Remessa Necessária Cível Nº 5064561-12.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que concedeu parcialmente a segurança "para o fim de determinar que a autoridade coatora, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, dê prosseguimento ao despacho de importação das mercadorias relativas às Declarações de Importação DI’s nº 19/1434753-8; 19/1523093-6; 19/1541603-7; 19/1555852-4; 19/1580782-6; 19/1585654-1; 19/1255204-5; 19/1229551-4, exceto se houver exigências pendentes de cumprimento pela parte impetrante" (Eventos 21 e 41).
Parecer do MPF no Evento 7 - TRF2 opinando pelo desprovimento da remessa necessária.
É o breve relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001263234v3 e do código CRC 31e1e0c4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 6/2/2023, às 17:34:32