Remessa Necessária Cível Nº 5012668-74.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa necessária de sentença (Evento 29, SENT1) que, em mandado de segurança impetrado por A. D. C. L., determinou ao GERENTE EXECUTIVO NORTE - INSS - RIO DE JANEIRO “proferir decisão final acerca do pedido protocolado pela impetrante, no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período desde que motivado”.
Ressaltou o magistrado que “decorrido o prazo acima, a omissão da autoridade coatora será interpretada como indeferimento, devendo a impetrante procurar as vias ordinárias para a realização do pleito de concessão de benefício”.
Sem recurso voluntário, subiram os autos a este Tribunal, oportunidade em que o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença (Evento 4, PROMOÇÃO1).
É o Relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço da remessa necessária, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.
A. D. C. L. impetrou a segurança em 23.02.2022, para forçar o GERENTE EXECUTIVO NORTE - INSS - RIO DE JANEIRO a analisar e decidir o seu requerimento administrativo de BPC-LOAS, protocolado pela impetrante sob o nº 164287745, em 4.12.2019.
A sentença concedeu a segurança e merece pequeno reparo.
A apreciação do requerimento da impetrante, protocolado em 4.12.2019, há mais de 3 anos, não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa. O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99.
Ao requerente é assegurado o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República no art. 5º, LXXVIII.
Outrossim, a atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a atuação da Administração, notadamente o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da CF/88 e no artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/99, o qual também aponta o princípio da razoabilidade.
Não tendo o INSS apresentado justificativas aceitáveis para a demora, tem a impetrante o direito líquido e certo de obter uma decisão para o seu pedido administrativo, ainda não apreciado.
Esta Turma, no julgamento da REO em MS nº 0076139-82.2018.4.02.5104, de minha relatoria, assim decidiu:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
I - A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito do demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, que estipulam prazo máximo de 60 dias para a decisão em procedimentos administrativos.
II - Ofensa ao princípio da eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 37, caput e art. 5º, LXXVIII, CR/88).
III - Remessa necessária desprovida.
(Pbl. 10.3.2021)
O INSS, não obstante venha reiteradamente alegando “aposentadoria em massa de seus servidores, sem reposição dos quadros por parte do Governo Federal, e aumento na demanda de serviços previdenciários”, tem o dever de aparelhar as suas agências e otimizar o seu serviço, de modo a analisar e decidir, nos prazos legais, os requerimentos que lhe são dirigidos.
Saliente-se que a demora na conclusão dos processos administrativos muito frequentemente tem sido causada pela própria desídia dos servidores da autarquia, que exigem dos segurados a juntada repetida de documentos já anexados ao processo administrativo, o que fica muito claro quando o juiz requisita a juntada do processo administrativo aos autos do processo judicial.
Quanto ao prazo de 30 dias, mostra-se razoável, inexistindo razão para ser ampliado.
Deve ser afastada da sentença a determinação de “indeferimento automático”. O prestígio da sentença em tal ponto traria como consequência a possibilidade de a autoridade sequer dar o primeiro passo no processo administrativo, receando não concluí-lo no prazo fixado na sentença, acomodando-se na certeza do indeferimento.
Reformo, portanto, a sentença no aspecto, e fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em desfavor do INSS, para a hipótese de omissão da autoridade impetrada. Não há, nos autos, notícias sobre a conclusão do pedido administrativo da impetrante. É possível que já tenha sido decidido, assim como pode ter a autoridade desistido de analisar em face da determinação de indeferimento automático.
Considerando que tal determinação está sendo afastada, concedo à autoridade, para a hipótese de o requerimento ainda não ter sido analisado, o prazo derradeiro de 20 dias, a contar da intimação do acórdão, incidindo, a partir do vigésimo primeiro dia, a multa em desfavor do INSS.
Por fim, para evitar desnecessários embargos de declaração, consideram-se prequestionados os arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, todos da CF; art. 49 da Lei nº 9.784/99; art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91; e arts. 20, 21 e 22 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, comumente citados pelo INSS em demandas como a presente.
O juiz não está vinculado à classificação normativa das partes e, no caso, todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC.
O INSS e a autoridade impetrada deverão ser intimados do acórdão.
Isto posto, voto por dar parcial provimento à remessa necessária, apenas para excluir da sentença a determinação de “indeferimento automático”.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001262355v2 e do código CRC f3385064.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 01/12/2022, às 12:40:51