alertas de fraude, o apelante foi abordado pelos agentes policiais e, feitas buscas nas redondezas, foi possível encontrar a pessoa  fotografada na CTPS (falsa) de Matheus Aquino Lopes dentro de um carro siena estacionado nas imediações, no caso o corréu W. A. D. L..

Nesse ponto, é nítida a atuação destemida do apelante em ir até uma delegacia com a intenção de obter passaportes falsos, de sorte a dirigir a atividade da dupla criminosa. Tem-se que o mesmo ocorreu com a obtenção de financiamento fraudulento obtido junto à Caixa Econômica Federal, o que foi, em parte, explicado pelo corréu Wanderson, a ser ver de seu interrogatório judicial resumido em sentença, in verbis:

 "Em interrogatório judicial, W. A. D. L. declarou que se recorda do fato, sendo ele verdadeiro. Afirmou que WALAS fez o documento falso e foi até a agência sem a sua presença, e ajeitou o todo o procedimento para a realização do empréstimo. Que WALAS apenas o chamou para ir à agência assinar um documento. Declarou que não recebeu nada em troca, fez apenas por ser amigo de WALAS. Ao ser indagado se tinha conhecimento acerca do gravidade do que estava fazendo, afirmou que hoje tem conhecimento, mas há sete anos atrás não. Afirmou que assinou documentos como MATHEUS mas nem leu seu conteúdo, apenas foi com WALAS à agência para assinar. Reconheceu ter assinado documento em nome de MATHEUS, achando ter sido uma carteira de trabalho. Afirmou que não ficava de posse do documento falso, mas sim WALAS. Ao ser indagado sobre suposta fraude semelhante no Banco do Brasil, afirmou que WALAS abriu documento em nome de empresa e que ele apenas assinou. Sobre a declaração de imposto de renda, afirmou não ter sido ele o autor da declaração. Afirmou que WALAS elaborou todos os documentos, e que, por vezes, ele assinava documentos a pedido do WALAS até na rua. Respondeu que WALAS de fato fez reforma em um restaurante substerrâneo que ele tinha em Campo Grande. Reafirmou que nunca ganhou dinheiro para assinar documentos para WALAS (evento 158 - VIDEO5)."

Além disso, em sede policial, o apelante Walas confessou  os fatos, embora tenha mudado sua versão em Juízo. 

Há de se registrar ainda que, ao serem presos em flagrante, foram descobertos outros documentos falsos em posse do apelante e do corréu, a indicar que vivem de ações criminosas. Até mesmo o veículo Siena que faziam uso estava em nome de pessoa fictícia.

Assim, de tudo que foi posto, clara está a autoria do apelante, sendo prescindível o exame grafotécnico.

Quanto à dosimetria, houve excessivo rigor na sentença ao fixar a pena-base do apelante em 3 (três) anos de reclusão, com valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime), nos seguintes termos:

O dolo verificado evidencia culpabilidade acentuada na prática do tipo penal, em por organizar a produção das fraudes antecedentes ao delito, e ter sido o principal beneficiário delas. 

Conquanto a denúncia traga a informação de que os "Denunciados foram condenados por sentença transitada em julgado nos autos de nº. 000323-17.2015.4.02.5002, bem como WANDERSON foi condenado por sentença transitada em julgado nos autos de nº. 0000811-06.2014.4.02.5002, todavia a condenação de WALAS nestes autos e nos autos de nº 0501731-52.2016.4.02.5001 não transitaram em julgado, visto que pende julgamento de apelações perante o TRF-2ª Região. Ambos os denunciados também foram condenados nos autos de nº 0032028-91.2016.8.08.0024 pela 3ª Vara Criminal de Cariacica-ES, sem trânsito em julgado.", o MPF não trouxe aos autos certidão de antecedentes criminais, inviabilizando a análise de eventuais antecedentes e/ou reincidência.

Não há nos autos dados sobre a conduta social do réu.

Do mesmo modo, não há como aferir a personalidade do réu, não bastando, para isso, indícios de habitualidade delitiva.  

Os motivos para o cometimento do crime são inerentes ao tipo penal, isto é, por razão econômica. 

As circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, visto que se deram em sucessivas fraudes documentais, algumas delas tendo como base a emissão de documentos públicos pelos órgãos competentes, tais como RG, declaração de imposto de renda, dentre outros.   

As conseqüências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal.

A vítima em nada contribuiu para o cometimento do ilícito. 

Sendo assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão"

O parecer ministerial (evento 4, DOC1), ao opinar pelo parcial provimento da apelação,  bem observou que a culpabilidade do apelante é neutra e que "Ainda que não se considere que a confissão do recorrente em sede policial foi utilizada para o convencimento do julgador, não se pode perder de vista o recente julgado, também da Corte Superior, que dispõe que, uma vez feita a confissão perante a autoridade, independentemente de ser essa utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP (Informativo 741)".

Nesse compasso, remanescendo apenas a valoração negativa das circunstâncias do crime, fica a pena base do apelante reduzida para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, atenuada de três meses por conta da confissão. 

 Acrescida de 1/3 (um terço), com base no parágrafo único do artigo 19 da Lei 7492/86 (detrimento de instituição financeira oficial), resta totalmente estabelecida em 3 (três) anos de reclusão, mais pagamento de 60 dias-multa, mantidos os demais dispositivos da sentença.    

 Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do apelante. 

Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001268971v15 e do código CRC b96941c3.

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Apelação Criminal Nº 5006344-48.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Acompanho o Exmo. relator, para dar parcial provimento provimento à apelação criminal, ressalvado meu entendimento no sentido de que a alteração da classificação típica na sentença deveria ser precedida de contraditório, para que houvesse a emendatio libelli.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação criminal, com ressalva de entendimento.

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Apelação Criminal Nº 5006344-48.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.  AUTORIA E MATERIALIDDE COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL CULPABILIDADE ELEVADA. AFASTAMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Trata a hipótese   de obtenção, em 15.10.2013,  de vantagem ilícita em prejuízo da Caixa Econômica Federal no valor de  R$ 30.000,00,  a partir da percepção de empréstimo para construção (modalidade Construcard), mediante a utilização de documento falso quanto a correta qualificação do titular, eis que um réu teria se passado por pessoa fictícia com a colaboração do corréu, ora apelante, que teria providenciado a confecção de carteira de identidade falsa e a respectiva abertura de conta na referida instituição bancária, visando à concretização do  referido empréstimo.

2. Materialidade comprovada pelas  provas produzidas no respectivo Inquérito Policial, dentre elas a comunicação da fraude e inadimplência do empréstimo perante a CEF; os documentos relativos à abertura de conta e contrato de financiamento (construcard) em nome de Matheus Aquino Lopes, cuja registro civil informado pertence a outro indivíduo  e o laudo pericial produzido,  ao que se acrescentou a prova produzida em juízo.

3. Autoria igualmente comprovada. A confissão dos réus em sede policial se alinha às provas produzidas nos autos, inclusive com as informações que constam em relatório da autoridade policial, mencionado na sentença, dando conta da prisão em flagrante dos réus em autos distintos,  no qual são descritos fatos pertinentes à persecução penal e esclarece esquema criminoso que os envolvia.

4. Dosimetria. Existência de elementos que justificam a majoração da pena-base  do réu, por conta da sua elevada culpabilidade. Afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime,  considerando que a fraude é uma elementar do tipo penal em questão, razão pela qual  o modus operandi empreendido não encerrou elevado grau de articulação a reclamar uma reprimenda maior.

5. Reconhecimento da confissão. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, como no caso dos autos. Precedente do STJ.

6. Recurso do réu parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE, dar parcial provimento ao recurso do réu para reduzir sua pena para 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias e 80 (oitenta) dias-multa, ficando mantidos todos os demais termos da sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do relator, com ressalva do entendimento da Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001263508v8 e do código CRC 1578a942.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2023

Apelação Criminal Nº 5006344-48.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 01 - Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE.

Com a devida vênia, divirjo parcialmente do primoroso voto do Douto Relator, eis que estou dando parcial provimento à apelação, mas em menor extensão, nos termos do voto revisão, que deverá ser anexado ao processo.