Agravo de Instrumento Nº 5012354-08.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. S. G. contra decisão (eventos 32 e 34 do processo originário nº 5006075-40.2020.4.02.5120) que, em sede de execução individual de título formado em ação coletiva, condenou a executada, ora agravada, em honorários advocatícios fixados em 5% do proveito econômico auferido.

Em suas razões (evento 1), o agravante alega que “o juízo a quo fixou os honorários de sucumbência por equidade, ignorando as regras contidas no CPC, causando aviltamento dos honorários e reduzindo a importância do trabalho do advogado de forma inaceitável.”; que “nas execuções contra a fazenda pública, é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPF, apenas admitindo o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”; que o TRF2 já se manifestou nesse sentido; que “o caso concreto, trata-se de execução contra fazenda pública em que o valor da execução é de R$92.398,65 (noventa e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos) e o juízo fixou os honorários de sucumbência em percentual inferior ao previsto em lei”.                 

Em contrarrazões (evento 20), o INSS pugna, em síntese, pela manutenção da decisão agravada.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5012354-08.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

1.   O recurso deve ser provido.

2.  Na origem, trata-se de execução individual de título formado na ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101 – que condenou o INSS a proceder ao reajuste nos vencimentos dos autores, no percentual de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão nas demais verbas remuneratórias.

3. Com efeito, o Enunciado da Súmula nº 345 do STJ dispõe que “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.

Outrossim, o STJ definiu, no julgamento do Tema nº 973 sob a sistemática dos recursos repetitivos, que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Isso porque as execuções individualizadas de título coletivo pressupõem cognição exauriente, impondo a contratação de advogado. Leia-se: 

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional.

2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997.

3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ.

4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo.

5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado.

6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica.

7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe.

8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio."

9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária.

(REsp 1648498/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018).

Sobre o tema, também já se manifestou este e. Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma do decisum proferido pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do cumprimento de sentença coletiva nº 5019146-40.2018.4.02.5101, que indeferiu o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos autos do REsp 1648238/RS (Tema 973), consolidou o seguinte entendimento “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. 3. Na hipótese dos autos, o agravante ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva, cujo valor inicialmente executado totalizava R$ 60.139,06 (sessenta mil cento e trinta e nove reais e seis centavos), atualizado até agosto de 2018. Ato contínuo, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado, na qual alegava, em suma, ausência de prévia liquidação do julgado e excesso de execução no valor R$ 18.486,60 (dezoito mil quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos). 4. O Juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação “para reduzir o valor inicialmente executado em R$ 21.745,71, fixando o montante executável, atualizado até agosto de 2018, em R$ 38.393,35, conforme cálculos anexados ao evento 51” e ainda fixou “honorários advocatícios em favor do patrono do executado em 10% sobre o valor do benefício econômico pretendido e não obtido (excesso de execução), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, suspendendo-se, porém, a exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC”. Nessa esteira, ao ser indagado pelo exequente quanto à ausência de arbitramento dos honorários de sucumbência em favor do seu patrono, o Juízo a quo proferiu a decisão objeto deste recurso, na qual indeferiu o pedido. 5. Merece reforma a decisão agravada. Isso porque são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados, nos termos da Súmula 345 do STJ. Destarte, equivocou-se o Juízo a quo ao fixar honorários de sucumbência apenas em favor do executado. 6. Considerando que restou reconhecido como valor executável a quantia de R$ 38.393,35 (trinta e oito mil trezentos e noventa e três e trinta e cinco centavos), os honorários de sucumbência pleiteados devem ser fixados em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TRF2 – 7ª Turma Especializada, AG nº 5009652-94.2019.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, por unanimidade, juntado aos autos em 06/02/2020)

Por sua vez, no tocante ao arbitramento dos honorários de forma equitativa, o STJ, no Tema nº 1.076 (REsp 1850512, REsp 1877883, REsp 1906623 e Resp 1906618/SP), fixou a tese de que obrigatória a observância dos percentuais previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, quando a hipótese não se enquadrar dentre as exceções previstas no § 8º do mesmo dispositivo, como nas causas de proveito econômico elevado. 

Além disso, recentemente publicada a Lei nº 14.365/2022 que introduziu os seguintes parágrafos ao artigo 85 do CPC:

“Art. 85.

[...]. 

§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. 

[...]

§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. 

[...]

§ 20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial.” (g.n)

Assim, à luz do artigo 85, § 6º-A, do CPC, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (i) o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório; (ii) ou o valor da causa for muito baixo.

Portanto, vedada a apreciação equitativa quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico forem líquidos ou liquidáveis, ainda que expressivos, como na hipótese dos autos.        

Dessa forma, considerando: (i) a ausência de complexidade da causa; (ii) o trabalho desempenhado pelo advogado do exequente/agravante; (iii) bem como o elevado proveito econômico (R$ 92.398,65); devem ser fixados os honorários advocatícios nos percentuais mínimos nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC, observando-se o contido no §5º do mesmo Diploma Legal, que incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido.

Sobre o tema, já se manifestou esta Corte:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §3º DO CPC. 1. Agravo de instrumento contra decisão que fixou os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC, “em especial em razão da baixa complexidade e do tempo de trabalho exigido no presente cumprimento de sentença, não impugnado pela parte executada”. 2. O título é oriundo da ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ, na qual o INSS foi condenado “a proceder ao reajuste nos vencimentos da parte autora, no percentual de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos Autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativos ao período aquisitivo a que se referem as Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93. Aplica-se a correção monetária segundo a Lei nº 6.899/81, utilizados os mesmos índices de atualização dos precatórios na Justiça Federal e incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação." 3. Segundo o art. 85, §8º do CPC “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. 4. Quanto ao tema, o STJ, no julgamento do REsp 1877883 (Tema 1.076), recentemente, fixou as seguintes teses com relação a fixação dos honorários por apreciação equitativa: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. (REsp n. 1.877.883/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 5. Na hipótese em apreço, considerando o montante exequendo, os honorários devem ser fixados de acordo com o disposto no art. 85, §3º do CPC, por não ser o proveito econômico inestimável ou irrisório e nem mesmo o valor da causa muito baixo. Além disso, no caso, a aplicação do art. 85, §3º do CPC, bem como o afastamento da fixação dos honorários por apreciação equitativa não ensejaria violação a proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa.   6. Agravo de instrumento provido, a fim para que os honorários sucumbenciais sejam fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, respeitada a gradação prevista no §5º, do mesmo artigo, sobre o valor exequendo. (TRF2 - 5ª Turma Especializada, AG nº 5003933-29.2022.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, por unanimidade, juntado aos autos em 25/10/2022)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. RESP Nº 1.906.618/SP JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.076). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.  I - Os presentes autos foram encaminhados por determinação da E. Vice-Presidência deste Tribunal, com fulcro no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil/2015, ao argumento de que o entendimento encampado no v. acórdão impugnado se apresenta aparentemente em divergência com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.906.618/SP, submetido à sistemátia dos recursos repetitivos (Tema 1076 - Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados). II - A sentença, mantida pela E. Sexta Turma Especializada, deferiu a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão dos efeitos das alterações promovidas pela Lei nº 12.734/2012 nos artigos 48 e 49 da Lei Federal nº 9.478/97, determinando que a ANP proceda aos recálculos dos royalties, a partir do mês subsequente ao mês de intimação, sob pena de multa em caso de descumprimento, e julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para: 1) condenar a ANP à obrigação de fazer consistente em proceder aos cálculos dos royalties devidos ao autor nos termos da redação original do art. 48 e 49 da Lei 9.478/97 sem as alterações promovidas pela Lei nº. 12.734/12; 2) condenar a ANP à obrigação de fazer consistente em calcular a diferença entre o valor recebido pelo autor e o valor calculado com base nos critérios fixados na presente sentença, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde quando se tornaram devidos e juros de mora desde a citação, nos índices do Manual de Cálculos da JF, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da presente ação (26/11/2014), bem como incluir o montante apurado nos repasses futuros devidos ao Município. Condenação da ANP ao pagamento de  honorários sucumbenciais, arbitrados em em R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, na forma do artigo 85 caput, §2º, em cotejo com §8º, em analogia, ambos do CPC/2015, uma vez ser alto o valor da causa em comparação à complexidade do processo e os critérios do §2º. III - Nas causas em que for parte a Fazenda, o magistrado deverá observar os critérios qualitativos dos incisos do §2º do art. 85 para definir um percentual dentro dos limites quantitativos definidos nos incisos do §3º do mesmo artigo, a incidir sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, do valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III).  IV - Não obstante a existência de percentuais legalmente fixados, cumpre registrar que o CPC permite o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência pelo critério de equidade quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, §8º). Nessas situações, poderá o magistrado fixar o valor dessa verba sucumbencial fora dos limites quantitativos, porém sempre observando os critérios qualitativos. Ou seja, deve-se conjugar os §§2º e 8º do art. 85 do CPC, ressaltando-se o caráter subsidiário e excepcional da apreciação equitativa, conforme já decidido pelo STJ, no julgamento do REsp 1746072 / PR. V - O Egrégio STJ, no âmbito do tema 1076 dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Mais recentemente, o legislador ordinário optou por consagrar essa interpretação literal e restritiva dada pelo Egrégio STJ ao §8º, do artigo 85, do CPC, inserindo, no mencionado artigo, mais três parágrafos, dispondo no § 6º-A que "Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.". VI - No caso concreto, em cumprimento à tese fixada pelo E. STJ, no tema 1076 dos recursos repetitivos, e às inovações legislativas trazidas pela Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, e considerando-se a baixa complexidade da demanda, a breve tramitação do feito e que o valor da causa foi fixado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devem ser fixados os honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor da causa, indicados nos incisos do art. 85, §3º, do CPC, observada a proporcionalidade prevista no art. 85, §5º, do CPC. VII - Honorários advocatícios majorados em 0,1% sobre o valor ora fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. VIII - Juízo de retratação exercido para adequar o acórdão recorrido à tese fixada no paradigma (Tema nº 1076) relativamente à verba honorária. Apelação da Procuradora do Município de Viana provida, ficando mantido o acórdão quanto às demais questões decididas. (TRF2 - 6ª Turma Especializada, AC/RemNec nº 5030051-79.2019.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal REIS FRIEDE, por unanimidade, juntado aos autos em 19/07/2022)

3. Diante do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida apenas em relação aos honorários advocatícios, fixando-os nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC, observando-se o contido no §5º do mesmo Diploma Legal, que incidirão sobre o proveito econômico obtido.

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001262424v2 e do código CRC 1989443a.

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Agravo de Instrumento Nº 5012354-08.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução individual de sentença coletiva. HONORÁRIOS advocatícios. CABIMENTO. fixação por equidade. impossibilidade.

1. A decisão agravada fixou honorários advocatícios em desfavor da executada, no importe de 5% do proveito econômico auferido, nos termos do art. 85, §3º do CPC e da Súmula 345 do STJ.

2. O STJ, no Tema nº 1.076 (REsp 1850512, REsp 1877883, REsp 1906623 e Resp 1906618/SP), fixou a tese de que obrigatória a observância dos percentuais previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, quando a hipótese não se enquadrar dentre as exceções previstas no § 8º do mesmo dispositivo, como nas causas de proveito econômico elevado. Além disso, nos termos do § 6º-A do Art. 85, do CPC, introduzido pela, recentemente publicada, Lei nº 14.365/2022, estabelece que é vedada a apreciação equitativa quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico forem líquidos ou liquidáveis, ainda que expressivos.

3. Portanto, vedada a apreciação equitativa quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico forem líquidos ou liquidáveis, ainda que expressivos, sendo essa a hipótese dos autos. 

4. No caso dos autos, devem ser fixados os honorários advocatícios nos percentuais mínimos nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC, observando-se o contido no §5º do mesmo Diploma Legal, que incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido.

5. Agravo de instrumento provido.

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida apenas em relação aos honorários advocatícios, fixando-os nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC, observando-se o contido no §5º do mesmo Diploma Legal, que incidirão sobre o proveito econômico obtido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001262425v3 e do código CRC f4b01475.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/12/2022

Agravo de Instrumento Nº 5012354-08.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária