Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5064561-12.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que concedeu parcialmente a segurança "para o fim de determinar que a autoridade coatora, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, dê prosseguimento ao despacho de importação das mercadorias relativas às Declarações de Importação DI’s nº 19/1434753-8; 19/1523093-6; 19/1541603-7; 19/1555852-4; 19/1580782-6; 19/1585654-1; 19/1255204-5; 19/1229551-4, exceto se houver exigências pendentes de cumprimento pela parte impetrante" (Eventos 21 e 41).

Parecer do MPF no Evento 7 - TRF2 opinando pelo desprovimento da remessa necessária.

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.  



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001263234v3 e do código CRC 31e1e0c4.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5064561-12.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que concedeu parcialmente a segurança "para o fim de determinar que a autoridade coatora, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, dê prosseguimento ao despacho de importação das mercadorias relativas às Declarações de Importação DI’s nº 19/1434753-8; 19/1523093-6; 19/1541603-7; 19/1555852-4; 19/1580782-6; 19/1585654-1; 19/1255204-5; 19/1229551-4, exceto se houver exigências pendentes de cumprimento pela parte impetrante" (Eventos 21 e 41).

Conheço da remessa eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. No mérito não merece provimento, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos, in verbis:

 

"A liminar deferida o foi para o fim de determinar que a autoridade coatora, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, desse prosseguimento ao despacho de importação das mercadorias relativas às Declarações de Importação DI’s nº 19/1434753-8; 19/1523093-6; 19/1541603-7; 19/1555852-4; 19/1580782-6; 19/1585654-1; 19/1255204-5; 19/1229551-4, exceto se houvesse exigências pendentes de cumprimento pela parte impetrante.

Pois bem, em suas informações, a autoridade coatora aponta a constatação de  irregularidades nas Declarações de Importação objeto dos presentes autos por ocasião dos despachos aduaneiros da mesmas. 

Entretanto, a despeito de alegar a existência de irregularidades nas DIs, a autoridade coatora não aponta a existência de exigências pendentes de cumprimento pela parte Impetrante, o que, se fosse o caso, justificaria a demora/suspensão do despacho aduaneiro referente às DIs até o cumprimento da(s) eventual(ais) exigências. 

Desse modo, à vista dos elementos trazidos aos autos, verifico que, desde o deferimento da liminar, anexada no evento 3, não foram apresentadas justificativas que abalassem as razões expostas na decisão prolatada no evento . Assim, e por motivo de economia processual, reporto-me à referida decisão e valho-me dos mesmos fundamentos para deliberar pela concessão da segurança.

Confira-se parte da referida decisão.

O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

Primeiramente, é relevante apresentar que, nos casos de omissão da autoridade pública, a jurisprudência distingue duas situações. 

Se a lei não fixa prazo para a prática do ato que a impetrante pretende ver efetuado e que foi omitido pela impetrada, é possível a impetração do mandado de segurança enquanto perdurar a omissão e não há que se falar em decadência do direito de impetrar a segurança, em razão da inexistência de um marco temporal para servir de termo inicial para aquele prazo. Se a lei fixa um prazo ou termo final para a prática do ato omitido, uma vez escoado esse prazo ou termo resta caracterizada a omissão e haverá decadência do direito de impetrar a segurança se o mandado de segurança não for ajuizado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que se findou o prazo para a autoridade pública praticar o ato.

In casu, em análise perfunctória, verifico a plausibilidade jurídica na tese do impetrante.

A parte impetrante alega excesso de prazo para conclusão do despacho aduaneiro.

No que se refere à questão dos prazos legais considerados pela jurisprudência para o transcurso regular do despacho de importação, noto uma tendência à uniformização dos oito dias previstos no Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal:

Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.

Ressalto que o prazo de cinco dias, previsto no art. 25 da Instrução Normativa RFB n. 69/1996, é inaplicável ante a revogação integral do ato normativo pelo art. 80 da Instrução Normativa RFB n. 206/2002, por sua vez revogada pela Instrução Normativa RFB n. 1169/2001, a qual passou a estabelecer procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, deixando de prever, no entanto, prazos para o despacho de importação, exceto no caso de instauração do procedimento especial nela regulado, cujo prazo é 90 dias, prorrogável por igual período (art. 9º).

A instauração do referido procedimento especial pressupõe a parametrização para conferência aduaneira pelo canal cinza, nos moldes do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 680/2006, caso em que se tem o parâmetro temporal acima referido.

Já em caso de parametrização para os demais canais, quais sejam, verde, amarelo e vermelho, a regulamentação restou omissa, atraindo a aplicação do prazo comum do art. 4º do Decreto n. 70.235/72. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. CANAL VERMELHO. CONFERÊNCIA FÍSICA. PRAZO. ART. 4º DO DECRETO Nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. Embora o Regulamento Aduaneiro estabelecido pelo Decreto nº 4.543/02 não tenha fixado prazo para a conclusão do despacho de importação que envolve a conferência aduaneira, e visto que o art. 80 da IN/SRF 206/2002 revogou o art. 25 da IN/SRF 69/1996, que previa prazo de 5 dias para conclusão do despacho de importação encaminhado ao canal vermelho, tem-se que deve ser respeitado o prazo de 8 dias contido no art. 4º do Decreto nº 70.235/72. 2. Não é aceitável, diante dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, que o importador fique desamparado diante da máquina estatal, sem saber qual o prazo para o exercício da fiscalização aduaneira e, consequentemente, do prazo para que seja encerrada esta fiscalização. Excetuados, apenas, os casos especiais, expressamente previstos na legislação aduaneira, tais como os de procedimentos especiais de controle aduaneiro, previstos nos arts. 65 a 69 da IN/SRF 206/2002 (suspeita de irregularidades). (TRF4 5020006-23.2012.404.7000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, juntado aos autos em 28/11/2013). (grifei)

Correto o referido julgado, com raciocínio aplicável ao caso, muito embora as instruções normativas nele citadas estejam revogadas, como visto acima.

No caso em tela, as Declarações de Importação foram registrada em datas diversas, conforme a seguir:

DI 19/1434753-8 (Doc. 02) Data de Chegada do Navio: 01/08/2019 Data do Registro: 07/08/2019 – Invoice BYS190999 Data da Distribuição da DI: 22/08/2019 Status da Declaração em 17/09/2019: “Declaração em Análise” (Doc. 02-B) 

DI 19/1580782-6 (Doc. 06) Data de Chegada do Navio: 17/08/2019 Data do Registro: 28/08/2019 – Invoice R2019B12 Data da Distribuição: 09/09/2019 Status da Declaração em 17/09/2019: “Declaração em Análise” (Doc. 06-B) 

DI 19/1523093-6 (Doc. 03) Data de Chegada do Navio: 17/08/2019 Data do Registro: 20/08/2019 – Invoice 0722002 Data da Distribuição da DI: 21/08/2019 Status da Declaração em 17/09/2019: “Declaração em Análise” (Doc. 03-B) 

DI 19/1585654-1 (Doc. 07) Data de Chegada do Navio: 22/08/2019 Data do Registro: 29/08/2019 – Invoice 0729002 Data da Distribuição: 09/09/2019 Status da Declaração em 17/09/2019: “Declaração em Análise” (Doc. 07-B) 

DI 19/1541603-7 (Doc. 04) Data de Chegada do Navio: 25/07/2019 Data do Registro: 22/08/2019 – Invoice R2019E02 Data da Distribuição da DI: 23/08/2019 Status da Declaração em 17/09/2019: “Declaração em Análise” (Doc. 04-B) 

DI 19/1255204-5 (Doc. 08) Data de Chegada do Navio: 11/07/2019 Data do Registro: 12/07/2019 – Invoice BYS190739 Data da Distribuição: 23/08/2019 Status da Declaração em 17/09/2019: “Declaração em Análise” (Doc. 08-B) 

DI 19/1555852-4 (Doc. 05) Data de Chegada do Navio: 22/08/2019 Data do Registro: 26/08/2019 – Invoice R2019M05 Data da Distribuição: 09/09/2019 Status da Declaração em 17/09/2019: “Declaração Interrompido” (Doc. 05-B) 

DI 19/1229551-4 (Doc. 09) Data de Chegada do Navio: 04/07/2019 Data do Registro: 09/07/2019 – Invoice BYS-190680 Data da Distribuição: 16/07/2019 Status da Declaração em 17/09/2019: “Declaração em Análise” (Doc. 09-B)

Neste caso, tratando de canal vermelho, restou demonstrado excesso ao prazo de 8 (oito) dias para o prosseguimento do despacho aduaneiro, na forma da fundamentação acima.

O perigo na demora é evidente, pois a impetrante não pode aguardar indefinidamente pela liberação de suas mercadorias, com todas as consequências negativas de tal situação.

Consigno, por fim, que a presente decisão não implica determinação para liberação indiscriminada de mercadorias, mas tão somente para dar andamento ao despacho aduaneiro, de modo a que o procedimento tenha seu curso, com encaminhamento a sua etapa lógica seguinte.

Desta forma, tenho por razoável a fixação de 72 (setenta e duas) horas para que a autoridade impetrada prossiga o despacho aduaneiro, excetuando-se o caso de haver exigências pendentes de cumprimento pela impetrante.

Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar para o fim de determinar que a autoridade coatora, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, dê prosseguimento ao despacho de importação das mercadorias relativas às Declarações de Importação DI’s nº 19/1434753-8; 19/1523093-6; 19/1541603-7; 19/1555852-4; 19/1580782-6; 19/1585654-1; 19/1255204-5; 19/1229551-4, exceto se houver exigências pendentes de cumprimento pela parte impetrante, na forma da fundamentação."   

 

Com efeito, o Impetrante informa que importou mercadorias acobertadas pelas Declarações de Importação DI’s nº 19/1434753-8; 19/1523093-6; 19/1541603-7; 19/1555852-4; 19/1580782-6; 19/1585654-1; 19/1255204-5; 19/1229551-4 e que houve uma demora excessiva para o desembaraço das mercadorias, sendo certo que algumas das mercadorias importadas estão paradas, sem conclusão do despacho, há mais de 70 dias.

A garantia da razoável duração do processo encontra-se inclusive prevista no art. 5o, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Dessa forma, não merece reparos a sentença que buscou assegurar a observância dos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, previstos no art. 37 e 5º, LXXVII da Constituição Federal. Ressalte-se que a sentença determinou, apenas, que fosse dado prosseguimento aos despachos de importação, em observância ao princípio da duração razoável do processo, não procedendo a qualquer análise quanto ao mérito da questão.

Oportunamente, constata-se que a autoridade impetrada informou no Evento 28 que, dentre as 8 Declarações de Importação tratadas nos presentes autos, apenas as DIs 19/1555852-4 e 19/1229551-4 foram desembaraçadas, sendo certo que para as outras 6 ainda existem pendências a serem sanadas. 

Nesse contexto, como bem destacado na sentença (Evento 41) após interposição dos embargos de declaração,  "o fato de a sentença reconhecer o direito líquido e certo de o impetrante ter o prosseguimento do despacho aduaneiro das DI's, objeto do presente feito, foi tão-somente para dar andamento à diligência administrativa, de modo que o procedimento tenha seu curso, com encaminhamento a sua etapa lógica seguinte, não implicando a determinação para liberação indiscriminada de mercadorias, nem desobrigando o impetrante ao cumprimento de eventuais exigências feitas pela autoridade impetrada. De fato, o objeto dos autos diz respeito a atraso no despacho aduaneiro, tendo a tutela, ratificando os termos da liminar, sido concedida somente em relação ao prazo para cumprimento (prosseguimento do desapcho aduaneiro), sendo irrelevante qual será sua conclusão - liberação das mercadorias ou instauração de procedimento especial. Não à toa, na sentença, há ressalva de que não se trata de liberação de mercadorias, acrescentando, ainda, a necessidade de cumprimento pelo Impetrante de eventuais exigências feita pela autoridade impetrada para efetividade da decisão judicial".

No mesmo sentido o Parecer do MPF, da lavra do Procuradora Regional da República BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO, in verbis:

 

"Pois bem. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto nº 70.235/72. Conforme muito bem exposado pelo Douto Juízo em 1ª instância, in verbis: 

“No que se refere à questão dos prazos legais considerados pela jurisprudência para o transcurso regular do despacho de importação, noto uma tendência à uniformização dos oito dias previstos no Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: 

Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias. 

Ressalto que o prazo de cinco dias, previsto no art. 25 da Instrução Normativa RFB n. 69/1996, é inaplicável ante a revogação integral do ato normativo pelo art. 80 da Instrução Normativa RFB n. 206/2002, por sua vez revogada pela Instrução Normativa RFB n. 1169/2001, a qual passou a estabelecer procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, deixando de prever, no entanto, prazos para o despacho de importação, exceto no caso de instauração do procedimento especial nela regulado, cujo prazo é 90 dias, prorrogável por igual período (art. 9º). 

A instauração do referido procedimento especial pressupõe a parametrização para conferência aduaneira pelo canal cinza, nos moldes do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 680/2006, caso em que se tem o parâmetro temporal acima referido. 

Já em caso de parametrização para os demais canais, quais sejam, verde, amarelo e vermelho, a regulamentação restou omissa, atraindo a aplicação do prazo comum do art. 4º do Decreto n. 70.235/72.” 

A questão controvertida é desdobramento da própria razoabilidade no tempo tomado pela administração pública para a análise da solicitação feita pela impetrante. O tempo de apreciação demandado pela autoridade administrativa não pode acarretar ônus para o contribuinte, de modo que os prazos estabelecidos pela legislação cabível não podem ser extrapolados de tal maneira. 

Assim como a Administração Pública deve respeito aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ainda há princípios implícitos que não podem ser violados pela atuação administrativa, dentre eles o da proporcionalidade. 

No caso em comento, as DI’s de nº 19/1434753-8; 19/1523093-6; 19/1541603-7; 19/1555852-4; 19/1580782-6; 19/1585654-1; 19/1255204-5;19/1229551-4, conforme salientado pelo impetrante, encontram-se paradas pendentes de despacho há mais de 70 (setenta) dias, restando evidente que restou ultrapassado o prazo de 8 (oito) dias previsto na legislação. 

Nesse sentido, a morosidade administrativa no prosseguimento do despacho aduaneiro referente às DI’s acima listadas fere garantias constitucionais, não sendo razoável uma lentidão desproporcional como no caso em comento, visto que a distribuição dos requerimentos foi feita no ano de 2019 e em 2021 ainda não havia resposta da autoridade competente. 

Saliente-se, ainda, que a obrigação imposta na sentença não acarreta em liberação indiscriminada das mercadorias, como bem salientado pelo MM. Magistrado a quo. A determinação para que a autoridade coatora prossiga com o despacho de importação está condicionada à inexistência de exigências pendentes de cumprimento pela impetrante. 

Portanto, verifica-se o inegável acerto da sentença ora guerreada, que examinou adequadamente o conjunto fático probatório dos autos, aplicando corretamente a legislação pertinente."

 

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento.



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Remessa Necessária Cível Nº 5064561-12.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

1. O Impetrante informa que importou mercadorias acobertadas pelas Declarações de Importação DI’s nº 19/1434753-8; 19/1523093-6; 19/1541603-7; 19/1555852-4; 19/1580782-6; 19/1585654-1; 19/1255204-5; 19/1229551-4 e que houve uma demora excessiva para o desembaraço das mercadorias, sendo certo que algumas das mercadorias importadas estão paradas, sem conclusão do despacho, há mais de 70 dias.

2. A garantia da razoável duração do processo encontra-se inclusive prevista no art. 5o, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

3. Não merece reparos a sentença que buscou assegurar a observância dos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, previstos no art. 37 e 5º, LXXVII da Constituição Federal. Ressalte-se que a sentença determinou, apenas, que fosse dado prosseguimento aos despachos de importação, em observância ao princípio da duração razoável do processo, não procedendo a qualquer análise quanto ao mérito da questão.

4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001263236v3 e do código CRC 81ee4195.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5064561-12.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/02/2023, na sequência 333, disponibilizada no DE de 19/12/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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