Apelação Cível Nº 0026573-56.2016.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
EMENTA
Apelação cível. Previdenciário. Sentença reconheceu o direito à percepção de pensão por morte de servidor público federal, em favor de filha inválida. Beneficiária interditada e devidamente representada por seus curadores. Lei nº 8.112/90.
1 - Como já exposto pelo ilustrado Relator, “Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela Ré, UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO – UFES, em face da Sentença proferida pelo Juiz Federal Alexandre Miguel de fls. 168/123, que, nos autos de Ação Ordinária movida por L. P., representada por seus curadores, julgou procedente o pedido para “determinar que a ré proceda à concessão definitiva do benefício de pensão por morte à autora, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito de sua genitora até o efetivo cumprimento da obrigação da tutela de evidência.
2 - Ratifico a tutela antecipada já concedida anteriormente”. No caso, em que pese o entendimento externado pelo ínclito Desembargador Federal Relator, peço vênia para divergir do seu judicioso posicionamento. Como se sabe, a pensão por morte deixada por servidor público federal, a teor dos artigos 215 e 217, da Lei nº 8112/90, pode ser concedida de forma vitalícia ou temporária, conforme a qualidade dos dependentes elencados nos incisos I e II, deste último dispositivo legal.
3 - Depreende-se, da leitura desses dispositivos, que a intenção do legislador foi preservar a entidade familiar, pretendendo minimizar o impacto financeiro causado pela morte do provedor, fixando, em relação ao filho inválido, a comprovação da invalidez, como único requisito necessário à percepção do benefício, já que a dependência econômica, nesta hipótese, é presumida. No caso, como bem ressaltado no parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto, também, como razões de decidir.
4 - Recurso desprovido. Majorada a verba honorária em 1% (um por cento), na forma do disposto no art. 85, §11 do CPC/2015.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator e o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR provimento à remessa necessária e ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2022.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001262564v6 e do código CRC a6a656a6.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
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